Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006083-62.2021.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006083-62.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:08

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:01

Definitivo

22/09/2025, 13:04

Trânsito em julgado

22/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ODILA ROGOVSKI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1006083-62.2021.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. Alvarás expedidos. O processo veio concluso. 1 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 2 – Sem pendências, ARQUIVE-SE. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento

19/09/2025, 16:33

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:32

Expedição de documento

19/09/2025, 16:32

Decurso de Prazo

03/09/2025, 02:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:36

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:14

Publicação

26/08/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006083-62.2021.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE sobre o envio do Alvará à agência da Caixa Econômica indicada (Agência de Lucas do Rio Verde), para que compareça na mesma para o procedimento de levantamento dos valores. OBERVAÇÕES 1) Para isenção de IRRF que trata a lei 10.833/2003, é necessário a apresentação da “Declaração para não incidência de IRRF” (modelo - LINK ), assinada pelo beneficiário ou pelo Advogado, desde que tenha poderes específicos para tal na procuração dos autos. 2) para o levantamento de valores, deverão ser apresentados pela parte ou advogado, na agência da caixa econômica indicada, os seguintes documentos: Pelo Advogado - Documento de Identidade de ambos - cópia e original (do beneficiário somente a cópia) com QR Code. Os demais documentos foram encaminhados via e-mail (procuração, certidão de objeto e pé, e cópia do documento de identidade do beneficiário, quando disponível nos autos) LUCAS DO RIO VERDE, 22 de agosto de 2025 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

