Execução de Título Extrajudicial 8056487-72.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8056487-72.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8056487-72.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RIO CLARO EXECUTADO: MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTINO Vistos, etc... Processo na etapa de consolidação da propriedade. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação do arrematante JOAO PAULO NOBERTO PEREIRA LEITE, na qual informa que “Não foi consolidada a propriedade pois o cartório impediu devido estar alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal”. Requer, assim, a baixa da alienação fiduciária. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve expropriação do imóvel matrícula n. 109.111, arrematado pelo Sr. JOAO PAULO NOBERTO PEREIRA LEITE, que inclusive já quitou as parcelas devidas. Em razão disso, o feito foi extinto e houve liberação do débito executado em favor da parte exequente, restando pendentes os trâmites finais, envolvendo a consolidação da propriedade. Intimado para comprovar tal consolidação, o arrematante comparece aos autos informando impedimento, em razão de ainda constar averbação de alienação fiduciária registrada pela Caixa Econômica Federal. No que se refere à Caixa Econômica Federal, é certo que esta possui ciência acerca do presente feito e do leilão realizado no curso da demanda. Inclusive, até o momento não houve liberação dos valores em favor desta por ausência de fornecimento dos necessários dados bancários, mesmo após diversas intimações nesses termos, de modo que o valor devido (R$ 106.892,37) permanece vinculado ao presente feito, nos termos da decisão anteriormente proferida (ID 182661290). Assim sendo, considerando a informação trazida aos autos pelo arrematante, envolvendo o impedimento de efetiva consolidação da propriedade, determino a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à baixa da alienação fiduciária registrada na matrícula n. 109.111, sob pena de multa. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8056487-72.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RIO CLARO EXECUTADO: MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTINO Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte executada, na qual requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida, a fim de que seja autorizado o imediato levantamento dos valores que lhe pertencem. Em que pese o pedido, esta magistrada já determinou que a liberação de eventuais valores em favor da parte executada somente ocorrerá após a efetiva consolidação da propriedade pelo arrematante. Inclusive, na decisão anterior, foi determinada a intimação do arrematante para se manifestar a respeito, apresentando matrícula atualizada do imóvel. Tal prazo ainda encontra-se em aberto. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela parte executada. Aguarde-se o decurso do prazo concedido em favor do arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Lucia Peruffo Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 14:21

