Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033004-36.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033004-36.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 01:09

Publicação

04/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033004-36.2022.8.11.0041. Vistos. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do RPV, determino o sequestro de valores a ser realizado nas contas bancárias da Fazenda Pública, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM/TJMT, no valor de R$ 3.995,43 (três mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). Conforme determina o artigo 2º, §2º, do Provimento nº 04/2007–CGJ, os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Após o sequestro, intime-se a parte executada e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informados, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de RPV/precatório expedido. Nada sendo requerido, conclusos para extinção. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 14:27

Expedição de documento

02/02/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 15:32

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 13:36

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:35

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:09

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:03

Expedição de documento

09/12/2025, 18:52

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:44

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033004-36.2022.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO/ SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): CONSTRUCOES METALICAS NACIONAL LTDA Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Repetição do Indébito proposta por CONSTRUÇÕES METALICAS NACIONAL LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. Segundo a inicial o autor é credor do requerido na importância de R$ 31.793,70 (trinta e um mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos), devido ao pagamento de DAR, à maior, referente a ICMS. O requerido, por sua vez, ao manifestar-se nos autos concordou com o pedido do autor, ID 122282694, pugnando pela aplicação do disposto no Art. 90, § 4º, CPC. É o relatório. Decido. Inexistente qualquer preliminar e havendo a concordância do requerido com o pedido do autor, procedo com o julgamento do mérito. Atento ao exposto na inicial, vê-se que o autor faz jus à repetição do indébito, pois fora pago à maior valor correspondente a ICMS, de acordo com disposição contida no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...)” Vale reprisar que o requerido concordou com a correção monetária e a aplicação de juros, as quais estão em consonância com os entendimentos jurisprudenciais e legislação local, pois a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN e Artigos 918 e 922 do Decreto 2.212/2014 – RICMS-MT), tudo em acordo com o TEMA 905 do STJ. (Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Isto posto, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, ante a concordância do requerido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários no importe de 10% do valor do proveito econômico, e deixo de plicar a disposição contida no Art. 90, § 4º do CPC, visto que não houve o cumprimento integral da prestação reconhecida. Publique-se. Registre-se. Transitado em julgado e não havendo manifestação do autor, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES JUIZ DE DIREITO

03/10/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(105)