Embargos de Declaração Cível 1018655-28.2022.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018655-28.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO RECORRIDA(S): ITAMAR NOGUEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 327546874. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, aos arts. 561 e 373, I, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme consta no id. 344032384. Foram apresentadas contrarrazões no id. 350558351. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não teria analisado os argumentos relativos à posse anterior e qualificada do falecido Francisco Dutra do Nascimento, à alegada fraude na cadeia dominial do recorrido, à valoração da prova testemunhal, à existência de litígios pretéritos envolvendo a área e à delimitação do imóvel objeto da reintegração de posse. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador apreciou expressamente todos os pontos suscitados nos embargos de declaração. Quanto à alegação de posse anterior e qualificada do falecido Francisco Dutra do Nascimento, consignou que: “não há omissão. O acórdão examinou detidamente os elementos dos autos, concluindo que o autor, ora embargado, comprovou os requisitos do art. 561 do CPC. A alegação de posse anterior e qualificada do falecido foi considerada, mas superada pelas provas do autor (contrato, fotografias, ação de usucapião e prova oral) que demonstram posse contínua desde 1994.” Em relação à alegada fraude na cadeia dominial, registrou que: “quanto à suposta fraude na cadeia dominial, o acórdão respeitou os limites da ação possessória, voltada à proteção do jus possessionis, sem adentrar em discussão dominial, própria do juízo petitório. Não há omissão, mas sim delimitação adequada do objeto litigioso.” No tocante à prova testemunhal, esclareceu que: “no que toca ao depoimento da testemunha Benedicto Torquato da Silva Filho, seu conteúdo foi valorado em conjunto com os demais elementos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Embora tenha mencionado a presença de prepostos do embargante, a prova testemunhal, em seu conjunto, indicou posse preponderante do autor.” Quanto à alegada contradição entre o reconhecimento da posse mansa e pacífica e a existência de litígios pretéritos, assentou que: “também não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo. A expressão ‘posse mansa e pacífica’ refere-se à ausência de oposição relevante até o esbulho, e não se mostra incompatível com eventuais litígios passados envolvendo terceiros.” No que se refere à alegada valoração desigual das provas, consignou que: “quanto à alegada valoração desigual das provas, não se constata vício. A ação de usucapião foi considerada como indicativo do animus domini do autor, enquanto o laudo pericial da Ação de Oposição, de outra demanda, foi analisado com cautela, pela natureza diversa do feito. A diferença na valoração decorre da pertinência de cada prova ao caso.” Por fim, quanto à alegada obscuridade na delimitação da área objeto da reintegração de posse, registrou expressamente que: “Por fim, inexiste obscuridade. A área objeto da reintegração (Fazenda Flor de Pequi) está descrita na inicial. A delimitação para cumprimento é matéria própria da fase executiva, sem prejuízo à clareza do julgado.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. No caso, denota-se que a parte recorrente não fez a juntada dointeiro teordoacórdãoparadigma ou de certidão de sua publicação, o que também constitui óbice à admissão do recurso pela alínea “c”, consoante entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a presença de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais. A parte agravada, intimada, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos formais e substanciais para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, especialmente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 exige, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciem a similitude fática e a divergência de interpretações.4. A simples transcrição de ementas ou a indicação genérica de julgados, desacompanhada de cotejo analítico, é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.5. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidão de sua publicação, conforme exigido pela legislação e regulamentação interna do STJ, também constitui óbice intransponível à admissão do recurso pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO6. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a base adotada pelo acórdão recorrido. (AREsp n. 2.534.853/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.). (Grifo nosso) No caso dos autos, observa-se também que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 561 e 373, I, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido teria flexibilizado os requisitos da ação de reintegração de posse e transferido indevidamente ao espólio recorrente o ônus de desconstituir a narrativa apresentada pelo autor, ao reconhecer a procedência da demanda com base em suposta prova "robusta", sem enfrentar adequadamente as controvérsias relacionadas à anterioridade e à qualidade da posse exercida pelo espólio, bem como à origem e higidez da posse alegada pelo recorrido. O Tribunal de origem, após analisar detidamente os elementos probatórios produzidos nos autos, concluiu estarem demonstrados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consignando, entre outros fundamentos, que: “restou satisfatoriamente demonstrado que o apelante detinha a posse mansa, pacífica e de boa-fé, desde 1994, sobre área rural delimitada (...)”. Registrou, ainda, que: “o esbulho, por sua vez, restou devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotografias que retratam a destruição da cerca e a afixação de uma nova placa pelo invasor, e pelos relatos testemunhais. Tais elementos superam o mínimo probatório exigido pelo art. 561 do CPC”. Desse modo, a pretensão recursal de demonstrar a insuficiência das provas produzidas pelo autor, a existência de posse anterior e mais qualificada do espólio, a fragilidade da prova testemunhal, a alegada controvérsia quanto à origem da posse do recorrido e a ausência dos requisitos da ação possessória exigiria nova análise dos fatos e das provas valorados pelas instâncias ordinárias, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018655-28.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO RECORRIDA(S): ITAMAR NOGUEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 327546874. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, aos arts. 561 e 373, I, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme consta no id. 344032384. Foram apresentadas contrarrazões no id. 350558351. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não teria analisado os argumentos relativos à posse anterior e qualificada do falecido Francisco Dutra do Nascimento, à alegada fraude na cadeia dominial do recorrido, à valoração da prova testemunhal, à existência de litígios pretéritos envolvendo a área e à delimitação do imóvel objeto da reintegração de posse. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador apreciou expressamente todos os pontos suscitados nos embargos de declaração. Quanto à alegação de posse anterior e qualificada do falecido Francisco Dutra do Nascimento, consignou que: “não há omissão. O acórdão examinou detidamente os elementos dos autos, concluindo que o autor, ora embargado, comprovou os requisitos do art. 561 do CPC. A alegação de posse anterior e qualificada do falecido foi considerada, mas superada pelas provas do autor (contrato, fotografias, ação de usucapião e prova oral) que demonstram posse contínua desde 1994.” Em relação à alegada fraude na cadeia dominial, registrou que: “quanto à suposta fraude na cadeia dominial, o acórdão respeitou os limites da ação possessória, voltada à proteção do jus possessionis, sem adentrar em discussão dominial, própria do juízo petitório. Não há omissão, mas sim delimitação adequada do objeto litigioso.” No tocante à prova testemunhal, esclareceu que: “no que toca ao depoimento da testemunha Benedicto Torquato da Silva Filho, seu conteúdo foi valorado em conjunto com os demais elementos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Embora tenha mencionado a presença de prepostos do embargante, a prova testemunhal, em seu conjunto, indicou posse preponderante do autor.” Quanto à alegada contradição entre o reconhecimento da posse mansa e pacífica e a existência de litígios pretéritos, assentou que: “também não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo. A expressão ‘posse mansa e pacífica’ refere-se à ausência de oposição relevante até o esbulho, e não se mostra incompatível com eventuais litígios passados envolvendo terceiros.” No que se refere à alegada valoração desigual das provas, consignou que: “quanto à alegada valoração desigual das provas, não se constata vício. A ação de usucapião foi considerada como indicativo do animus domini do autor, enquanto o laudo pericial da Ação de Oposição, de outra demanda, foi analisado com cautela, pela natureza diversa do feito. A diferença na valoração decorre da pertinência de cada prova ao caso.” Por fim, quanto à alegada obscuridade na delimitação da área objeto da reintegração de posse, registrou expressamente que: “Por fim, inexiste obscuridade. A área objeto da reintegração (Fazenda Flor de Pequi) está descrita na inicial. A delimitação para cumprimento é matéria própria da fase executiva, sem prejuízo à clareza do julgado.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. No caso, denota-se que a parte recorrente não fez a juntada dointeiro teordoacórdãoparadigma ou de certidão de sua publicação, o que também constitui óbice à admissão do recurso pela alínea “c”, consoante entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a presença de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais. A parte agravada, intimada, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos formais e substanciais para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, especialmente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 exige, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciem a similitude fática e a divergência de interpretações.4. A simples transcrição de ementas ou a indicação genérica de julgados, desacompanhada de cotejo analítico, é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.5. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidão de sua publicação, conforme exigido pela legislação e regulamentação interna do STJ, também constitui óbice intransponível à admissão do recurso pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO6. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a base adotada pelo acórdão recorrido. (AREsp n. 2.534.853/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.). (Grifo nosso) No caso dos autos, observa-se também que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 561 e 373, I, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido teria flexibilizado os requisitos da ação de reintegração de posse e transferido indevidamente ao espólio recorrente o ônus de desconstituir a narrativa apresentada pelo autor, ao reconhecer a procedência da demanda com base em suposta prova "robusta", sem enfrentar adequadamente as controvérsias relacionadas à anterioridade e à qualidade da posse exercida pelo espólio, bem como à origem e higidez da posse alegada pelo recorrido. O Tribunal de origem, após analisar detidamente os elementos probatórios produzidos nos autos, concluiu estarem demonstrados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consignando, entre outros fundamentos, que: “restou satisfatoriamente demonstrado que o apelante detinha a posse mansa, pacífica e de boa-fé, desde 1994, sobre área rural delimitada (...)”. Registrou, ainda, que: “o esbulho, por sua vez, restou devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotografias que retratam a destruição da cerca e a afixação de uma nova placa pelo invasor, e pelos relatos testemunhais. Tais elementos superam o mínimo probatório exigido pelo art. 561 do CPC”. Desse modo, a pretensão recursal de demonstrar a insuficiência das provas produzidas pelo autor, a existência de posse anterior e mais qualificada do espólio, a fragilidade da prova testemunhal, a alegada controvérsia quanto à origem da posse do recorrido e a ausência dos requisitos da ação possessória exigiria nova análise dos fatos e das provas valorados pelas instâncias ordinárias, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 1018655-28.2022.8.11.0041 PARTE(S) AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO PARTE(S) AGRAVADA(S): ITAMAR NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO em face de decisão proferida pela Vice-Presidência, que deixou de conhecer o seu Agravo Interno por ser manifestamente incabível. A embargante aponta omissão, contradição e deficiência na fundamentação sob a tese de que a decisão embargada não explicitou adequadamente os fundamentos para o não conhecimento, assim como não especificou qual seria a via recursal cabível. Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 357629357. Contrarrazões no id. 360609883. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração serão julgados monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Ao contrário da tese apresentada pela embargante, não há obscuridades, omissões, contradições ou erro material a serem sanados na decisão embargada. Alega a existência de omissão e contradição em relação à natureza da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, assim como deficiência na fundamentação referente à via recursal cabível. Todavia, a decisão embargada foi clara nas razões pelo não conhecimento com base no artigo 1.030, § 2º, do CPC, que prevê exatamente quais são as hipóteses em que o Agravo Interno do artigo 1.021 do CPC é cabível contra as decisões da Vice-Presidência, sendo elas apenas (i) a negativa de seguimento (1.030, I) e (ii) o sobrestamento (1.030, III). Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção da embargante não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas sim mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) Ademais, ressalto que não compete ao Poder Judiciário indicar quais seriam os recursos cabíveis na hipótese de não conhecimento, pois se trata de incumbência afeta à representação processual. Diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não são cabíveis apenas para fins de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na ausência de regularização da representação processual no prazo legal, conforme a Súmula nº 115 do STJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à validade da procuração nos autos principais e a necessidade de nova juntada do instrumento de mandato nos autos do incidente que deu origem ao recurso especial. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prequestionamento do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para fins de interposição de recurso extraordinário. III. Razões de decidir. 4. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada o argumento do embargante acerca da suposta validade da procuração nos autos principais e o afastou. 5. Demonstrou-se que, mesmo após a intimação para sanar o vício da representação processual, a parte embargante apresentou petição intempestiva, atraindo a preclusão e a aplicação da Súmula 115 do STJ. 6. Não há omissão a ser sanada, pois a questão foi integralmente analisada, com amparo em jurisprudência pacífica e em dispositivo expresso do Código de Processo Civil. 7. A pretensão deduzida nos embargos tem natureza nitidamente infringente, buscando reverter o conteúdo da decisão, o que não é admitido quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Quanto ao prequestionamento, é pacífica a jurisprudência de que os embargos de declaração não são cabíveis apenas com esse fim, se não estiverem presentes os vícios próprios dessa modalidade recursal. IV. Dispositivo e tese. 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão embargada não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado integralmente a questão da representação processual. 2. Embargos de declaração não são cabíveis apenas para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 115. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.764.428/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:20

Expedição de documento

04/05/2026, 17:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 17:20

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:04

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:50

Publicação

06/04/2026, 02:05

Documentos

Intimação para contrarrazões (AUT)

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018655-28.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO RECORRIDA(S): ITAMAR NOGUEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 327546874. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, aos arts. 561 e 373, I, do CPC, bem como a existência de divergência jurisprudencial O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme consta no id. 344032384. Foram apresentadas contrarrazões no id. 350558351. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não teria analisado os argumentos relativos à posse anterior e qualificada do falecido Francisco Dutra do Nascimento, à alegada fraude na cadeia dominial do recorrido, à valoração da prova testemunhal, à existência de litígios pretéritos envolvendo a área e à delimitação do imóvel objeto da reintegração de posse. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador apreciou expressamente todos os pontos suscitados nos embargos de declaração. Quanto à alegação de posse anterior e qualificada do falecido Francisco Dutra do Nascimento, consignou que: “não há omissão. O acórdão examinou detidamente os elementos dos autos, concluindo que o autor, ora embargado, comprovou os requisitos do art. 561 do CPC. A alegação de posse anterior e qualificada do falecido foi considerada, mas superada pelas provas do autor (contrato, fotografias, ação de usucapião e prova oral) que demonstram posse contínua desde 1994.” Em relação à alegada fraude na cadeia dominial, registrou que: “quanto à suposta fraude na cadeia dominial, o acórdão respeitou os limites da ação possessória, voltada à proteção do jus possessionis, sem adentrar em discussão dominial, própria do juízo petitório. Não há omissão, mas sim delimitação adequada do objeto litigioso.” No tocante à prova testemunhal, esclareceu que: “no que toca ao depoimento da testemunha Benedicto Torquato da Silva Filho, seu conteúdo foi valorado em conjunto com os demais elementos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Embora tenha mencionado a presença de prepostos do embargante, a prova testemunhal, em seu conjunto, indicou posse preponderante do autor.” Quanto à alegada contradição entre o reconhecimento da posse mansa e pacífica e a existência de litígios pretéritos, assentou que: “também não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo. A expressão ‘posse mansa e pacífica’ refere-se à ausência de oposição relevante até o esbulho, e não se mostra incompatível com eventuais litígios passados envolvendo terceiros.” No que se refere à alegada valoração desigual das provas, consignou que: “quanto à alegada valoração desigual das provas, não se constata vício. A ação de usucapião foi considerada como indicativo do animus domini do autor, enquanto o laudo pericial da Ação de Oposição, de outra demanda, foi analisado com cautela, pela natureza diversa do feito. A diferença na valoração decorre da pertinência de cada prova ao caso.” Por fim, quanto à alegada obscuridade na delimitação da área objeto da reintegração de posse, registrou expressamente que: “Por fim, inexiste obscuridade. A área objeto da reintegração (Fazenda Flor de Pequi) está descrita na inicial. A delimitação para cumprimento é matéria própria da fase executiva, sem prejuízo à clareza do julgado.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. No caso, denota-se que a parte recorrente não fez a juntada dointeiro teordoacórdãoparadigma ou de certidão de sua publicação, o que também constitui óbice à admissão do recurso pela alínea “c”, consoante entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a presença de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais. A parte agravada, intimada, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos formais e substanciais para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, especialmente quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 exige, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, com a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciem a similitude fática e a divergência de interpretações.4. A simples transcrição de ementas ou a indicação genérica de julgados, desacompanhada de cotejo analítico, é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.5. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidão de sua publicação, conforme exigido pela legislação e regulamentação interna do STJ, também constitui óbice intransponível à admissão do recurso pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO6. Agravo em recurso especial não conhecido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a base adotada pelo acórdão recorrido. (AREsp n. 2.534.853/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.). (Grifo nosso) No caso dos autos, observa-se também que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 561 e 373, I, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido teria flexibilizado os requisitos da ação de reintegração de posse e transferido indevidamente ao espólio recorrente o ônus de desconstituir a narrativa apresentada pelo autor, ao reconhecer a procedência da demanda com base em suposta prova "robusta", sem enfrentar adequadamente as controvérsias relacionadas à anterioridade e à qualidade da posse exercida pelo espólio, bem como à origem e higidez da posse alegada pelo recorrido. O Tribunal de origem, após analisar detidamente os elementos probatórios produzidos nos autos, concluiu estarem demonstrados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, consignando, entre outros fundamentos, que: “restou satisfatoriamente demonstrado que o apelante detinha a posse mansa, pacífica e de boa-fé, desde 1994, sobre área rural delimitada (...)”