Cumprimento de sentença 1001151-83.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001151-83.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001151-83.2020.8.11.0039.. EXECUTADO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente/exequente objetiva o recebimento do crédito exequendo principal a título de parcelas atrasadas de benefício previdenciário/assistencial, além da multa diária por suposto descumprimento (“astreintes”). A Autarquia Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, meio pelo qual sustentou, em síntese, excesso na execução e/ou inexigibilidade da multa por descumprimento/astreintes. Quanto ao crédito exequendo principal e honorários, a Autarquia Federal afirma haver inexatidão com as datas apresentadas. Já em relação à multa diária, asseverou não existir descumprimento de ordem judicial. Instada a manifestar-se, a parte requerente/impugnada externou discordância em relação às assertivas da parte adversa, sob o argumento central no sentido de que houve demora na implantação do benefício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Da alegada (in)exigibilidade da multa diária Em análise aos autos, verifica-se que o termo inicial para o período exequendo da multa se baseia na data da disponibilização do benefício (06/2022). Em análise aos autos, verifica-se que o termo inicial para o período exequendo da multa se baseia na data da disponibilização do benefício (06/2022). Ocorre que há demonstração documental de que a DDB ocorreu no dia 06/06/2022 (Id. 87240259). Isto é, dentro do prazo consignado pelo Juízo e/ou prazo hábil/razoável a contar da intimação pessoal da APS para fins de cumprimento da obrigação de fazer (25/03/2022 – Id. 82147240). Em casos tais, há precedentes reiterados dos Tribunais Regionais Federais, sobretudo do TRF1, que afastam a exigibilidade da multa diária na hipótese de demora na implantação do benefício quando a intimação é realizada apenas e diretamente à Procuradoria. Por tratar-se de órgão de representação judicial, a Procuradoria não detém atribuições para implantar benefício, pois esta incumbência está atribuída exclusivamente à Gerência Executiva de Demanda Judiciais do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Por isso, eventual desatendimento de ordem judicial relativamente à implantação de benefícios previdenciários atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento. Nesse contexto, e após análise dos autos, não foi possível confirmar o recebimento, pelo ente previdenciário, das comunicações eletrônicas/postais encaminhadas à Gerência Administrativa em momento anterior a 25/03/2022. Logo, não há que se cogitar em descumprimento do prazo para implementação da ordem judicial. Do apontamento do excesso na execução. A parte requerente/exequente apresentou como termo final do período exequendo o dia 03/12/2021. Todavia, conforme Histórico Previdenciário, a DIP ocorreu no dia 01/09/2021. Portanto, o período exequendo deve corresponder à DIB até um dia imediatamente anterior à DIP (31/08/2021). DISPOSITIVO Intimação - DECISÃO RECONVINTE: MANOEL DONIZETE DE SOUZA Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir/afasta a multar por descumprimento, bem como para reconhecer o excesso na execução e, via de consequência, homologar a memória de cálculo apresentada pela Autarquia Federal à Id. 83294161. Expeça-se requisição de pequeno valor, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando-se os cálculos apresentados pela parte requerente/exequente no pedido inicial de cumprimento de sentença, com exceção da multa por descumprimento. Antes do encaminhamento do ofício requisitório ao Tribunal competente, INTIMEM-SE as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento. Demonstrado o pagamento, tornem-me os autos conclusos para sentença fundada no artigo 925 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

—

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ACERCA DO ALVARÁ EXPEDIDO.

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Documento

Todas as movimentações(200)