Cumprimento de sentença 1000013-33.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000013-33.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000013-33.2023.8.11.0021 Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenação em dano moral ajuizada por SILVANIA GONCALVES DO LAGO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados. Nos termos do prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, o relatório está dispensado. Passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação. As partes não postularam a produção de prova oral em audiência e o feito está apto a receber o seu julgamento. A reclamante narra que teve seu nome indevidamente negativado em razão de uma suposta pendência do valor de R$ 206,01. Verbera que não possui vínculo com a parte ré e que nunca havia recebido qualquer tipo de cobrança ou notificação da parte ré, que justifique o alegado débito e a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Pleiteia a inversão do ônus da prova, a anulação do negócio jurídico com a consequente inexigibilidade da dívida e a condenação da parte ré a lhe pagar o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Por outro lado, a parte ré apresentou contestação (id. 111319839), ocasião em que se defende dizendo que há evidente vínculo contratual existente entre as partes, histórico de consumo, contas pagas, gravações de ligação, bem como o fato de a requerida, em outro processo judicial, afirmar residir no endereço da unidade consumidora objeto do valor de débito discutido na presente ação. No mérito, alegou exercício regular de direito em razão da postulante ter sido a titular da unidade consumidora – UC n° 6/2226367-7 e que a quantia cobrada decorre de inadimplência da autora. Apesar de já sair intimada da audiência de conciliação ciente da necessidade de impugnar a contestação, a autora não apresentou réplica. Inexistindo preliminares, passa-se ao exame do mérito. 1. Mérito No caso dos autos, compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento. Não é razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A parte reclamante alega desconhecer o contrato de prestação de serviços que originou a dívida e a anotação restritiva de crédito. Todavia, em exame do conjunto fático provatório disponível nos autos, mormente quanto aos documentos inclusos nos ids. 111322941, 111322942, 111322943 e 111322946, observa-se que a parte reclamada juntou aos autos a cópia, gravação de ligação onde há a demonstração de vínculo contratual entre as partes, além de talões de consumo de energia e histórico de contas. Além disso, observa-se que, no processo judicial n° 1000309- 89.2022.8.11.0021, que tramita perante a 2ª Vara Criminal desta comarca, a autora declarou residir justamente no endereço da unidade consumidora de onde se originou o débito alvo de discussão nos presente autos (Rua C 03, S/N, Bairro Alto Cocalinho, Cocalinho-MT). Não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉ QUE JUNTA CONTRATO COM A ASSINATURA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ASSINATURA VISIVELMENTE IGUAL A DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Desnecessidade de perícia técnica para fins de análise de assinatura, pois a mesma é visivelmente idêntica a da autora no decorrer da lide, bem como a do documento de identidade acostado na inicial. Ré que logrou êxito em trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, acostando cópia do contrato do empréstimo com a assinatura e documentos da autora, afastando assim, o alegado na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO IMPROVIDO (TJRS, 3ª Tur. Cív; RC nº 71005028071, Rel.: Roberto Arriada Lorea, DJU 11/09/2014). Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. 2. Litigância de má-fé Restou evidente que a parte reclamante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do artigo 80 do Código de Processo Civil. Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Portanto, visível a intenção do requerente de se beneficiar da ausência de juntada do contrato para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em Juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com as custas e com os honorários do advogado. 3. Sobre o pedido de gratuidade da justiça A requerente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a gratuidade da justiça ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. 4. Dispositivo Posto isso, proponho julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para condenar a parte reclamante: a) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; b) pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 11 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVANIA GONCALVES DO LAGO em 21/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVANIA GONCALVES DO LAGO em 29/08/2025 23:59

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)