Execução Fiscal 0000861-77.2012.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0000861-77.2012.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2024, 15:57

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 14:52

Definitivo

28/05/2024, 14:52

Trânsito em julgado

28/05/2024, 14:52

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 11:24

Publicação

16/11/2023, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: ENEIDA TERESINHA FRANDOLOSO & CIA LTDA - EPP Processo nº 0000861-77.2012.8.11.0100 Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 31/10/2012 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a parte exequente requereu a extinção do feito dada a ocorrência da prescrição intercorrente (Id: 131657245). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e EXTINTO o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a retirada de eventuais restrições determinadas no curso do processo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 15:04

Expedição de documento

14/11/2023, 15:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/11/2023, 15:04

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 17:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:37

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:37

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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