. Registrou, ainda, que: “o esbulho, por sua vez, restou devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotografias que retratam a destruição da cerca e a afixação de uma nova placa pelo invasor, e pelos relatos testemunhais. Tais elementos superam o mínimo probatório exigido pelo art. 561 do CPC”. Desse modo, a pretensão recursal de demonstrar a insuficiência das provas produzidas pelo autor, a existência de posse anterior e mais qualificada do espólio, a fragilidade da prova testemunhal, a alegada controvérsia quanto à origem da posse do recorrido e a ausência dos requisitos da ação possessória exigiria nova análise dos fatos e das provas valorados pelas instâncias ordinárias, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO Nº 1018655-28.2022.8.11.0041 PARTE(S) AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO PARTE(S) AGRAVADA(S): ITAMAR NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO em face de decisão proferida pela Vice-Presidência, que deixou de conhecer o seu Agravo Interno por ser manifestamente incabível. A embargante aponta omissão, contradição e deficiência na fundamentação sob a tese de que a decisão embargada não explicitou adequadamente os fundamentos para o não conhecimento, assim como não especificou qual seria a via recursal cabível. Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 357629357. Contrarrazões no id. 360609883. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração serão julgados monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil. Ao contrário da tese apresentada pela embargante, não há obscuridades, omissões, contradições ou erro material a serem sanados na decisão embargada. Alega a existência de omissão e contradição em relação à natureza da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, assim como deficiência na fundamentação referente à via recursal cabível. Todavia, a decisão embargada foi clara nas razões pelo não conhecimento com base no artigo 1.030, § 2º, do CPC, que prevê exatamente quais são as hipóteses em que o Agravo Interno do artigo 1.021 do CPC é cabível contra as decisões da Vice-Presidência, sendo elas apenas (i) a negativa de seguimento (1.030, I) e (ii) o sobrestamento (1.030, III). Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção da embargante não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas sim mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.763.810/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) Ademais, ressalto que não compete ao Poder Judiciário indicar quais seriam os recursos cabíveis na hipótese de não conhecimento, pois se trata de incumbência afeta à representação processual. Diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não são cabíveis apenas para fins de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na ausência de regularização da representação processual no prazo legal, conforme a Súmula nº 115 do STJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à validade da procuração nos autos principais e a necessidade de nova juntada do instrumento de mandato nos autos do incidente que deu origem ao recurso especial. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de prequestionamento do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para fins de interposição de recurso extraordinário. III. Razões de decidir. 4. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada o argumento do embargante acerca da suposta validade da procuração nos autos principais e o afastou. 5. Demonstrou-se que, mesmo após a intimação para sanar o vício da representação processual, a parte embargante apresentou petição intempestiva, atraindo a preclusão e a aplicação da Súmula 115 do STJ. 6. Não há omissão a ser sanada, pois a questão foi integralmente analisada, com amparo em jurisprudência pacífica e em dispositivo expresso do Código de Processo Civil. 7. A pretensão deduzida nos embargos tem natureza nitidamente infringente, buscando reverter o conteúdo da decisão, o que não é admitido quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Quanto ao prequestionamento, é pacífica a jurisprudência de que os embargos de declaração não são cabíveis apenas com esse fim, se não estiverem presentes os vícios próprios dessa modalidade recursal. IV. Dispositivo e tese. 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A decisão embargada não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado integralmente a questão da representação processual. 2. Embargos de declaração não são cabíveis apenas para fins de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 115. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.764.428/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1018655-28.2022.8.11.0041 PARTE(S) AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO PARTE(S) AGRAVADA(S): ITAMAR NOGUEIRA Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Recurso Especial. Sustenta o agravante, em síntese, que “O indeferimento anterior se deu em juízo sumário. Com os documentos ora juntados, evidenciam-se elementos objetivos que elevam a probabilidade de êxito e intensificam o risco de dano. Fumus boni iuris: o Recurso Especial não se limita a reexaminar prova; aponta violação a normas federais do CPC quanto a dever de fundamentação/coerência e preservação da utilidade do recurso em cenário de litígios correlatos e risco de decisões colidentes (arts. 489 e 1.022), com incidência do art. 995, parágrafo único, do CPC. Periculum in mora: a reintegração em área rural sob disputa histórica tem potencial de irreversibilidade fática e conflito, tornando o recurso excepcional inócuo se o status quo for rompido antes da deliberação colegiada deste Agravo Interno e do exame de admissibilidade do REsp”. Recurso tempestivo (id. 345225370). Contrarrazões apresentadas no id. 351847386. É o relatório. Decido. O artigo 1.029, § 5 °, do Código de Processo Civil estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial ou Extraordinário pode ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal de origem, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. A normal processual confere ao magistrado competente a prerrogativa de apreciar monocraticamente o pedido, mediante juízo de cognição sumária acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Por sua vez, o artigo 1.030 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de decisão monocrática proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem no juízo de admissibilidade do Recurso Especial ou Extraordinário. O dispositivo estabelece taxativamente as situações em que cabe Agravo Interno. Em que pesem todas as questões de mérito acima expostas, dispõe o artigo 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. [g.n.] Nesse aspecto, o Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras do artigo 1.030, I e III, § 2°, do Código de Processo Civil, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ainda que se admitisse a discussão nessa seara, a mera notícia de circunstância envolvendo a Câmara responsável pelo julgamento do recurso é insuficiente para qualquer análise quanto ao eventual cabimento de efeito suspensivo, considerando a i) falta de elementos concretos a infirmar a idoneidade do julgamento e ii) o juízo de cognição sumária em que é pleiteado. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1018655-28.2022.8.11.0041 RECORRENTE(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO RECORRIDO(s): ITAMAR NOGUEIRA Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO (id. 343716888). É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No que se refere à probabilidade de provimento do recurso, entendo pela sua inocorrência. Isso porque, a princípio, não vejo vícios de fundamentação a se incidir ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Quanto aos demais artigos ditos como violados, “A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1921816 DF 2021/0188888-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Conclui-se, portanto, pela aparente ausência de probabilidade do provimento do recurso, fato esse que, por si só, impede o deferimento do efeito suspensivo, restando prejudicado a análise do perigo da demora. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Intime a parte adversa para contrarrazões ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018655-28.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ITAMAR NOGUEIRA - CPF: 193.454.296-20 (EMBARGADO), JOAO PEDRO MARQUES - CPF: 048.259.341-53 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES - CPF: 859.999.461-15 (ADVOGADO), JOADIR BUENO PACHECO - CPF: 030.504.038-37 (ADVOGADO), FLAVIO PEREIRA COSTA JUNIOR - CPF: 009.866.561-86 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO - CPF: 128.360.601-15 (EMBARGANTE), SERGIO HARRY MAGALHAES - CPF: 364.585.381-20 (ADVOGADO), EUDALIA CAMARGO NASCIMENTO - CPF: 173.129.141-87 (EMBARGADO), LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 830.915.481-04 (EMBARGADO), LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 694.088.151-49 (EMBARGADO), RAFHAEL MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 004.575.351-21 (EMBARGADO), EUDALIA CAMARGO NASCIMENTO - CPF: 173.129.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 830.915.481-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 694.088.151-49 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFHAEL MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 004.575.351-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Francisco Dutra do Nascimento contra acórdão que, ao julgar apelação de Itamar Nogueira, reformou sentença de improcedência para determinar a reintegração do autor na posse da Fazenda Flor de Pequi. O embargante alega vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido em sede de apelação, conforme os critérios legais previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de vício específico. O acórdão apreciou as alegações de posse anterior, suposta fraude dominial e prova testemunhal, afastando-as com base na valoração do conjunto probatório. A caracterização da posse como “mansa e pacífica” não se mostra contraditória, sendo compatível com a ausência de oposição relevante até o esbulho. A distinta valoração de provas de ações conexas decorre da pertinência ao objeto da lide, não caracterizando vício. A descrição da área na inicial é suficiente, cabendo à fase executiva eventual delimitação específica, afastando-se a alegada obscuridade. Não há dever do julgador de responder a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação seja clara e suficiente. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não legitima a oposição de embargos declaratórios sem demonstração de vício. IV. DISPOSITIVO Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Francisco Dutra do Nascimento contra o v. Acórdão de Id. 327546874, proferido por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por Itamar Nogueira, reformando a sentença que havia julgado improcedente o pedido de reintegração de posse, para determinar a reintegração do autor na área rural denominada “Fazenda Flor de Pequi”. Nas razões recursais (Id. 327756356), o embargante sustenta a existência de vícios de omissão, contradição e obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Alega omissão, por ausência de análise: (i) da tese de que a posse do falecido Francisco Dutra do Nascimento era anterior e mais qualificada; (ii) da suposta fraude na cadeia dominial do embargado; e (iii) do depoimento da testemunha Benedicto Torquato da Silva Filho, que teria confirmado a presença de prepostos do embargante na área. Aponta contradição, ao se afirmar que a posse do embargado seria “mansa e pacífica”, apesar do reconhecimento de litígios antigos sobre o imóvel; e também pela valoração distinta de provas oriundas de processos conexos, desconsiderando o laudo da Ação de Oposição, favorável ao embargante, e valorizando a Ação de Usucapião, ajuizada pelo embargado. Por fim, indica obscuridade quanto à delimitação da área objeto da reintegração. Pugna pelo saneamento dos vícios, com fins de prequestionamento da matéria e atribuição de efeitos infringentes ao julgado. O embargado, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte embargante aponta omissão, contradição e obscuridade no acórdão, alegando ausência de enfrentamento a pontos relevantes de sua defesa. Entretanto, os vícios alegados não se configuram. Não há omissão. O acórdão examinou detidamente os elementos dos autos, concluindo que o autor, ora embargado, comprovou os requisitos do art. 561 do CPC. A alegação de posse anterior e qualificada do falecido foi considerada, mas superada pelas provas do autor (contrato, fotografias, ação de usucapião e prova oral) que demonstram posse contínua desde 1994. A divergência quanto à valoração da prova não caracteriza omissão, mas o próprio exercício da atividade judicante. Quanto à suposta fraude na cadeia dominial, o acórdão respeitou os limites da ação possessória, voltada à proteção do jus possessionis, sem adentrar em discussão dominial, própria do juízo petitório. Não há omissão, mas sim delimitação adequada do objeto litigioso. No que toca ao depoimento da testemunha Benedicto Torquato da Silva Filho, seu conteúdo foi valorado em conjunto com os demais elementos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Embora tenha mencionado a presença de prepostos do embargante, a prova testemunhal, em seu conjunto, indicou posse preponderante do autor. Também não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo. A expressão “posse mansa e pacífica” refere-se à ausência de oposição relevante até o esbulho, e não se mostra incompatível com eventuais litígios passados envolvendo terceiros. Quanto à alegada valoração desigual das provas, não se constata vício. A ação de usucapião foi considerada como indicativo do animus domini do autor, enquanto o laudo pericial da Ação de Oposição, de outra demanda, foi analisado com cautela, pela natureza diversa do feito. A diferença na valoração decorre da pertinência de cada prova ao caso. Por fim, inexiste obscuridade. A área objeto da reintegração ( Fazenda Flor de Pequi) está descrita na inicial. A delimitação para cumprimento é matéria própria da fase executiva, sem prejuízo à clareza do julgado. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a supri omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/01/2026

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Janeiro de 2026 a 30 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018655-28.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ITAMAR NOGUEIRA - CPF: 193.454.296-20 (APELANTE), JOAO PEDRO MARQUES - CPF: 048.259.341-53 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA MARQUES - CPF: 859.999.461-15 (ADVOGADO), JOADIR BUENO PACHECO - CPF: 030.504.038-37 (ADVOGADO), FLAVIO PEREIRA COSTA JUNIOR - CPF: 009.866.561-86 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO - CPF: 128.360.601-15 (APELADO), SERGIO HARRY MAGALHAES - CPF: 364.585.381-20 (ADVOGADO), EUDALIA CAMARGO NASCIMENTO - CPF: 173.129.141-87 (APELADO), LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 830.915.481-04 (APELADO), LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 694.088.151-49 (APELADO), RAFHAEL MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 004.575.351-21 (APELADO), EUDALIA CAMARGO NASCIMENTO - CPF: 173.129.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 830.915.481-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 694.088.151-49 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFHAEL MAMEDE CAMARGO DUTRA - CPF: 004.575.351-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. LITÍGIOS PRETÉRITOS NÃO DESCARACTERIZAM POSSE PROTEGIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, em ação ajuizada por particular contra espólio, envolvendo área rural de aproximadamente 210 hectares. O autor alegou posse contínua desde 1994, comprovada por contrato de cessão, ação de usucapião, registros fotográficos, benfeitorias e prova testemunhal. Afirmou ter sofrido esbulho em 2022. O espólio contestou a posse do autor e impugnou o benefício da justiça gratuita, alegando preclusão lógica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou posse mansa, pacífica e anterior ao esbulho, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) verificar a validade da gratuidade de justiça diante da impugnação formulada pelo apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse foi comprovada por documentação consistente e prova oral que atesta o exercício de domínio desde 1994, com benfeitorias e ocupação contínua. O esbulho restou demonstrado por relatos e documentos que indicam a destruição de cercas e a entrada forçada de terceiros em 2022. A existência de litígios antigos envolvendo terceiros não afasta o direito possessório do apelante, que apresentou elementos contemporâneos à sua posse. A sentença não valorizou adequadamente as provas do autor, atribuindo peso indevido a documentos produzidos em ações pretéritas sem relação direta com o recorrente. A hipossuficiência do apelante foi comprovada nos autos, e o recolhimento do preparo recursal não afasta, por si só, o direito à gratuidade de justiça, afastando-se a preclusão lógica. IV. DISPOSITIVO Recurso provido R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ITAMAR NOGUEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Vara Esp. Direito Agrário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1018655-28.2022.8.11.0041, movida em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, por força da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC (Id. 289222459). Em suas razões, de Id. 289222461, o apelante sustenta: (i) que a sentença é carente de fundamentação adequada e se distancia do conjunto fático-probatório dos autos, violando os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC; (ii) que o juízo de origem ignorou provas robustas acostadas aos autos pelo apelante, como matrícula do imóvel (nº 38.378 – 5º Ofício de Cuiabá/MT), memorial descritivo, registros fotográficos de mais de 20 anos, contrato de compra e venda datado de 1994 e a existência de ação de usucapião protocolada em 2005 relativa a parte da área invadida; (iii) que o recorrido, representado por espólio, foi declarado revel e, portanto, deve-se presumir como verdadeiras as alegações do autor, nos termos do art. 344 do CPC, o que não foi observado pela sentença; (iv) que a decisão fundamentou-se em documentos estranhos aos autos principais, como inspeção realizada em outro processo (ações de oposição datadas de 1993 e 1994), que não contaram com a participação do apelante; (v) que o juízo de origem incorreu em interpretação equivocada sobre o instituto da posse, ao valorizar suposta “função social da posse” desvinculada do domínio ou da prova efetiva da posse exercida pelo recorrido, que não apresentou qualquer documento hábil; (vi) que houve desconsideração dos depoimentos das testemunhas, inclusive do próprio representante do espólio do recorrido, que reconheceram a inexistência de benfeitorias realizadas pelo falecido Francisco Dutra e a existência de edificações erigidas pelo apelante; (vii) que a denominação da área como “Chácara Dallas” é desprovida de qualquer respaldo cartorial ou administrativo, sendo mera invencionice do recorrido; (viii) que não houve o devido reconhecimento dos efeitos da revelia, tampouco o respeito à linha cronológica das ações possessórias propostas pelo apelante desde 2005; (ix) que a imposição de honorários de sucumbência ao apelante é indevida, pois não foi ele quem deu causa à demanda, devendo prevalecer o princípio da causalidade. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 289222465, pelo desprovimento do recurso. Preliminarmente, argui a preclusão lógica quanto ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao apelante, uma vez que este recolheu o preparo recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAMAR NOGUEIRA em face da r. sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1018655-28.2022.8.11.0041, julgou improcedente o pedido inicial formulado contra o espólio de FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO. Em sua petição inicial, o autor, ora apelante, narrou ser o legítimo possuidor de uma área rural denominada "Fazenda Flor de Pequi", com aproximadamente 210 hectares, desde 25 de janeiro de 1994, quando adquiriu os direitos possessórios de terceiros. Afirmou ter realizado inúmeras benfeitorias no local, conferindo-lhe função social e produtiva. Relatou que, em 08 de março de 2022, o réu, Francisco Dutra do Nascimento, liderando um grupo de pessoas, teria praticado esbulho possessório, destruindo cercas e parte de uma residência, com o intuito de se apossar indevidamente do imóvel. No curso da instrução, noticiou-se o falecimento do réu, Francisco Dutra do Nascimento. Seus herdeiros, embora devidamente citados, não se habilitaram no prazo legal, sendo decretada sua revelia. Realizada a audiência de instrução e julgamento, sobreveio a sentença de improcedência, ora guerreada. Inconformado, o autor recorre, sustentando, em síntese, que: (i) a sentença ignorou o robusto conjunto probatório que acompanha a inicial, como o contrato de 1994, a ação de usucapião de 2005 e o registro fotográfico das benfeitorias; (ii) a decretação da revelia do espólio do réu deveria conduzir à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo equivocada a continuidade da instrução e a valoração de provas em favor da parte revel; (iii) a decisão deturpou os depoimentos testemunhais, que, segundo o apelante, confirmariam sua posse e o esbulho; (iv) a fundamentação da sentença é contraditória e carece de base legal, ao desconsiderar seu título de domínio e as provas de sua posse efetiva, enquanto se ampara em alegações infundadas do réu sobre uma posse centenária e de área desproporcional; e (v) a condenação em honorários sucumbenciais é indevida, pois não deu causa à demanda. Em contrarrazões, o espólio do réu, ora apelado, argui, preliminarmente, a preclusão lógica quanto ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao apelante, uma vez que este recolheu o preparo recursal. No mérito, defende a manutenção da sentença, reiterando que a posse de Francisco Dutra do Nascimento é mais antiga e justa, conforme demonstrado em processos conexos, especialmente através do laudo pericial e da inspeção judicial realizados na Ação de Oposição nº 101971. Sustenta que o título do apelante deriva de uma cadeia dominial fraudulenta (originada de Newton Rabello de Castro) e que a posse do apelante nunca foi mansa e pacífica. Pois bem. O juízo a quo fundamentou sua decisão na ausência de comprovação, pelo autor, dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior, mansa e pacífica sobre a totalidade da área, considerando o robusto histórico de litígios e as provas produzidas em processos conexos que indicavam a posse mais antiga e qualificada do réu. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a verificar se o autor, ora apelante, logrou comprovar os requisitos legais para a concessão da proteção possessória, notadamente a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, a fim de justificar a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração. Da Preliminar Arguida em Contrarrazões – Manutenção da Assistência judiciária Antes de adentrar ao mérito recursal, cumpre analisar a preliminar arguida pelo apelado em suas contrarrazões, na qual postula a revogação do benefício da assistência judiciária concedida ao apelante. O apelado sustenta que o recolhimento do preparo recursal pelo apelante constituiria ato incompatível com a alegada hipossuficiência, operando-se a preclusão lógica. Embora o recolhimento do preparo, em regra, configure ato incompatível com o pleito de gratuidade, a análise do caso concreto exige uma ponderação mais aprofundada, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça e das circunstâncias particulares do apelante. Conforme documentado desde a petição inicial (ID 289220561), o apelante possui um filho incapaz, interditado judicialmente, que é seu dependente financeiro. Além do mais, o apelante é pessoa idosa e portadora de doença grave (nefrologia grave decorrente de diabetes). Tais fatos, comprovados nos autos, indicam uma situação de vulnerabilidade e de despesas contínuas com saúde que impactam significativamente sua capacidade financeira. Nesse cenário, o pagamento do preparo recursal pode ser interpretado não como uma demonstração de capacidade financeira, mas como um ato de cautela processual de seu patrono, visando evitar o não conhecimento do recurso por deserção, especialmente em um litígio de tamanha relevância para o apelante. A preclusão lógica não pode ser aplicada de forma absoluta a ponto de suplantar o direito fundamental de acesso ao duplo grau de jurisdição, mormente quando há nos autos elementos robustos que justificaram a concessão inicial do benefício e que permanecem hígidos. A condição de saúde e os custos permanentes com tratamento constituem um quadro fático que mitiga a presunção de capacidade financeira que o ato de recolhimento do preparo poderia, isoladamente, sugerir. Diante disso, ponderando os princípios em jogo e as particularidades do caso, rejeito a preliminar para manter o benefício da assistência judiciária concedida ao apelante, por entender que os elementos que comprovam sua hipossuficiência se sobrepõem à presunção decorrente do ato de recolhimento do preparo. Antes de adentrar o mérito, impõe-se destacar uma premissa processual relevante. No curso da demanda, com o falecimento do réu originário, Francisco Dutra do Nascimento, seus sucessores foram regularmente citados para integrar o feito, mas permaneceram inertes, resultando na decretação de sua revelia (ID 155824416). Não obstante, é crucial observar que o réu, em vida, apresentou contestação tempestiva e devidamente fundamentada (ID 289220591), na qual impugnou os fatos alegados na petição inicial e articulou tese defensiva acompanhada de documentação comprobatória. Diante desse contexto, a revelia dos sucessores não enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 345, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que já consta nos autos defesa anterior que contraria os fatos alegados pelo autor. Superada a questão prefacial, adentro ao cerne da controvérsia. A r. sentença, com o devido respeito, embora tenha se valido do princípio do livre convencimento motivado para valorar o conjunto probatório, conferiu peso desproporcional a elementos de convicção frágeis em detrimento de provas materiais robustas, o que impõe a sua reforma. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é inarredável a necessidade da parte autora demonstrar, como requisito mínimo, a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo adverso e a continuação da posse, ao escopo de ter o seu direito reconhecido, à luz do que dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil, assim redigido, in verbis: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Conforme ensina Ernane Fidélis dos Santos: "A posse, passível de proteção possessória, deve ser aquela de que houve prova do fato da posse anterior". (Dos procedimentos Especiais do Código de Processo Civil, vol. VI, Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed., 1999, p. 123). E continua: "É erro muito comum o uso de pedidos de proteção possessória, com efeito, de pura reivindicação, fundamentados em título aquisitivo de domínio. A posse é, porém estado de puro fato. Para que se lhe dê proteção, mister ser faz sua efetiva existência como fato, fato real, bem como o molestamento para o qual se quer defender." (op.cit., p. 124). Neste contexto, é absolutamente suficiente a comprovação de atos materiais de exercício possessório prolongado, com animus domini, em área determinada, e a ocorrência de ato violento ou clandestino que tenha retirado o possuidor da posse direta, como descrito pelo autor. No presente caso, não se trata de direito indisponível. A inicial foi instruída com contrato de aquisição possessória datado de 1994, fotos da ocupação, memorial descritivo, documentos de ação de usucapião de 2005, além de prova testemunhal robusta, inclusive com testemunha que confirmou a presença do esbulhador e a destruição de benfeitorias. Restou satisfatoriamente demonstrado que o apelante detinha a posse mansa, pacífica e de boa-fé, desde 1994, sobre área rural delimitada, com base em: Contrato de cessão de direitos possessórios, com memorial descritivo e planta; Registro de benfeitorias, incluindo cercas, casas, represas, pastagens e estradas; Depoimentos testemunhais que atestam a posse contínua e os investimentos realizados; Ação de usucapião ajuizada em 2005, cuja existência reforça a posse prolongada e com ânimo de dono; Prova oral indicando que o esbulho ocorreu em março de 2022, com destruição de cercas e ocupação forçada por terceiros liderados por Francisco Dutra. Para melhor elucidação e evitando tautologia, colaciono trecho pertinente da sentença relacionado aos depoimentos: “[...] em audiência de instrução, a parte autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que adquiriu a posse do imóvel em 1993 de forma onerosa e manteve a posse sobre 210 hectares. Que a área estava registrada em nome do vendedor Newton Rabelo de Castro e não havia qualquer pessoa na área, bem como, não havia benfeitorias. Esclareceu que edificou uma casa, construiu cerca, dentre algumas benfeitorias. No momento do depoimento, afirmou que um caseiro permanecia no imóvel, mas aproximadamente 50% da área estaria ocupada por terceiros, mencionando especificamente Francisco. Relatou que seus funcionários informaram aos réus que a área possuía documentação, sem obter resposta. Alega que Francisco entrou na área em 2015, reforçando que todas as benfeitorias como casa, represa, cercas, estradas, foram realizadas pelo próprio autor. O réu, representado pelo espólio de Francisco, sustentou que seu pai adquiriu a área de alguns herdeiros e que realizou viagens para obter o consentimento necessário. Declarou que, à época, não havia ocupantes na área e que desconhecia Itamar. Relatou ainda a presença de algumas benfeitorias preexistentes, como casa e curral, mas não soube precisar quais foram implantadas por seu pai. Acrescentou que, devido às ameaças e invasões, seu pai chegou a impedir seus filhos de frequentar a área. Asseverou que a posse familiar se mantém na porção atualmente reivindicada pelo autor, correspondendo a cerca de 80 hectares. O depoimento da testemunha Benedicto Torquato da Silva Filho revelou que reside na Fazenda Flor de Pequi há nove anos e que, há aproximadamente seis anos, houve uma invasão da área, fato comunicado ao autor. No entanto, declarou que já existia uma pessoa no local, vinculada a Francisco, cuidando de uma casa situada às margens da estrada. Que essa pessoa cuidava da casa que fica na beira da estrada. Afirmou que, posteriormente, ocorreu uma segunda invasão, atingindo a área de mata. Relatou ainda que as benfeitorias existentes foram realizadas pelo autor, incluindo represas, cercas e caixa d'água. Destacou que, desde sua chegada, sempre houve uma pessoa na casa próxima à estrada sob responsabilidade de Francisco, com criação de gado, galinhas e porcos. Outras testemunhas corroboraram que o autor realizou benfeitorias na propriedade, mas não conseguiram precisar se a posse era exercida sobre a integralidade da área disputada. O depoimento de Valdelice Antônio da Silva indicou que reside nas proximidades desde 1993 e frequentava a fazenda do autor. Paulo Roselo Silva Moreira, que arrenda 21 hectares de Itamar da propriedade há aproximadamente seis ou sete anos anos, onde desenvolve a atividade da pecuária. Afirmou que foi informado sobre tentativa de invasão, pelo funcionário de Itamar, e ao chegar ao local se deparou com algumas pessoas roçando que seriam de uma casa de recuperação e informaram que estariam a mando de Francisco, mas não soube precisar datas. Esclareceu que essas