Execução de Título Extrajudicial 1037151-31.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037151-31.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037151-31.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO CACHOERINHA EXECUTADO: TATIANE ESTEFANIA DE CARVALHO CLARO Vistos. A parte exequente requer a penhora do imóvel matriculado sob o n. 109.474, do Cartório do 6º Ofício desta Capital, de propriedade do executado, em razão da ausência de pagamento das taxas condominiais que são objeto desta demanda. Nos termos do art. 835, V, do CPC, é admitida a penhora de bens imóveis, observada a ordem disposta no referido dispositivo legal, para a satisfação de dívidas. Ademais, em decisão recente, o e. STJ firmou entendimento de que “em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002”. (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento 23/05/2023). Todavia, naquela mesma ocasião o Tribunal da Cidadania entendeu ser necessário que o condomínio exequente promova também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele a integrar a execução para que se possa encontrar a solução mais adequada para o pagamento da dívida. Desse modo, considerando que as tentativas de penhora de valores e veículos perpetradas nestes autos restaram infrutíferas, bem assim que não há óbice para a realização da penhora do imóvel indicado nestes autos, defiro o pedido do condomínio exequente, determinando-se a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 109.474, do Cartório do 6º Ofício desta Capital, de propriedade do executado. A presente decisão serve como termo de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel e sua cópia, com assinatura digital, valerá como certidão de registro junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1º do Provimento 39/2021 – CGJ/TJMT. Dê-se ciência à parte credora para providenciar a averbação da penhora às margens da referida matrícula, nos termos do que prevê o art. 844 do CPC. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, consignando que, querendo, poderá oferecer embargos à execução na ocasião da audiência de conciliação, que deverá ser designada pela Secretaria deste juízo, observando-se os termos dos arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e do Enunciado 117 do FONAJE. Por fim, cite-se o credor fiduciário, dando ciência acerca desta ação, bem como que aquele providencie a juntada de demonstrativo atualizado dos pagamentos e saldo devedor em nome do devedor fiduciante, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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