Outras Decisões

07/05/2026, 14:21

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 20:54

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:44

Mandado

17/04/2026, 17:01

Expedição de documento

17/04/2026, 15:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2026, 15:43

Expedição de documento

15/04/2026, 12:56

Publicação

31/03/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8056487-72.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RIO CLARO EXECUTADO: MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTINO Vistos, etc... Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte executada, na qual requer a expedição de alvará para levantamento da quantia que lhe cabe. Em seguida, houve a juntada de comunicado enviado pelo leiloeiro, informando que o arrematante efetuou o pagamento da última parcela. Assim sendo, é certo que houve quitação do parcelamento pelo arrematante, todavia, eventual liberação de valores em favor da parte executada somente ocorrerá após a efetiva consolidação da propriedade, a fim de garantir a segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de valores em favor da parte executada. Determino a intimação do arrematante JOAO PAULO NOBERTO PEREIRA LEITE, por meio do número telefônico constante no ID 177269541, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da consolidação da propriedade, apresentando matrícula atualizada do imóvel. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8056487-72.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RIO CLARO EXECUTADO: MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTINO Vistos, etc... Processo em etapa de levantamento de valores. Compulsando os autos, verifico que na Decisão ID 182661290, proferida em janeiro/25, houve liberação de R$ 79.543,42 em favor do condomínio Exequente, bem como restou consignado que a quantia de R$ 106.892,37 deveria permanecer reservada à Caixa Econômica Federal. Em seguida, no ID 192130275, este juízo decidiu que o valor devido a título de execução é aquele atualizado até a data da arrematação, qual seja, R$ 89.522,21. Ainda assim, o Exequente comparece ao feito requerendo a liberação de quantia nos termos do que entende devido e corrigido, indicando que há remanescente no importe de R$35.930,78. A Executada se manifestou contrariamente. DECIDO. Sem maiores delongas, verifico que a matéria já foi devidamente analisada e decidida por este juízo, de modo que não há que se falar em nova atualização de valores, e muito menos em inclusão de cotas condominiais. No que se refere ao valor devido a título de execução, conforme decisão anteriormente proferida por este juízo, foi fixado em R$ 89.522,21. A liberação do valor deverá ocorrer mediante correção, que é realizada de maneira automática pelo SISCONDJ. Assim, após inclusão do valor de R$ 89.522,21, o sistema indicou que com a inclusão da correção o valor devido perfaz a seguinte quantia: Assim, considerando que já houve expedição de alvará no patamar de R$ 79.543,42 (ID 184991250), resta pendente R$ 17.050,47, referente aos débitos condominiais objeto do presente feito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo pelo pagamento. De conseguinte, comprovado o pagamento do valor da execução, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Nesta oportunidade, EXPEÇO o competente alvará em favor do Exequente, conforme segue: Alvará Finalizado 20250613173947082513 Consigno que o valor pertencente à Caixa Econômica Federal deverá permanecer vinculado ao presente feito, sendo que eventual liberação de valor em favor do Executado somente ocorrerá ao final da demanda. No mais, AGUARDE-SE o depósito das demais parcelas pelo arrematante. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8056487-72.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RIO CLARO EXECUTADO: MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTINO Vistos, etc... Processo em etapa de liberação de valores. A parte Executada, no ID 185264479, se manifestou nos autos em relação ao débito executado, ao argumento de que o condomínio exequente atualizou a dívida mesmo após a arrematação do imóvel. Ao final, requer o reconhecimento da impossibilidade de atualização do débito condominial após a arrematação do imóvel, assegurando-se que a execução se limite ao montante original estabelecido no edital. Requer, por fim, “O prosseguimento do feito com a quitação do débito no valor correto de R$ 89.522,21 (oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), sem a inclusão de encargos indevidos”. Intimado, o condomínio comparece ao feito alegando que houve retardamento do processo por culpa da Executada, bem como que “Nada mais justo que a dívida seja atualizada para que materialize o mínimo de justiça com essa celeuma que perdura por 08 (oito) anos, ocupando espaço e tempo da justiça bem como exigindo o gerenciamento desta dívida por parte do condomínio”. Requer o indeferimento do pedido e a manutenção dos andamentos processuais. DECIDO. Sem maiores delongas, com relação a atualização do débito executado, entendo que razão assiste à parte Executada. Efetuada a penhora, fora designado o leilão, tendo sido apresentado cálculo atualizado no