Execução de Título Extrajudicial 1002206-22.2018.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002206-22.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 13:04

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:30

Publicação

01/04/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002206-22.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ILDO ALBERTO BATTISTI EXECUTADO: IVAN JUNIOR LIESBINSKI VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por ILDO ALBERTO BATTISTI contra a r. decisão de Id. 206722908, sustentando a ocorrência de contradição no decisum, dada a aplicação do regime de rateio proporcional entre credores quando já havia sido estabelecida, tanto no processo de consignação em pagamento (nº 1001687-08.2022.8.11.0045) quanto no Agravo de Instrumento nº 1008495-67.2022.8.11.0000, a regra da ordem cronológica das penhoras, reconhecendo a preferência da penhora mais antiga (08/01/2020) pertencente ao embargante. Instada, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão de Id. 209743109. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade precípua aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada, ou, ainda, corrigir erro material, vedando-se a reapreciação da matéria. Sem delongas, analisando a r. decisão atacada, verifica-se a existência do vício alegado pelo embargante, pois há manifesta contradição entre a decisão embargada e o sistema jurídico estabelecido nos processos conexos. Com efeito, no processo de consignação em pagamento nº 1001687-08.2022.8.11.0045, foi expressamente determinado que o autor Clair Nadin deveria cumprir a obrigação contratual perante o juízo da execução com penhora mais antiga (autos nº 1002206-22.2018.8.11.0045), com fundamento na ordem cronológica das penhoras (art. 797 e 908 do CPC). Tal entendimento foi confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1008495-67.2022.8.11.0000, que estabeleceu claramente a aplicação da regra geral da ordem cronológica das penhoras, decisão esta já transitada em julgado. Na decisão embargada, contudo, aplicou-se a exceção do rateio proporcional entre credores (art. 962 do CC), sem justificar a mudança de entendimento ou demonstrar a existência de insolvência do devedor, requisito essencial para afastar a regra geral da anterioridade das penhoras. Conforme dispõe o art. 797 do CPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Complementarmente, o art. 908, §2º do CPC estabelece que "não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora". No caso em análise, não há declaração de insolvência do executado Ivan Junior Liesbinski, nem foi instaurado concurso universal de credores, não havendo, portanto, fundamento legal para afastar a regra geral da ordem cronológica das penhoras. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada, reconhecendo que deve ser aplicada a regra geral da ordem cronológica das penhoras, conforme já estabelecido no processo de consignação e confirmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com o reconhecimento do direito de preferência do embargante em razão da anterioridade de sua penhora (08/01/2020). Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Expedição de documento

