Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005212-31.2021.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005212-31.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/08/2024, 16:09

Remessa (outros motivos)

11/08/2024, 02:04

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 16:12

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:39

Definitivo

11/06/2024, 15:55

Trânsito em julgado

11/06/2024, 15:54

Documento

11/06/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1005212-31.2021.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FERRAZ FILHO - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: ANA LUCIA DUARTE VIDAL - MT27036-A, RODINEI RODRIGUES SANCHES - MT26296/O PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CERTIFICO que compulsando os autos verifiquei não haver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou substabelecimento de poderes em nome do causídico que peticionou no Id 157839662. Desta forma, considerando que o art. 166 do CNGC prescreve que "O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos", INTIMO a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. LEONARDO LOPES DA SILVA Gestor Judiciário - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento

07/06/2024, 14:53

Ato ordinatório

07/06/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005212-31.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: JOSE DA SILVA FERRAZ FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE DA SILVA FERRAZ FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando o depósito das RPV’s (ID 157776073). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia informada (ID 157776077 e ID 157776078) através do SISTEMA SISCONDJ. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento

05/06/2024, 13:08

Expedida/certificada

05/06/2024, 13:05

Documentos

Certidão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005212-31.2021.8.11.0013.. AUTOR: JOSE DA SILVA FERRAZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDÊNCIARIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA proposta por JOSE DA SILVA FERRAZ FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo nos autos, pugnando pela intimação da parte autora para se manifestar (ID 136880517). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada (ID 136899013). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de ID 136880517, devidamente anuída pela autora em sua manifestação de ID 136899013. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. Transitada em Julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a Autarquia para demonstrar a implantação do benefício, no prazo estabelecido no pacto, e, a seguir, EXPEÇA-SE o ofício requisitório, nos termos do acordo homologado (id. 136880517). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005212-31.2021.8.11.0013.. AUTOR: JOSE DA SILVA FERRAZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial e indeferida a medida liminar, ID. 67944759. Contestação, ID. 69434376. Laudo pericial encartado, uma das partes requereu esclarecimentos do perito. Este Juízo determinou que o perito promova os esclarecimentos nos autos, ID. 128720691. O autor requer a concessão de tutela de urgência, ID. 129334789. É o relatório. Fundamento e decido. Da tutela de urgência. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de desde logo seja concedido o benefício previdenciário requerido, por força de tutela jurisdicional. Pois bem. De acordo com a documentação colacionada pelo autor, o benefício foi indeferido administrativamente com base no seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID. 67657509 – fls. 09). Assim, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro, no ato administrativo impugnado, irregularidade hábil a determinar, de forma imediata, a concessão do benefício previdenciário. Como cediço, o ato administrativo reveste-se do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, que, na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 13ª edição, Editora Atlas, p. 182 ss, podem ser entendidas como: “A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." Todavia, não há nos autos prova suficiente a elidir, de plano, a legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo certo que a comprovação de entendimento diverso do ato demanda maior dilação probatória, a ser produzida na fase processual oportuna. Depreende-se, ainda, que o Laudo Pericial encartado no ID. 107442157 não foi homologado, ante a pendência de esclarecimentos solicitados pelo réu, na forma do art. 477, §2º, I, do CPC, ao passo que as conclusões ali estabelecidas podem sofrer modificações ou alterações, o que demonstra que a sua consideração para a análise da liminar não é recomendada. Destarte, ante o não preenchimento de um dos requisitos autorizadores da medida (probabilidade do direito), a análise do segundo requisito é dispensável ante o caráter cumulativo ao deferimento do pleito antecipatório, nos termos do art. 300, do CPC. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cumpra-se a decisão de ID. 128720691, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedida/certificada

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