débito em 18.07.2023, no importe de R$ 89.522,21, conforme petição no ID 123543289, em 18.07.2023. Houve a juntada do Auto de Arrematação no ID 129966497, em 25.09.2023. Portanto, sobre o valor da execução, não há o que se questionar, tendo havido manifestação e juntada de cálculo atualizado até a data da Arrematação, cálculo esse que deve prevalecer. Aplicáveis ao caso, pois, as disposições da Seção V (da coisa julgada) do Capítulo XIII (da sentença e da coisa julgada) do Livro I (do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença) do Código de Processo Civil. Nessa parte, vale destacar o conteúdo dos artigos 505 a 508, todos do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A preclusão é aplicada aos casos de requerimento de nova avaliação ou atualização de valores em fase de execução, conforme jurisprudência: Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Suspensão de leilão judicial de imóvel. Preclusão da discussão sobre nova avaliação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu leilão judicial de imóvel de matrícula nº 118.241, em cumprimento de sentença. Os executados concordam com a suspensão do leilão, no entanto, afirmam que a suspensão deveria fundar-se em outra razão, qual seja, a necessidade de nova e atualizada avaliação do imóvel de matrícula nº 118.241. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido reside na alegação dos executados de que a suspensão do leilão deveria se pautar em nova avaliação do imóvel. III. Razões de decidir 3. A questão da avaliação já foi decidida e transitada em julgado, restando preclusa. 4. A ausência de recurso oportuno quanto à decisão que fixou o valor de avaliação do imóvel impede rediscussão neste momento processual. 5. O valor de avaliação atualizado pela Tabela Prática do Tribunal é suficiente para satisfazer o propósito do leilão, não comportando nova revisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A preclusão impede a rediscussão sobre a necessidade de nova avaliação de imóvel em leilão, sendo suficiente a atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2318740-93.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 14/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1077577-09.2015.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295782-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ora, sabe-se que avaliado o imóvel e fixado o valor da execução, a alienação judicial realiza-se com base nesses cálculos. Assim, não se pode tolerar a alegação da parte Exequente acerca da necessidade de atualização do valor. Isto porque, a jurisprudência é firme no sentido de que os valores podem ser atualizados até a arrematação e a partir dai os encargos correm por conta da instituição financeira oficial. Nesse sentido: ARREMATAÇÃO – Pretensão a restituição do valor da diferença entre o produto da arrematação e o débito executado Admissibilidade Artigo 690, § 4º do CPC. Hipótese em que os pagamentos feitos pelo arrematante pertencem ao credor apenas no limite de seu crédito, cabendo ao devedor o levantamento do saldo remanescente. Saldo a ser apurado mediante atualização do débito, nos termos contratuais, até a data da arrematação para possibilitar a apuração da diferença a ser restituída - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0008421-25.2013.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. Suposto ato ilegal do Secretário de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, acrescido de multa e juros moratórios incidentes no período entre a data da arrematação e o registro da carta. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI, sem a incidência de juros ou multa. Remessa necessária. Fato gerador do ITBI que ocorre no momento do registro do título translativo (no caso, a carta de arrematação) no cartório de registro de imóveis (arts. 1.227 e 1.245, caput, do Código Civil, e art. 35, inc. I, do CTN). Impossibilidade de incidência de juros e multa de mora antes do registro da carta de arrematação, admitida apenas a correção monetária. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1042754-38.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Portanto, não há que se falar em atualização do valor da execução após a arrematação. Isto posto, ACOLHO as alegações da parte Executada para fixar que o valor devido a título de execução é aquele atualizado até a data da arrematação, qual seja, R$ 89.522,21 (oitenta e nove mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), valor este que será pago com rendimentos parciais pela Conta Judicial. No mais, com relação à manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no ID 189572138, tal como exposto anteriormente, este juízo obteve informações perante o setor responsável no sentido de que o banco não realiza liberação de valores nos termos solicitados pela Caixa, o que impossibilita a expedição de alvará neste momento. Assim, a quantia pertencente à Caixa deverá permanecer vinculada ao feito. No mais, verifico que há determinação pendente de cumprimento na decisão anterior, motivo pelo qual DETERMINO a intimação do arrematante JOAO PAULO NOBERTO PEREIRA LEITE, por meio no número telefônico (65) 99275-0207 (ID 181985228), para ciência quanto à autorização de abatimento dos débitos vinculados ao imóvel, nos termos da Decisão ID 182661290. Por fim, AGUARDE-SE o depósito das demais parcelas pelo arrematante. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8056487-72.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RIO CLARO EXECUTADO: MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTINO Vistos, etc... Processo na etapa de liberação de valores. Compulsando os autos, verifico que houve leilão e que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 270.000,00, conforme auto de arrematação juntado no ID 129966497, sendo o pagamento mediante entrada e o saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas. Em seguida, em razão da existência de alienação fiduciária, este juízo determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, bem como para informar dados bancários. Restou consignado, inclusive, que é direito da Caixa Econômica Federal receber o valor do saldo para então realizar as devidas baixa, de modo que, primeiramente, deveria ocorrer a liberação de tal quantia. Ocorre que a mencionada instituição bancária, em mais de uma oportunidade, informou nos autos que não possui conta bancária para efeitos de liberação de valores. Requereu a “expedição de despacho, ofício judicial ou ato ordinatório COM FORÇA DE ALVARÁ para levantamento dos valores bloqueados”. Nesse sentido, este juízo determinou a expedição de ofício com força de alvará judicial, a fim de que a quantia devida fosse devidamente levantada. Todavia, ainda assim, tal levantamento não ocorreu até o presente momento. Verifico que em janeiro/2025 a Caixa informou nos autos que o débito atualizado perfaz o importe de R$ 106.892,37 (ID 181693991). Para além de tal questão, com relação ao imóvel, verifico que houve expedição de Carta de Arrematação em favor do arrematante, todavia, logo após, este compareceu ao feito informando que constam débitos referentes à IPTU em aberto. No ID 181985228 juntou demonstrativo de débito no valor total de R$ 10.488,31. No mais, o Exequente também compareceu ao feito em diversas oportunidades requerendo o levantamento do que lhe é de direito, correspondente às taxas condominiais ora executadas. Nesse sentido, no dia 12.02.2025 informou que o débito atualizado corresponde ao valor de R$ 112.047,52, oportunidade em que requereu novamente a liberação. Por fim, também verifico a existência de penhora no rosto nos autos registrada no presente feito, correspondente ao processo 8030655-03.2018.8.11.0001. Feitas as considerações necessárias, importa consignar que até o presente momento a quantia depositada ao presente feito corresponde a R$ 186.435,79, sendo que o arrematante está realizando o pagamento das parcelas mês a mês. Passo a analisar os pontos necessários. DO VALOR PERTENCENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conforme relatado, esta magistrada, em mais de uma oportunidade, determinou que a Caixa Econômica Federal informasse dados bancários nos autos, a fim de que os valores devidos sejam devidamente liberados em seu favor. Todavia, apesar de já ter havido até mesmo expedição de ofício com força de alvará (ID 181354027), até o momento não foi possível solucionar o impasse. Afinal, a instituição bancária se limita a informar que não é titular de conta corrente e que “em havendo autorização judicial, os valores podem ser diretamente apropriados”. Ocorre que, em consulta ao Departamento de Depósitos Judiciais deste Tribunal, este juízo obteve informações de que o banco responsável não realiza liberação de valores nos termos solicitados pela Caixa, o que inclusive se encontra em análise pelo setor responsável. Dessa forma, entendo que a quantia devida em favor da Caixa Econômica Federal deve permanecer vinculada ao presente feito, até ulterior deliberação. Apesar da celeuma, não se pode olvidar que o imóvel arrematado possuía registro de alienação fiduciária e que é direito da Caixa Econômica Federal receber o que lhe é devido, nos termos do demonstrativo de débito apresentado. Além disso, entendo que a determinação de reserva do valor mostra-se medida mais adequada justamente por não impedir o regular prosseguimento do feito. Assim, DETERMINO que o valor atualizado de R$ 106.892,37 permaneça reservado em favor da Caixa Econômica Federal, devidamente vinculado ao presente feito, até ulterior deliberação. DOS DÉBITOS EM ABERTO VINCULADOS AO IMÓVEL (IPTU E DEMAIS COBRANÇAS) O arrematante, JOAO PAULO NOBERTO PEREIRA LEITE, noticiou que constam débitos referentes à IPTU e outras taxas em aberto, oportunidade em que requereu a expedição do competente ofício à Procuradoria do Município de Cuiabá para prestar informações. Em seguida, por determinação deste juízo, juntou extrato do contribuinte emitido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, no qual consta que os débitos perfazem o total de R$ 10.488,31. Ora, em atenção ao pedido, importa destacar que no edital do leilão constou que o bem seria entregue livre de ônus, o que autoriza a efetiva quitação da quantia. Assim, considerando que a arrematação ocorreu mediante parcelamento, bem como que ainda restam parcelas pendentes de quitação, AUTORIZO que o arrematante adote as diligências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos débitos vinculados ao imóvel e, em seguida, proceda ao devido abatimento da quantia. Consigo que o abatimento somente ocorrerá mediante efetiva comprovação nos autos, de modo que ao arrematante deve apresentar os respectivos comprovantes de pagamento. INTIME-SE o arrematante JOAO PAULO NOBERTO PEREIRA LEITE, por meio no número telefônico constante no ID 181985228, quanto aos termos da presente decisão. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Com relação à penhora nos rosto dos autos anteriormente registrada, verifico que não mais persiste. Isto porque, compulsando os autos 8030655-03.2018.8.11.0001 no sistema PJE, foi possível verificar que em abril/2024 o juízo competente proferiu decisão determinando o cancelamento da penhora. Assim, prejudicada a penhora no rosto dos autos anteriormente registrada. DO DÉBITO EXECUTADO – LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO EXEQUENTE Feitos os esclarecimentos necessários, resta, por fim, verificar a possibilidade de liberação dos valores em favor do Exequente. Conforme exposto, até o presente momento a quantia depositada ao presente feito corresponde a R$ 186.435,79, devendo ocorrer a respectiva reserva da quantia de 106.892,37, que pertence à Caixa. Desse modo, apesar do Exequente ter informado no corrente mês que o débito atualizado perfaz R$ 112.047,52, neste momento, somente é possível a liberação de R$ 79.543,42 em seu favor, devendo aguardar o pagamento das demais parcelas pelo arrematante. Assim, nesta oportunidade, EXPEÇO o competente alvará em favor do Exequente, na conta bancária indicada no ID 183756492, conforme segue: Alvará Finalizado - 20250221122902028716 AGUARDE-SE o depósito das demais parcelas. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8056487-72.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RIO CLARO EXECUTADO: MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTINO Vistos, etc... Processo na etapa de arrematação e relativo à Meta 2 do CNJ, pois do ano de 2017. Esta magistrada, no ID 177637905, em 04.12.2024, proferiu a seguinte decisão: Vistos, etc... Processo na etapa de liberação de valores. Compulsando os autos, verifico que após a expedição da competente Carta de Arrematação, houve a juntada de certidão aos autos, referente ao cumprimento do mandado de imissão de posse. Em seguida, o arrematante se manifestou nos autos informando que constam débitos referentes à IPTU em aberto, oportunidade em que requer a expedição do competente ofício à Procuradoria do Município de Cuiabá para prestar informações. No mais, também verifico que até o momento não houve cumprimento do item “b)” da Decisão ID 166998347, a fim de que os valores sejam disponibilizados em favor da Caixa Econômica Federal. Assim, a fim de evitar o prolongamento do feito e eventuais insurgências futuras, antes de autorizar o prosseguimento do feito e a liberação dos demais valores, faz-se necessário regularizar tais situações. DETERMINO, portanto, o cumprimento integral da Decisão anterior (ID 166998347), com a consequente expedição de ofício à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento da quantia de R$ 97.054,33 (noventa e sete mil cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), com os devidos acréscimos, visto que o cálculo é datado de maio/2024. Em seguida, DETERMINO a intimação do arrematante, por meio do número telefônico constante no ID 177269541, para que junte aos autos os alegados débitos em aberto, com especial atenção às disposições constantes no edital do leilão. Atente-se a Secretaria quanto ao cumprimento integral da decisão judicial, em especial pelo fato de que o presente processo é daqueles insertos na Meta 2, do CNJ, posto que do ano de 2017. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito Após envio do processo concluso, esta magistrada, no ID 180900109, em 16.01.2024, proferiu a seguinte decisão: Vistos, etc... Processo na etapa de liberação de valores. Vieram-me os autos conclusos indevidamente, posto que não houve cumprimento da decisão anterior (ID 177637905). Na mencionada decisão, inclusive, constou advertência quanto à necessidade de cumprimento integral da determinação judicial, o que não foi observado. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito Vieram-me os autos conclusos, nesta data, 20.04.2025, em razão da manifestação juntada no ID 181075921, em que a parte Executada requer a celeridade processual para evitar a incidência de encargos adicionais que poderiam onerar ainda mais a quantia devida pela Executada. Alegou que deve a CEF ser intimada a levantar o valor de R$ 97.054,33 (noventa e sete mil, cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) referente ao valor financiado, objeto da alienação fiduciária. Ainda, alegou que “o imóvel em questão foi arrematado pelo Sr. João Paulo Noberto Pereira Leite, conforme registrado no Edital nº 003/2023 (Id. 129966496)” e que “à época do leilão, o valor do débito condominial era de R$ 89.522,21 (oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos)”. Defende que no edital de leilão constou