Procedimento Comum Cível 0000392-81.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000392-81.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2025, 16:57

Definitivo

04/10/2024, 18:08

Reativação

04/10/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ESPÓLIO DE MOHAMAD MAHMUD para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007139-19.2019.8.11.0040 RECORRENTE: GISELDA DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: ESPÓLIO DE MOHAMAD MAHMUD Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. O Recorrente sustenta, em síntese, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos aos artigos 104, 166, 169, 178, 179, 189, 205 e 206, do CC. Recurso tempestivo (id.212285674) e preparo dispensado (id.212343653). Sem apresentação contrarrazões no id.215532665. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO Intimação - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022). Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação aos artigos 104,169, 178,179, 205 e 206, todos do Código Civil. No entanto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 166 e 299, do CC. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, que in verbis: [...]ustenta que após a cessão firmada, por diversas vezes tentou regularizar a situação, entrando em contato tanto com o comprador originário, quanto com a parte requerida, mas não obteve resultado, sendo que em nenhum momento lhe foram repassados os valores remanescentes referentes às parcelas firmadas no contrato original. Devido à suposta nulidade no contrato de cessão, ingressou a parte Autora com a presente demanda, pleiteando liminarmente a imissão na posse do imóvel e no mérito, requereu fosse reconhecida a nulidade do aditamento de cessão firmado entre o primeiro comprador do imóvel e a parte requerida. Finalizada a regular marcha processual, ao enfrentar o mérito da causa, o MM. Juiz deu a seguinte solução ao litigio: “(...) 16. De acordo com o nosso Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166, CC/2002). 17. Inicialmente, merece registro que a parte Autora busca a declaração de nulidade do negócio jurídico consistente no aditamento denominado de Cessão de Direitos Aquisitivos realizado entre LUÍS CARLOS DA SILVA e GISELDA DA SILVA BARBOSA, em 02.03.1994, com relação ao Contrato original de Compra e Venda de Imóvel Urbano anteriormente firmado entre o Autor MOHAMAD MAHMUD e LUÍS CARLOS DA SILVA, no dia 17.05.1993, conforme se depreende dos documentos de fls. 32/33, do ID. 48358854. 18. No caso, o instrumento de origem, Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano, firmado entre o Autor e o Sr. LUIS CARLOS DA SILVA em 17.05.1993, foi ajustado em dólares, divididos em 03 (três) parcelas, sendo a 1ª de US$ 7.000,00 (sete mil dólares), em 06.06.1993; a 2ª de US$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos dólares), em 06.07.1993; e a 3ª e última de US$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos dólares), em 06.08.1993, totalizando o valor do bem em US$ 18.000,00 (dezoito mil dólares) (fls. 49, do ID. 48358850 e fls. 32, do ID. 48358854). 19. Já a Cessão de Direitos Aquisitivos firmada entre LUIS CARLOS DA SILVA e GISELDA DA SILVA BARBOSA em 02.03.1994, foi ajustada mediante pagamento de Notas Promissórias, bem como a obrigatoriedade de pagamento da parcela final ao Sr. MOHAMAD MAHMUD, para que este pudesse escriturar a Requerida ou a quem esta indicasse. As Notas Promissórias foram assim discriminadas da seguinte forma: I) NP emitida em 03.01.1994, no valor de CR$ 1.280.000,00, com vencimento em 28.01.1994; II) NP emitida em 12.01.1994, no valor de CR$ 2.970.000,00, com vencimento em 12.02.1994; e III) NP emitida em 01.02.1994, no valor de CR$ 5.538.000,00, com vencimento em 28.02.1994 (fls. 33, do ID. 48358854). 20. Ocorre que, no dia 11.04.1994, ou seja, após a Cessão de Direitos Aquisitivos firmada por LUIS CARLOS em favor de GISELDA, houve uma “Ratificação” do Contrato inicialmente firmado entre MOHAMAD MAHMUD e o Sr. LUÍS CARLOS DA SILVA, quando LUÍS CARLOS reconhece a dívida de US$ 15.000,00 (quinze mil dólares) em favor do Autor, com vencimento de US$ 4.000,00 (quatro mil dólares) em 15.04.1994 e US$ 11.000,00 (onze mil dólares) em 30.04.1994, com carência até o dia 25.05.1994 para a quitação da Escritura do imóvel. O documento teve as firmas de LUIS CARLOS e de MOHAMAD reconhecidas no Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças, no dia 16.06.1994 (fls. 18, do ID. 48358854). 