Execução de Título Extrajudicial 1032405-91.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1032405-91.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 11:28

Trânsito em julgado

12/09/2025, 11:28

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:27

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:27

Publicação

09/09/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032405-91.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: FERNANDA MIRANDA SANTOS EXECUTADO: EDSON DA SILVA TAQUES JUNIOR Vistos. Cuida-se de processo em que as partes compuseram amigavelmente. Inicialmente, destaco que a suspensão do processo pretendida é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e efetividade processuais. Além disso, em caso de inadimplemento a exequente poderá informar nos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito como fase de cumprimento de sentença. Assim, como não se vislumbra qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, homologo o acordo firmado pelas partes, julgando extinto o presente processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. No mais, como as sentenças homologatórias de acordo são irrecorríveis, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, defiro o pedido da parte e determino a retirada da restrição existente sobre os veículos penhorados nestes autos, via sistema Renajud, cujos comprovantes ora anexo. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:32

Definitivo

05/09/2025, 14:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da PARTE CREDORA para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO acostada no ID. 206367042

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032405-91.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: FERNANDA MIRANDA SANTOS EXECUTADO: EDSON DA SILVA TAQUES JUNIOR Vistos. A parte exequente pede a penhora de bens na residência do executado, inscrição da dívida nos cadastros restritivos de crédito e suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor. Quanto à penhora de bens na residência do devedor, importante ressaltar que os bens móveis localizados na residência da parte devedora, em regra, são impenhoráveis, nos termos do que dispõe a Lei n. 8.009/90, por serem considerados essenciais, uma vez que visam garantir o direito constitucional à moradia da pessoa. Além disso, o art. 833, II, do CPC, prevê que são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;”. No caso destes autos, a parte interessada sequer trouxe informações precisas acerca da existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada, inexistindo indícios mínimos de que eventualmente os bens móveis que guarnecem o imóvel da parte devedora se enquadram nas exceções legais previstas no art. 833, II, do CPC, tais como duplicidade de bens ou, ainda, aqueles de elevado valor, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 829, §2º c/c art. 524, VII, ambos do CPC. A propósito, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido. (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, são incabíveis diligências do juízo para a localização de bens móveis do devedor sobre os quais a penhora deva recair, mormente porque não se coadunam com os princípios norteadores dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Desse modo, indefiro o de pedido. No tocante à suspensão da CNH e cartões de crédito do executado, o e. STJ possui entendimento consolidado de que a adoção de meios executivos atípicos, como assim pretende a parte exequente, “é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”[1]. Nesta hipótese, a pretensão da parte credora consistente nas restrições pretendidas é medida extremamente desproporcional, pois, até o presente momento, somente fora realizada uma tentativa expropriatório por meio do Sisbajud. Além disso, promover a suspensão ou restrição das atividades empresariais específicas dos devedores, tal como pretende o exequente, em nada contribuiu com a resolução deste feito. Muito pelo contrário, impediria, em síntese, a obtenção de recursos para a quitação da dívida. Ainda, a exemplo dos pedidos formulados pela parte credora, impedir os devedores de contratar com o poder público é interferir indiscriminadamente nas relações das pessoas jurídicas de direito público que sequer têm relação com este feito. O fato de os devedores não ter quitado a dívida até o presente momento não se mostra suficiente para tolhê-los do direito individual subjetivo de se locomover e contratar livremente, garantido constitucionalmente, como, por exemplo, a suspensão da CNH. Ademais, as medidas são inadequadas para o fim que se almeja, com pouca ou nenhuma utilidade prática, eis que não garante a satisfação total do crédito, atinge apenas a pessoa dos devedores e não seu patrimônio, demonstrando-se, portanto, desproporcionais e desarrazoadas, conforme o entendimento jurisprudencial do e. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1731859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021). Esse também é o entendimento do C. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (N.U 1021540-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) Diante dessas razões, indefiro o referido pedido. Por fim, defiro, o pleito consistente na inclusão dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, determinando que a Secretaria promova o envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte demandada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032405-91.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: FERNANDA MIRANDA SANTOS EXECUTADO: EDSON DA SILVA TAQUES JUNIOR. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA MIRANDA SANTOS contra decisão proferida por este Juízo em ID. 91129097, com o argumento de que houve omissão no referido julgado. Embora a parte embargante tenha alegado que houve contradição na sentença prolatada no ID. 91129097, verifica-se que, na verdade, trata-se de hipótese de premissa fática equivocada. Nada obstante, com fulcro no princípio da fungibilidade, passo ao exame dos Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir eventual vício que possa existir. Premissa fática equivocada. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, admite-se o acolhimento de Embargos Declaratórios, para correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se baseou a decisão embargada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. Precedentes. (...) (STJ EDcl no MS 18.457/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. (...) (STJ EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) Impõe consignar, que entende-se por premissa fática equivocada a situação em que a decisão se embasa em um elemento fático notoriamente distorcido da realidade e facilmente perceptível da simples análise dos autos. In casu, verifica-se que efetivamente foi utilizada premissa fática equivocada, pois na decisão embargada considerou-se que não houve justificativa da ausência da parte reclamante na audiência de conciliação ID. 91125494, no entanto houve manifestação declarando a incapacidade da presença da autora mediante atestado médico antes da data da referida audiência ID 90986517, fato este não constatado no momento da prolação da sentença. Posto isso, conheço e acolho os Embargos de Declaração e, consequentemente, anulo a sentença proferida em ID. 91129097 e determino o prosseguimento do feito, devendo ser designada nova data para audiência de conciliação com a devida intimação das partes. Intimem-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da PARTE CREDORA para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO acostada no ID. 206367042

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