Execução de Título Extrajudicial 1001137-17.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001137-17.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:42

Remessa

30/05/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:20

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 11:10

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 14:58

Definitivo

26/05/2025, 12:17

Trânsito em julgado

26/05/2025, 12:16

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:25

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:28

Publicação

29/04/2025, 02:28

Publicação

29/04/2025, 02:28

Publicação

29/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001137-17.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP, VALCIR TADEU OPOLSKI Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de execução de titulo extrajudicial ajuizado por BANCO BRADESCO S.A., em face de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA, VALCIR TADEU OPOLSKI ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. As partes transigiram e pugnaram pela homologação da minuta de acordo em Id. 188980146. 3. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 4. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. 5. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. 6. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. 7. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. 8. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. 9. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. 10. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. 11. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 12. P. R. I. C. 13. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001137-17.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP, VALCIR TADEU OPOLSKI Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de execução de titulo extrajudicial ajuizado por BANCO BRADESCO S.A., em face de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA, VALCIR TADEU OPOLSKI ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. As partes transigiram e pugnaram pela homologação da minuta de acordo em Id. 188980146. 3. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 4. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. 5. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. 6. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. 7. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. 8. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. 9. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. 10. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. 11. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 12. P. R. I. C. 13. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. 14. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001137-17.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP, VALCIR TADEU OPOLSKI Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA, alegando sucintamente que trata-se de valores inferiores a 40 salários mínimos. Intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação, manifestando-se pela improcedência da impugnação. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Observa-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de flexibilizar a norma da impenhorabilidade das verbas de cunho salarial, sem levar em conta a natureza da dívida a ser quitada e o montante recebido pelo devedor, desde que a medida restritiva não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.(STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) No caso, foi bloqueada a importância de R$6.790,81 (seis mil setecentos e noventa reais e oitenta e um centavos). Se analisarmos os autos, a execução tramita há mais de 03 (três) anos e se a cada bloqueio de valores o executado alegar impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos a execução nunca terá fim, se prolongando por décadas até a satisfação do débito. Os tribunais pátrios vem entendendo de forma mais restrita quanto ao que dispõe o inciso X do art. 833 do CPP, pois de forma genérica com disposto no parágrafo anterior, a execução nunca terá fim e para que seja beneficiado com a impenhorabilidade deverá comprovar além a origem do numerário a prejudicialidade do mínimo existencial, o que não se vê nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PENHORABILIDADE, NO CASO CONCRETO – AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO VALOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO NECESSÁRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AI: 14194116820228120000 Sete Quedas, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) De outra deve ser observado que a alegação de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC é restrita somente a pessoas físicas e a comprovação que os valores são para pagamento dos salários dos funcionários, o que também não se vê no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantém a penhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013279-66.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Diante do exposto, indefiro o pedido posto, pelo qual mantenho e a penhora realizada. Preclusa as vias recursais, DETERMINO que se expeça alvará em favor do exequente até zerar a conta. Após, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, §1º do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001137-17.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP, VALCIR TADEU OPOLSKI Vistos. Cuida-se de Impugnação à penhora apresentada por DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA, alegando sucintamente que trata-se de valores inferiores a 40 salários mínimos. Intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação, manifestando-se pela improcedência da impugnação. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Observa-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de flexibilizar a norma da impenhorabilidade das verbas de cunho salarial, sem levar em conta a natureza da dívida a ser quitada e o montante recebido pelo devedor, desde que a medida restritiva não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.(STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) No caso, foi bloqueada a importância de R$6.790,81 (seis mil setecentos e noventa reais e oitenta e um centavos). Se analisarmos os autos, a execução tramita há mais de 03 (três) anos e se a cada bloqueio de valores o executado alegar impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos a execução nunca terá fim, se prolongando por décadas até a satisfação do débito. Os tribunais pátrios vem entendendo de forma mais restrita quanto ao que dispõe o inciso X do art. 833 do CPP, pois de forma genérica com disposto no parágrafo anterior, a execução nunca terá fim e para que seja beneficiado com a impenhorabilidade deverá comprovar além a origem do numerário a prejudicialidade do mínimo existencial, o que não se vê nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PENHORABILIDADE, NO CASO CONCRETO – AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO VALOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO NECESSÁRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AI: 14194116820228120000 Sete Quedas, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 23/01/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) De outra deve ser observado que a alegação de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC é restrita somente a pessoas físicas e a comprovação que os valores são para pagamento dos salários dos funcionários, o que também não se vê no processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantém a penhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013279-66.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Diante do exposto, indefiro o pedido posto, pelo qual mantenho e a penhora realizada. Preclusa as vias recursais, DETERMINO que se expeça alvará em favor do exequente até zerar a conta. Após, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, §1º do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001137-17.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP, VALCIR TADEU OPOLSKI Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA – EPP e VALCIR TADEU OPOLSKI. Entre um ato e outro, todas as diligências restaram infrutíferas. A parte exequente pugnou pela suspensão da CNH e passaporte dos executados como forma de coação ao pagamento do débito, bem como pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, a fim de efetuar penhoras de eventuais valores localizados (id. 157181293). É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de passaporte configura-se como medidas extremas que não se justificam no presente caso. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, conforme está expresso no artigo 789 do Código de Processo Civil e no artigo 391 do Código Civil, com raríssimas exceções, em que se admite que a responsabilização seja pessoal. Aliás, atualmente, há apenas uma única exceção à regra, que autoriza a responsabilização pessoal, disposta no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, relativamente à prisão civil do devedor de alimentos. Embora o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria lei preceitua a respeito da responsabilização do devedor. No que tange ao sequestro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, o pedido não se mostra sequer razoável, posto que evidente a desproporcionalidade da medida que visa a restringir o direito de ir e vir do executado, constitucionalmente protegido, em privilégio da cobrança ordinária. Inclusive, o exequente deixou de demonstrar a relação de causa e consequência entre a proibição de dirigir e a satisfação do título exequente. Assim, não há evidência alguma de que as medidas sugeridas gerariam a tão almejada satisfação do crédito do exequente. Aliás, referidas medidas provavelmente seriam inócuas, porque não há nenhuma correlação lógica entre sua adoção e a almejada garantia da execução. Não há dúvida de que é compreensível a angústia e a ânsia do exequente, que tenta buscar a justa satisfação do seu crédito. Porém, como já afirmado, não pode o juiz determinar medidas que extrapolem o que autoriza a ordem jurídico-normativa vigente. Diante do exposto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de passaporte. No mias, uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor do executado, no valor da última atualização nos autos, R$ 121.962,30. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

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