30/03/2026, 17:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 08:55

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:55

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:53

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:01

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002206-22.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ILDO ALBERTO BATTISTI EXECUTADO: IVAN JUNIOR LIESBINSKI VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por ILDO ALBERTO BATTISTI contra a r. decisão de Id. 206722908, sustentando a ocorrência de contradição no decisum, dada a aplicação do regime de rateio proporcional entre credores quando já havia sido estabelecida, tanto no processo de consignação em pagamento (nº 1001687-08.2022.8.11.0045) quanto no Agravo de Instrumento nº 1008495-67.2022.8.11.0000, a regra da ordem cronológica das penhoras, reconhecendo a preferência da penhora mais antiga (08/01/2020) pertencente ao embargante. Instada, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão de Id. 209743109. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade precípua aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada, ou, ainda, corrigir erro material, vedando-se a reapreciação da matéria. Sem delongas, analisando a r. decisão atacada, verifica-se a existência do vício alegado pelo embargante, pois há manifesta contradição entre a decisão embargada e o sistema jurídico estabelecido nos processos conexos. Com efeito, no processo de consignação em pagamento nº 1001687-08.2022.8.11.0045, foi expressamente determinado que o autor Clair Nadin deveria cumprir a obrigação contratual perante o juízo da execução com penhora mais antiga (autos nº 1002206-22.2018.8.11.0045), com fundamento na ordem cronológica das penhoras (art. 797 e 908 do CPC). Tal entendimento foi confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1008495-67.2022.8.11.0000, que estabeleceu claramente a aplicação da regra geral da ordem cronológica das penhoras, decisão esta já transitada em julgado. Na decisão embargada, contudo, aplicou-se a exceção do rateio proporcional entre credores (art. 962 do CC), sem justificar a mudança de entendimento ou demonstrar a existência de insolvência do devedor, requisito essencial para afastar a regra geral da anterioridade das penhoras. Conforme dispõe o art. 797 do CPC, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Complementarmente, o art. 908, §2º do CPC estabelece que "não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora". No caso em análise, não há declaração de insolvência do executado Ivan Junior Liesbinski, nem foi instaurado concurso universal de credores, não havendo, portanto, fundamento legal para afastar a regra geral da ordem cronológica das penhoras. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada, reconhecendo que deve ser aplicada a regra geral da ordem cronológica das penhoras, conforme já estabelecido no processo de consignação e confirmado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com o reconhecimento do direito de preferência do embargante em razão da anterioridade de sua penhora (08/01/2020). Preclusa a via recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002206-22.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ILDO ALBERTO BATTISTI EXECUTADO: IVAN JUNIOR LIESBINSKI Vistos etc. 1. Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente, por meio da petição de Id. 132702640 (para que os depositários fieis do crédito, promovam o depósito judicial nos termos da decisão do dia 06/12/2019 constante no Id. 27086252), porque, contraproducente, uma vez que os terceiros/depositários (Clair Nadin e Lourdes Cunico Nadin) estão cientes da obrigação (depositar em juízo os grãos), desde 08/01/2020 (Id. 28934725). Lado outro, a sub-rogação de que trata o artigo 857, do Código de Processo Civil, não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor, já que ela opera-se no plano da legitimação ad causam. Vale dizer, o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado, e, por isso, caso o exequente deseje a obrigação forçada para o recebimento de crédito que o executado tem sobre terceiros, deverá propor Ação própria para esse fim. Isso porque, os terceiros devedores do executado são depositários dos bens constritos (grãos), mas não se exoneraram da obrigação, pois não efetuaram o depósito judicial do valor objeto desta penhora em juízo, vinculado ao presente feito, na forma da lei (art. 856, §2º, CPC). Some-se, a isso, o fato de existirem inúmeras penhoras judiciais sobre o produto que o Exequente pretende expropriar, o que per si gera dúvida razoável acerca da titularidade do crédito. Nesse sentido, ergue-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS DE TERCEIRO DEVEDOR DO EXECUTADO – NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS – SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR QUE SE OPERA AUTOMATICAMENTE – CAPUT DO ART. 857 DO CPC – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO FORÇADA – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o caput do art. 857 do CPC ‘Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito’. Essa sub-rogação dá-se no campo da legitimidade ad causam, e por isso, caso o exequente deseje a obrigação forçada para o recebimento de crédito que o executado tem sobre terceiros, deverá propor Ação própria para esse fim.” (N.U 1016548-71.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) Por fim, havendo pluralidade de credores ou exequentes de mesma classe, o direito de preferência sobre os bens penhorados em comum, será entre eles rateado de forma proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos, conforme inteligência do artigo 962, do Código Civil, cumulado com os artigos 797 e 907 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente acerca da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender direito. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002206-22.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ILDO ALBERTO BATTISTI EXECUTADO: IVAN JUNIOR LIESBINSKI Vistos etc. 1. Indefiro os pedidos formulados pela parte exequente, por meio da petição de Id. 132702640 (para que os depositários fieis do crédito, promovam o depósito judicial nos termos da decisão do dia 06/12/2019 constante no Id. 27086252), porque, contraproducente, uma vez que os terceiros/depositários (Clair Nadin e Lourdes Cunico Nadin) estão cientes da obrigação (depositar em juízo os grãos), desde 08/01/2020 (Id. 28934725). Lado outro, a sub-rogação de que trata o artigo 857, do Código de Processo Civil, não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor, já que ela opera-se no plano da legitimação ad causam. Vale dizer, o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado, e, por isso, caso o exequente deseje a obrigação forçada para o recebimento de crédito que o executado tem sobre terceiros, deverá propor Ação própria para esse fim. Isso porque, os terceiros devedores do executado são depositários dos bens constritos (grãos), mas não se exoneraram da obrigação, pois não efetuaram o depósito judicial do valor objeto desta penhora em juízo, vinculado ao presente feito, na forma da lei (art. 856, §2º, CPC). Some-se, a isso, o fato de existirem inúmeras penhoras judiciais sobre o produto que o Exequente pretende expropriar, o que per si gera dúvida razoável acerca da titularidade do crédito. Nesse sentido, ergue-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS DE TERCEIRO DEVEDOR DO EXECUTADO – NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS – SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR QUE SE OPERA AUTOMATICAMENTE – CAPUT DO ART. 857 DO CPC – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO FORÇADA – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o caput do art. 857 do CPC ‘Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito’. Essa sub-rogação dá-se no campo da legitimidade ad causam, e por isso, caso o exequente deseje a obrigação forçada para o recebimento de crédito que o executado tem sobre terceiros, deverá propor Ação própria para esse fim.” (N.U 1016548-71.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) Por fim, havendo pluralidade de credores ou exequentes de mesma classe, o direito de preferência sobre os bens penhorados em comum, será entre eles rateado de forma proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos, conforme inteligência do artigo 962, do Código Civil, cumulado com os artigos 797 e 907 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente acerca da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender direito. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002206-22.2018.8.11.0045.. EXEQUENTE: ILDO ALBERTO BATTISTI EXECUTADO: IVAN JUNIOR LIESBINSKI Vistos etc. 1. Trata-se de execução/cumprimento de sentença, a qual tramita há largo interstício temporal sem que, até o momento, tenha sido obtida a satisfação do crédito do exequente. É o relato. Decido. 2. Avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Diante disto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 4. Intime-se e se cumpra, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/07/2024, 00:00

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