21. Além disso, o Autor trouxe aos autos o instrumento de Distrato de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano, datado de 06.10.2008. Neste documento, o Autor MOHAMAD MAHMUD, sua esposa e o Sr. LUIS CARLOS DA SILVA firmam o Distrato da Compra e Venda realizada por meio do Contrato datado de 17.05.1993 que tinha por objeto o imóvel descrito na Matrícula nº. 16.752, que deu origem à Matrícula nº. 76.018. No mencionado Distrato, os signatários LUIS CARLOS e MOHAMAD assumem que: “CLÁUSULA SEGUNDA: OS PRIMEIROS E SEGUNDO DISTRATANTES dão, reciprocamente, plena e total quitação ao objeto do contrato de compra e venda ora objeto de distrato, retornando o imóvel ao seu status quo ante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas, litígios, hipoteca legais e convencionais, citações em ações reais ou pessoais, reipersecutórias, impostos, taxas e/ou despesas de condomínio em atraso, assim dito pelo SEGUNDO DISTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente distrato obriga os distratantes e seus herdeiros ou sucessores a qualquer título. CLÁUSULA QUARTA: Este distrato reflete o integral entendimento entre os distratantes, prevalecendo sobre quaisquer contrato/correspondências firmados entre as mesmas, rescindido automaticamente todos os instrumentos havidos entre as partes, para só este prevalecer e ser interpretado como a vontade dos signatários distratantes;”. 22. Para a comprovação da propriedade do imóvel que deu causa à presente demanda, bem como aos processos de Despejo nº. 0010181-41.2018.8.11.0004 e de Reintegração de Posse nº. 0013720-78.2019.8.11.0004, em anexo, o Autor trouxe aos autos cópia da Matrícula nº, 16.752, em cujo R-01 encontra-se registrada a transferência de propriedade para o Autor, por força de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 21/22, do Livro nº. 161, do CRI de Barra do Garças, no dia 05.11.1981. O registro foi levado a efeito em 29.12.1981, conforme fls. 35/41, do ID. 48358850. 23. A citada Matrícula nº. 16.752 foi desmembrada gerando a área remanescente e a abertura da Matrícula nº. 76.018, em 12.11.2018, também em nome do Autor, sendo esta relativa ao imóvel que possui frente para a rua Simião Arraia (fls. 43/45, do ID. 48358850). 24. Em sua defesa, a Requerida aduz que se negou a efetuar o pagamento da última parcela do Contrato de origem em favor do Autor, porque na época este queria reajustar o débito em dólar. No entanto, apesar de tais alegações, entra em contradição quando aduz que comprou e pagou pelo terreno, sendo o negócio jurídico perfeito. 25. Saliente-se, também, que as alegações da Requerida acerca de eventual ocorrência de prescrição ou decadência não merece guarida. Isso porque, sem adentar no mérito de regras de transição e/ou decurso de prazo necessário aplicável ao caso, temos que o art. 169, do CC/2002 é suficientemente claro quando disciplina que o negócio jurídico nulo não se convalesce pelo decurso do tempo. 26. Quanto ao mérito, a tese defensiva apresentada pela Requerida tenta confundir, aduzindo que se trata de Cessão de Crédito, disciplinada pelo art. 286, do CC/2002. Todavia, o que se observa dos autos não foi Cessão de Crédito, mas, sim, uma assunção de dívida que tinha por Credor o Autor, proprietário e possuidor do imóvel e, por conseguinte, detentor do direito ao recebimento do crédito oriundo da venda do imóvel, que só passaria a pertencer ao Sr. LUIS CARLOS DA SILVA após o integral pagamento do débito assumido, sendo que para a transmissão da propriedade do imóvel ainda dependeria do registro no Cartório Imobiliário competente, nos termos do art. 1.227, do CC/2002. 27. Logo, o Sr. LUIS CARLOS não possuía crédito e, sim, um débito com relação ao Autor/Credor e um direito subjetivo à totalidade do imóvel objeto do contrato de origem com o Autor, caso honrasse a sua contraprestação, no caso, o pagamento do valor avençado. 28. Portanto, o Sr. LUIS CARLOS não poderia negociar um imóvel que ainda não lhe pertencia e, nem tampouco, firmar com a Requerida uma assunção de dívida, sem a devida anuência “expressa” do Autor, já que eventual silêncio deste quanto ao consentimento, importa em recusa, conforme expressamente previsto no art. 299, do CC/2002, que assim prevê: “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.” 29. Além disso, LUIS CARLOS, em momento posterior à Contratação com a Requerida, firmou com o Autor o Distrato da Compra e Venda realizada por meio do Contrato datado de 17.05.1993. Fato que retorna o imóvel ao “status quo ante”, ou seja, a integrar de forma plena o patrimônio do Autor. 30. Outrossim, considerando a assertiva da Demandada de que à época da Contratação com o Sr. LUIS CARLOS vigia o CC/1916 e que este não previa expressamente o instituto da Assunção de Dívida que só veio a ser disciplinado com a entrada em vigor do CC/2002, necessário frisar quer o legislador já admitia o mencionado instituto no Código de Processo Civil de 1973, em vigor desde 1974, porém, com a exigência do mesmo requisito, qual seja a expressa aceitação e anuência do Credor, conforme previsto no art. 568, III daquele diploma e mantido no atual art. 779, III, do CPC/2015, senão vejamos: “Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (...) III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;” “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;” 31. Logo, é evidente que embora não delineado no Código Civil de 1916, perfeitamente admitido o instituto, ao tempo do Contrato, em 1993, conforme se observa dos supracitados dispositivos colhidos do Código Processual Civil. 