pessoas depois de confrontadas se retiraram do imóvel e não mais retornaram. Por fim afirmou que há uma divisão entre as áreas onde foi construída uma cerca. A testemunha Josias Leite Leoba relatou que conhece a fazenda há dez anos, mas não sabe o tamanho da área, e que sabe que Itamar estaria ali há muitos anos e teria construído algumas benfeitorias no imóvel, como casa, represa, cercas. Quanto ao esbulho não soube precisar informações, pois há muitos anos que não vai ao local. Esclareceu que esteve no imóvel no ano de 1993 e 1996, e não esteve mais na área.” - ID 289222459 Adicionalmente, o ajuizamento da Ação de Usucapião em 2005 (Processo n. 0020297-49.2005.8.11.0041), referente à parcela excedente da área, reforça a publicidade e a continuidade da posse exercida pelo apelante, demonstrando sua inequívoca intenção de consolidar juridicamente uma situação de fato já estabelecida há anos. Corrobora tal fato a Certidão de Usucapião emitida pelo INTERMAT (ID 289222456), que, embora mencione a incidência em título de terceiro e em APA, reconhece a pretensão do apelante sobre a área, o que jamais ocorreria se a posse fosse do apelado. Em diametral oposição, a tese defensiva, encampada pela sentença recorrida, revela-se de uma fragilidade probatória manifesta. A argumentação do Apelado orbita, quase que exclusivamente, em torno de uma Ação de Oposição ajuizada em 1994 (Processo n. 001744-37.1994.8.11.0041). Ocorre que tal demanda, além de não possuir decisão de mérito transitada em julgado após três décadas de tramitação, foi proposta em face de terceiros (Newton Rabello de Castro e José Soares da Cruz), sendo o apelante Itamar Nogueira estranho àquela lide. A mera existência de um litígio contra o antigo titular de domínio não tem o condão de caracterizar posse efetiva, pública e incontestada em face do possuidor atual, que adquiriu a posse de boa-fé e sobre ela exerceu atos possessórios concretos e visíveis. O esbulho, por sua vez, restou devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID 289220569), pelas fotografias que retratam a destruição da cerca e a afixação de uma nova placa pelo invasor (ID 289220573), e pelos relatos testemunhais. Tais elementos superam o mínimo probatório exigido pelo art. 561 do CPC. Importante observar que a existência de litígios históricos não é causa de extinção da posse protegida por lei. Ao contrário, a continuidade da posse em face de resistência alheia apenas reforça sua legitimidade. A propósito: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE PARTE DA ÁREA COMO RESERVA LEGAL, REGULARMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA DO IMÓVEL E A SUA TURBAÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer o direito, bem como a procedência do pedido formulado na Ação de Reintegração de Posse quando as provas lançadas nos autos, tanto documental, quanto testemunhal, apontam para a presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC. Se do conjunto probatório produzido nos autos, a autora logrou demonstrar com robustez que além de ser proprietária do imóvel sub judice, também exerce a posse justa sobre a área, mantendo a preservação nativa (reserva ambiental), bem como comprova sua averbação na matrícula imobiliária e a invasão no imóvel pelo requerido por meio das provas coligidas aos autos, há que ser mantida a sentença de procedência da ação que entendeu por preenchidos os requisitos legais.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003451-59.2016.8.11.0044, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023819-63.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado por ITAMAR NOGUEIRA, determinando sua reintegração na posse da área rural identificada como “Fazenda Flor de Pequi”. Consequentemente, afasto a condenação em honorários sucumbenciais imposta ao apelante e condeno o espólio do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/11/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Novembro de 2025 a 07 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Novembro de 2025 a 07 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Novembro de 2025 a 07 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018655-28.2022.8.11.0041.. REU: FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, EUDALIA CAMARGO NASCIMENTO, LUCIANO DO NASCIMENTO, ROBERTO DO NASCIMENTO, LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA, LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA, RAFHAEL MAMEDE CAMARGO DUTRA I. Relatório. AUTOR(A): ITAMAR NOGUEIRA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, inicialmente distribuída perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, proposta por Itamar Nogueira em desfavor de Francisco Dutra do Nascimento, visando à proteção possessória de uma área denominada Fazenda Flor de Pequi, com 210 hectares na região do bairro Pedra 90, nesta comarca de Cuiabá. A parte autora alegou que detinha a posse mansa e pacífica da área desde 1994. Nesse período, terceiros residiram no imóvel para cuidar das benfeitorias e criações, e parte da propriedade foi arrendada para extração de cascalho. Posteriormente, alienou 129 hectares da área e, em 2005, ajuizou ação de usucapião para regularizar 64,489 hectares em seu nome. Contudo, relatou que, em 08/03/2022, um grupo liderado pelo requerido invadiu a propriedade com um caminhão, destruindo a cerca frontal, parte de uma residência e um transformador de energia, com o objetivo de fixar moradia no local. Em razão disso, requereu a concessão de liminar para reintegração de posse e a confirmação do pedido no mérito. A petição inicial foi acompanhada de documentos juntados nos IDs 85376406 a 85377853. A decisão liminar (ID 85655324) concedeu o pedido de reintegração de posse e designou audiência de conciliação. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 91576853), arguindo preliminarmente a incompetência da 5ª Vara Cível e pedindo a remessa dos autos à 2ª Vara Cível, especializada em Direito Agrário. No mérito, sustentou que a área está em disputa judicial desde 1993 e que os documentos da autora não comprovam posse efetiva. Na audiência de conciliação (ID 91893863), não houve acordo. O requerido interpôs agravo de instrumento (ID 92402728), obtendo decisão liminar para suspender os efeitos da reintegração. Após réplica à contestação (ID 95261562), as partes foram intimadas a especificar provas (ID 95581309). O requerido reiterou o pedido de análise da preliminar (ID 9590057), enquanto a autora solicitou a juntada de novos documentos e produção de prova testemunhal (ID 101397901). A decisão (ID 103342238) declinou da competência para julgamento em favor desta Vara Especializada. Posteriormente, as partes foram novamente intimadas para especificação de provas (ID 107654770). O acórdão (ID 113722046) deu provimento ao agravo do requerido, e a autora reiterou o pedido de prova testemunhal (ID 115405005). Ao id. 129582164 o feito foi saneado, considerando que a preliminar suscitada na contestação já havia provocado a modificação da competência a esta vara especializada. Na referida decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, e designada audiência de instrução, que inicialmente restou prejudicada ao id. 134634184, pela notícia do falecimento de Francisco Dutra do Nascimento, onde foi determinada a citação dos herdeiros. Ao id. 135954209, foram apresentados os nomes dos herdeiros do réu Francisco Dutra do Nascimento para citação. Ao id. 148624214, foi certificado que os herdeiros, apesar de devidamente citados, não se manifestaram nos autos, razão pela qual ao id. 155824416, foi proferida decisão decretando a revelia destes, bem como designando audiência de instrução, que havia restado prejudicada. A audiência de instrução foi realizada, conforme id. 163811528, onde foi concedido o prazo para que os réus regularizassem a representação processual, o que ocorreu ao id. 163930227. Alegações finais da parte ré ao id. 163932018. Ao id. 163936728, os réus sucessores juntaram aos autos cópia dos autos 0037948-45.2015.8.11.0041, em que Francisco Dutra do Nascimento litigou com Nicassio José Barbosa e Lidio Barbosa sobre o imóvel em que lhe foi em que Francisco teve sentença favorável, juntando documentos de id. 164003350 a id. 164003364. Alegações finais da parte autora ao id. 167096335. Os autos retornaram à conclusão. II – Fundamentação Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Itamar Nogueira em desfavor de Francisco Dutra do Nascimento, visando à proteção possessória de uma área denominada Fazenda Flor de Pequi, com 210 hectares, na região do bairro Pedra 90, nesta comarca de Cuiabá. II a. Do exercício de posse. A análise do direito à proteção possessória requer que o possuidor, ao propor a demanda, comprove os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Esses elementos incluem a posse, a ocorrência de esbulho ou turbação, a data em que se deram tais eventos, bem como a continuação ou a perda da posse, conforme a situação apresentada. Nos institutos possessórios não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é o objeto da ação. A proteção jurídica conferida à posse, no direito brasileiro, é ampla e imediata, tratando-a como uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Nesse contexto, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald destacam que: “A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário.” (nosso grifo)( DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 17ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, p. 203.) Os doutrinadores ainda destacam que o direito de defesa da posse, inclusive contra o proprietário, decorre do respeito a situações fáticas consolidadas que satisfazem necessidades humanas fundamentais. A posse, com sua densidade social, não deve ser vista apenas como acessório da propriedade, mas como instrumento para promover igualdade material e justiça social. Finalizam ressaltando que a tutela possessória exige um poder fático prévio sobre o bem, seja por ato-fato, direito real ou obrigacional, baseando-se na posse exercida, sem considerar o título ou o direito subjacente (DE FARIAS; ROSENVALD, 2023, p. 204/205). Com essas considerações, é fundamental destacar que, nas ações possessórias, a posse a ser protegida deve ser contemporânea ao alegado esbulho e exercida de forma justa, ou seja, obtida sem violência, clandestinidade ou qualquer outro ato ilícito. Além disso, deve ser uma posse pacífica, não originada de turbação, esbulho possessório ou qualquer conduta irregular. Com essas considerações, é fundamental destacar que, nas ações possessórias, a posse a ser protegida deve ser contemporânea ao alegado esbulho e exercida de forma justa, ou seja, obtida sem violência, clandestinidade ou qualquer outro ato ilícito. Além disso, deve ser uma posse pacífica, não originada de turbação, esbulho possessório ou qualquer conduta irregular. Pois bem, no