Cumprimento de sentença 1004517-83.2018.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004517-83.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004517-83.2018.8.11.0045.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas da parte executada AMARILDO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 042.325.639-46, no valor de R$ 9.614,73 (nove mil e seiscentos e quatorze reais e setenta e três centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Tendo em vista a resposta negativa do sistema SISBAJUD, conforme espelho sistêmico em anexo, com o fito de possibilitar a satisfação do débito de forma menos gravosa, PROCEDO, inicialmente, à consulta dos bens existentes em face da parte executada, via sistema RENAJUD, conforme extrato em anexo. Tendo em vista a existência do veículo cadastrado em nome do executado sem qualquer restrição, PROCEDO com a restrição de transferência do veículo constante na consulta efetivada, via sistema Renajud. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para a efetivação da penhora, devendo ser indicado o endereço em que o bem poderá ser localizado. Com a indicação do endereço, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme disposto nos arts. 835, IV, art. 839 do CPC, devendo ser expedido o necessário para cumprimento. No mesmo ato, restando formalizado a efetivação da penhora e avaliação do bem, deverá a parte executada ser imediatamente intimada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Caso a parte executada apresente impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e RENOVE-SE a conclusão dos autos com urgência. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Tipo: Conciliação Juizado, Sala: Sala Virtual 1 – LUCAS DO RIO VERDE. Data: 22/05/2024 Hora:16h40min (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams: (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá entrar em contato com a Secretaria, com antecedência, solicitando a utilização da Sala Passiva.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004517-83.2018.8.11.0045.. EXECUTADO: AMARILDO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS RECONVINTE: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA MENDES Vistos. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judicial providencie a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de ação que objetiva concretizar cumprimento/execução de sentença. Certifique-se o Gestor Judiciário se é necessária a inversão do polo das partes para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora para que, (via AR, se revel, cf. STJ REsp 1009293/SP), no prazo de 15 dias, realize o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprove nos autos, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, o devedor deverá apresentar planilha detalhada de cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância ao comando judicial, para o que se recomenda, a título de sugestão, a utilização da função atualização monetária disponível no site DrCalc.net (http://www.drcalc.net/correcao.asp?it=3&ml=Calc), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Comprovando o pagamento, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de concordância tácita e a consequente extinção do processo. Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora, renove-se a conclusão. Oferecendo bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e a consequente formalização da penhora. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Havendo o pagamento e a concordância da parte promovente, renove-se a conclusão. Havendo oferecimento de bens à penhora e concordância da parte credora, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004517-83.2018.8.11.0045.. REQUERENTE: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA MENDES REQUERIDO: AMARILDO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por JEFERSON AUGUSTO DA SILVA MENDES, em desfavor de AMARILDO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, em que o autor objetiva o recebimento do débito representado pelas cártulas de cheque e contrato de compra e venda encartados nos autos. A defesa do Requerido aponta inadimplemento parcial do contrato por parte do Requerente. A petição inicial versa sobre ação de cobrança do título sem força executiva. No entanto, hábil a amparar a pretensão de cobrança. O processo havia sido suspenso para formalização de acordo entre as partes, no entanto, decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação. O caso comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo prescindível qualquer dilação probatória. Abstrai-se dos títulos que foram emitidos vinculados à contrato de compra e venda entabulado entre as partes, restando parcialmente adimplidos os valores pelo Requerido. Em outras palavras, as cártulas e o contrato comprovam fato constitutivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. O requerido limita-se a aduzir que o Autor não teria cumprido sua parte no negócio, que supostamente não teria feito a instalação do motor e o serviço fora realizado em outro local. Neste ponto, não procedem as alegações do Requerido, pois, o próprio contrato entabulado entre as partes e que não foi impugnado pelo mesmo, é claro ao dispor na cláusula quarta: “Todas as despesas de montagem, adaptação e instalação corre por conta do COMPRADOR, ficando ainda por sua conta o custo do translado do referidas motor para seu ou outro estabelecimento que desejar.” O requerido aduz na contestação apenas que não assinou o contrato “por estar em nome de particular proprietário da retifica e não constar os dados da empresa RETIFICA VIRTUDE” (...) “bem como não constar que o vendedor teria que entregar a nota fiscal do motor.” Ocorre que supostas alegações não merecem prosperar, eis que notoriamente não impediu o requerido de fechar o negócio e tomar posse do motor, o que restou incontroverso. Ademais, antes da propositura da presente ação, não há qualquer comprovação de o mesmo tenha procurado o Requerente ou buscado resolver os entraves ora apontados, caindo por terra suas alegações, que, aparentemente, buscam apenas impedir o recebimento do crédito descrito na inicial. Nessa seara, tenho que as alegações da parte requerida não merecem prosperar, seja porque não apresenta nenhum fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ignorando a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC, seja porque os fatos narrados por si só não excluem a responsabilidade do requerido pelo adimplemento do débito. Senão vejamos. Sabe-se que o cheque é titulo de crédito, previsto na Lei 7.357/85, que, por sua natureza, possui as seguintes características: literalidade, a obrigação encontra limites de acordo com o que está escrito no título; cartularidade, quem possui o título, ou seja, a cártula, poderá exigir o cumprimento do direito nela documentada; autonomia, que confere circulação ao título, pois fica desvinculado ao negócio jurídico que o originou, não podendo uma das partes invocar fatos ligados aos obrigados anteriores; e abstração, onde os problemas da relação fundamental não podem afetar terceiros de boa-fé. Por isso, os negócios jurídicos que envolvam títulos de crédito possuem ritos próprios, que devem ser observados tanto pelo devedor, quanto pelo credor (20050111064173APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 27/05/2009, DJ 24/08/2009 p. 123). Outrossim, em face da citada autonomia e cartularidade do cheque, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao título prescrito para a sua cobrança, uma vez que partilho da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera desnecessária a indicação da relação jurídica originária do título, mesmo nos casos em que a ação tenha sido proposta após o biênio previsto no artigo 61 da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido: REsp 1018177/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 12/05/2008. Dos documentos coligidos aos autos e do quanto alegado, restou incontroverso que o reclamante é credor do requerido na quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), consubstanciado nos cheques n. 00095 e 00096 (Id. 16100357). Incontroverso, portanto, o inadimplemento do requerido que não comprovou nos autos nenhum direito modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se não bastasse, o Requerido não aduziu pedido contraposto, sendo juridicamente impossível decidir eventual direito à “entrega da nota fiscal do motor” nestes autos, devendo ser buscada a via adequada. Assim sendo, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento da quantia consubstanciada nos respectivos cheques juntados nos autos, bem como seja compelido a cumprir a obrigação de fazer consistente na entrega do documento da motocicleta firmado mediante contrato entre as partes. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária para a cobrança de cheques incide desde a data de emissão do documento. Já os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira. (Resp. 1.556.834). Assim sendo, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento da quantia consubstanciada nos respectivos cheques juntados nos autos, bem como seja compelido a cumprir a obrigação de fazer consistente na entrega do documento da motocicleta firmado mediante contrato entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na ação de cobrança proposta por JEFERSON AUGUSTO DA SILVA MENDES em desfavor de AMARILDO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, e condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) consubstanciados nos cheques n. 00095 e 00096 (Id. 16100357), corrigida monetariamente a partir da emissão do respectivo título e, acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde a apresentação à instituição financeira e, ainda, condeno o requerido na obrigação de fazer a entrega do documento da motocicleta. Consequentemente, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de direito

24/08/2022, 00:00

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