Execução de Título Extrajudicial 0001960-68.2002.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001960-68.2002.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/07/2025, 11:41

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 12:57

Definitivo

08/07/2025, 12:57

Definitivo

08/07/2025, 12:57

Petição (Resposta)

08/07/2025, 08:25

Publicação

02/07/2025, 03:36

Publicação

02/07/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Processo n.º 0001960-68.2002.8.11.0024 Certidão de Impulsionamento Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono novamente os autos "sob pena de suspensão" para intimação do patrono da parte a providenciar, no prazo legal, o pagamento da diligência para cumprimento do mandado via Oficial de Justiça, nos termos da sentença (id. 126871566), no que tange: "(...) O imóvel penhorado nos autos foi expropriado pela adjudicação, devendo, portanto, ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, porque trato de bem imóvel – CPC, art. 877, § 1º, I –, contendo aquela a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão – CPC, art. 877, § 2º -, o que desde já DETERMINO (...)". Destaco que a respectiva guia poderá ser emitida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/emissao/diligencia). Após o pagamento, juntar o respectivo comprovante nos autos. Chapada dos Guimarães, MT, 30 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Processo n.º 0001960-68.2002.8.11.0024 Certidão de Impulsionamento Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono novamente os autos "sob pena de suspensão" para intimação do patrono da parte a providenciar, no prazo legal, o pagamento da diligência para cumprimento do mandado via Oficial de Justiça, nos termos da sentença (id. 126871566), no que tange: "(...) O imóvel penhorado nos autos foi expropriado pela adjudicação, devendo, portanto, ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, porque trato de bem imóvel – CPC, art. 877, § 1º, I –, contendo aquela a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão – CPC, art. 877, § 2º -, o que desde já DETERMINO (...)". Destaco que a respectiva guia poderá ser emitida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/emissao/diligencia). Após o pagamento, juntar o respectivo comprovante nos autos. Chapada dos Guimarães, MT, 30 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/06/2025, 14:11