caso concreto, em audiência de instrução, a parte autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que adquiriu a posse do imóvel em 1993 de forma onerosa e manteve a posse sobre 210 hectares. Que a área estava registrada em nome do vendedor Newton Rabelo de Castro e não havia qualquer pessoa na área, bem como, não havia benfeitorias. Esclareceu que edificou uma casa, construiu cerca, dentre algumas benfeitorias. No momento do depoimento, afirmou que um caseiro permanecia no imóvel, mas aproximadamente 50% da área estaria ocupada por terceiros, mencionando especificamente Francisco. Relatou que seus funcionários informaram aos réus que a área possuía documentação, sem obter resposta. Alega que Francisco entrou na área em 2015, reforçando que todas as benfeitorias como casa, represa, cercas, estradas, foram realizadas pelo próprio autor. O réu, representado pelo espólio de Francisco, sustentou que seu pai adquiriu a área de alguns herdeiros e que realizou viagens para obter o consentimento necessário. Declarou que, à época, não havia ocupantes na área e que desconhecia Itamar. Relatou ainda a presença de algumas benfeitorias preexistentes, como casa e curral, mas não soube precisar quais foram implantadas por seu pai. Acrescentou que, devido às ameaças e invasões, seu pai chegou a impedir seus filhos de frequentar a área. Asseverou que a posse familiar se mantém na porção atualmente reivindicada pelo autor, correspondendo a cerca de 80 hectares. O depoimento da testemunha Benedicto Torquato da Silva Filho revelou que reside na Fazenda Flor de Pequi há nove anos e que, há aproximadamente seis anos, houve uma invasão da área, fato comunicado ao autor. No entanto, declarou que já existia uma pessoa no local, vinculada a Francisco, cuidando de uma casa situada às margens da estrada. Que essa pessoa cuidava da casa que fica na beira da estrada. Afirmou que, posteriormente, ocorreu uma segunda invasão, atingindo a área de mata. Relatou ainda que as benfeitorias existentes foram realizadas pelo autor, incluindo represas, cercas e caixa d'água. Destacou que, desde sua chegada, sempre houve uma pessoa na casa próxima à estrada sob responsabilidade de Francisco, com criação de gado, galinhas e porcos. Outras testemunhas corroboraram que o autor realizou benfeitorias na propriedade, mas não conseguiram precisar se a posse era exercida sobre a integralidade da área disputada. O depoimento de Valdelice Antônio da Silva indicou que reside nas proximidades desde 1993 e frequentava a fazenda do autor. Paulo Roselo Silva Moreira, que arrenda 21 hectares de Itamar da propriedade há a aproximadamente seis ou sete anos anos, onde desenvolve a atividade da pecuária. Afirmou que foi informado sobre tentativa de invasão, pelo funcionário de Itamar, e ao chegar ao local se deparou com algumas pessoas roçando que seriam de uma casa de recuperação e informaram que estariam a mando de Francisco, mas não soube precisar datas. Esclareceu que essas pessoas depois de confrontadas se retiraram do imóvel e não mais retornaram. Por fim afirmou que há uma divisão entre as áreas onde foi construída uma cerca. A testemunha Josias Leite Leoba relatou que conhece a fazenda há dez anos, mas não sabe o tamanho da área, e que sabe que Itamar estaria ali há muitos anos e teria construído algumas benfeitorias no imóvel, como casa, represa, cercas. Quanto ao esbulho não soube precisar informações, pois há muitos anos que não vai ao local. Esclareceu que esteve no imóvel no ano de 1993 e 1996, e não esteve mais na área. Nesse contexto, verifica-se que os elementos constantes dos autos não foram suficientes para comprovar que a parte autora exercia posse ininterrupta e incontestada sobre toda a área denominada Chácara Dallas. Destaca-se o depoimento da testemunha Benedicto, que afirmou que havia pessoas ligadas a Francisco na propriedade há anos. Além disso, há evidente contradição entre o depoimento pessoal do autor que afirmou que a invasão ocorreu em 2015, e a inicial que situa o esbulho como ocorrido no ano de 2022. Os documentos apresentados também revelam inconsistências. Na inicial o autor afirmou que adquiriu direitos possessórios de 210 hectares em 25.01.1994, no entanto o contrato juntado ao id. 85376415 faz referencia a apenas 129 hectares adquiridos de R.C. Empreendimentos Agropecuários S/A. Ademais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR)( id. 85376417 ) foi registrado em 02/05/2022, pouco antes da propositura da ação em 19/05/2022, configurando elemento autodeclaratório sem força probatória robusta. Também é de se notar que a parte ré trouxe aos autos cópia da ação 0037948-45.2015.8.11.0041, que tramitou perante a 11ª Vara Cível de Cuiabá, onde consta especificamente ao id. 43623244, que o autor juntamente com sua esposa venderam a área do Sítio Flor de Pequi a Lídio Barbosa e Nicassio José Barbosa em 16.06.2014, antes mesmo da propositura da ação, onde Francisco era réu e sagrou-se vencedor da demanda, evidenciando que este já estava no local antes da suposta data de 2022. Por fim, a parte ré também juntou aos autos o relatório de inspeção judicial realizada nos autos 001744-37.1994.8.11.0041 e 001739-49.1993.8.11.0041 ao id. 91576863, em que o réu foi localizado na área, tendo indicado as suas benfeitorias em 25.02.2015. O artigo 1.196 do Código Civil define como possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No que tange ao ônus da prova, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, embora a parte autora tenha demonstrado o exercício da posse em parte do imóvel, não conseguiu produzir provas contundentes do exercício efetivo de posse sobre a área ocupada pelo réu, da qual está separado por uma cerca, tampouco comprovou que ele tenha praticado esbulho. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I e art. 373, I, todos do Código, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse pretendido por Itamar Nogueira contra Francisco Dutra do Nascimento, sobre o imóvel denominado Fazenda Flor de Pequi, na parte ocupada pelo réu Francisco Dutra do Nascimento, na região do bairro Pedra 90, nesta comarca de Cuiabá. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Intimo as partes da presente sentença, via sistema. Preclusa a via recursal e, não havendo requerimento, dê-se baixa nos registro cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018655-28.2022.8.11.0041.. REU: FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, EUDALIA CAMARGO NASCIMENTO, LUCIANO DO NASCIMENTO, ROBERTO DO NASCIMENTO, LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA, LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA, RAFHAEL MAMEDE CAMARGO DUTRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 10118655-28.2022.8.11.0041 Data e horário: Segunda-feira, 29 de julho de 2024, às 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autor: ITAMAR NOGUEIRA – CPF: 193.454.296-20 Advogados: Dr. FLAVIO PEREIRA COSTA JUNIOR – OABMT: 22770/O Réus: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE DUTRA DO NASCIMENTO – Neste ato representado por LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA – CPF: 830.915.481-04, EUDALIA CAMARGO NASCIMENTO – CPF: 173.129.141-21, LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA – CPF: 004.575.351-21 e RAFHAEL MAMEDE CAMARGO DUTRA – CPF: 004.575.351-21 Advogado: Dr. SERGIO HARRY MAGALHAES – OABMT: 4960/O OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. Aberta a audiência, A parte ré se manifestou sobre a existência de duas outras ações conexas a esta, uma outra reintegração de posse de número 001744-37.1994 e a ação de oposição apensada a ela. Requereu que fossem apensadas a este processo para prolação de decisões de modo conjunto. Após, colheu-se o depoimento pessoal das partes pelo autor ITAMAR NOGUEIRA e pelo réu LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA. Em continuidade, foram inquiridas as testemunhas da parte autora, BENEDICTO TORQUATO DA SILVA, VALDELICE ANTONIA DA SILVA como informante, PAULO ROSELO SILVA MOREIRA e JOSIAS LEITE LEOBA. O advogado da parte ré requereu que prazo para regularizar sua representação. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): ITAMAR NOGUEIRA Vistos. 1 – Defiro o pedido da parte ré e concedo o prazo de 5 dias para que regularize sua representação processual; 2 – As partes saem intimadas para apresentar memoriais finais em 15 dias, prazo comum, ressaltando que o início se dará a partir de 06/08/2024; 3 – Decorrido o prazo, conclusos para sentença. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Gabriel Bortolini, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: Audiencia de Instrução - 1018655-28.2022.8.11.0041 - Individual rural-20240729_160142-Gravação de Reunião.mp4 Audiencia de Instrução - 1018655-28.2022.8.11.0041 - Individual rural-20240729_164033-Gravação de Reunião.mp4 Audiencia de Instrução - 1018655-28.2022.8.11.0041 - Individual rural-20240729_164601-Gravação de Reunião.mp4 Audiencia de Instrução - 1018655-28.2022.8.11.0041 - Individual rural-20240729_165127-Gravação de Reunião.mp4 Audiencia de Instrução - 1018655-28.2022.8.11.0041 - Individual rural-20240729_165602-Gravação de Reunião.mp4

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018655-28.2022.8.11.0041.. AUTOR(A): ITAMAR NOGUEIRA REU(S): FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, EUDALIA CAMARGO NASCIMENTO, LUCIANO DO NASCIMENTO, ROBERTO DO NASCIMENTO, LUCIANO MAMEDE CAMARGO DUTRA, LAURO FERNANDO MAMEDE CAMARGO DUTRA, RAFHAEL MAMEDE CAMARGO DUTRA Vistos. Estes autos já foram devidamente saneados, conforme id. 129582164, sendo determinada a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. Ocorre que, em razão do falecimento de Francisco Dutra do Nascimento noticiado ao id. 134520088, as provas não foram produzidas na audiência realizada no dia 16 de outubro de 2023 (id. 134636547), sendo determinada a citação dos herdeiros para regularização da representação. Ao id. 135954209, a parte autora apresentou o rol dos herdeiros, os quais foram devidamente citados e intimados, conforme os seguintes ids: A Sra. Eudália Camargo Nascimento – id. 136236369. O Sr. Luciano Mamede Camargo Dutra – id. 142383945. O Sr. Raphael Mamede Camargo Dutra – id. 143291952. O Sr. Lauro Fernando Mamede Camargo Dutra – id. 143628712. Foi certificado o decurso do prazo sem manifestação dos herdeiros citados ao id. 148624214. Os autos vieram conclusos. Da revelia Embora pessoalmente citados, os sucessores de Francisco Dutra do Nascimento deixaram transcorrer o prazo para se habilitarem, conforme certificado ao id. 148624214, e a hipótese enseja a decretação de sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, que dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (...) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber. Isto posto, decreto a revelia dos réus Lauro Fernando Mamede Camargo Dutra, Raphael Mamede Camargo Dutra, Luciano Mamede Camargo e Eudália Camargo Nascimento, considerando que, devidamente citados, descumpriram a determinação e não se habilitaram. Assim, determino o prosseguimento do processo e decido: 1. Considerando que não foram produzidas provas testemunhais e depoimentos pessoais, designo audiência de instrução presencial para o dia 29/07/2024 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 2. INTIMO as partes para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 3. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 4. INTIMEM-SE, pessoalmente as partes para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018655-28.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: ITAMAR NOGUEIRA REQUERIDO: FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1018655-28.2022.8.11.0041 Data e horário: quinta-feira, 16 de outubro de 2023, às 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autor: ITAMAR NOGUEIRA - CPF: 193.454.296-20 Advogados: FLAVIO PEREIRA COSTA JUNIOR - OAB MT22770/O OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito. Aberta a audiência, verificou-se que o advogado do Réu informou, nesta data, que o seu cliente faleceu, apesar da morte ter ocorrido em fevereiro deste ano. Dada a palavra ao advogado da parte Autora, requereu que fosse consignado o endereço falso informado pelo réu, haja vista que o oficial de justiça esteve no imóvel e ninguém o conhece. Informou que suas testemunhas estão presentes para a audiência e está tendo prejuízo com a conduta do réu e seu advogado. Por fim, intimado nos termos do art. 313, I, §§1º e 2º do CPC para promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, informou que pesquisou no PJE neste ato e não encontrou inventário em nome do falecido e, requereu: 1) Citação do herdeiro LUCIANO, filho do réu, que pode ser encontrado na área ou por meio do telefone (65) 99975-5653; 2) Citação do herdeiro ROBERTO, filho do réu, que pode ser encontrado por meio do telefone (65) 99244-5296; 3) Por fim, citação da viúva EUDÁLIA CAMARGO DO NASCIMENTO, que está devidamente qualificada nos autos de oposição PJE 0001744-37.1994.8.11.0041 e também nos autos 0037948-45.2015.8.11.0041. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Visto. Proceda-se à citação dos herdeiros acima apontados pela parte autora, a fim de que regularizem a representação nestes autos, no prazo de 15 dias, bem como informem sobre a existência de inventário e de outros herdeiros. Às providências. Nada mais havendo consignar, por mim, Gabriel Bortolini, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018655-28.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: ITAMAR NOGUEIRA REQUERIDO: FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar inicialmente distribuída perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, proposta por ITAMAR NOGUEIRA em desfavor de FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, tendo por objeto a proteção possessória de uma área denominada Fazenda Flor de Pequi, que contava com 210 hectares. Narrou, a parte autora, que detinha a posse mansa e pacífica da área desde os idos de 1994. E, durante esse período, algumas pessoas residiram no imóvel a fim de tomar conta das benfeitorias e criações, bem como chegou a arrendar a área para extração de cascalho. Com o passar dos anos, alienou a área correspondente a 129 hectares e que, no ano de 2005, ajuizou ação de usucapião a fim de regularizar uma porção de 64.489ha em seu nome. Afirmou que, embora a exploração do imóvel tenha se dado de forma mansa e pacífica ao longo do tempo, no dia 08/03/2022, um grupo formado por aproximadamente 10 pessoas, liderado pelo requerido, chegou ao local com um caminhão, destruindo a cerca frontal da propriedade, parte da residência e um transformador de energia, com o intuito de fixar moradia na área. Requer, portanto, a concessão de liminar para que seja reintegrado na posse do imóvel, com a sua confirmação no mérito da demanda. Com a inicial vieram os documentos de id. 85376406 a id. 85377853. A decisão de id. 85655324 concedeu a liminar requerida, bem como designou audiência de conciliação. Devidamente citado, o requerido apresentou resposta no id. 91576853, manifestando, preliminarmente, pela incompetência do Juízo da 5ª Vara Cível para julgamento do feito, sustentando que os autos devem ser remetidos ao Juízo da 2ª Vara Cível, com especialidade em Direito Agrário. No mérito, asseverou que a área em questão é objeto de demanda judicial desde os idos de 1993 e que os documentos apresentados pela parte autora não lhe conferem a posse efetiva. Realizada audiência de conciliação (id. 91893863), não houve composição entre as partes. A parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (id. 92402728), obtendo a concessão de liminar a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Réplica à contestação no id. 95261562. As partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (id. 95581309). A parte requerida pugnou pela análise da preliminar formulada na contestação (id. 9590057). A parte autora, por sua vez, pugnou pela juntada de prova documental e produção de prova testemunhal (id. 101397901). A decisão de id. 103342238 declinou da competência para análise do feito em face desta Vara Especializada. O despacho de id. 107654770 determinou, novamente, a intimação das partes para especificação de provas. No id. 113722046 aportou acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerida. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 115405005). Os autos vieram conclusos. É o relato. Saneamento Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo ao saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos sobre os quais recairão as provas, considerando que tanto autora como réus requereram a proteção possessória em seu favor. a) a origem da POSSE das partes sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a forma de aquisição de posse das partes; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data da suposta turbação; d) quando e de que forma se deu a suposta ameaça a posse e/ou turbação/esbulho alegado; e) se há sobreposição de posse das partes. 1. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. 2. Designo audiência de instrução para o dia 16/11/2023 às 15h00min, presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos termos do art. 1º, §2º da Resolução 345/2020-CNJ. 3. Intimem-se as partes, via DJE, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para que, em 15 (quinze) dias, depositem o rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC, ressaltando-se pela nova sistemática que cabe aos patronos das partes intimar as suas testemunhas, art.455 do CPC. À SECRETARIA determino: 4. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 5. Intime-se, pessoalmente o autor e as rés para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessadamente os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0020297-49.2005.8.11.0041 (ação de usucapião) Processo n. 1018655-28.2022.8.11.0041 (ação de reintegração de posse) DECISÃO Registre-se, primeiramente, que por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes, com o escopo de aclarar os fatos e melhor contextualizar a existência dessas demandas, dado que os litígios envolvem eventual sobreposição de áreas, com identificação de matrículas, referente a uma localidade denominada “Fazenda Flor de Pequi”. Trata-se de ações judiciais propostas por ITAMAR NOGUEIRA, sendo a de usucapião ajuizada com fulcro no art. 1.238 do Código Civil – CC (consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial às págs. 1/4 do ID 62354445 do Processo n. 0020297-49.2005.8.11.0041), somada a uma posterior propositura de reintegração de posse com fundamento no art. 30 da Lei n. 9.514/1997 e art. 1.228 do Código Civil – CC (consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 85376406 do Processo n. 1018655-28.2022.8.11.0041), distribuída em dependência ao outrora processo. Pois bem. Registre-se, primeiramente, que os artigos 56 e 57 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso (Lei n. 4.964/1985 - COJE) estabelece que nas Comarcas de Entrância Especial, Terceira e Segunda Entrâncias, as Varas Especializadas Cíveis e Criminais são definidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de forma que nas Comarcas de mais de uma Vara, a delimitação das competências será feita por resolução expedida pelo sodalício. Assim, consoante o atual quadro de competências das Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá, informo que compete a este juízo processar e julgar os feitos cíveis em geral, inclusive processo sumário, mediante distribuição alternada e igualitária com as demais Varas Cíveis desta Comarca; por outro lado, compete à 2ª Vara Cível, denominada Vara Especializada Direito Agrário, processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados. Com efeito, compulsando os autos, verifico a menção ao Processo n. 334/1993 (código 109682) – cuja ação possessória fora ajuizada pelo senhor NEWTON RABELLO DE CASTRO (hoje falecido) em desfavor de supostos invasores de área nos arredores do atual Bairro Pedra 90 – cuja demanda encontra-se a longa data em trâmite 2ª Vara Especializada Direito Agrário desta comarca e possui uma oposição vinculada ao processo principal protocolado sob o número 001744- 37.1994.8.11.0041, em que figura como autor o senhor FRANCISCO DUTRA DO NASCIMENTO, ora requerido na ação de reintegração de posse em epígrafe. Nessa conjuntura, considerando que o próprio senhor ITAMAR NOGUEIRA informa que adquiriu as terras do de cujus NEWTON RABELLO DE CASTRO, sendo de conhecimento notório a existência dos conflitos possessórios envolvendo o local, deveria o demandante ter direcionado suas demandas ao juízo competente para tanto, mormente por versar sobre relações jurídicas litigiosas, em que se evidencia um notório vínculo de prejudicialidade, em consonância ao § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil – CPC (“§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”). Interessante citar, outrossim, que o próprio egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconheceu a conexão dos feitos supracitados quando da análise liminar do recurso de agravo de instrumento n. 1015914-41.2022.8.11.0000 – interposto nos autos do Processo n. 1018655-28.2022.8.11.0041, cujo entendimento em cognição sumária considerou temerário o deferimento de liminar nos autos da reintegração de posse vindicada pelo senhor ITAMAR NOGUEIRA, sem uma prévia audiência de justificação e dada a existência de pelo menos dois processos envolvendo a área objeto da pretensão. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para a 2ª Vara Especializada Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, para onde deverão ser encaminhados os autos do presente processo. Proceda-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(43)