Execução de Título Extrajudicial 1010188-63.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010188-63.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:53

Publicação

26/02/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando que a pesquisa SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD / SERASAJUD e ASSEMELHADOS, fica condicionada à a efetivação do recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte requerente para proceder o seu recolhimento no prazo legal. Sorriso/MT, 24 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 16:26

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:18

Publicação

29/01/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010188-63.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: BM PNEUS AUTO CENTER LTDA, VALERIA MARTINS DA SILVA, MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Vistos. Trata-se de execução em que a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora de bens móveis, inclusive daqueles que guarnecem o imóvel indicado, bem como autorização para arrombamento e reforço policial, nos termos do art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Isto pois, conforme se verifica dos autos, já foi expedido mandado de busca e apreensão de veículo registrado em nome da executada, o qual restou infrutífero, haja vista que nem o bem, tampouco a própria executada foi localizada no endereço informado.id. 187683666 Diante disso, inexiste elemento concreto mínimo a justificar a expedição de novo mandado de penhora de bens móveis, medida que possui caráter excepcional e não pode se fundar em mera presunção, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis, bem como a autorização para arrombamento e reforço policial. Ainda mais, em observância ao princípio da cooperação processual, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento imediato. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos, para que seja declarada a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE Portaria n. 193/2025-CGJ

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento

27/01/2026, 15:37

Outras Decisões

27/01/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:33

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 01:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010188-63.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: BM PNEUS AUTO CENTER LTDA, VALERIA MARTINS DA SILVA, MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO em que HÁ PROPOSTA DE ACORDO, motivo pelo qual o credor deverá se manifestar sobre o ponto, em cooperação com as partes e juízo. Destarte, pesquisado valores em conta bancária dos devedores via SISBAJUD, conforme documento em anexo, parcos valores foram localizados, em relação ao valor da dívida, INDICANDO DIFICULDADE FINANCEIRA, mas em análise a regra do artigo 836 do CPC, ao menos servirá para o pagamento das custas do processo, motivo pelo qual realizou-se a transferência da quantia para a conta do Poder Judiciário (incide correção), motivo pelo qual, depois da intimação da parte devedora para se manifestar em 05 dias, sobre a penhora, poderá o credor levantar o valor por alvará, oportunidade em que atualizará o valor da dívida, CASO MANTIDA A PENHORA E NÃO FOR PACTUADO ACORDO CONFORME PROPOSTA. No mais, em cooperação com a parte, de ofício, realizou-se a pesquisa via RENAJUD, com a efetivação de restrição sobre um veículo em nome de MARIA (UM REBOQUE) consoante documento que ora se amealha aos autos, razão pela qual deverá depositar o valor da taxa da Tabela B da Lei estadual 11.077/20. Diante do exposto, INTIME a parte EXECUTADA através da DPE, para se manifestar em 10 dias, caso queira, sobre as penhoras, sem embargo da possibilidade de pactuação de acordo, ou de oferta de nova proposta, considerando o bloqueio de bens efetivado. DEPOIS, INTIME o exequente para que, no prazo de 10 dias: 1) Manifestar-se sobre a possibilidade de acordo, conforme proposta inserida nos autos, considerando o que foi bloqueado; 2) Pagar a taxa da pesquisa RENAJUD, 3) Manifestar interesse na manutenção da restrição do veículo. e se for o caso, como pretende localizá-lo e expropria-lo; 4) Informar conta bancária para depósito por alvará, se mantida a penhora; 5) Atualizar o valor da dívida, com o desconto do valor das custas E/OU VALORES DO PRINCIPAL, de acordo com o que bloqueado e transferido; 6) Se for o caso, INDICAR nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1° do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, 54°), e DEPOIS, independentemente de nova intimação, será enviado ao ARQUIVO DEFINITIVO (artigo 921, §2º, do CPC). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5° inciso I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3° do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: "A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional - que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução." (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil - 22. ed.- São Paulo: Atlas,2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1- AI: 00638888420144010000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019,SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO FISCAL. INTERCORRENTE OCORRÊNCIA: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o: curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g.. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp m1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)." (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5°, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3°, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4° do artigo 782, do (CPC). Cumpra-se. Sorriso/MT, em 28 de abril de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

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