Execução de Título Extrajudicial 0025205-08.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025205-08.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Requerido: CONSTRUTORA ALVES LTDA - ME e outros (2) Intimação - DESPACHO Processo nº 0025205-08.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por WELISON CESAR MENDES nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o prazo prescricional aplicável seria o trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, bem como no art. 206-A do mesmo diploma legal. Argumenta que o termo inicial da prescrição intercorrente seria 02.03.2015, data do primeiro arquivamento formal do processo, sem que tivesse qualquer constrição patrimonial útil. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando a alegação de prescrição, argumentando que a ação foi ajuizada em 18.06.2012, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 30.06.2012. O laudo pericial avaliativo foi aportado no id nº 196270488. O credor manifestou anuência e com vista dos autos o executado pugnou pela análise da exceção de pré-executividade, sem manifestar. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a alegação de prescrição intercorrente pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Contudo, no mérito, a exceção não merece acolhimento. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a presente execução foi ajuizada em 13.07.2012, tendo como título executivo Cédula de Crédito Bancário firmada em 14.07.2010, com vencimento final em 20.06.2011. Ocorre que, diferentemente do alegado pelo executado, não se configurou a prescrição intercorrente no caso em tela. O art. 921, §4º, do CPC estabelece que "decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". Por sua vez, o §1º do mesmo artigo prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. No entanto, verifica-se que houve movimentação processual relevante no feito, com a realização de penhora e avaliação de bem imóvel pertencente ao executado, conforme laudo pericial de id nº 196270488, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921, §4º-A, do CPC, dispõe que "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4º e extinguir o processo". No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, apesar dos arquivamentos provisórios mencionados pelo executado, houve diligências úteis no curso do processo, culminando com a penhora e avaliação de bem imóvel, o que demonstra que a execução não permaneceu paralisada por inércia do exequente. Quanto ao laudo pericial de id nº196270488, verifica-se que foi elaborado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, tendo o perito utilizado o método comparativo direto de mercado, conforme previsto pela NBR-14653, considerando imóveis semelhantes situados próximos ao bem avaliado. O laudo apresentou avaliação detalhada do imóvel de matrícula nº 121.044, registrado no Sexto Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, localizado no Lote 32 da Quadra 05, situado no Condomínio Belvedere, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, com área de 300 m² de terreno e aproximadamente 150m² de construção. O perito concluiu que o valor do terreno é de R$ 339.900,00 e o valor da obra é de R$ 195.876,00, totalizando R$ 535.776,00: A parte exequente manifestou concordância com a avaliação do imóvel penhorado, requerendo a homologação do laudo. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado WELISON CESAR MENDES, por não restar configurada a prescrição intercorrente alegada; HOMOLOGO o laudo pericial de ID 196270488, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 535.776,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) – id nº 196270488. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de setembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Requerente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Requerido: CONSTRUTORA ALVES LTDA - ME e outros (2) Processo nº 0025205-08.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por WELISON CESAR MENDES nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o prazo prescricional aplicável seria o trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, bem como no art. 206-A do mesmo diploma legal. Argumenta que o termo inicial da prescrição intercorrente seria 02.03.2015, data do primeiro arquivamento formal do processo, sem que tivesse qualquer constrição patrimonial útil. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando a alegação de prescrição, argumentando que a ação foi ajuizada em 18.06.2012, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 30.06.2012. O laudo pericial avaliativo foi aportado no id nº 196270488. O credor manifestou anuência e com vista dos autos o executado pugnou pela análise da exceção de pré-executividade, sem manifestar. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a alegação de prescrição intercorrente pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Contudo, no mérito, a exceção não merece acolhimento. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a presente execução foi ajuizada em 13.07.2012, tendo como título executivo Cédula de Crédito Bancário firmada em 14.07.2010, com vencimento final em 20.06.2011. Ocorre que, diferentemente do alegado pelo executado, não se configurou a prescrição intercorrente no caso em tela. O art. 921, §4º, do CPC estabelece que "decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". Por sua vez, o §1º do mesmo artigo prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. No entanto, verifica-se que houve movimentação processual relevante no feito, com a realização de penhora e avaliação de bem imóvel pertencente ao executado, conforme laudo pericial de id nº 196270488, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921, §4º-A, do CPC, dispõe que "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4º e extinguir o processo". No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, apesar dos arquivamentos provisórios mencionados pelo executado, houve diligências úteis no curso do processo, culminando com a penhora e avaliação de bem imóvel, o que demonstra que a execução não permaneceu paralisada por inércia do exequente. Quanto ao laudo pericial de id nº196270488, verifica-se que foi elaborado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, tendo o perito utilizado o método comparativo direto de mercado, conforme previsto pela NBR-14653, considerando imóveis semelhantes situados próximos ao bem avaliado. O laudo apresentou avaliação detalhada do imóvel de matrícula nº 121.044, registrado no Sexto Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, localizado no Lote 32 da Quadra 05, situado no Condomínio Belvedere, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, com área de 300 m² de terreno e aproximadamente 150m² de construção. O perito concluiu que o valor do terreno é de R$ 339.900,00 e o valor da obra é de R$ 195.876,00, totalizando R$ 535.776,00: A parte exequente manifestou concordância com a avaliação do imóvel penhorado, requerendo a homologação do laudo. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado WELISON CESAR MENDES, por não restar configurada a prescrição intercorrente alegada; HOMOLOGO o laudo pericial de ID 196270488, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 535.776,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) – id nº 196270488. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de setembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Requerido: CONSTRUTORA ALVES LTDA - ME e outros (2) Processo nº 0025205-08.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta pelo exequente em desfavor do executado. Foi efetivado bloqueio online no id nº 183764737 em nome dos executados, na seguinte forma: Wellison Cesar Mendes: BANCO INTER R$ 211,87 (duzentos e onze e oitenta e sete centavos); BANCO SANTANDER R$ 259,01 (duzentos e cinqüenta e nove reais e um centavo); NU PAGAMENTOS R$ 411,81 (quatrocentos e onze reais e oitenta e um centavo). CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 4.277,47 (quatro mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) COOP SICREDI OURO R$ 2.261,76 (dois mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) e; BANCO SICREDI R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). E, em nome de Emerson Almeida dos Santos, na CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 57,87 (cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos). O executado WELLISON manifestou no id nº 185071390, postulando pelo desbloqueio, sem aportar os extratos pertinentes para comprovação do alegado. O Credor postulou pela manutenção dos valores ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade – id nº 186100924. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Denota-se dos autos que não o executado WELLISON não produziu prova mínima que atestasse que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, assim, necessário se faz a manutenção do bloqueio. Ora, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos e, diante da ausência de extratos bancários fazendo prova do alegado, evidente que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo ser mantido o bloqueio sobre seus ativos financeiros. É sabido que incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. E, na ausência da certeza de que a quantia penhorada está totalmente protegida pela norma processual invocada, o que não se deu neste feito. Posto isso, considerando o contido dos autos, NÃO se verifica a demonstração de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, em face da NÃO comprovação da natureza salarial/impenhorável do valor bloqueado nos termos do Art. 833 do CPC), assim, determino a expedição do alvará ao CREDOR. Por fim, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada, indicando bens passíveis de penhora no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de março de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICAM AS PARTES INTIMADAS A MANIFESTAREM DO ID 222673903, NO PRAZO LEGAL.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Mero expediente

Todas as movimentações(745)

legal

Todos os documentos(31)