32. Desta feita, uma vez que a Assunção de Dívida firmada entre LUIS CARLOS DA SILVA e a Requerida GISELDA DA SILVA BARBOSA, sem a anuência expressa do Autor/Credor, não se revestiu da forma prescrita em lei, preterindo o consentimento expresso do Autor que se trata de ato essencial para a validade do negócio, conforme se extrai dos termos contidos no art. 166, do CC/2002, que assim dispõe: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;” 33. Desta feita, por não conter a anuência do Credor, requisito indispensável para a Assunção de Dívida da Requerida GISELDA, bem como por reconhecer expressamente o não pagamento da contraprestação devida ao Credor de origem (Autor), a procedência do pleito relativo à declaração de nulidade da Cessão de Contrato, que versa a Assunção de Dívida perpetrada entre LUIS CARLOS e a Requerida, é medida que se impõe. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a rever a conclusão adotada pela Corte Estadual, quanto a prescrição, decadência e as cláusulas contratuais, esbarraria no enunciado sumular n.7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022).” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. SÚMULA Nº 83/STJ. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. [...] 4. Não cabe recurso especial quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Na hipótese, afastar a conclusão adotada no acórdão recorrido, no sentido de decretar a prescrição intercorrente por ter a execução de instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças permanecido paralisada por prazo superior a 5 (cinco) anos, é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1766784 PR 2020/0250213-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. À luz dessas considerações nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso “V”, do CPC; Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ESPÓLIO DE MOHAMAD MAHMUD para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA – ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO –PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR E A RÉ/APELANTE – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO VENDEDOR – IMPOSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – RETORNO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO DO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Leitura dos autos mostra que não há reparos a serem feitos na conclusão sentencial, pois independentemente do nome dado ao contrato celebrado entre o comprador originário e a ré/apelante, fato é, que este não poderia ter sido celebrado sem a anuência do autor/promitente vendedor, pois no Contrato Particular de Compra e Venda celebrada com o comprador originário, o vendedor (no caso, o autor) assumiu o compromisso/obrigação de, mediante o recebimento do preço avençado, vender e transferir a titularidade do imóvel em questão ao promitente comprador; cuida-se, portanto, de uma promessa de venda, e não da venda propriamente dita do imóvel, isto é, do negócio devotado a transmitir a propriedade do bem, até porque, se o promitente comprador sequer era o titular do domínio do imóvel, eis que, detinha apenas expectativa de obtenção futura de sua propriedade, em razão da celebração de promessa de compra e venda com o autor, como ele poderia vendê-lo a outrem? A resposta é que não podia, por isso, o negócio jurídico celebrado entre o promitente comprador e a ré/apelante é nulo, de modo que não merece prosperar as alegações de ocorrência de prescrição ou decadência pela parte apelante, pois conforme muito bem observado pelo magistrado de piso, “o art. 169, do CC/2002 é suficientemente claro quando disciplina que o negócio jurídico nulo não se convalesce pelo decurso do tempo”. Considerando que também não houve o pagamento integral do preço ajustado ao promitente vendedor, deve ser mantida também, a procedência do pleito reivindicatório para que haja o retorno da respectiva área ao domínio do proprietário primitivo do imóvel.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Março de 2024 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral será realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDMxMDQxODAtYTIwZC00OGMwLThkNDYtY2RkOWQ5YzNiMDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Março de 2024 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral será realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDMxMDQxODAtYTIwZC00OGMwLThkNDYtY2RkOWQ5YzNiMDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Março de 2024 a 14 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Março de 2024 a 14 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Março de 2024 a 14 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Março de 2024 a 14 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2023, 16:11

Ato ordinatório

29/11/2023, 16:55

Documentos

Intimação

