Execução de Título Extrajudicial 1002353-65.2018.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002353-65.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002353-65.2018.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA INTERESSADO: LIDA NITRO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO, CRISTINE WELLMANN DA RIVA ARAUJO, TATIANI TIEKO MIURA DEITOS, ARNO MAURO BATISTA DA SILVA, MARCIA LUCIA SAUVESUK DA SILVA, ARIOSTO DA RIVA NETO, CRISTIANA BUENO DA ROCHA CASTELLOES DA RIVA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra LIDA NITRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros, fundada em Cédulas de Crédito Bancário. Foi deferida a penhora dos seguintes imóveis: a) Lote Urbano, Nª. 02, Quadra 04; b) Lote Urbano, Nª. 04, Quadra 04; c) Lote Urbano, LE-107; d) Lote Urbano, LE-108; e) Lote Urbano, Nª.C4/B; e f) imóvel rural nº. 38 – id. 186113180. As avaliações realizadas totalizam em R$ 32.470.000,00 (sendo R$ 21.470.000,00 relativos aos imóveis urbanos – ids 207322186/207322188, e R$ 11.000.000,00 ao imóvel rural – id. 197649049), para satisfazer débito que perfazia R$ 4.358.262,83 em 24/11/2023 (id. 135221175). Com base nisso, e, considerando a impugnação apresentada pela parte executada (id. 214783320), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, oportunidade em que deverá apresentar ainda o cálculo atualizado da dívida e, reconhecendo eventual excesso frente às avaliações, indicar sobre quais bens a penhora deve recair prioritariamente para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:53

Publicação

20/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002353-65.2018.8.11.0007 BANCO DA AMAZONIA SA LIDA NITRO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros (7) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas aos Procuradores das partes para manifestação nos presentes autos acerca do laudo de avaliação ID 207322186 e 207322188, bem como para requerer(em) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 16 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:17

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:24

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:57

Mandado (entregue ao destinatário)

09/09/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:21

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:42

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:46

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002353-65.2018.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LIDA NITRO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO, CRISTINE WELLMANN DA RIVA ARAUJO, TATIANI TIEKO MIURA DEITOS, ARNO MAURO BATISTA DA SILVA, MARCIA LUCIA SAUVESUK DA SILVA, ARIOSTO DA RIVA NETO, CRISTIANA BUENO DA ROCHA CASTELLOES DA RIVA Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por LIDA NITRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, sob a alegação de que ao receber a inicial este Juízo fixou os honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, todavia, ao analisar os embargos à execução fixou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito. Alega que a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC (ID n.º 92141420). A parte exequente, em contrapartida, relata que a argumentação do excepiente não merece prosperar, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID n.º 94166714). É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução, na qual é possível alegar qualquer matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução e que poderia ser conhecida de ofício pelo Juízo. Para eventual acolhimento da exceção de pré-executividade pelas suas peculariedades, é necessário que as provas carreadas aos autos demonstrem de forma indiscutível uma das matérias descritas no § 3º, do art. 485, do CPC, ou, qualquer outra matéria que seja de ordem pública, como a decadência ou a prescrição, previstas no art. 487, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a parte excepiente alega a ocorrência de incorreção em relação aos honorários de advogado, eis que este ultrapassa o teto máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Verifico que assiste razão o excipiente, isso porque, embora autônomas as condenações sucumbenciais na ação de execução e nos embargos à execução, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a somatória da condenação nas verbas de honorários não poderá ultrapassar o limite de 20 % (vinte por cento) estabelecido do CPC. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos; no entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento devem ser fixados honorários para a ação de execução e para a ação de embargos, observando sempre o limite máximo de 20% do § 3º do art. 20 do CPC, na soma das duas verbas. Agravo regimental da União parcialmente provido. Agravo regimental dos particulares prejudicado. (AgRg no REsp 1237057⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09⁄10⁄2013). No caso dos autos, foi o excipiente condenado em honorários advocatícios cujas somas culminariam no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa. ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM TODOS SEUS TERMOS, pelos fatos e fundamentos supracitados, razão pela qual limito a condenação em verbas honorárias no patamar de 20 % (vinte por cento). ISTO POSTO, considerando que a hasta pública realizou antes do deferimento do efeito suspensivo aos embargos interpostos no processo de n.º 1002742-11.2022.8.11.0007, passo à analise do pedido apresentado pelo arrematante ao ID n.º 108787072. Cabe esclarecer que, o adquirente de veículo em hasta pública não responde por qualquer ônus, inclusive tributos em atraso, que recaia sobre o bem arrematado, o qual deve ser entregue, livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário, já que as dívidas anteriores sub-rogam-se no preço, nos termos do art. 130 do CTN. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo arrematante e determino a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda à transferência de propriedade do veículo, com as baixas necessárias, independentemente da quitação do IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento, uma vez que a propriedade foi adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial. Expeça-se ofício aos órgãos competentes (Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Fazenda dos Estados de Mato Grosso) para o encaminhamento das dívidas oriundas dos veículos em questão, para que essas dívidas possam ser quitadas com os recursos provenientes do preço depositado em juízo. Ao final, expeça-se mandado de entrega do bem, nos termos do artigo 903, §3º do CPC. Por fim, quanto ao levantamento dos depósitos judiciais em favor da exequente, INDEFIRO-O, eis que deferido o efeito suspensivo nos embargos interpostos no processo de n.º 1002742-11.2022.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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