Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001017-34.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001017-34.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/02/2025, 18:07

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 08:43

Baixa Definitiva

17/02/2025, 08:43

Trânsito em julgado

17/02/2025, 08:40

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:50

Publicação

04/12/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001017-34.2023.8.11.0077.. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Após o iter processual, restou juntado o alvará judicial dos respectivos créditos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra, expedindo o necessário. À secretaria para providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento

02/12/2024, 21:36

Expedição de documento

02/12/2024, 21:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 21:36

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 11:58

Expedição de documento

28/11/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:19

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001017-34.2023.8.11.0077. REQUERENTE: CORNELIO CHARUPA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIO C/C APOSENTADORIA POR IDADE PERMANENTE E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CORNELIO CHARUPA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id 155989654). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada (Id.159761998) Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id 155989654, devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido na cláusula 1ª. Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001017-34.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: CORNELIO CHARUPA NETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial e concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Cornelio Charupa Neto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Fundamento e Decido. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Em que pese a incapacidade laborativa alegada, demostrando a probabilidade do direito invocado, não é possível se extrair da documentação anexa à inicial o pressuposto da urgência. Nesse sentido, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, postergo a análise do pleito liminar para após a perícia médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail [email protected], telefone (65) 99692-4341, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. APÓS A PERÍCIA, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo legal. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 10 de janeiro de 2024. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

11/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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