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIMENTO – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA – ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO –PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR E A RÉ/APELANTE – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO VENDEDOR – IMPOSSIBILIDADE – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – RETORNO DO IMÓVEL AO DOMÍNIO DO PROPRIETÁRIO PRIMITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Leitura dos autos mostra que não há reparos a serem feitos na conclusão sentencial, pois independentemente do nome dado ao contrato celebrado entre o comprador originário e a ré/apelante, fato é, que este não poderia ter sido celebrado sem a anuência do autor/promitente vendedor, pois no Contrato Particular de Compra e Venda celebrada com o comprador originário, o vendedor (no caso, o autor) assumiu o compromisso/obrigação de, mediante o recebimento do preço avençado, vender e transferir a titularidade do imóvel em questão ao promitente comprador; cuida-se, portanto, de uma promessa de venda, e não da venda propriamente dita do imóvel, isto é, do negócio devotado a transmitir a propriedade do bem, até porque, se o promitente comprador sequer era o titular do domínio do imóvel, eis que, detinha apenas expectativa de obtenção futura de sua propriedade, em razão da celebração de promessa de compra e venda com o autor, como ele poderia vendê-lo a outrem? A resposta é que não podia, por isso, o negócio jurídico celebrado entre o promitente comprador e a ré/apelante é nulo, de modo que não merece prosperar as alegações de ocorrência de prescrição ou decadência pela parte apelante, pois conforme muito bem observado pelo magistrado de piso, “o art. 169, do CC/2002 é suficientemente claro quando disciplina que o negócio jurídico nulo não se convalesce pelo decurso do tempo”. Considerando que também não houve o pagamento integral do preço ajustado ao promitente vendedor, deve ser mantida também, a procedência do pleito reivindicatório para que haja o retorno da respectiva área ao domínio do proprietário primitivo do imóvel.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000392-81.2019.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MOHAMAD MAHMUD ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GISELDA DA SILVA BARBOSA SENTENÇA. 1. Trata-se de Ação Declaratória proposta por Mohamad Mahmud em face de gilselda da silva barbosa, com o objetivo de que seja declarado nulo o instrumento de cessão do compromisso de compra e venda, que possui a parte Requerida com Luís Carlos. 2. Aduz a parte Autora que realizou contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com o Sr. LUÍS CARLOS DA SILVA, no qual se firmou que a propriedade do imóvel locado sob o lote nº. 16-A, da quadra 08, no setor Cidade Velha, protegido pela Matrícula nº 16.752, do CRI de Barra do Garças, seria repassada para o Comprador, somente após o pagamento das três parcelas. No curso do tempo de pagamento das parcelas avençadas, o Comprador cedeu à parte Requerida GISELDA os direitos relativos ao contrato firmado. Alega a parte Autora que a cessão foi feita sem a sua anuência, fato capaz de gerar a nulidade do ato. 3. Aduz que após a cessão firmada, por diversas vezes tentou regularizar a situação, entrando em contato tanto com o Comprador originário (LUIS CARLOS) quanto com a parte Requerida (GISELDA), mas não obteve resultado, sendo que em nenhum momento lhe foram repassados os valores remanescentes referentes às parcelas firmadas no contrato original. 4. Devido à suposta nulidade no contrato de cessão, ingressou a parte Autora com a presente demanda, pleiteando liminarmente a imissão na posse do imóvel. No mérito, requer seja reconhecida a nulidade do aditamento de cessão firmado entre o primeiro Comprador do imóvel e a parte Requerida. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/167. 5. Às fls. 168 foi determinada a intimação da parte Autora para comprovar sua condição de hipossuficiência ou proceder com o recolhimento das custas. Ao emendar a inicial parte Autora colacionou aos autos documentos de fls.170/244. 6. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. No mesmo ato, foi determinada a citação da Requerida e designada audiência de conciliação. Deferida a Gratuidade da Justiça (fls. 245/246). 7. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 250). 8. A Requerida apresentou contestação. Alegou prescrição e decadência, pois se pretende anular uma compra e venda realizada há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Impugnou o valor atribuído à causa pelo Autor, bem como a Justiça Gratuita deferida ao Autor. Requereu os benefícios da Gratuidade da Justiça em seu favor. Pugnou pela condenação do Autor em litigância de má-fé. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (fls. 254/267). Juntou os documentos de fls. 268/376. 9. O Autor apresentou Réplica à Contestação (fls. 383/393). 