Procedimento Comum Cível 1005871-82.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005871-82.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:33

Publicação

16/12/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. MAXWEL ALVES propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de MASTER OFFICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, alegando, em suma, que ao realizar consulta nos sistemas do SPC e Serasa, constatou a existência de um protesto em seu nome desde 01/10/2021, no valor de R$ 354,67 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), promovido pela empresa requerida. Afirma que, ao entrar em contato com a requerida, esta lhe enviou uma foto de um cheque supostamente emitido em seu nome em 26/04/2005, porém alega que a assinatura constante no documento não lhe pertence, enfatizando jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a empresa requerida, sendo vítima de fraude. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada do protesto de seu nome, bem como dos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC), sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída dos documentos de IDs 109977861 a 109977876. A tutela de urgência foi deferida no ID 110043004, determinando-se à requerida que procedesse à imediata retirada do nome do autor do protesto e dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Citada por edital (ID 155936818), a requerida não apresentou contestação, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC (ID 164698352). Intimadas para especificação de provas, a parte autora não se manifestou, enquanto a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, informou não ter interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 186971411). Após os autos vieram conclusos para deliberação. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Inicialmente, cumpre destacar que, embora a parte requerida tenha sido citada por edital e defendida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, tal circunstância não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso em análise, o autor alega que nunca manteve relação jurídica com a empresa ré e que a assinatura constante no cheque que originou o protesto não lhe pertence, sendo, portanto, vítima de fraude. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que a assinatura aposta no cheque apresenta divergências significativas quando comparada às assinaturas constantes nos documentos pessoais do autor, na procuração e na declaração de hipossuficiência (IDs 109977869, 109977862, 109977861). Embora a verificação de autenticidade de assinaturas geralmente demande perícia grafotécnica, no presente caso, as divergências são tão evidentes que dispensam tal providência. A assinatura no cheque apresenta traços, curvas e estilo completamente distintos daqueles observados nos documentos pessoais do autor, na procuração e na declaração de hipossuficiência, sendo possível constatar, mesmo a olho nu, que não foram produzidas pela mesma pessoa. Nesse sentido: “APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessidade de realização de perícia grafotécnica em razão da suficiência do conjunto probatório alçado ao bojo dos autos da ação declaratória de inexistência de débito. (Ap 173112/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/03/2017, Publicado no DJE 04/04/2017)” (TJ-MT - APL: 00275540920148110010 173112/2016, Relator.: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PEDIDO RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falsificação grosseira de assinatura dispensa perícia grafotécnica. 2. As contrarrazões não se prestam a funcionar como instrumento de irresignação direta para modificação de sentença, mas tão somente ao confronto das razões insculpidas no recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07130633520178070018 DF 0713063-35.2017.8.07.0018, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) Ademais, a parte requerida, devidamente citada, não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência de relação jurídica com o autor ou a autenticidade do cheque em questão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ressalte-se que, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, cabe ao requerido a prova da veracidade do documento quando este for impugnado pela parte contrária, o que não ocorreu no presente caso. Assim, resta evidenciada a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito que originou o protesto e a negativação do nome do autor. Quanto ao dano moral, é cediço que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e o protesto indevido de título configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa a comprovação de abalo psíquico ou moral. No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do prejuízo, vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10053038820228110045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) No caso em análise, restou demonstrada a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral. Quanto ao valor da indenização, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”[1]. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida a responsabilidade do requerido pela conduta ilícita e, considerando as condições econômicas financeiras das partes, os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo Dano Moral se mostra bastante razoável. Em suma, tenho como justa a quantia acima, pois o objetivo da indenização por Dano Moral não é o enriquecimento do autor e tampouco o empobrecimento do réu, tendo, sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “dupla função reparatória e penalizante”[2]. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 354,67 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), objeto do protesto e da negativação do nome do autor; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), sendo os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Ainda, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e do protesto. Contudo, considerando que a requerida foi citada por edital e não há informações sobre o cumprimento espontâneo da ordem concedida em sede de tutela de urgência, EXPEÇAM-SE ofícios ao Cartório de Protesto responsável pelo apontamento e aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e SCPC), comunicando a presente decisão e determinando a imediata exclusão definitiva do nome do autor MAXWEL ALVES de seus cadastros, relativamente ao débito no valor de R$ 354,67, bem como o cancelamento do protesto lavrado em 01/10/2021, no prazo de 48 horas, sob as penalidades legais. Considerando que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326, STJ), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e na verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] in, Perdas e danos”, Aide Editora, p. 15. [2] RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos.

