Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001090-94.2010.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001090-94.2010.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/10/2024, 13:35

Remessa (outros motivos)

22/08/2024, 02:15

Definitivo

20/06/2024, 12:41

Trânsito em julgado

20/06/2024, 12:41

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:08

Publicação

07/05/2024, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001090-94.2010.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDRE GARDAS NETO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O título executivo consiste na obrigação de implantar benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), conforme se infere do acórdão às f. 117-124. O referido acórdão deu provimento parcial ao recurso interposto pela Autarquia Federal e, com isso, reformou a sentença que tinha concedido benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) para conceder benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). Não houve fixação da DCB. A DIB foi fixada na DER. Às f. 133-134, a parte requerente/exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. A Autarquia Federal informou a oposição de embargos executórios (código 63563), os quais foram parcialmente acolhidos, tendo sido homologada a sua memória de cálculo. Por razões desconhecidas, a partir da f. 140 (f; 143; f. 150), a parte requerente/exequente apresentou pedidos voltados à implantação de benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), tendo apresentado extrato (f. 141) que demonstrava a implantação de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A fase executiva atingiu a sua finalidade, por meio dos pagamentos, razão pela qual houve sentença extintiva. Às f. 176 (06/2018), a parte requerente/exequente sobreveio aos autos para informar a cessação de seu benefício previdenciário e requisitar atos voltados ao restabelecimento. Uma nova perícia médica foi realizada na fase executiva, conforme laudo pericial às f. 189-199. Às f. 206-206-v, houve decisão judicial não reconhecendo, na via executiva, o pedido voltado ao restabelecimento/manutenção de benefício cessado administrativamente. As partes tiveram ciência da referida decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho em vista que este feito atingiu a sua finalidade, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

03/05/2024, 15:29

Expedição de documento

03/05/2024, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2024, 15:29

Evolução da Classe Processual

03/05/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 06:39

Ato ordinatório

12/12/2023, 06:38

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001090-94.2010.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDRE GARDAS NETO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O título executivo consiste na obrigação de implantar benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), conforme se infere do acórdão às f. 117-124. O referido acórdão deu provimento parcial ao recurso interposto pela Autarquia Federal e, com isso, reformou a sentença que tinha concedido benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) para conceder benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). Não houve fixação da DCB. A DIB foi fixada na DER. Às f. 133-134, a parte requerente/exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. A Autarquia Federal informou a oposição de embargos executórios (código 63563), os quais foram parcialmente acolhidos, tendo sido homologada a sua memória de cálculo. Por razões desconhecidas, a partir da f. 140 (f; 143; f. 150), a parte requerente/exequente apresentou pedidos voltados à implantação de benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), tendo apresentado extrato (f. 141) que demonstrava a implantação de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A fase executiva atingiu a sua finalidade, por meio dos pagamentos, razão pela qual houve sentença extintiva. Às f. 176 (06/2018), a parte requerente/exequente sobreveio aos autos para informar a cessação de seu benefício previdenciário e requisitar atos voltados ao restabelecimento. Uma nova perícia médica foi realizada na fase executiva, conforme laudo pericial às f. 189-199. Às f. 206-206-v, houve decisão judicial não reconhecendo, na via executiva, o pedido voltado ao restabelecimento/manutenção de benefício cessado administrativamente. As partes tiveram ciência da referida decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho em vista que este feito atingiu a sua finalidade, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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