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:08

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:33

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:44

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GESIO ALVES PEREIRA, SIMONE FERNANDES DE RESENDE PEREIRA INTERESSADO: ESPOLIO DE LIDIA ELEUTERIA ANTONOW REPRESENTANTE: PEDRO DE JESUS ANTONOW ESPÓLIO: JULIO ANTONOW Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida originariamente por BANCO DO BRASIL S.A. e, após sucessivas cessões de crédito, atualmente figurando como exequentes GÉSIO ALVES PEREIRA e SIMONE FERNANDES DE REZENDE PEREIRA, em desfavor do ESPÓLIO DE JÚLIO ANTONOW. Há sentença de extinção do feito - ID 126871566 -, com ocorrência do trânsito em julgado - ID 130407550 -, uma vez que decorreu a satisfação da obrigação mediante adjudicação do imóvel de matrícula n. 4.408 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães - MT. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte exequente, por meio da petição de ID 155575868, requer a expedição de nova ordem ao Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães - MT para que proceda à baixa das averbações R-05-4.408, AV-06-4.408, R-07-4.408 e R-08-4.408, todas incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 4.408, adjudicado nos presentes autos. Ademais, a empresa MAGEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME, por meio da petição de ID 131550257, requer sua habilitação como terceira interessada, informando a existência de penhora no rosto dos autos do inventário de Helcio Antonow - processo n. 0001556-36.2010.8.11.0024 - e pugnando para que referida constrição recaia sobre eventual restituição de valores a Helcio Antonow nos presentes autos. A adjudicação do imóvel de matrícula n. 4.408 aos exequentes Gésio Alves Pereira e Simone Fernandes de Rezende Pereira foi devidamente homologada por sentença - ID 126871566 -, a qual transitou em julgado - ID 130407550. O Auto de Adjudicação foi expedido - ID 130563448 - e assinado pelas partes e pelo juízo - ID 131240879 -, tendo sido inclusive registrado na matrícula do imóvel sob o R-09-4.408 - ID 155575872, Pág. 4. A adjudicação é forma de expropriação que transfere a propriedade do bem ao credor para satisfação do seu crédito - CPC, art. 876 -, e tendo a sentença declarado extinta a execução pela satisfação da obrigação - CPC, art. 924, II -, as constrições anteriores que oneravam o imóvel em garantia do débito exequendo perdem sua razão de ser. As averbações R-05-4.408, AV-06-4.408 e R-07-4.408 refere a hipotecas constituídas em favor do credor originário, BANCO DO BRASIL S.A., cujo crédito foi satisfeito pela adjudicação. A averbação R-08-4.408 refere à penhora efetivada nesta própria execução. Portanto, o cancelamento desses registros é medida que se impõe para a regularização da situação registral do imóvel em nome dos adjudicatários, em conformidade com o disposto no art. 250, I, da Lei n. 6.015/1973. Outrossim, quanto ao pedido de habilitação formulado pela empresa MAGEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME - ID 131550257 -, observo que a execução foi extinta pela adjudicação do bem, não havendo previsão de qualquer “restituição” de valores a Helcio Antonow nestes autos. Helcio Antonow figurou no acordo de ID 116672024 como representante do Espólio de Julio Antonow e, na qualidade de herdeiro, cedendo seus direitos aos adjudicatários. A penhora no rosto destes autos, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde nos autos da Execução n. 0002134-68.2017.8.11.0051 - conforme ofícios de ID 78412661 e ID 135292995 -, que visava atingir eventuais créditos de Helcio Antonow, resta inócua, pois não se vislumbra a existência de tais créditos nesta demanda executiva já finalizada. O interesse da terceira interessada deve ser perseguido nos autos do inventário n. 0001556-36.2010.8.11.0024, onde, segundo informa, já existe penhora no rosto dos autos sobre o quinhão hereditário de Helcio Antonow. Assim, falece à peticionária interesse processual para intervir nestes autos, nos termos do CPC, art. 17. Isso posto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001960-68.2002.8.11.0024 defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 155575868 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT, para que proceda ao cancelamento das averbações R-05-4.408, AV-06-4.408, R-07-4.408 e R-08-4.408, todas constantes da matrícula n. 4.408, relativas ao imóvel Fazenda Vale Verde. Ademais, INDEFIRO o pedido de habilitação de MAGEL COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME como terceira interessada nestes autos - ID 131550257 -, por ausência de interesse processual superveniente. Outrossim, DETERMINO que a Secretaria oficie ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde - MT, em referência ao processo n. 0002134-68.2017.8.11.0051 e aos ofícios de penhora no rosto dos autos - ID 78412661 e ID 135292995 -, informando sobre a extinção da presente execução - processo n. 0001960-68.2002.8.11.0024 - em razão da adjudicação do bem penhorado para satisfação do crédito exequendo, e a consequente inexistência de créditos a serem penhorados em favor de Helcio Antonow neste feito. Após, cumpra integralmente a sentença de ID 126871566, devendo arquivar os autos com as baixas necessárias. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001960-68.2002.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: ESPOLIO DE JULIO ANTONOW, ESPOLIO DE LIDIA ELEUTERIA ANTONOW, PEDRO DE JESUS ANTONOW SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. - inicialmente distribuída pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor do JÚLIO ANTONOW, aquela parte credora/exequente quem cedeu o crédito para ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, quem cedeu o crédito para JOÃO FERNANDES DE SOUZA e MÁRCIA SIGARINE FERNANDES DE SOUZA e, por fim, para GÉSIO ALVES PEREIRA e SIMONE FERNANDES DE REZENDE PEREIRA. Consequentemente, porque podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos – CPC, art. 778, § 1º, III -, DETERMINO a qualificação dos dados com a sanatória do polo ativo para que conste como parte credora/exequente apenas GÉSIO ALVES PEREIRA e SIMONE FERNANDES DE REZENDE PEREIRA. No polo passivo, diante do óbito, deverá continuar como parte devedora/executada o ESPÓLIO DE JÚLIO ANTONOW, representado pelo inventariante Pedro de Jesus Antonow. Aquela parte credora/exequente - GÉSIO ALVES PEREIRA e SIMONE FERNANDES DE REZENDE PEREIRA - objetiva a exigência de obrigação por quantia certa e, no decorrer do procedimento para a constrição/expropriação de bens, as partes firmaram acordo/transação para pagamento/adimplemento pela adjudicação do bem imóvel penhorado, pendente apenas de homologação. Ademais, assim como, diante do pagamento do débito à credora pela expropriação na modalidade de adjudicação, o objeto da execução se exauriu, ensejando a extinção do feito em razão do adimplemento da prestação pela qual é executada. O imóvel rural denominado Fazenda Vale Verde, objeto de hipoteca cedular e penhorado nos autos da ação de execução em epígrafe fora expropriado pela adjudicação reconhecida em acordo firmado e pelo valor da avaliação, o que torna prescindível intimar a parte devedora/executada e possível considerar perfeita e acabada com a expedição de carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, porque trato de bem imóvel – CPC, art. 877, § 1º, I –, contendo a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão – CPC, art. 877, § 2º. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida pela adjudicação faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, “b” – e DECLARO a renúncia parcial quanto a eventual valor excedente em favor de quaisquer das partes. Ademais, SATISFEITA a obrigação objeto da lide pela adjudicação, julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO – CPC, arts. 924, II, c/c 925. O imóvel penhorado nos autos foi expropriado pela adjudicação, devendo, portanto, ser expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, porque trato de bem imóvel – CPC, art. 877, § 1º, I –, contendo aquela a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão – CPC, art. 877, § 2º -, o que desde já DETERMINO. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, conforme precedente do STJ (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) no sentido de que “(…) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. (...)”, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 23 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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