10. O processo foi saneado. Revogada a Gratuidade da Justiça concedida ao Autor. Rejeitada a impugnação ao valor da causa. Ao final, foi determinada a intimação da parte Requerida para a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça. Verificando a possibilidade de julgamento antecipado, foi determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 95964240). 11. A Requerida juntou os documentos de ID. 96651186; ID. 96651188. Posteriormente, tendo em vista a revogação da gratuidade da justiça e a falta de recolhimento das custas pelo Autor, a Requerida pugnou pela extinção do processo (ID. 101870504). 12. Considerando a informação de falecimento do Autor, conforme certidão de óbito e petição de ID. 110228123, foi determinada a intimação do patrono do falecido para regularizar a representação processual do polo ativo, em caso de interesse dos herdeiros na sucessão processual, sob pena de extinção (ID. 110938237). 13. O Espólio do falecido, por meio de seu Inventariante, pugnou pela sucessão processual e pelo prosseguimento do feito (ID. 112279138). Juntou os documentos de ID. 112279140; ID. 112280591; ID. 112280593; ID. 112280594. 14. A Requerida veio aos autos informar que o imóvel se encontra abandonado sujeito às intempéries (ID. 116822842; ID. 116822847). 15. É O RELATÓRIO. DECIDO. 16. De acordo com o nosso Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166, CC/2002). 17. Inicialmente, merece registro que a parte Autora busca a declaração de nulidade do negócio jurídico consistente no aditamento denominado de Cessão de Direitos Aquisitivos realizado entre LUÍS CARLOS DA SILVA e GISELDA DA SILVA BARBOSA, em 02.03.1994, com relação ao Contrato original de Compra e Venda de Imóvel Urbano anteriormente firmado entre o Autor MOHAMAD MAHMUD e LUÍS CARLOS DA SILVA, no dia 17.05.1993, conforme se depreende dos documentos de fls. 32/33, do ID. 48358854. 18. No caso, o instrumento de origem, Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano, firmado entre o Autor e o Sr. LUIS CARLOS DA SILVA em 17.05.1993, foi ajustado em dólares, divididos em 03 (três) parcelas, sendo a 1ª de US$ 7.000,00 (sete mil dólares), em 06.06.1993; a 2ª de US$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos dólares), em 06.07.1993; e a 3ª e última de US$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos dólares), em 06.08.1993, totalizando o valor do bem em US$ 18.000,00 (dezoito mil dólares) (fls. 49, do ID. 48358850 e fls. 32, do ID. 48358854). 19. Já a Cessão de Direitos Aquisitivos firmada entre LUIS CARLOS DA SILVA e GISELDA DA SILVA BARBOSA em 02.03.1994, foi ajustada mediante pagamento de Notas Promissórias, bem como a obrigatoriedade de pagamento da parcela final ao Sr. MOHAMAD MAHMUD, para que este pudesse escriturar a Requerida ou a quem esta indicasse. As Notas Promissórias foram assim discriminadas da seguinte forma: I) NP emitida em 03.01.1994, no valor de CR$ 1.280.000,00, com vencimento em 28.01.1994; II) NP emitida em 12.01.1994, no valor de CR$ 2.970.000,00, com vencimento em 12.02.1994; e III) NP emitida em 01.02.1994, no valor de CR$ 5.538.000,00, com vencimento em 28.02.1994 (fls. 33, do ID. 48358854). 20. Ocorre que, no dia 11.04.1994, ou seja, após a Cessão de Direitos Aquisitivos firmada por LUIS CARLOS em favor de GISELDA, houve uma “Ratificação” do Contrato inicialmente firmado entre MOHAMAD MAHMUD e o Sr. LUÍS CARLOS DA SILVA, quando LUÍS CARLOS reconhece a dívida de US$ 15.000,00 (quinze mil dólares) em favor do Autor, com vencimento de US$ 4.000,00 (quatro mil dólares) em 15.04.1994 e US$ 11.000,00 (onze mil dólares) em 30.04.1994, com carência até o dia 25.05.1994 para a quitação da Escritura do imóvel. O documento teve as firmas de LUIS CARLOS e de MOHAMAD reconhecidas no Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças, no dia 16.06.1994 (fls. 18, do ID. 48358854). 21. Além disso, o Autor trouxe aos autos o instrumento de Distrato de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano, datado de 06.10.2008. Neste documento, o Autor MOHAMAD MAHMUD, sua esposa e o Sr. LUIS CARLOS DA SILVA firmam o Distrato da Compra e Venda realizada por meio do Contrato datado de 17.05.1993 que tinha por objeto o imóvel descrito na Matrícula nº. 16.752, que deu origem à Matrícula nº. 76.018. No mencionado Distrato, os signatários LUIS CARLOS e MOHAMAD assumem que: “CLÁUSULA SEGUNDA: OS PRIMEIROS E SEGUNDO DISTRATANTES dão, reciprocamente, plena e total quitação ao objeto do contrato de compra e venda ora objeto de distrato, retornando o imóvel ao seu status quo ante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas, litígios, hipoteca legais e convencionais, citações em ações reais ou pessoais, reipersecutórias, impostos, taxas e/ou despesas de condomínio em atraso, assim dito pelo SEGUNDO DISTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente distrato obriga os distratantes e seus herdeiros ou sucessores a qualquer título. CLÁUSULA QUARTA: Este distrato reflete o integral entendimento entre os distratantes, prevalecendo sobre quaisquer contrato/correspondências firmados entre as mesmas, rescindido automaticamente todos os instrumentos havidos entre as partes, para só este prevalecer e ser interpretado como a vontade dos signatários distratantes;”. 