expressamente o valor da dívida condominial, de modo que entende que o arrematante que é o responsável pelo seu pagamento. Ao final, requereu: “a) A expedição, com urgência, de ofício à Caixa Econômica Federal, autorizando o levantamento da quantia de R$ 97.054,33 (noventa e sete mil, cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), nos termos da decisão de ID 177637905; b) Que, após a quitação junto à Caixa Econômica Federal, sejam adotadas as medidas necessárias para a verificação e quitação do débito condominial; c) A intimação do arrematante, Sr. João Paulo Noberto Pereira Leite, para que, em conformidade com o Edital, efetue o pagamento da dívida condominial de R$ 89.522,21 (oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), considerando que a Sra. Mariana Escarmanhani da Silveira é parte ilegítima para o ato nos moldes anteriormente mencionados”. É O RELATÓRIO. DECIDO. CHAMO O FEITO À ORDEM. Inicialmente, calha destacar as incessantes conclusões do processo levadas a efeito por parte da Secretaria, sem dar o devido cumprimento nas decisões precedentes, o que contribui para movimentações desnecessárias. Portanto, se faz necessário o imediato cumprimento da decisão proferida no ID 177637905 para que seja oficiado à Caixa Econômica Federal e efetuada a intimação do Arrematante, por telefone, para trazer aos autos prova dos débitos alegados. No que se referem às alegações da Executada contidas no ID 181075923, estas causam estranheza e espanto a este juízo. Isso porque são alegações estarrecedoras, na medida em que a parte Executada pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva após finalização da Arrematação, pois expedida a Carta de Arrematação no ID 172661222. Aliás, a parte Exequente pretende que o arrematante seja responsabilizado por débitos que deu origem e requer que este juízo chancele sua inadimplência condominial e atribua responsabilidade ao Arrematante. Ora, de fato, tal como alegado pela parte Executada, a dívida é de natureza propter rem e, por isso, acompanha o imóvel, sendo esta a razão pela qual o bem foi levado a leilão. A alienação judicial do bem se destina a satisfazer sua dívida. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a parte Executada, não é porque constou no edital de leilão que o valor da dívida estaria no montante de R$ 89.522,21 (oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) que passa tal dívida à responsabilidade do Arrematante. Ao contrário, isso não faz qualquer sentido, uma vez que justamente por se tratar de dívida propter rem que o valor da dívida recai sobre o valor do bem e o que sobejar é restituído ao devedor, no caso, a parte Executada que tenta, de forma incompreensível, fazer com que terceiros – o Arrematante – pague por débitos anteriores à arrematação. Com efeito, a responsabilidade do Arrematante por débitos condominiais se restringe a período posterior à arrematação. Confunde-se a parte Executada com a jurisprudência que assegura que o condomínio possa cobrar, em razão da natureza propter rem, o arrematante em razão da natureza do bem. No presente caso, não é o condomínio que pretende a satisfação das taxas, mas a parte Executada, então devedora, que pretende imputar responsabilidade ao Arrematante. No caso, considerando que o bem está em processo de alienação, as taxas condominiais anteriores à arrematação serão satisfeitas no valor auferido com a venda. Não pode o devedor invocar a responsabilidade do Arrematante em processo de alienação judicial cujo valor do imóvel será suficiente para quitar as despesas condominiais. Outrossim, tal como já destacado, não se pode mais, após finalizada a arrematação, com a expedição da Carta de Arrematação discutir quaisquer matérias, pois atingidas pela preclusão. Dispõe o artigo 903, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; (omissis) § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Aplicáveis ao caso, pois, as disposições da Seção V (da coisa julgada) do Capítulo XIII (da sentença e da coisa julgada) do Livro I (do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença) do Código de Processo Civil. Nessa parte, vale destacar o conteúdo dos artigos 505 a 508, todos do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Com efeito, o artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece que assinado o Auto de Arrematação, esta se considera perfeita, acabada e irretratável. Isto posto, não há se falar em ilegitimidade passiva da Executada e nem em transferência da responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores à arrematação ao arrematante, razão pela qual INDEFIRO o pedido contido no item “c” da petição de ID 181075921. Determino o imediato cumprimento da decisão de ID 181075923 (oficiar à CEF e intimar por telefone o Arrematante). Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO CLARO POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTINO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 04/10/2022 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Informação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8056487-72.2017.8.11.0001 POLO ATIVO:

26/07/2022, 00:00

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