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:46

Expedição de documento

12/12/2025, 15:18

Expedição de documento

12/12/2025, 15:17

Procedência em Parte

12/12/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 13:20

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:18

Publicação

17/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO AUTOR: MAXWEL ALVES REU: MASTER OFFICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 1 – INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando, também, as questões fáticas em que recairiam a atividade probatória, sob pena de preclusão. 2 – Após, com as certificações devidas, retorne CONCLUSO para deliberação ou julgamento. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Cooperador – Portaria 264/2025-PRES Processo n. 1005871-82.2023.8.11.0041

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:11

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1005871-82.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 15.354,67 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MAXWEL ALVES Endereço: RUA QUATRO, 13, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-330 POLO PASSIVO: Nome: MASTER OFFICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, CONJUNTO 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE UMA AÇÃO EM NOME DE MAXWEL ALVES, DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM DESFAVOR DE MASTER OFFICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. O requerente jamais teve qualquer relação comercial com essa empresa do Estado de São Paulo, do mesmo modo que jamais foi ao Estado de São Paulo. Outrossim, a assinatura no cheque não fora feita pelo requerente, é possível notar a olha nu que a assinatura feita no cheque é diversa da sua assinatura em seus documentos. Acontece excelência que o Requerente está sendo extremamente prejudicado, pois com o nome protestado fica impossibilidade de conseguir crédito. Portanto, não há dúvidas que o requerente está sendo vítima de estelionatários, que estão fraudando folhas de cheques em nome de terceiros e aplicando golpe. Assim, não restou outra alternativa ao Requerente, senão vir perante o poder judiciário para ter o seu nome retirado do protesto e ser condenado por danos morais que a requerida vem lhe causando. DECISÃO: VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR KAUA MORENO DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 16 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO AUTOR: MAXWEL ALVES REU: MASTER OFFICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Processo n. 1005871-82.2023.8.11.0041 VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MAXWEL ALVES, qualificado nos autos, em face de MASTER OFFICE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada, por meio da qual o autor diz que, após realizar consulta nos Sistemas do SPC e Serasa, constatou que havia um protesto em seu nome desde 1.10.2021, no valor de R$ 354,67 (trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Esclarece que, de imediato, entrou em contato com a empresa ré, que lhe enviou uma foto de um cheque emitido em seu nome em 26.4.2005, mas que a assinatura ali exposta não lhe pertence, enfatizando que jamais teve qualquer relação jurídica com a empresa ré, sendo, portanto, vítima de fraude ou de estelionatários. Requer, a título de tutela provisória de urgência, seja determinado à ré que promova a imediata retirada do protesto de seu nome, bem como dos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. Decido. Para a concessão da medida prevista no art. 300 do novo Código de Processo Civil, que fala da tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, faz-se necessária a análise de verificação da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial comprovam que o nome do autor foi protestado e negativado perante os órgãos de proteção de crédito pela ré em decorrência de suposta dívida no valor de R$ 354,67, representada por um cheque tido como emitido pelo autor. Embora não se extraia dessa mesma documentação a prova de que realmente o autor não possua relação jurídica com a empresa ré, esta poderá fazer prova dessa ocorrência sem qualquer prejuízo porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Nesse contexto, se a parte nega a contratação com a ré e, por consequência, a existência do débito, incumbe à referida empresa demonstrar a regularidade da contratação, até porque a assinatura aposta no cheque aparenta certa divergência com os documentos pessoais do autor, levando a crer ter havido fraude, nisso tudo residindo a probabilidade do direito. O perigo de dano é inconteste, revelado no prejuízo decorrente do próprio ato de protesto e de negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, o que somado à falta de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que nada impede que os atos restritivos sejam restabelecidos a qualquer momento, e que a ré seja ressarcida por eventuais prejuízos, caso se consagre vencedora na ação, é de rigor o deferimento do pleito. À luz do disposto no art. 373, § 1º, do CPC, por causa da impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação do fato negativo alegado na petição inicial, e com apoio no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa de seus direitos como um dos direitos básicos do consumidor, condição que o autor ostenta na demanda, inegavelmente, é o caso de se determinar desde já, o que ora faço, a inversão do ônus da prova, de modo a incumbir o réu a fazer prova da relação jurídica. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que proceda à imediata retirada do nome do autor do protesto, bem como dos órgãos de proteção ao crédito, em 48h, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Cumprida a liminar, cite-se e intime-se a parte ré com antecedência mínima de 20 dias para comparecimento à audiência de conciliação a ser designada conforme disponibilidade de pauta e a contestar no prazo legal. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

16/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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legal

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