Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002805-87.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 101.871,68

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES SALDANHA HANDELL

OAB/MT 13383·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ILMO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:35

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:09

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 13:29

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2025, 18:05

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 23:02

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:22

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:35

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:09

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 14:55

Despacho

•21/08/2024, 16:58

25/11/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 13:29

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2025, 18:05

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 23:02

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/09/2025, 17:22

Processo Reativado

23/09/2025, 10:20

Juntada de certidão

09/04/2025, 11:20

Devolvidos os autos

09/04/2025, 11:20

Remetidos os Autos em Grau de Recurso para Instância Superior

04/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:25

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 06:08

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2024, 06:08

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/08/2024, 09:43

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:33

Expedição de Mandado

22/08/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:52

Conclusos para decisão

11/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 17:05

Apensado ao processo 1000692-68.2019.8.11.0087

03/03/2023, 16:03

Decorrido prazo de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:29

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002805-87.2022.8.11.0087.. REQUERENTE: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA REQUERIDO: ILMO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/ DÚPLICE EFEITO e pedido de Tutela de Evidência formulada por SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA, “em recuperação judicial”, em face do Estado de Mato Grosso. Narra que nos anos-calendários 2011, 2015 e 2016, con

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 15:58

Conclusos para decisão

19/10/2022, 16:56

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 16:56

Despacho

•21/08/2024, 16:58

Sentença

•11/11/2024, 06:08

Sentença

•11/11/2024, 06:08

Decisão

•13/02/2025, 07:17

Cumprimento de sentença

•30/09/2025, 17:22

Decisão

•02/10/2025, 16:47

Decisão

•02/10/2025, 16:47

Contrarrazões

•17/11/2025, 13:27