Execução de Título Extrajudicial 1035891-56.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035891-56.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1035891-56.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 29.006,76 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCIO MAGNOS MARTINS DE SIQUEIRA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1755, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-280 Nome: CID IMOVEIS EIRELI - EPP Endereço: AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 1.755, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 POLO PASSIVO: Nome: DEBORA CASTELO BRANCO MARQUES Endereço: RUA CARLOS GOIS, 492, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22440-040 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: RESUMO INICIAL PROCESSO 1035891-56.2023.8.11.0041 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUTOR – MARCIO MAGNOS MARTINS DE SIQUEIRA E CID IMOVEIS EIRELI EPP RÉ – DEBORA CASTELO BRANCO MARQUES A Exeqüente é legítima proprietária de um imóvel não residencial, localizado à Rua Desembargador Palmiro Pimenta, n°. 128, Quadra 07, Lote 08, Bairro: Poção, em Cuiabá/MT. O imóvel supracitado foi locado a Executada inicialmente pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 08/07/2019, e término em 07/07/2020, sendo que após tal período, o contrato fora prorrogado por tempo indeterminado, permanecendo como encargo da Executada, além do pagamento dos alugueres, também, o pagamento das taxas de luz, água, seguro contra incêndio e os tributos que incidem sobre o mesmo, conforme se infere do Contrato de Locação de Imóvel, anexo. Ressalta-se que a Executada ainda locatária do imóvel retro, encontra-se inadimplente com o débito referente aos alugueres dos períodos de 08/06/2022 à 07/07/2022, 08/07/2022 à 07/08/2022, 08/08/2022 à 07/09/2022, 08/09/2022 à 07/10/2022, 08/10/22 à 07/11/2022, 08/11/2022 à 07/12/2022, 08/12/2022 à 07/01/2023, 08/01/2023 à 07/02/2023, 08/02/2023 à 07/03/2023, 08/03/2023 à 07/04/2023, e de 08/04/223 à 07/05/2023, cujas pendências, corrigida até 20/09/2023, somam a importância de R$ 29.006,76 (vinte e nove mil, e seis reais e setenta e seis centavos), como se infere do demonstrativo de débitos, anexo. Convém esclarecer que o cálculo, anexo, apresentou os seguintes parâmetros: Índice de Correção Monetária: INPC-IBGE, incidente a partir do trigésimo dia subseqüente ao vencimento de cada parcela inadimplida, na forma do art. 395 e 397, do Código Civil. Juros: 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, na forma do art. 395 e 397, do Código Civil. Multa de mora: 10% (dez por cento), prevista na cláusula terceira, parágrafo primeiro do contrato de locação, incidente sob cada parcela na forma do art. 395 e 397, do Código Civil. Avenida Hist. Rubens de Mendonça, nº1755 - Bosque da Saúde - Cuiabá/MT Tel.: (065) 3642-5000 / 99219-8357 E-mail: jurí[email protected] Este documento foi gerado pelo usuário 012..-52 em 15/05/2026 13:20:42 Número do documento: 23092108561430100000125549150 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092108561430100000125549150 Assinado eletronicamente por: JULLYEMERSON RODRIGUES ROSA DE MORAES AGUIAR - 21/09/2023 08:56:14 Num. 129679308 - Pág. 2JULLYEMERSON R. R. DE MORAES AGUIAR – OAB /MT 15.894 Advogado O Exeqüente usou todos os meios suasórios no sentido de que a Executada regularizasse as pendências acima citadas, de forma amigável, porém tornaram-se infrutíferas todas as tentativas, apesar da mesma reconhecer o débito, não restando ao Exequente outra alternativa, se não a de promover o ajuizamento da presente execução, por ser medida judicial cabível. DECISÃO ID 230315838: Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital da parte executada, Debora Castelo Branco Marques, formulado pela parte exequente na manifestação de ID 223451236. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após esgotadas as tentativas de localização do réu, conforme o art. 256 do CPC. O § 3º estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as diligências para sua localização, inclusive mediante consulta a cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em tela, a análise do trâmite processual demonstra que foram realizadas diversas e exaustivas diligências na tentativa de citar a executada, todas sem sucesso: Tentativa de citação no endereço original do contrato, em Cuiabá/MT, a qual retornou com a informação "Não existe o número" (ID 133089737); Novas tentativas em endereço localizado no Rio de Janeiro/RJ, que também se mostraram infrutíferas (IDs 137625391 e 162193310); Busca de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD, que indicaram novos locais (ID 211711690 e seguintes); Expedição de cartas de citação para os novos endereços encontrados em Rondonópolis/MT, as quais, novamente, retornaram negativas com a informação "Não existe o número indicado" (IDs 220182106, 220182135 e 220182136). Fica evidente, portanto, que foram esgotados os meios razoáveis para a localização pessoal da executada, preenchendo os requisitos legais para o deferimento da citação ficta. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a citação por edital da executada Debora Castelo Branco Marques, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a expedição do edital, com prazo de 30 dias, publicando-o na forma da lei na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça e certificando-se nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, em cumprimento ao art. 72, II, do CPC, intime-se a Defensoria Pública para a nomeação de curador especial à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARTHUR ALEXANDRE FERREIRA SOARES, digitei. CUIABÁ, 15 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1035891-56.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail desta 8ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação, conforme Art. 203, § 1º do CNGC. Cuiabá, 8 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:16

