Acordo de Não Persecução Penal 1017467-15.2021.8.11.0015 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1017467-15.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Daniel Veloso Barbosa. I. Reporto-me à decisão proferida em 23.6.2022 [ID. 88109981], que recebeu a denúncia [CTB 306] e determinou a citação de Daniel Veloso Barbosa para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação por escrito. Citado, o acusado, assistido juridicamente pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 03.11.2022 [ID. 103036954], não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas que o Ministério Público. Ainda, em 29.3.2023, foi regularizada a representação processual do acusado, com a juntada de procuração, subscrita por Daniel Veloso Barbosa, pelo advogado Euclésio Bortolas (OAB/MT 17.544). II. Nessa situação, em prosseguimento, não havendo preliminares a serem enfrentadas, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 1017467-15.2021.8.11.0015 (PJe). designo audiência de instrução e julgamento para 27.3.2024 (quarta-feira), às 13h45min. Em observância ao artigo 4°, § 8°, do Provimento n° 15/2020, requisite-se ao Comandante do 11° BPM apresentar os policiais militares Wilberto Cavalcante Bezerra e Ismael Rodrigues de Assis, para serem inquiridos, como testemunhas, pelo Ministério Público e advogado de defesa, na sala de videoaudiência passiva instalada na respectiva unidade militar local, em 27.3.2024 (quarta-feira), às 13h45min, remetendo-lhes cópia digitalizada da denúncia e do inquérito policial e o link para acesso à sala de videoaudiências da 4ª vara criminal de Sinop[1]. Intime-se o acusado acerca da data e horário da videoaudiência (27.3.2024, quarta-feira, 13h45min), advertindo-o de que a audiência será realizada por meio de recurso tecnológico de videoconferência, conforme disciplina o artigo 4º, §§ 7º ao 9º, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Neste caso, o réu solto poderá ser interrogado por meio de smartphone, em sua residência ou, não havendo óbice, no local de trabalho, incumbindo-lhe indicar número de telefone atualizado para contato, assegurada a entrevista prévia e reservada com seu advogado constituído (CPP 185, § 5º). Em caso de impossibilidade, o acusado poderá comparecer à sala passiva da 4ª Vara Criminal de Sinop para participar do ato processual, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos. As intimações devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico ou, caso frustradas, por mandado (art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006). Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito [1]https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f31740ebed84707af261e1d14a68716%40thread.tacv2/1654003368192?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229415fd0c-d15a-4c6b-9b89-ef5349dae6fc%22%7d

09/10/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

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