Execução Fiscal 1001113-07.2021.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 1001113-07.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1001113-07.2021.8.11.0049 ESTADO DE MATO GROSSO J A GOMES LIMA ALIMENTOS - EPP e outros Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada por J A GOMES LIMA ALIMENTOS – EPP e JUCYMAR ARISC GOMES LIMA, por meio de seu curador, na qual alegam a nulidade da citação por edital. A defesa sustenta que a citação por edital foi expedida sem o esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço válido das partes executadas, em desacordo com o disposto no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. O curador ressalta que não foi realizada nenhuma busca em sistema junto a órgãos públicos ou entidades conveniadas com o Tribunal de Justiça, procedimento que é pré-requisito para a citação ficta. Ademais, aponta que uma das tentativas de citação para o endereço na cidade de Xambioá/TO, apesar de determinada por este Juízo, não foi comprovadamente realizada nos autos. DECIDO. A citação por edital, por ser uma modalidade de citação ficta, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do citando, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na doutrina. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, § 3º, determina expressamente que o réu só pode ser considerado em local ignorado ou incerto após infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a expedição do edital de citação foi determinada sem que fosse feita uma busca em sistema para obtenção de endereço atualizado dos executados, o que viola o procedimento legal. A ausência de esgotamento das tentativas de localização do endereço válido das partes executadas e a não realização de buscas em sistemas antes de se proceder à citação por edital constitui vício processual insanável. Assim, acolho o argumento da defesa e declaro a nulidade da citação por edital. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo curador dos executados e DECLARO NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do endereço das partes, em especial a busca em sistema. Em consequência, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias para a citação das partes executadas, sob pena de extinção. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 1001113-07.2021.8.11.0049 Valor da causa: R$ 59.942,18 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: J A GOMES LIMA ALIMENTOS - EPP; JUCYMAR ARISC GOMES LIMA, Endereço: atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de A GOMES LIMA ALIMENTOS - EPP e JUCYMAR ARISC GOMES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. DECISÃO: Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Além disso, entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados pela parte autora na obtenção da informação necessária, sobretudo no local da posse. Assim, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada, fixando o prazo mínimo legal (20 dias), devendo o edital conter as informações previstas no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo do edital, NOMEIO o advogado Tatiano de Castro e Silva, OAB/MT 19.880 (Tel.: 66 9 9223-5227), para exercer o encargo previsto no art. 257, IV, c.c art. 72, I, do CPC. Intime-se o advogado, via DJe, para manifestação no prazo de 15 dias. Os honorários serão arbitrados ao fim. Com a reposta, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 dias. Após, conclusos. As providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001113-07.2021.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J A GOMES LIMA ALIMENTOS - EPP, JUCYMAR ARISC GOMES LIMA Vistos. É sabido que o Código de Processo Civil impôs ao Poder Judiciário o ônus de requisitar informações sobre o endereço da parte ausente aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prescreve o art. 256, § 3°. Ocorre que a medida somente se justifica em caráter excepcional. Os sistemas privativos e disponíveis ao Juízo se justificam para incluir/retirar restrições ou constrições judiciais. A parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado ou o paradeiro da parte ré, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade, incumbindo ao Estado-Juiz tomar partido na lide, independentemente de qualquer interesse público. Do mesmo modo, as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada. Trata-se de incumbência da parte exequente declinar o endereço do executado na inicial, conforme prescreve o art. 319, inciso II, do CPC. A propósito, diante de todos os meios privados à disposição, não se afigura justificável que a parte exequente alegue qualquer hipossuficiência na efetivação de diligências ordinárias no curso da lide, facultando-se a própria suspensão do feito ou peticionamento pertinente à legislação disponível. À luz do princípio da prestação jurisdicional célere e eficiente, mostra-se desproporcional o ingresso de ação em juízo para impor ao poder judiciário, de plano, o ônus de diligenciar o endereço do executado. Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam ou, indevidamente, impute aos poucos servidores atribuições excessivas e desnecessárias, especialmente numa comarca em que é notável a deficiência de número de servidores. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido busca de endereços feito pela parte exequente. A esse propósito, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento aos atos processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Havendo a apresentação de endereço atualizado, providencie-se a tentativa de citação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

12/10/2022, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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