Ação Penal - Procedimento Sumário 1001166-69.2021.8.11.0022 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001166-69.2021.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001166-69.2021.8.11.0022.. REU: ADRIANO HUBNER FERREIRA ADVOGADO(A) DATIVO: LUIZ ANDRE DOS SANTOS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. SENTENÇA I)- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ADRIANO HUBNER FERREIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com as prerrogativas da Lei 11.340/06, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na acusatória de Id. 126409562. O réu foi preso em flagrante delito no dia 03.11.2021, sendo concedida a sua liberdade no dia 04.11.2021 (Id. 70062372). A denúncia foi recebida no dia 17 de dezembro de 2022, conforme decisão de Id. 72967081, ocasião em que se determinou a citação do acusado para responder à acusação, ofertada pelo representante do Ministério Público. O réu foi regularmente citado (Id. 91755257), por intermédio de advogado nomeado, apresentou resposta à acusação em Id. 93045593. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 113585294). Na instrução criminal (Id. 133420237), foi procedida à oitiva de uma testemunha, havendo a desistência da oitiva da vítima, e por fim, procedeu-se com o interrogatório do réu, encerrando a instrução processual. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (Id. 139495397), o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovada a materialidade delitiva, a autoria e a responsabilidade penal do réu ADRIANO HUBNER FERREIRA, pugnando por sua condenação nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com as prerrogativas da Lei 11.340/06. Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (Id. 140383730), requereu a absolvição do acusado, sustentando a ocorrência da legítima defesa; subsidiariamente, requer que o acusado responda apenas pelo delito de vias de fato, sem as implicações da Lei Maria da Penha, uma vez que o caso concreto evidencia que o ocorrido não se amolda ao delito de violência doméstica contra mulheres. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. II)-FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal oferecida contra ADRIANO HUBNER FERREIRA, já qualificado nos autos, como incurso na prática do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com as prerrogativas da Lei 11.340/06. A materialidade do delito está comprovada através do boletim de ocorrência (Id. 69766589). A autoria, por sua vez, está demonstrada por meio do acervo probatório colhido durante a fase inquisitorial, qual seja, pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 69766588), pela declaração da vítima e testemunhas (Id. 69766995, 69766991 e 69766992), bem como pela fase instrutória diante das declarações da testemunha e pela confissão judicial do réu. A vítima ANDERLUCIA HUBNER FERREIRA, em seu depoimento na Delegacia de Polícia (Id. 69766995), alegou: “Que declara ser irmã de Adriano, e não mora na mesma casa; Que seu pai veio de Jaciara para morar com seu irmão, pois ele sofreu AVC e necessita de cuidados, e é Adriano quem cuida dele; Que seu pai depois do AVC ficou cadeirante; Que a declarante foi até a casa de Adriano porque seu pai a chamou e somente vai lá porque seu pai a chama; Que seu pai falou que Adriano fica pegando o dinheiro dele; Que confessa que ingeriu bebida alcoolica, e seu pai fica reclamando e por isto xingou Adriano o chamando de ladrão; Que não avançou em Adriano, mas o ofendeu o chamando de ladrão; Que Adriano lhe bateu sim com fio de cadeira, mas não quer que seu irmão vá preso, pois é ele quem cuida de seu pai; Que chamou a policia porque ficou nervosa e porque apanhou, mas não quer que ele vá preso; Que confirma ter problemas com bebida mas não é usuária de droga; Que não vai fazer exame de corpo de delito”. A vítima não foi ouvida em Juízo. A testemunha ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE, Policial Militar, em seu depoimento prestado no inquérito policial (id. 69766992), declarou: “QUE NESTA TARDE COMPARECEU NA UNIDADE POLICIAL A VITIMA SRA ANDERLUCIA HUBNER FERREIRA, ONDE NOS QUEIXOU QUE FOI ATE A RESIDÊNCIA DE SEU IRMÃO ADRIANO HUBNER FERREIRA, FINS TRATAR DE ASSUNTOS FINANCEIRO ENVOLVENDO APOSENTADORIA DE SEUS PAIS, QUE SEU IRMÃO SE IRRITOU COM O ASSUNTO E A AGREDIU COM UMA MANGUEIRA, CAUSANDO VARIAS ESCORIAÇÕES NAS COSTAS, BRAÇO ESQUERDO TÓRAX E PERNAS; QUE DE IMEDIATO FOI DILIGENCIADO E ENCONTRAMOS O SUSPEITO NA AV PRES. GETÚLIO VARGAS, PRÓXIMO A RUA DO 1º PELOTÃO, QUE FOI CONDUZIDO PARA A DELEGACIA E APRESENTADO PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS SEM LESÃO CORPORAL;” Na instrução processual a testemunha declarou que no dia dos fatos a vítima, irmã do réu, procurou a Unidade Policial informando que havia ido até a casa do irmão para resolver um problema financeiro envolvendo os pais deles, quando lá os dois se desentenderam e ele pegou uma mangueira e desferiu golpes nela. Afirma que a vítima estava toda marcada com hematomas. Narra que em diligência achou o réu na rua do pelotão, quando realizou a sua detenção e o entregou na delegacia. Indagado, a testemunha afirma que no momento da abordagem o réu não havia lesão corporal visível. Por fim, o réu ADRIANO HUBNER FERREIRA, perante a autoridade policial (Id. 69766998), relatou: “Que declara ser irmão de Anderlúcia e ela tem problemas de alcool; Que declara seu pai sofreu AVC e por isto veio para dentro de sua casa para que pudesse cuidar dele, pois ele é cadeirante e necessita de cuidados; Que Anderlúcia fica bebendo o dia todo num bar ao lado de sua casa; Que ela perturba o depoente o tempo todo; Que Anderlúcia está constantemente embriagada; Que hoje ela foi até sua casa e começou a acusá-lo de estar se apropriando do dinheiro de seu pai, inclusive o chamou de ladrão, bandido e maconheiro; Que ela avançou no depoente, e o depoente a empurrou para fora do portão de sua casa; Que depois disto ela começou a arremessar pedra contra o depoente e sua casa; Que confirma ter agredido ela sim, mas foi porque ela mais uma vez partiu pra cima mais uma vez; Que o depoente é quem a socorre Anderlúcia sempre, todas as vezes que ela cai bêbada na rua, e precisa ir buscá-la; Que está arrependido de ter perdido a cabeça e batido nela;”. O réu ouvido em Juízo declarou que no dia dos fatos estavam em sua casa cuidando do seu pai, quando a sua irmã chegou bêbeda e drogada e começou a quebrar as suas coisas de dentro da residência. Narra que ato contínuo foi conversar com ela, mas ela achou ruim e lhe agrediu, quando a colocou para fora da residência, porém ela voltou e lhe agrediu novamente, vindo colocá-la para fora da casa novamente e ela voltou novamente e partiu para cima do interrogado, ocasião que a empurrou e ela caiu ao chão. Relata que ficou enfurecido com a sua irmã, por ela ter xingado o seu pai, que é cadeirante, momento que viu o seu genitor chorando, quando pegou a mangueira e desferiu os golpes na vítima. Indagado, o réu respondeu que ainda tem contato com a sua irmã, inclusive ela continua a frequentar a sua casa, não havendo qualquer inimizade contra ela. Questionado sobre o motivo da discussão, o réu respondeu que sua irmã estava querendo cuidar do seu pai, mas não aceitou e não deixou, pois ela sempre fica bêbada e drogada, quando ela passou que lhe acusar de que o interrogado estaria roubando o dinheiro do seu pai. Pois bem. Diante das provas colhidas na instrução processual em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ficou evidente que o réu ADRIANO HUBNER FERREIRA agrediu a vítima ANDERLUCIA HUBNER FERREIRA, sua irmã, praticando vias de fato. As provas produzidas no inquérito policial aliada com o depoimento da vítima na fase inquisitiva e a declaração da testemunha em juízo, somada ainda com a confissão judicial do réu, são robustas e harmônicas, de forma a embasar a condenação do acusado nos termos exposto na denúncia. Assim, diante do depoimento da vítima, o qual se encontra em harmonia com as demais provas colhidas, tanto na fase inquisitorial quanto na fase instrutória, ficou clarividente que o denunciado agrediu a vítima, conforme descritas na denúncia, praticando vias de fato contra a vítima. Ressalte-se que, nos crimes de violência doméstica, por se tratar de crime formal e imediato, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que evidenciado com as demais provas produzidas na persecução penal, e, na maioria das vezes o agressor e a ofendida possuem íntima relação de afeto, o que dificulta a comprovação da autoria, haja vista que na maioria das vezes terceiros não presenciam a agressão. Deste modo, estando claro a ameaça e lesão sofrida, pelo depoimento da vítima, na fase inquisitiva. Neste sentido: “AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES COMPROVADAS. AMEAÇA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES COMPROVADAS. AMEAÇA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES COMPROVADAS. AMEAÇA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES COMPROVADAS. AMEAÇA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas ou por pessoas das relações dos envolvidos