Publicação

17/04/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital da parte executada, Debora Castelo Branco Marques, formulado pela parte exequente na manifestação de ID 223451236. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após esgotadas as tentativas de localização do réu, conforme o art. 256 do CPC. O § 3º estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as diligências para sua localização, inclusive mediante consulta a cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em tela, a análise do trâmite processual demonstra que foram realizadas diversas e exaustivas diligências na tentativa de citar a executada, todas sem sucesso: Tentativa de citação no endereço original do contrato, em Cuiabá/MT, a qual retornou com a informação "Não existe o número" (ID 133089737); Novas tentativas em endereço localizado no Rio de Janeiro/RJ, que também se mostraram infrutíferas (IDs 137625391 e 162193310); Busca de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD, que indicaram novos locais (ID 211711690 e seguintes); Expedição de cartas de citação para os novos endereços encontrados em Rondonópolis/MT, as quais, novamente, retornaram negativas com a informação "Não existe o número indicado" (IDs 220182106, 220182135 e 220182136). Fica evidente, portanto, que foram esgotados os meios razoáveis para a localização pessoal da executada, preenchendo os requisitos legais para o deferimento da citação ficta. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a citação por edital da executada Debora Castelo Branco Marques, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a expedição do edital, com prazo de 30 dias, publicando-o na forma da lei na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça e certificando-se nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, em cumprimento ao art. 72, II, do CPC, intime-se a Defensoria Pública para a nomeação de curador especial à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:18

Outras Decisões

15/04/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 07:46

Publicação

11/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1035891-56.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar sobre as correspondências devolvidas nos IDs 220182106,220182135 e 220182136, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 9 de fevereiro de 2026. Gestor(a) Judiciário(a)

10/02/2026, 00:00

Documentos

Citação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital da parte executada, Debora Castelo Branco Marques, formulado pela parte exequente na manifestação de ID 223451236. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após esgotadas as tentativas de localização do réu, conforme o art. 256 do CPC. O § 3º estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as diligências para sua localização, inclusive mediante consulta a cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em tela, a análise do trâmite processual demonstra que foram realizadas diversas e exaustivas diligências na tentativa de citar a executada, todas sem sucesso: Tentativa de citação no endereço original do contrato, em Cuiabá/MT, a qual retornou com a informação "Não existe o número" (ID 133089737); Novas tentativas em endereço localizado no Rio de Janeiro/RJ, que também se mostraram infrutíferas (IDs 137625391 e 162193310); Busca de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SERASAJUD, que indicaram novos locais (ID 211711690 e seguintes); Expedição de cartas de citação para os novos endereços encontrados em Rondonópolis/MT, as quais, novamente, retornaram negativas com a informação "Não existe o número indicado" (IDs 220182106, 220182135 e 220182136). Fica evidente, portanto, que foram esgotados os meios razoáveis para a localização pessoal da executada, preenchendo os requisitos legais para o deferimento da citação ficta. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a citação por edital da executada Debora Castelo Branco Marques, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a expedição do edital, com prazo de 30 dias, publicando-o na forma da lei na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça e certificando-se nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, em cumprimento ao art. 72, II, do CPC, intime-se a Defensoria Pública para a nomeação de curador especial à parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035891-56.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARCIO MAGNOS MARTINS DE SIQUEIRA, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: DEBORA CASTELO BRANCO MARQUES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Marcio Magnos Matins de Siqueira em desfavor de Debora Castelo Branco Marques, ambos devidamente qualificados nos autos. Custas judiciais recolhidas. Com previsão no art. 334 do Código de Processo Civil, designo o dia 23/01/2024 às 08h00, para a audiência de conciliação, que será realizada na Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, sala 4. A realização da audiência ocorrerá por videoconferência, cabendo ao Gestor Judicial promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Ante o exposto, assegurando a duração razoável do processo, CITE-SE a parte Executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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