Procedimento Comum Cível 1030256-94.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030256-94.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030256-94.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: TEREZA GAUTO LEITE REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO; MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) proposta por TEREZA GAUTO LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, almejando a transferência e internação em UTI ADULTO COM SUPORTE em CARDIOLOGIA e demais procedimentos que se fizerem necessários, bem como qualquer outro tratamento que se faça necessário para o pronto restabelecimento da saúde da paciente. É a síntese. Fundamento e Decido. Conforme determinação do §2º, artigo 2º da Lei 12.153/2009, para fins de competência, o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. No mesmo sentido, o entendimento pacificado, no âmbito do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é que a necessidade de perícia não influi na complexidade da matéria, sendo, portanto, incapaz de alterar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA – VALOR INDIVIDUAL ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DE PERÍCIA – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO RESOLVIDA NO IRDR N. 85560/2016 – TEMA N. 01 – ENUNCIADO N. 01 - IMPROCEDÊNCIA. 1 - A Lei n. 12.153/2009 prevê 02 (dois) critérios para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública - o valor da causa e a matéria.2 - Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial.3 - A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública (N.U 1010199-57.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2019, Publicado no DJE 02/08/2019) Tendo em vista a existência do Juizado Espacial da Fazenda Pública com a competência para "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", DECLINO da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Intimem-se Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(17)