Execução de Título Extrajudicial 1010928-09.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010928-09.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/03/2026, 23:34

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:19

Publicação

30/01/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 03:24

Ato ordinatório

29/01/2026, 13:32

Documento

29/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, observa-se que foi determinada a expedição de ofício apenas à empresa Prime Assistência Veicular Ltda., a fim de que esta fornecesse cópia de eventuais contratos firmados pela executada junto à referida empresa (ID n. 171107194). Após a juntada da respectiva resposta (ID 172895576), a parte exequente requereu a expedição de ofício à empresa Amparo Brasil Cuiabá ( ID 177445696). Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, expeça-se ofício à empresa Amparo Brasil Cuiabá, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da existência de eventuais contratos firmados com a executada, encaminhando, se houver, cópia integral dos respectivos instrumentos. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das informações prestadas, indicando as providências que entender pertinentes ao regular prosseguimento do feito. Certifique-se acerca da resposta ao ofício encaminhado ao Banco Central (ID n. 172723016). Em caso de ausência de retorno ou resposta negativa, reitere-se a requisição mediante novo ofício. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 15:38

Mero expediente

28/01/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:08

Publicação

03/12/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à correspondência negativa retro.

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento

28/11/2024, 18:12

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Por meio das petições de ids. 167280179 e 167283033 o exequente requer a suspensão da CNH da executando, cassação de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito existentes em nome da devedora e expedição de ofício a empresa PRIME ASSISTENCIA VEICULAR LTDA solicitando informações sobre eventuais contratos de proteção de veículos celebrado pela executada. Pois bem, da análise dos autos verifico que embora citada para o pagamento do débito, a executado permaneceu silente. Ainda, observo que no curso da demanda foi realizada tentativa de pesquisas de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, porém estas restaram infrutíferas. Deste modo, tenho que a pretensão da exequente merece ser acolhida em parte, o faço a seguir. Da suspensão da CNH De início quanto ao pedido suspensão e bloqueio de documento (CNH) algumas ponderações merecem ser realizadas. Ab initio, é certo que o pleito em questão possui respaldo no que estabelece o art. 139, IV do CPC, que autoriza o magistrado a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Nessa linha, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada, agora, de forma mais evidente e, inquestionavelmente, alargada pelo Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações de pagar quantia certa. Em recente artigo Marcelo Abelha Rodrigues ponderou o seguinte: “Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem.”[1] Efetuadas as aludidas ponderações, com relação à CNH o STJ, através de julgamento do Habeas Corpus nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, assentou que: “(...) no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, neste ponto o writ não poderia mesmo ser conhecido. Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detém a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção. Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou mesmo por o ser, mas não poder se utilizar dessa habilidade. É fato que a retenção deste documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” Portanto, não verifico qualquer dificuldade na situação em tela em determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Assim, realizei com a suspensão da CNH da executada via sistema RENAJUD conforme comprovante anexo. Do bloqueio dos cartões de crédito Em relação ao bloqueio dos cartões de crédito, os tribunais já vem autorizando a adoção das referidas providências, in vebis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÚTUO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o exequente já esgotou os meios de que dispõe para a satisfação de seu crédito, aliado ao fato de que o executado não ofertou bens para garantir a execução, pertinente se apresenta o pedido de apreensão e suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito como modo de coerção ao cumprimento de sua obrigação, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.” (TJ-SP - AI: 21435413320188260000 SP 2143541-33.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/08/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2018 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO FATURAMENTO - SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PRAZO DETERMINADO – PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. 1- Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no art. 139, inc. IV do NCPC, que ampliou as hipóteses em que o magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o magistrado aplicar medidas coercitivas a fim de que as partes cumpram a decisão judicial. 2 - Aferição de acordo com a proporcionalidade, conforme os subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Medidas adequadas diante da conduta do devedor, da frustração dos outros meios eficazes de solucionar a crise de inadimplemento. 3 - Suspensão por prazo determinado – 1 ano da data do deferimento ou até a quitação do débito; RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJ-SP – AI: 21090742820188260000 SP 2109074- 28.2018.8.26.000, RELATOR: MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2018, 30ª CÂMARA DE DIREITO PROVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2018). Portanto, oficie-se ao Banco Central para que informe a este Juízo a existência de cartões de crédito válidos emitidos pelas instituições financeiras fiscalizadas pelo referido órgão em nome do executado, comunicando-lhe, ainda, a suspensão dos mesmos até ulterior determinação deste Juízo, devendo o referido aspecto ser inserido nos sistemas informatizados do órgão e das aludidas instituições financeiras. Saliente-se, que em caso de inércia daquele órgão Federal, incorrerá em crime de desobediência o(a) responsável pela Gerência Jurídica daquele órgão. Outrossim, caso essa medida se mostre ineficiente, analisarei o pedido de suspensão de eventual Passaporte da executada. Por fim, expeça-se ofício a empresa PRIME ASSISTENCIA VEICULAR LTDA para que forneça cópia de eventuais contratos firmados pela executada junta a referida empresa. Com o aporte da informação intime-se o exequente para manifestar, em 10 (dez) dias, o que entender de direito para o deslinde do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executado-eum-cafajeste-apreensao-de-passaporte

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada e busca de bens em diversos órgãos e sistemas. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD de com reiteração automática do comando de penhora online "teimosinha” no período de 04/09/2023 a 30/09/2023, contudo sem nenhum sucesso, conforme extrato em anexo. Após, efetuei pesquisa junto ao sistema Infojud, o qual possui a mesma base de dados da Receita Federal, bem como perante o sistema Renajud, conforme extratos anexos. Em seguida procedi com pesquisa junto a CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados e verifiquei a inexistência de escrituras, escrituras de separação, divórcios, inventários e procurações vinculadas ao nome do devedor, conforme documentos anexos a esta decisão. Realizei também ordem de indisponibilidade de bens junto Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme extrato anexo. Quanto à pretensão do exequente a respeito da expedição de ofício à CRCJUD para prestar informações sobre registros de casamento e óbito, se mostra inviável, já que pode ser realizada pela própria parte exequente, de acordo com o artigo 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. Ainda, expeça-se certidão de teor da decisão, nos termos do art. 517, do CPC, devendo ela ser entregue ao exequente o qual se incumbirá de realizar o protesto do débito exequendo conforme lhe prouver. Oficie-se ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e ao INSS de modo a informar sobre a existência - ou não - de vínculo empregatício ou recebimento de algum benefício previdenciário em nome da parte executada. Com o aporte da informação intime-se a o exequente para manifestar o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à correspondência negativa retro.

Expedição de documento

Todas as movimentações(161)