Execução Fiscal 1015609-85.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1015609-85.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/09/2025, 14:36

Documento

08/09/2025, 14:34

Documento

08/09/2025, 14:34

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:02

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:59

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:39

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:18

Publicação

04/08/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1015609-85.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, VALERIA PACHECO NOGUEIRA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 490,45 e Taxa Judiciária R$ 251,48, totalizando R$ 741,93, conforme cálculo ID 202898372. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 31 de julho de 2025. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 16:58

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 04:38

Movimentação processual

27/05/2025, 07:27

Definitivo

27/05/2025, 07:27

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015609-85.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: VALERIA PACHECO NOGUEIRA Visto, A parte exequente opôs Embargos de Declaração contrários a decisão inclusa no id. 156567940. Contrarrazões no id. 162689808. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, não vislumbro a omissão alegada, mas sim, a intenção do embargante de alterar a decisão de modo que lhe favoreça. Com efeito, em exame à decisão objeto dos embargos, observa-se que se encontra suficientemente fundamentada, na medida em que o juízo, valendo-se do livre convencimento motivado, realizou a exposição das razões fáticas e jurídicas que justificaram a rejeição dos embargos. Consigna-se que a decisão embargada foi suficientemente clara ao dispor que “diante da insuficiência probatória, não há como se concluir apenas pelo relato do executado de que o montante sobre o qual recaiu o bloqueio é impenhorável.”. Saliento que os argumentos expostos não se amoldam as hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC e, para que consiga reformar a decisão proferida, a parte embargante deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio de embargos. Diante do exposto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil a ser sanados, conheço dos embargos para julgá-los IMPROCEDENTES, permanecendo a decisão embargada como foi publicada. Não obstante a improcedência dos embargos, determino a intimação do exequente para manifestação específica acerca do acordo e levantamento da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Movimentação processual

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