Cumprimento de sentença 1038470-31.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1038470-31.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1038470-31.2022.8.11.0002. PROJETO DE SENTENÇA RECLAMANTE: LUZIA DE FATIMA DA COSTA RECLAMADA: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que possui um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco com cobrança de juros abusivos. Alegou que, por meio de propagandas e anúncios, tomou conhecimento de que a reclamada prestava serviços de intermediação junto às instituições financeiras visando a redução de juros e demais encargos. Destacou que, na data de 22/06/2022, com intenção de obter uma resolução referente ao seu consignado, contratou os serviços da reclamada mediante o pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A postulante aduziu que, com o passar dos meses, como as cobranças relacionadas ao seu empréstimo continuavam sendo realizadas, contatou a reclamada para obter esclarecimentos e, para sua surpresa, constatou que nenhuma negociação ou intermediação havia sido realizada. Informou que, apesar de ter solicitado administrativamente a devolução do valor despendido, não obteve êxito. Nos pedidos, requereu a rescisão do contrato firmado, a restituição do valor pago e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que a reclamante foi devidamente informada sobre as condições do contrato e sobre os prazos relativos à duração e prestação do serviço. Defendeu ter cumprido com as suas obrigações, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que não houve propaganda enganosa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da incompetência territorial. Não obstante as considerações apresentadas pela reclamada, entendo que as mesmas não reivindicam guarida. Apesar do instrumento anexo à peça de ingresso (Id. 105664591) possuir uma disposição relacionada à eleição de foro, entendo que, como o vínculo existente entre as partes caracteriza uma relação de consumo, a referida cláusula contratual não prevalece sobre o Código do Consumidor, tampouco a Lei que rege os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispõe o artigo 101, I, do CDC que: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; ”. Além disso, reza o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”. Concatenando os referidos dispositivos ao caso em comento, bem como considerando que a reclamante busca indenizações para compensar os danos morais e materiais que acredita ter sofrido, entendo que este juízo detém competência para analisar o feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da assistência judiciária gratuita. Com o devido respeito aos argumentos apresentados pela empresa ré, oportuno esclarecer à mesma que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Desta forma, não tendo sido apresentada pela parte reclamada nenhuma prova de que a postulante detém condições para suportar eventuais despesas processuais/recursais, entendo que a presente preliminar também não comporta acolhimento. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para possibilitar a análise do mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas anexadas ao caderno processual, entendo que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Da exegese do instrumento firmado entre as partes (Id. 105664591), verifico que a reclamante detinha pleno conhecimento que consistia em um contrato de risco, o que, conseguintemente, afasta a configuração de qualquer vício na manifestação de sua vontade. Saliento, todavia, que apesar da reclamada ter sustentado a tese de que cumpriu com as obrigações pactuadas no contrato, absolutamente nenhuma prova nesse sentido foi apresentada, caracterizando patente violação ao artigo 373, II, do CPC. Segue colacionada a “cláusula primeira” do mencionado contrato: No caso, a fim de comprometer a verossimilhança da narrativa de ingresso, cabia à reclamada ter apresentado provas idôneas de que, no período de junho/2022 a dezembro/2022, ou seja, o intervalo entre a contratação dos seus “serviços” e a propositura da lide, chegou a intermediar eventuais tratativas para tentar reduzir os débitos relacionados ao empréstimo consignado que a consumidora mantém junto ao Bradesco, o que não foi feito. Ainda que uma das cláusulas do instrumento tenha feito menção a um “prazo médio” de negociação de 06 (seis) a 18 (dezoito) meses, o fato da parte reclamada não ter comprovado que prestou qualquer serviço no prazo de aproximadamente 07 (sete) meses demonstra que, além de não estar cumprindo com as suas obrigações, também houve uma quebra na confiança que havia sido depositada pela consumidora, o que, a meu ver, justifica o reconhecimento da rescisão contratual. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Ademais, dispõe o artigo 927 do mesmo diploma que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Concatenando os dispositivos acima ao caso em comento, entendo que a omissão da reclamada em cumprir a sua obrigação de intermediar eventual negociação junto ao Bradesco vem proporcionando prejuízos à reclamante, afinal, consoante narrativa vestibular, a parte autora continua a promover os pagamentos regulares do seu consignado e o pior, sem qualquer perspectiva de redução. Portanto, com respaldo nas considerações apresentadas, considerando o descumprimento do contrato pela reclamada, entendo que a mesma deve ser compelida a promover a restituição da importância anteriormente despendida pela consumidora (Id. 105664607), qual seja R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem a incidência de qualquer penalidade contratual. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00098641920218160030 Foz do Iguaçu 0009864-19.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 28/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/05/2022).”. Já no que diz respeito à pretensão indenizatória a título de danos morais, entendo que a mesma, com o devido respeito, não comporta acolhimento. Apesar da visível irresignação externada pela parte autora, consigno que a mesma não foi submetida a qualquer constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou a sua honra maculada por eventual apontamento restritivo, ou seja, não teve violado nenhum dos atributos inerentes à sua personalidade. Na verdade, a situação vivenciada pela demandante refletiu apenas uma situação de mero inadimplemento contratual por parte da reclamada, a qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, ressalvados os casos em que estejam demonstradas violações à dignidade do consumidor. (TJ-MT 10082294720178110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022).”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a rescisão do “Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Administrativa” firmado entre as partes. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, bem como com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contabilizados a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente ao pagamento efetuado pela postulante (22/06/2022). 3) Rejeitar o pedido indenizatório a título de danos morais. 4) Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita em eventual recurso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Kleber Correa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1038470-31.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.500,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUZIA DE FATIMA DA COSTA Endereço: RUA DAS PAPOULAS, 01, (RES A S CURVO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-324 POLO PASSIVO: Nome: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Endereço: AV. DR. VICENTE MACHADO, 264, SALA, CENTRO, CENTRO, PONTA GROSSA - PR - CEP: 84010-260 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 30/01/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 6 de dezembro de 2022

07/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)