22. Para a comprovação da propriedade do imóvel que deu causa à presente demanda, bem como aos processos de Despejo nº. 0010181-41.2018.8.11.0004 e de Reintegração de Posse nº. 0013720-78.2019.8.11.0004, em anexo, o Autor trouxe aos autos cópia da Matrícula nº, 16.752, em cujo R-01 encontra-se registrada a transferência de propriedade para o Autor, por força de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 21/22, do Livro nº. 161, do CRI de Barra do Garças, no dia 05.11.1981. O registro foi levado a efeito em 29.12.1981, conforme fls. 35/41, do ID. 48358850. 23. A citada Matrícula nº. 16.752 foi desmembrada gerando a área remanescente e a abertura da Matrícula nº. 76.018, em 12.11.2018, também em nome do Autor, sendo esta relativa ao imóvel que possui frente para a rua Simião Arraia (fls. 43/45, do ID. 48358850). 24. Em sua defesa, a Requerida aduz que se negou a efetuar o pagamento da última parcela do Contrato de origem em favor do Autor, porque na época este queria reajustar o débito em dólar. No entanto, apesar de tais alegações, entra em contradição quando aduz que comprou e pagou pelo terreno, sendo o negócio jurídico perfeito. 25. Saliente-se, também, que as alegações da Requerida acerca de eventual ocorrência de prescrição ou decadência não merece guarida. Isso porque, sem adentar no mérito de regras de transição e/ou decurso de prazo necessário aplicável ao caso, temos que o art. 169, do CC/2002 é suficientemente claro quando disciplina que o negócio jurídico nulo não se convalesce pelo decurso do tempo. 26. Quanto ao mérito, a tese defensiva apresentada pela Requerida tenta confundir, aduzindo que se trata de Cessão de Crédito, disciplinada pelo art. 286, do CC/2002. Todavia, o que se observa dos autos não foi Cessão de Crédito, mas, sim, uma assunção de dívida que tinha por Credor o Autor, proprietário e possuidor do imóvel e, por conseguinte, detentor do direito ao recebimento do crédito oriundo da venda do imóvel, que só passaria a pertencer ao Sr. LUIS CARLOS DA SILVA após o integral pagamento do débito assumido, sendo que para a transmissão da propriedade do imóvel ainda dependeria do registro no Cartório Imobiliário competente, nos termos do art. 1.227, do CC/2002. 27. Logo, o Sr. LUIS CARLOS não possuía crédito e, sim, um débito com relação ao Autor/Credor e um direito subjetivo à totalidade do imóvel objeto do contrato de origem com o Autor, caso honrasse a sua contraprestação, no caso, o pagamento do valor avençado. 28. Portanto, o Sr. LUIS CARLOS não poderia negociar um imóvel que ainda não lhe pertencia e, nem tampouco, firmar com a Requerida uma assunção de dívida, sem a devida anuência “expressa” do Autor, já que eventual silêncio deste quanto ao consentimento, importa em recusa, conforme expressamente previsto no art. 299, do CC/2002, que assim prevê: “Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.” 29. Além disso, LUIS CARLOS, em momento posterior à Contratação com a Requerida, firmou com o Autor o Distrato da Compra e Venda realizada por meio do Contrato datado de 17.05.1993. Fato que retorna o imóvel ao “status quo ante”, ou seja, a integrar de forma plena o patrimônio do Autor. 30. Outrossim, considerando a assertiva da Demandada de que à época da Contratação com o Sr. LUIS CARLOS vigia o CC/1916 e que este não previa expressamente o instituto da Assunção de Dívida que só veio a ser disciplinado com a entrada em vigor do CC/2002, necessário frisar quer o legislador já admitia o mencionado instituto no Código de Processo Civil de 1973, em vigor desde 1974, porém, com a exigência do mesmo requisito, qual seja a expressa aceitação e anuência do Credor, conforme previsto no art. 568, III daquele diploma e mantido no atual art. 779, III, do CPC/2015, senão vejamos: “Art. 568. São sujeitos passivos na execução: (...) III – o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;” “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;” 31. Logo, é evidente que embora não delineado no Código Civil de 1916, perfeitamente admitido o instituto, ao tempo do Contrato, em 1993, conforme se observa dos supracitados dispositivos colhidos do Código Processual Civil. 32. Desta feita, uma vez que a Assunção de Dívida firmada entre LUIS CARLOS DA SILVA e a Requerida GISELDA DA SILVA BARBOSA, sem a anuência expressa do Autor/Credor, não se revestiu da forma prescrita em lei, preterindo o consentimento expresso do Autor que se trata de ato essencial para a validade do negócio, conforme se extrai dos termos contidos no art. 166, do CC/2002, que assim dispõe: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;” 33. Desta feita, por não conter a anuência do Credor, requisito indispensável para a Assunção de Dívida da Requerida GISELDA, bem como por reconhecer expressamente o não pagamento da contraprestação devida ao Credor de origem (Autor), a procedência do pleito relativo à declaração de nulidade da Cessão de Contrato, que versa a Assunção de Dívida perpetrada entre LUIS CARLOS e a Requerida, é medida que se impõe. DISPOSITIVO 34. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, pela absoluta ausência de anuência expressa do Autor (art. 299, do CC/2002) para o negócio de Assunção de Dívida firmado entre LUIS CARLOS DA SILVA e a Requerida GISELDA DA SILVA BARBOSA, em 02.03.1994 e consequente alienação do imóvel ainda pertencente ao Autor, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, CPC/2015. 35. Por conseguinte, DECLARO NULO, de pleno direito, o Contrato de Cessão de Direitos Adquiridos, com natureza de Assunção de Dívida firmado entre LUIS CARLOS DA SILVA e a Requerida GISELDA DA SILVA BARBOSA, em 02.03.1994 (fls. 33, do ID. 48358854), nos termos do art. 166 c/c art. 299, ambos do CC/2002. 36. DETERMINO a imediata Reintegração do Autor na posse do imóvel, haja vista o retorno da respectiva área ao domínio do proprietário primitivo do imóvel. EXPEÇA-SE o mandado competente, para o integral cumprimento da ordem. 37. Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015. Todavia, as referidas verbas deverão permanecer sob condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, uma vez que DEFIRO à parte Autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art.98, § 3º, CPC/2015 (fls. 39). 38. INTIME-SE a parte Autora para que comprove, nos autos, o pagamento das custas iniciais remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias. 39. TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os autos da ação de despejo nº. 10181-41.2018.811.0004 - cód. 285148, bem como para a ação de Reintegração de Posse nº. 13720-78.2019.811.0004 - cód. 321282. 40. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 41. Transitada em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 42. Expeça-se o necessário. 43. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000392-81.2019.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MOHAMAD MAHMUD ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GISELDA DA SILVA BARBOSA VISTOS. 1. Trata-se de ação declaratória proposta por Mohamad Mahmud em face de gilselda da silva barbosa, visando a declaração de nulidade do instrumento de cessão do compromisso de compra e venda firmado em que a parte requerida figura na qualidade de cessionária. Aduz que realizou contrato particular de compra e venda com o senhor Luís Carlos da Silva, tendo sido estabelecido que a propriedade do imóvel seria repassada para o comprador somente após o pagamento das três parcelas. Entre o tempo de pagamento das parcelas avençadas o comprador cedeu à requerida os direitos relativos ao contrato, todavia, sem a sua anuência, o que geraria a nulidade do ato. Afirma que após a cessão firmada, por diversas vezes, tentou regularizar a situação, entrando em contato tanto com o comprador originário quanto com a parte requerida desta demanda, mas não obteve nenhum resultado, sendo que em nenhum momento foram repassados os valores acordados das parcelas firmadas no contrato original. Devido à suposta nulidade no contrato de cessão, ingressou com a presente demanda, pleiteando liminarmente a imissão na posse do imóvel de 166,50m², protegido pela matrícula n.16.752, no RGI local. No mérito, requer que seja reconhecida a nulidade do aditamento de cessão firmado entre o primeiro comprador do imóvel e a parte requerida. 2. A tutela de urgência foi indeferida às fls.06/09 do expediente 48358881. Audiência de conciliação à fl.16 do expediente 48358881. 3. Contestação às fls.23/49 do expediente 48358881. Afirma que é legítima possuidora do imóvel sub judice, fato este já reconhecido pelo Poder Judiciário por meio de sentença apresentada aos autos pelo próprio autor à fl.159. Diz que comprou o imóvel no ano de 1994 do senhor Luiz Carlos da Silva, e que após a aquisição o seu companheiro Ronei Vergilino Larroque procurou o autor para pagar a parcela final, no entanto, se recusou a receber alegando que queria reajustar a parcela final à época em dólar. Em razão da recusa, o autor passou a perseguir a requerida, ajuizando inúmeras ações, porquanto já ingressou com 03 ações visando reaver o bem. Além das ações cíveis julgadas improcedentes, assevera que o autor também foi processado por crime de estelionato praticado contra a demandada, autos n.123/94 da 2ª Vara Criminal desta Comarca. Somado a isso, assevera sobre a problemática enfrentada com a empresa M.A. MARTINELLI –ME, nome fantasia VIDRACIA CENTRAL, pois alugaram o imóvel e se recusaram a pagar a prestação sob a alegação de que a locação ocorreu com o proprietário Mohamad Mahmud, circunstância que desencadeou no ajuizamento da ação de reintegração de posse n.321282 no Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Destaca que ao longo de 25 anos o autor “inferniza” sua vida com o ajuizamento de ações temerárias e cometimento de crimes, pressionando inquilinos da requerida com