Procedimento Comum Cível 1017405-23.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017405-23.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:07

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:17

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:46

Expedição de documento

25/02/2026, 17:46

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:40

Redistribuição (prevenção; erro material)

13/02/2026, 15:40

Redistribuição por prevenção

12/02/2026, 14:21

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:23

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 16:59

Redistribuição (prevenção; erro material)

22/10/2025, 16:59

Publicação

14/10/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017405-23.2023.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): WILSON DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. No caso em debate, verifico que as CDAs objeto desta ação já tiveram execuções fiscais ajuizadas no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, portanto, imperiosa a redistribuição do feito àquele juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA – CONEXÃO – FEITO EXECUTIVO – AJUIZAMENTO ANTERIOR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há conexão entre execução fiscal e ação anulatória do mesmo débito fiscal distribuída posteriormente, impondo-se a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes. (N.U 1008430-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) necessário se faz a redistribuição dos autos Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar os autos ao mencionado Juízo procedendo-se as devidas baixas e procedimentos necessários. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

11/10/2025, 20:05

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017405-23.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): WILSON DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por WILSON DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a concessão da tutela de urgência para suspensão da CDA nº 202220266. Aduz, em síntese, que, em 4 de setembro de 2021, o autor foi autuado por meio do TAD 1150025-8, sob o argumento de que ´´ Foi observado que a ESCAVADEIRA HIDRAULICA XE225BR - chassis XUG02152TMPA00488 é nova, com 2,8 h de uso, ver foto em anexo, inclusive com plástico no assento do condutor, pintura nova em folha. Ao se analisar a documentação fiscal, observa-se que apesar da aparente regularidade da operação, trata-se na verdade de operação acobertada com documento inidôneo pelo seguinte fato´´. Pontua ainda que a suposta irregularidade teve como argumento o fato de a nota fiscal apresentada ao fisco não ter validade legal, uma vez que corresponde a uma xerox. Destaca que a Autoridade Fiscal autuou e lavrou o TAD nº 1150025- 8, constando as seguintes supostas infrações: Arts. 2º e 3º, Art. 72, I, Art. 95, Art. 174, 325, 336, 351 e 354 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 c/c Artigos 17, inciso VIII e X, 35-A e 35-B, art. 11, § 2º, inciso I da Lei 7.098/1998 e Cláusula Nona do Ajuste SINIEF 07/05, o que gerou um débito no valor de R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais). Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda pública, aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifo nosso) No caso, devem ser analisadas as hipóteses previstas nos incisos II e V, do supracitado artigo. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do valor exigido (inciso II, do art. 151, do CTN), vê-se que se trata de direito subjetivo conferido ex vi legis ao devedor, contra qual o credor não pode se opor. Cumpre salientar que tal depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação anulatória, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens do devedor/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pelo requerente será devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do art. 151do CTN, não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28, do Supremo Tribunal Federal – “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. No caso em exame, verifica-se que o requerente não exerceu o seu direito subjetivo, ou seja, não o requereu, tampouco realizou o depósito do montante integral dos débitos aqui discutidos. Dessa forma, não há que se suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (inciso V do art. 151 do CTN), frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando os argumentos despendidos pelo requerente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a inicial a boa aparência do direito do requerente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência nesse momento de análise perfunctória. Isso porque, em que pese a tentativa de demonstração de inexistência de operação apta a incidir ICMS por meio das Notas Fiscais acostadas, não é possível se ter certeza a acerca da natureza da operação Conclui-se então que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito sem que seja efetuado o depósito (art. 151, II, do CTN) só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do requerente verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado. Providencie-se a citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, intime-se a requerente para impugnar, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; erro material)

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Decurso de Prazo

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Redistribuição (prevenção; erro material)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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