Execução de Título Extrajudicial 1003223-25.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003223-25.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 22:13

Publicação

13/03/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1003223-25.2023.8.11.0011. Intimação - ; Valor causa: R$ 30.677,78; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Cédula de Crédito Bancário]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que o Recurso de Apelação de ID. 210451051 foi interposto tempestivamente pela parte NEW LIGHT SOLAR LTDA E OUTROS. Em razão disso, abro vistas à parte contrária para apresentar as contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias. MIRASSOL D OESTE, 11 de março de 2026 RAFAELLA PRANDINI LIMA Analista Judiciária SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 TELEFONE: (65) 32411391

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:58

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 13:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2025, 13:52

Documento

11/11/2025, 18:02

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

11/11/2025, 17:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que fora agendada audiência, na modalidade virtual, para o dia 11 de novembro de 2.025 (terça-feira), às 17h30min. (horário oficial do Estado de Mato Grosso), deste modo, devolvo os autos à Secretaria do Juízo de origem para as devidas intimações. Certifico ainda que a audiência virtual será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams (devendo baixar com antecedência no celular), através do link: https://tinyurl.com/3pe36zp2, sendo que qualquer dificuldade de acesso, poderá as partes comparecer ao CEJUSC para participar da audiência com, pelo menos, 15 minutos de antecedência ou entrar em contato, através do WhatsApp: 65 9-9360-4411 para mais informações/orientações, se necessário. Mirassol d'Oeste-MT, 06 de outubro de 2.025. CEJUSC do Fórum de Mirassol D’Oeste-MT

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

17/10/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003223-25.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: NEW LIGHT SOLAR LTDA, POLIANA AGUIAR MARASSI DIAS, SAMUEL SILVA DIAS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente/executada em desfavor da parte excepta/exequente em que pede: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) a inversão do ônus da prova; c) excesso de execução por aplicação de juros abusivos; d) ressarcimento de valores pagos indevidamente; e) a descaracterização e do afastamento da mora; f) descabimento da penhora sobre o faturamento; e g) designação de audiência de conciliação e mediação. A parte excepta/exequente em impugnação pede: a) a rejeição por inadequação da via eleita; b) a ausência de cláusulas abusivas; e c) a improcedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO Não obstante os valiosos argumentos da parte excipiente/executada, assiste razão à parte excepta/exequente, uma vez que iniciada a execução, a defesa se dá por embargos à execução na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade se trata de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e admitido pela jurisprudência, sendo oponível apenas quando a matéria suscitada possui natureza de ordem pública e que dispensem dilação probatória. No respeitante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Na hipótese, a parte excipiente/executada afirma a abusividade das cláusulas pactuada e demais encargos pois a parte excepta/exequente utilizou obrigação financeira adicional que não foi prevista inicialmente, o que apenas poderia ser verificado com a realização de perícia contábil adequada, uma vez que das características do cálculo apresentadas na inicial não se verifica parâmetro diverso daquele previsto no contrato firmado entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita na dicção do art. 918, inciso II, c.c. o art. 525 do Código de Processo Civil, restando prejudicado os demais pedidos. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando o pedido da parte excipiente/executada para realização de audiência de conciliação e em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, c.c. a Resolução n. 125 do do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte excipiente/executada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos. Diante do provimento negativo à parte excipiente/executada, não há sucumbência na espécie, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607055/RR e AgRg no AgRg no AREsp 255343/SP). INTIME-SE a parte excipiente/executada para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC e art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC. Sobrevindo a manifestação ou decorrido o prazo sem ela, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003223-25.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: NEW LIGHT SOLAR LTDA, POLIANA AGUIAR MARASSI DIAS, SAMUEL SILVA DIAS Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) caso haja a postulação, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o pedido de consulta pelo sistema informatizado Sniper. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

20/09/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

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