Execução de Título Extrajudicial 1014469-28.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014469-28.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1014469-28.2023.8.11.0040. Intimação - Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 55/2007 – CGJ, em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte EXECUTADA(advogado) para que indique os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Sorriso/MT, 7 de maio de 2026 KELLY CIMI Analista/Técnica Judiciária.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 16:44

Documento

07/05/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:46

Publicação

04/05/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014469-28.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: HIDRAULICA PEDRINHO EIRELI - EPP REQUERIDO: QUEBIO DA SILVA ALVES Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em duplicatas. No curso do processo, foram realizados bloqueios via sistema SISBAJUD. O primeiro bloqueio, realizado em fevereiro de 2025, atingiu o montante incontroverso de R$ 9.350,88. Posteriormente, em dezembro de 2025, houve nova constrição no valor de R$ 5.115,20. A parte executada manifestou-se apontando excesso de execução, argumentando que o saldo remanescente da dívida, após o primeiro bloqueio, era de apenas R$ 794,07. Em análise técnica, a contadoria judicial atualizou o débito e apurou que, de fato, houve um saldo excedente bloqueado. Considerando que os valores retidos nos autos são suficientes para a quitação integral do débito atualizado, bem como a constatação de que houve bloqueio superior ao valor efetivamente devido, o acolhimento parcial do pedido da executada (reconhecimento do excesso) e o acolhimento do pedido da exequente (satisfação do crédito) são as medidas que se impõem. Ademais, ante a satisfação da obrigação, não subsiste razão para a manutenção de restrições sobre o patrimônio do devedor. II – DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO EM PARTE o pedido da executada para reconhecer o excesso de execução no montante, devendo ser levantado em favor da parte exequente o valor de R$897,12, e o saldo remanescente deverá ser restituído ao executado. JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PRECLUSA A DECISÃO, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento: 1 - Em favor da Exequente, referente ao saldo do seu crédito atualizado (R$897,12). 2 – Em favor do Executado, referente ao valor bloqueado em excesso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, na data da assinatura eletrônica.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:21

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:24

Documento

16/12/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 07:57

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014469-28.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: HIDRAULICA PEDRINHO EIRELI - EPP REQUERIDO: QUEBIO DA SILVA ALVES Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em duplicatas. No curso do processo, foram realizados bloqueios via sistema SISBAJUD. O primeiro bloqueio, realizado em fevereiro de 2025, atingiu o montante incontroverso de R$ 9.350,88. Posteriormente, em dezembro de 2025, houve nova constrição no valor de R$ 5.115,20. A parte executada manifestou-se apontando excesso de execução, argumentando que o saldo remanescente da dívida, após o primeiro bloqueio, era de apenas R$ 794,07. Em análise técnica, a contadoria judicial atualizou o débito e apurou que, de fato, houve um saldo excedente bloqueado. Considerando que os valores retidos nos autos são suficientes para a quitação integral do débito atualizado, bem como a constatação de que houve bloqueio superior ao valor efetivamente devido, o acolhimento parcial do pedido da executada (reconhecimento do excesso) e o acolhimento do pedido da exequente (satisfação do crédito) são as medidas que se impõem. Ademais, ante a satisfação da obrigação, não subsiste razão para a manutenção de restrições sobre o patrimônio do devedor. II – DISPOSITIVO Diante do exposto: ACOLHO EM PARTE o pedido da executada para reconhecer o excesso de execução no montante, devendo ser levantado em favor da parte exequente o valor de R$897,12, e o saldo remanescente deverá ser restituído ao executado. JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PRECLUSA A DECISÃO, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento: 1 - Em favor da Exequente, referente ao saldo do seu crédito atualizado (R$897,12). 2 – Em favor do Executado, referente ao valor bloqueado em excesso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, na data da assinatura eletrônica.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014469-28.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: HIDRAULICA PEDRINHO EIRELI - EPP REQUERIDO: QUEBIO DA SILVA ALVES Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do(a) Requerido(a), mas sim, do credor fiduciário. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. EXCESSO NA EXECUÇÃO ID.217444864 De análise dos autos, verifica-se que ao Id. 217444864, o executado aponta excesso na execução, concordando com o valor incontroverso bloqueado no Id. 184390314 (R$ 9.350,88) e discordando do bloqueio realizado no dia 27/11/25 no valor de (R$ 5.115,20) via Sisbajud, mencionando que o débito se perfaz em apenas R$ 794,07 (setecentos e noventa e quatro reais e sete centavos). Considerando o excesso na execução alegado, bem como a proximidade do recesso forense, para evitar prejuízo às partes passo à sua análise, para tanto, anexo aos autos a certidão da contadoria judicial, que atualizou o débito em R$ 2.131,68 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e apurou o valor de R$2.983,52 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), como saldo excedente bloqueado. Assim sendo, considerando-se que foram bloqueados no dia 27/11/25 o valor de R$ 5.115,20(cinco mil e cento quinze reais e vinte centavos), e que a divida foi atualizada em R$ 2.131,68 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), restou demonstrado um excesso na execução no valor de R$2.983,52 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), razão pela qual, determino: 1) Expeça-se alvará de levantamento do excesso de execução apurado pelos calculos do contador em favor do executado, no valor de R$2.983,52 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). 2) Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente do saldo incontroverso (R$ 9.350,88) v 3) Sem prejuízo, intime-se as partes para que no prazo de 05(cinco) dias, se manifestem sobre os calculos do contador judicial. Após, tornem-me conclusos, postergando a análise da liberação do saldo remanescente do débito no patamar de R$ 2.131,68 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos) em favor do Exequente após manifestação das partes. Sem prejuízo, proceda-se ao desbloqueio dos veículos do Executado via RENAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014469-28.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: HIDRAULICA PEDRINHO EIRELI - EPP REQUERIDO: QUEBIO DA SILVA ALVES Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014469-28.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: HIDRAULICA PEDRINHO EIRELI - EPP REQUERIDO: QUEBIO DA SILVA ALVES Intimação - DECISÃO Vistos etc. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte autora não apresenta comprovante de endereço atualizado em nome da empresa. Desse modo, imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante idôneo de endereço nesta comarca, ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, bem como documento de identificação pessoal do sócio/proprietário da empresa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Após, em ordem, desde já delibero: INTIME-SE a parte autora para que apresente o título executivo à secretaria (Nota Promissória e/ou Cheque), no prazo de 30 dias, a fim de que seja devidamente CADASTRADO e REGISTRADO através de CARIMBO, conforme Ordem de Serviço nº. 01/2018, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. Sorriso/Mt., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014469-28.2023.8.11.0040 Valor da causa: R$ 9.350,88 ESPÉCIE: [Duplicata]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HIDRAULICA PEDRINHO EIRELI - EPP Endereço: Avenida Perimetral, 8423, Portal Kaiabi, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: QUEBIO DA SILVA ALVES Endereço: Rua Rio Branco, 677, Da Torre, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - SORRISO Data: 21/02/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 24 de novembro de 2023

27/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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