Execução de Alimentos 1014455-63.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Alimentos 1014455-63.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2024, 15:44

Remessa (outros motivos)

03/11/2023, 01:06

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:02

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:02

Publicação

04/10/2023, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1014455-63.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. Primeiramente, defiro o pleito de ID: 119211519 devendo proceder-se com o necessário para transferência do numerário bloqueado judicialmente à conta bancária informada pela parte exequente. 2. Ademais, analisando detidamente os autos, verifica-se que este processo se trata de cumprimento de sentença na qual a menor está residindo em Paragominas/PA. 3. A competência, nesses casos, é do juízo do local que se encontra o alimentando e seu representante ou assistente, ou seja, por estar a parte exequente residindo em Paragominas/PA, este é o foro competente para processar e julgar este feito. 4. Outrossim, a súmula n.º 383 do STJ preconiza que o juízo competente para julgar as ações dessa natureza é aquele do domicílio do representante do incapaz. Vejamos: “Súmula 383, STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” 5. O Código Civil em seu art. 76, parágrafo único, também trata sobre o domicílio no caso de incapazes: “Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.” 6. Portanto, considerando a prevalência do princípio do melhor interesse do menor, com fulcro no art. 147, inciso I, ECA c.c. art. 76, do Código Civil, e com base na súmula n.º 383 do STJ, remetam-se os autos ao juízo da Comarca de Paragominas/PA. 7. Intime-se. 8. Expeça-se o necessário, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Definitivo

02/10/2023, 15:47

Ato ordinatório

02/10/2023, 15:46

Expedição de documento

02/10/2023, 15:29

Documento

02/10/2023, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 10:52

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 18:18

Expedição de documento

21/06/2023, 14:28

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 1014455-63.2020.8.11.0003 Vistos etc. 1. Primeiramente, defiro o pleito de ID: 119211519 devendo proceder-se com o necessário para transferência do numerário bloqueado judicialmente à conta bancária informada pela parte exequente. 2. Ademais, analisando detidamente os autos, verifica-se que este processo se trata de cumprimento de sentença na qual a menor está residindo em Paragominas/PA. 3. A competência, nesses casos, é do juízo do local que se encontra o alimentando e seu representante ou assistente, ou seja, por estar a parte exequente residindo em Paragominas/PA, este é o foro competente para processar e julgar este feito. 4. Outrossim, a súmula n.º 383 do STJ preconiza que o juízo competente para julgar as ações dessa natureza é aquele do domicílio do representante do incapaz. Vejamos: “Súmula 383, STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” 5. O Código Civil em seu art. 76, parágrafo único, também trata sobre o domicílio no caso de incapazes: “Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.” 6. Portanto, considerando a prevalência do princípio do melhor interesse do menor, com fulcro no art. 147, inciso I, ECA c.c. art. 76, do Código Civil, e com base na súmula n.º 383 do STJ, remetam-se os autos ao juízo da Comarca de Paragominas/PA. 7. Intime-se. 8. Expeça-se o necessário, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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