Execução de Título Extrajudicial 8089270-54.2016.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8089270-54.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/06/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 01:07

Ato ordinatório

11/04/2024, 17:19

Trânsito em julgado

05/04/2024, 01:19

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:19

Publicação

03/04/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8089270-54.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DE SOUSA NETO EXECUTADO: AYRES LUIZ DE ARANTES, VANIR LONGO DA SILVA ARANTES Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo. Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). O acordo celebrado prevê que o valor depositado em juízo (R$29.350,46) será liberado em favor da parte Exequente e, ainda, que a parte Executada pagará a quantia remanescente de forma parcelada, conforme detalhado no acordo. Expeça-se o competente alvará, em favor da parte Exequente, conforme os dados bancários apresentados no ID 148425894 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias; cabendo ao eventual interessado, no caso de descumprimento, promover o desarquivamento e a competente execução do acordo. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8089270-54.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DE SOUSA NETO EXECUTADO: AYRES LUIZ DE ARANTES, VANIR LONGO DA SILVA ARANTES Vistos, etc... Processo em fase de arquivamento. As partes celebraram acordo. Nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 354, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o referido acordo e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Dispenso a intimação das partes por se tratar de acordo, nos termos do Enunciado 12, proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). O acordo celebrado prevê que o valor depositado em juízo (R$29.350,46) será liberado em favor da parte Exequente e, ainda, que a parte Executada pagará a quantia remanescente de forma parcelada, conforme detalhado no acordo. Expeça-se o competente alvará, em favor da parte Exequente, conforme os dados bancários apresentados no ID 148425894 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias; cabendo ao eventual interessado, no caso de descumprimento, promover o desarquivamento e a competente execução do acordo. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento

01/04/2024, 15:43

Definitivo

01/04/2024, 15:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/04/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 17:18

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 13:17

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8089270-54.2016.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOSE FERNANDES DE SOUSA NETO EXECUTADO: AYRES LUIZ DE ARANTES, VANIR LONGO DA SILVA ARANTES Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar a petição de Id. 122336947, apresentada pela parte Exequente, e a petição de Id. 123923979, apresentada pelos Executados. Naquela petição, a parte Exequente requer a designação de hasta pública para alienação judicial do imóvel penhorado, assim como requer a emissão de certidão de crédito para fins de protesto do nome dos Executados. Nesta outra petição, os Executados juntaram novo cálculo e alegaram que há excesso de execução. Aduziram, ainda, que o bem penhorado é de valor muito superior (quase 2.000%) ao montante da dívida, de modo que sua penhora viola o princípio da menor onerosidade para o devedor. Por isso, requereu a substituição do imóvel penhorado pelo veículo indicado naquela petição. Portanto, recebo a petição dos Executados como EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois destinados a desconstituir a penhora do imóvel. Intimada sobre a pretensão de desconstituição da penhora, a parte Exequente discordou dos pedidos. Alegou que o fato do bem ser superior à dívida não obsta o leilão judicial, visto que o remanescente é devolvido aos Executados, não havendo prejuízos. Ainda, discordou da substituição da penhora pretendida, pois alegou que os Executados não comprovaram a propriedade do bem, nem mesmo que é ele livre e desembaraçado. Requereu a manutenção da penhora. Intimada para se manifestar quanto à petição da parte Exequente, os Executados insistiram no pedido de homologação do cálculo apresentado, assim como requereram a desconstituição da penhora, por seu o bem muito superior. É O RELATÓRIO. DECIDO. Destaco que o presente feito – do ano de 2016 – é daqueles reativos à Meta 2 do CNJ. Portanto, o feito tramita há anos sem a devida satisfatividade por parte dos Executados. Não se mostra despiciendo recordar que o artigo 6º do Código de Processo Civil adverte que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. A razoável duração do processo, mais que um direito fundamental (previsto no artigo 5º, LXXXIII, da CF) é um dever de todos os atores processuais, o que não se verifica no presente caso em que o feito tramita há mais de 08 (oito) anos. Portanto, tal fato deve ser considerado pelo juízo para decidir os pleitos pendentes de apreciação, acima narrados. No que se refere ao cálculo da execução, sabe-se que o Código de Processo Civil impôs ônus processuais às partes. É dever da parte Exequente atribuir valor à execução e o fazer mediante juntada de cálculo detalhado, o que fez. Por sua vez, é dever dos Executados impugnar os cálculos juntados pela parte Exequente apontando especificamente o erro de cálculo e juntar planilha de cálculo do valor que entende devido. Portanto, deve mais que impugnar genericamente, apontar o erro de cálculo demonstrando-o. No presente caso, não se verifica que os Executados cumpriram com o ônus que lhes compete, pois apenas alegam erro de cálculo, sem demonstrá-lo, sem apontar o suposto erro. Portanto, os Executados descumpriram ônus que lhes incumbe, nos termos das normas processuais vigentes, violando o artigo 918, II c/c artigo 917, §§4º e 5º, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Dispõem tais artigos: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Portanto, deve-se seguir a execução no valor indicado pelo Exequente, salvo apresentação de erro de cálculo ou eventual acordo entre as partes. No que se refere ao pedido de substituição de penhora pelo veículo indicado, de fato, tenho que assiste razão à parte Exequente, pois os Executados apenas fazem o requerimento genérico, sem demonstrar a propriedade do bem, ou direitos sobre ele. Aliás, após a parte Exequente fazer tais críticas e alegações, os Executados permaneceram inertes e insistem na desconstituição da penhora, sem se prontificarem a saldar a dívida que sabidamente possuem. Por fim, no que se refere ao pleito de desconstituição da penhora, mais uma vez razão não assiste aos Executados, uma vez que pretendem simplesmente a desconstituição da penhora sobre o imóvel que garante a dívida sem se prontificarem a saldar a dívida. Trata-se de mero intuito protelatório que visa seus próprios interesses, justificados no princípio da menor onerosidade, sem a contrapartida de garantir a dignidade do credor que há mais de 08 (oito) anos persegue o crédito calcado em cheques não pagos. Com efeito, entendo que as peculiaridades do caso concreto autorizam sim a manutenção da penhora, ainda que o bem seja de valor muito superior à dívida perseguida. E o faço com fundamento no fato de que ainda que o valor do bem seja muito superior é sabido que o excesso será restituído aos Executados quando da alienação. É o que dispõe o artigo 907 do Código de Processo Civil: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. No caso de alienação judicial, quita-se o crédito executado e o remanescente, o excesso, é devolvido aos Executados, de modo que inexiste prejuízo. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. SEDE DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE E EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 451 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NO QUE TANGE À TESE QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER A SEDE FÍSICA DA EMPRESA, CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ CONSTANTE NO VERBETE Nº 451 DA SÚMULA, O QUAL PRECONIZA: "É LEGÍTIMA A PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. (SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 02/06/2010, DJE 21/06/2010)." CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO É CABÍVEL, ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENHORA, INOBSTANTE O IMÓVEL PENHORADO POSSUIR VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO, VERIFICA-SE QUE OS DEVEDORES NÃO OFERECERAM OUTRO BEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO RECLAMADA SOBRE O BEM ENCONTRADO, APÓS A VENDA EM PRAÇA O SALDO RETORNA PARA A EXECUTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50181871820228210073, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) Forte em tais ponderações, forçoso rejeitar os pedidos dos Executados. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES a os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e mantenho a penhora e o curso da execução. Expeça-se certidão de crédito. Designe-se leilão judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em substituição legal

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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