Petição Cível 1011881-36.2021.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1011881-36.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2024, 13:06

Trânsito em julgado

18/03/2024, 14:34

Decurso de Prazo

13/03/2024, 06:30

Decurso de Prazo

12/03/2024, 04:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2024, 10:33

Publicação

25/02/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n°. 1011881-36.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de “interdito proibitório” proposta por AUGUSTO CESAR PEDROSO DO ESPIRITO SANTO em desfavor de LEONARDO BALDISSERA SANTOS e DAVI HAVILA BARROS GRACINDO. O requerente solicitou a desistência da presente ação no id. 130791651, com a concordância dos requeridos no id. 140349231. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de id. 130791651 se trata de uma simples manifestação de desistência da lide, em que teve a concordância dos requeridos no id. 140349231. Posto isto, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa porquanto lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista de insubsistir contenciosidade. Transitada em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 08:30

Expedição de documento

16/02/2024, 15:19

Definitivo

16/02/2024, 15:19

Expedição de documento

16/02/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 16:33

Publicação

05/02/2024, 03:23

Documentos

Sentença

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.º 1011881-36.2021.8.11.0002 Vistos. AUGUSTO CESAR PEDROSO DO ESPIRITO SANTO promove a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de LEONARDO BALDISSERA SANTOS e DAVI HAVILA BARROS GRACINDO, alegando, em síntese, que é proprietário e possuidor de um terreno de 3.549,64m² localizado na Rua dos Ypê (antiga rua projetada A), nº SN, Bairro Traira, matricula nº. 32179, registrada no cartório segundo oficio município Várzea Grande. Entretanto, sustenta que o primeiro requerido está lhe causando empecilho para desfrutar de sua propriedade, impedindo-o de realizar a construção de um muro na divisa do seu imóvel com o imóvel do primeiro requerido. Afirma que teve seus pertences furtados pelo segundo requerido, o qual é empregado e segurança do primeiro requerido, assim requer a concessão de liminar a fim de que seja determinando a expedição de mandado proibitório, em desfavor dos requeridos, determinando que abstenham de praticarem qualquer ato de ameaça de esbulho possessório no imóvel em questão sob pena de multa. Juntou documentos de ids. 536444474 a 53645046. Designada audiência de justificação, esta foi cancelada id. 129908933, por ausência de apresentação do rol de testemunhas. É o necessário. Decido. O pedido de redesignação da audiência de justificação realizado pelo segundo requerido no id. 130777145, ficou prejudicando ante o despacho de cancelamento da referida audiência, assim passo a análise do pedido liminar: Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 567 que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”, ao passo que o art. 568 salienta que se aplica ao interdito proibitório o disposto na Seção II, a qual dispõe acerca das ações de manutenção e reintegração de posse. Portanto, em fase de cognição sumária, compete ao julgador verificar os requisitos autorizadores da liminar, dispostos nos arts. 558 c/c 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício da posse; b) a turbação ou esbulho praticado pela requerida e c) que tal acontecimento tenha ocorrido em menos de ano e dia. A propósito da posse, o art. 1.196 do Código Civil prescreve que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, poderes estes que consistem na faculdade de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (1.228, CC). Da análise dos autos, o autor alega que é legítimo proprietário e possuidor do imóvel descrito na matrícula nº 32179, conforme a cópia da procuração de compra e venda do referido imóvel realizada em 23/03/2021, e que desde então vem exercendo a posse da referida área. Da simples constatação das documentações apresentadas pelo autor, fica evidente que este não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela possessória, em especial, o exercício da posse. Ainda que a parte autora alegue que vem exercendo a posse desde a aquisição do imóvel, a procuração que lhe conferia o direto de compra do imóvel foi realizada em 23/03/2021 – id. 53645044, havendo a comunicação da invasão em 07/04/2021 no boletim de ocorrência id. 53644481, no qual o próprio requerente informa que “FICOU SEIS MESES EM OUTRO ESTADO”, não restando comprovada o exercício de sua posse anterior ao ato de invasão. Ademais, oportunizado ao autor a oitiva de testemunhas em audiência de justificação, apesar de devidamente intimado, não apresentou o respectivo rol, deixando precluir seu direito a prova testemunhal. Destarte, tenho que os elementos apresentados no início do processo são insatisfatórios a corroborar o preenchimento dos requisitos informadores da espécie, tanto quanto não se conheça acerca da utilização ou disposição do imóvel objeto da lide desde a pretendida aquisição. Pelo exposto, se mostra descabida a proteção possessória pleiteada, ao menos no limiar do processo. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ART. 567 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. - Em interdito proibitório, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como o justo e efetivo receio de moléstia na posse (art. 932 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de turbação ou esbulho (art. 926 e art. 927 do Código de Processo Civil)- Lado outro, incumbe ao réu comprovar tais requisitos ao formular pedido contraposto em contestação, objetivando obter para si a proteção possessória - Presentes provas seguras nos autos a demonstrar a posse anterior do imóvel apontado na petição inicial e, ainda, os atos de esbulho ou turbação praticados pelo autor, impõe-se acolher o pedido contraposto de proteção possessória formulado na contestação. (TJ-MG - AC: 10000220609440001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a iminência da turbação ou esbulho por parte do réu. A ação de interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à sua posse. Demonstrados nos autos que a posse do autor não é justa, mas precária, decorrente de ato de mera permissão, não prospera tal pedido. (TJ-MG - AC: 10092080132761002 Buenópolis, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 27/06/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) Diante dessas considerações, indefiro o pedido de expedição de mandado proibitório, formulado na peça inicial e, no impulso do processo, citem-se a parte requerida no endereço indicado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 546 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Às providências necessárias. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Compulsando os autos observo que audiência de conciliação designada nos autos restou prejudicada em virtude da ausência de citação da parte requerida. Dessa forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 04/09/2023, às 17:00h (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, intimada a parte requerente por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Cite-se a parte requerida por mandado via aplicativo de mensagens Whatsapp e no endereço eletrônico informado pelo requerente no id. 124113268, devendo ser observado os termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato antecipadamente com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (065) 3688-8465 – Whatsapp Business. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Visando o prosseguimento do feito redesigno a audiência de justificação para o dia 04/07/2023, às 14h00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL. Venha o autor apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze), a contar da publicação da presente (§4º, art. 357, CPC). Desde já fica o advogado da parte autora cientificado de que cabe a ele o dever de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhe, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). Outrossim, primando pela celeridade processual faculto a parte informar a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do § 4º, do art. 455, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. Conforme dispõe o artigo 562 do CPC, expeça-se carta precatória visando a citação do requerido LEONARDO BALDISSERA SANTOS no endereço descrito na inicial, bem como expeça-se mandado para a citação do requerido DAVI HAVILA BARROS GRACINDO, devendo a Secretaria observar as informações prestadas pelo requerente nos ids. 62153636, 105341525 e, 105341530, para comparecerem à audiência, salientando que poderão intervir, desde que o façam por advogado. O prazo para contestar é de 15 dias (art. 564, caput, do CPC/2015), a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, § único, do CPC), seguindo a partir daí o rito do procedimento comum. Intime-se a parte autora. Expeça-se o necessário. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

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