no evento, mormente se confortada por outros elementos de provas. Tem o crime de ameaça natureza formal, com o que sua consumação prescinde do intento do acusado de cumprir a promessa de causação de mal injusto, futuro e grave, bastando que a ameaça seja capaz de infundir temor à ofendida. LESÃO CORPORAL. Caso em que o quanto armado pela ofendida vem confortado pelo auto de exame de corpo de delito, onde consignadas lesões compatíveis com a agressão atribuída ao acusado Condenação mantida. APELO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA CORRIGIDO, EX OFFICIO. (Apelação Crime Nº 70080771546, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 10/04/2019). ” Nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima ganha maior relevância, porquanto, normalmente, praticados sem a presença de testemunhas. No presente caso não se vislumbra qualquer possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, conforme pleiteado pela defesa, visto que restou comprovado que o réu praticou vias de fato. O réu em seu interrogatório e defesa em fase de memorias, alegou legítima defesa, contudo, verifico não ser caso dessa excludente de ilicitude, pois o denunciado não se utilizou dos meios moderados para repelir a injusta agressão, da qual ele narra ter sofrido. O réu alega ter sofrido agressão por parte da vítima, mas não há laudo de lesões corporais e a testemunha ouvida em juízo declarou que o acusado não possuía qualquer lesão visível. Para configurar legítima defesa é necessário usar dos meios moderados para repelir injusta agressão, atual ou iminente a direito próprio ou alheio. No caso, verifica-se que a conduta do réu desferiu foi manifestamente desproporcional á alegada agressão sofrida. A Jurisprudência é assente nesse sentido, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LEGÍTIMA DEFESA – PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO DA VÍTIMA E A CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE – AUTOS E DE EXAMES DE LESÕES CORPORAIS – AGRESSÕES INICIADAS PELO APELANTE – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SEU IRMÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – APLICAÇÃO DE ARESTOS DO TJMT E TJMG – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO CASUÍSTICA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS – ENTENDIMENTO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “Incumbe ao réu a comprovação da legítima defesa, devendo demonstrar o atendimento de todos os requisitos legais do art. 25 do CP, dentre eles, o uso moderado dos meios empregados. Assim, inviável o acolhimento da aludida excludente de ilicitude quando a reação do réu é manifestamente desproporcional à alegada agressão sofrida.” (TJMT, Ap nº 105208/2016) “[...] Conquanto a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos seja vedada nos crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa, especialmente nos casos de violência doméstica, não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, é tecnicamente, mais benéfica ao recorrente, razão pela qual a sentença não pode ser modificada ou anulada em seu próprio recurso, causando-lhe prejuízo, de acordo com o art. 617 do Código de Processo Penal e Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. [...].” (TJMT, Ap nº 42002/2011) (TJMT - Ap 153097/2016, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/01/2017, Publicado no DJE 30/01/2017)” Assim, verifico que razão não assiste a defesa, pois, não há nos autos circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Deste modo, diante de tal conjunto probatório, provada a materialidade e a autoria do crime de vias de fato de rigor a condenação do acusado nos termos da denúncia, nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com as prerrogativas da Lei 11.340/06. III)- DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia para CONDENAR o réu ADRIANO HUBNER FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com as prerrogativas da Lei 11.340/06. Passo a dosar a pena do réu. Do delito de Via de fato a) - Circunstâncias Judiciais A pena prevista para o crime de vias de fato previsto no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 é de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, se o fato não constituir crime. Quanto à culpabilidade verifica-se normal reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, não há nos autos haver outros procedimentos penais em nome do réu, com sentença transitada em julgado. Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser o réu uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que foi devido a vítima querer se intervir na educação de sua filha, sendo este motivo típico do crime, não havendo que se valorar. Quanto às circunstâncias são neutras, vez que não se vislumbra nenhuma influência para a facilitação da prática do delito. Quanto às consequências nada há que se valorar. E, acerca do comportamento da vítima, se vislumbrou comportamento que tenha contribuído à prática do delito. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. b) - Circunstâncias legais Não verifico a presença de circunstâncias de atenuante da pena. No entanto, verifico presença de uma agravante da pena, pois os fatos ocorreram em situação de violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, nos termos do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Desta feita, presente uma agravante, a pena deve ser acrescida na proporção de 1/6 (um sexto). Assim, agravo a pena do réu passando a dosá-la em 17 (dezessete) dias de detenção. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 17 (dezessete) dias de detenção, por entender necessária e suficiente à reprovação e punição do delito. Desta feita, tendo em vista que a pena definitiva é de 17 (dezessete) dias de detenção, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço ao réu o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenche os requisitos subjetivos dos artigos 44, inciso I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência à pessoa, consoante acima exposto. Incabível, a aplicação isolada ou a substituição pela multa (art. 60, § 2º, do Código Penal), em razão da expressa vedação legal (art. 17, da Lei 11.340/2006). O réu também não faz jus a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77, do Código Penal, pois o possui maus antecedentes. DO APELO EM LIBERDADE. Considerando o quantum da pena imposta ao réu, a fixação do regime aberto, bem como o réu respondeu em liberdade toda a instrução processual, verifico que tal situação se mostra incompatível com a possibilidade de se negar o direito de recorrer em liberdade, uma vez que quando da execução da pena, o denunciado não irá cumprir sua pena em unidade prisional. Desta feita, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IV)-DISPOSIÇÕES FINAIS. Sem condenação às custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Antes os serviços prestados pelo advogado nomeado, Dr. LUIZ ANDRE DOS SANTOS, ou seja, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ARBITRO 07 (SETE) URH para o advogado, a ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. Importante destacar que a tabela de honorários elaborada pela OAB, constitui apenas como ponto referencial para fixar os honorários advocatícios ao advogado nomeado, e não implica vinculação ao magistrado. Neste sentido segue a recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive com fundamento no Tema 984 a respeito do mesmo caso: “PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. TEMA N. 984 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ATUAÇÃO EM ALGUNS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO" (TEMA N. 984 DO STJ). 2. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 3. Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no REsp 1644702/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) (destaquei). Expeça-se certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001166-69.2021.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ADRIANO HUBNER FERREIRA Endereço: DO JUDICIARIO, 0, VILA SAO MARCOS, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 Nome: LUIZ ANDRE DOS SANTOS Endereço: Avenida Lions Internacional, 465, CASA, ALTOS DE PEDRA PRETA, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU - POLO PASSIVO para apresentar memoriais finais no prazo legal. PEDRA PRETA, 26 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO ROGÉRIO MARTINS PROCESSO n. 1001166-69.2021.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ADRIANO HUBNER FERREIRA Endereço: DO JUDICIARIO, 0, VILA SAO MARCOS, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: LUIZ ANDRE DOS SANTOS Endereço: Avenida Lions Internacional, 465, CASA, ALTOS DE PEDRA PRETA, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA da redesignação da audiência de instrução para o dia 01 de novembro de 2023, às 14h00min, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, através do LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%7D ou pelo QR code abaixo: Faça a leitura do QR Code com a câmara do celular PEDRA PRETA, 2 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)