ameaças, bem como ofertando dinheiro para que “fiquem do seu lado”, agindo de forma desonesta, imoral e ilegal. Em prejudicial de mérito, aduz sobre a ocorrência de prescrição e decadência, nos termos do art.178 e 205 do Código Civil. Impugna o valor atribuído à causa, pois atribuído a singela importância de R$40.000,00, enquanto o correto seria o valor do imóvel, ou seja, no mínimo R$200.000,00. Impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor, pois a declaração de imposto de renda juntada aos autos demonstra que o requerente possui um patrimônio de R$550.000,00, composto por inúmeros terrenos. Ainda em sede de preliminares, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, afirma que nunca existiu cessão de crédito entre o senhor Luiz e Giselda, uma vez que as partes realizaram simples compra e venda feita por meio de aditivo. Destaca que quando comprou o imóvel de Luiz Carlos no ano de 1994, existia uma parcela a ser adimplida ao autor, todavia, este se recusou a receber a prestação sob o pretexto de que deveria ter uma correção monetária em dólar. Defende a inexistência de anulabilidade ou nulidade no negócio jurídico acontecido há 25 anos atrás e destaca que o documento de distrato entre o requerente e Luiz Carlos não é relevante ao caso, pois confeccionado no ano de 2008, com firmas reconhecidas ao tempo de ajuizamento desta ação no ano de 2018. Registra também que o seu esposo Ronei Vergilino Larroque possui procuração pública outorgada por Luiz Carlos com atribuição de amplos poderes para alienar o imóvel sub judice, razão pela qual o distrato não possui validade, sendo certo que não observada a mesma forma do instrumento particular, pois ausente a assinatura de testemunhas. Ao final, aduz sobre a litigância de má-fé do autor e pugna pelo reconhecimento da prescrição e decadência, assim como improcedência da ação. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA REQUERIDA. 5. Na hipótese, constata-se que a carteira de trabalho apresentada às fls.51/53 do expediente 48358881 não constitui documento apto a comprovar a insuficiência financeira da parte requerida. Isso porque a cópia apresentada se refere à frente e verso da CTPS, não demonstrando a anotação do último vínculo empregatício para o Juízo verificar os seus rendimentos. 6. Desta forma, antes de indeferir o benefício, mister se faz a intimação da requerida para comprovação da hipossuficiência, nos termos do art.99, §2º, do CPC. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. 7. De plano, merece prosperar a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, pois, de fato, o imposto de renda juntado aos autos demonstra a existência de inúmeros terrenos em nome do autor, circunstância que não condiz com a situação de insuficiência financeira narrada pela parte. Somado a isso, tem-se também a constituição de advogado particular para o patrocínio desta causa. 8. Deste modo, ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, REVOGO o benefício concedido ao autor. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 9. De plano, REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a requerida não apresentou nenhum documento capaz de subsidiar suas alegações envolvendo o preço do imóvel objeto da lide e, por conseguinte, contrapor o valor atribuído à causa pelo requerente. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 10. Postergo a apreciação das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência para análise conjunta ao mérito da causa. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, REVOGO a gratuidade da justiça concedida ao autor, nos termos da fundamentação. 12. INDEFIRO a impugnação ao valor atribuído à causa. 13. Postergo as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência para o momento de prolação de sentença. 14. Por ausência de questões preliminares e irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO e fixo como ponto controvertido da lide (i) o direito à declaração de nulidade do instrumento de cessão do compromisso de compra e venda firmado em que a parte requerida figura na qualidade de cessionária, referente ao imóvel de 166,50m², protegido pela matrícula n.16.752, no RGI local. 15. Ainda, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. 16. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, em atenção ao princípio da lealdade processual, com prazo de 10 dias. 17. No mesmo prazo, INTIME-SE a requerida para apresentar as três últimas declarações de imposto de renda ou outro documento capaz de comprovar a insuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art.99, §2º, do CPC. 18. Após, voltem-me conclusos para sentença. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. 1.INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Reativação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ESPÓLIO DE MOHAMAD MAHMUD para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ESPÓLIO DE MOHAMAD MAHMUD para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(153)