25/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do SENTENÇA Processo: 1006083-62.2021.8.11.0045. REQUERENTE: ODILA ROGOVSKI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por Odila Rogovski em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que possui mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade, tendo exercido por mais de 15 (quinze) anos atividade campesina em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial. Narra, ainda, que o requerimento administrativo foi indeferido indevidamente sob o argumento de falta de comprovação de atividade rural em números idênticos à carência do benefício. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação (Id. 64405613). O requerido apresentou resposta à inicial e pugnou pela improcedência do pedido ante a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado (Id. 65695913). A parte autora impugnou a resposta à inicial e pugnou pela procedência do pedido formulado ante o preenchimento dos requisitos a) idade de 55 anos para mulher; b) comprovação do exercício da atividade rural e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses (Id. 69429987). Oportunizada às partes a especificação de provas (Id. 69444463), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 69790206) e o requerido deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Designada audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada consoante ata acostada aos autos (Id. 82525844), oportunidade em que foi realizada a oitiva da parte requerente, bem como das testemunhas presentes Izaias Tonini Scopel, Jair Holler e Laercio Medeiros de Oliveira. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91. Neste ínterim, a autora (mulher) preenche referido requisito, pois possui idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos (nascida em 21/10/1958) (Id. 64208938, pág. 1). Por outro lado, exige o artigo 143 da Lei nº 8.213/91 a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Como o presente requerimento foi formulado após o ano de 2011, cumpre a postulante comprovar o exercício da atividade rural nos 180 meses anteriores, conforme estabelece a tabela constante do artigo 142 da mesma Lei. Assim, a parte requerente logrou êxito em comprovar o período de contribuição rural, através dos documentos colacionados nos autos, bem como através da prova testemunhal colhida durante a realização da audiência de instrução. Os documentos juntados com a inicial são os seguintes: 1) Nota fiscal em nome de seu esposo para aquisição de adubo no ano de 1.987 (Id. 64208936, pág. 22); 2) Comprovante de inscrição estadual de seu esposo com indicação do endereço rural da família (Id. 64208936, pág. 23); 3) Nota fiscal em nome de seu esposo para aquisição de insumos no ano de 1.990 (Id. 64208936, pág. 24); 4) Notificação de ITR da propriedade denominada “Fazenda Irmãos Rogoviski” (Id. 64208936, pág. 25); 5) Nota fiscal em nome de seu esposo para aquisição de calcário no ano de 1.994 (Id. 64208936, pág. 26); 6) Nota fiscal em nome de seu esposo para aquisição de sementes no ano de 1.995 (Id. 64208936, pág. 27); 7) Nota fiscal em nome de seu esposo para aquisição de insumos no ano de 1.996 (Id. 64208936, pág. 28/30); 8) Nota fiscal em nome de seu esposo para aquisição de insumos no ano de 1.997 (Id. 64208936, pág. 31); 9) Nota fiscal em nome de seu esposo para aquisição de insumos no ano de 1.998 (Id. 64208936, pág. 32); 10) Nota fiscal em nome de seu esposo para aquisição de milho no ano de 2.000 (Id. 64208936, pág. 35); 11) Matrícula do esposo no sindicato dos trabalhadores rurais de Lucas do Rio Verde com a informação de que a requerente é dependente (Id. 64208936, pág. 36/37); 12) Comprovante de vacinação animal (Id. 64208936, pág. 39); 13) Declaração de exercício de atividade rural (Id. 64208936, pág. 44/47); 14) Declaração de aptidão ao Pronaf (Id. 64208936, pág. 50); 15) Dentre outros documentos que comprovam o domicílio rural da requerente. A prova testemunhal produzida em audiência indica que a requerente sempre exerceu a atividade rurícola. A autora Odila Rogovski, ouvida em juízo conforme gravação audiovisual constante nos autos, informou que nasceu no município de São Miguel do Oeste/SC e começou a laborar na roça desde os sete anos de idade ajudando os pais, tendo estudo até a 4ª série. Informou que casou aos 21 anos e passou a trabalhar também na lavoura no município de Sorriso com seu esposo Adelio no cultivo de arroz, feijão e milho e criava galinha, porco e vaca. Relatou, ainda, que posteriormente se mudou para Lucas do Rio Verde/MT no ano de 1.984, tendo permanecido 2.007 e atualmente reside em São José do Rio Claro/MT. A testemunha Laercio Medeiros de Oliveira, também ouvida em juízo, informou que conheceu a requerente no ano de 1.989, sendo que naquela oportunidade a requerente morava na região da Groslandia em Lucas do Rio Verde/MT. Confirmou que em Lucas do Rio Verde a requerente, juntamente com o esposo Adelio, plantava diversos gêneros alimentícios como mandioca, arroz, feijão e soja, sem empregados ou maquinários. Sabe que a requerente depois se mudou de Lucas do Rio Verde para o município de São José do Rio Claro entre 2007 e 2008. Ainda, a testemunha Izaias Tonini Scopel, ouvida em juízo, informou que conheceu a requerente na região da Groslandia em Lucas do Rio Verde no ano de 1.984. Relatou que a requerente e o esposo Adelio criavam porco, vaca e cultivavam arroz e soja por aproximadamente 20 (vinte) anos e soube que atualmente mora em São José do Rio Claro e cria vaca, carneiro, galinha e planta milho e soja. Por sua vez, a testemunha Jair Holler, ouvida em juízo, informou que era vizinho da requerente e a conheceu no ano de 1.987 e que ela plantava feijão, arroz, mandioca e criava vaca por aproximadamente 20 (vinte) anos. Soube que a requerente arrendou terras e mudou para São José do Rio Claro e não possui empregados. Assim, verifico que a prova testemunhal produzida em audiência, aliada aos documentos antes elencados (início de prova material) não deixam dúvidas acerca do exercício da atividade rural pela parte autora, na forma de regime de economia familiar, por período superior a 15 (quinze) anos anteriores ao adimplemento da idade mínima exigida para a aposentadoria rural. No que tange à data em que a aposentadoria por idade é devida à requerente, entendo que, no caso, deve-se considerar a data em que houve o pedido administrativo (27/01/2014), visto que naquela data a autora já havia completado o critério etário (completou 55 anos em 21/10/2013). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário, devido desde o requerimento administrativo (27/01/2014), devendo implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, respeitado a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação. Destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença, e diante do pedido da parte e da verossimilhança das alegações já enfrentadas na presente decisão, defiro a antecipação de tutela, para o fim de determinar o estabelecimento da aposentadoria, nos termos já expressos no dispositivo da sentença, em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a partir do 31º dia útil após o recebimento do ofício pela EADJ – Equipe de Atendimento de Demanda Judicial. Consigno que a correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº 11.960/09. Condeno o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, consoante Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar o Instituto nas custas processuais nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, CPC). Oficie-se a EADJ para implantação do benefício, conforme sentença prolatada nesta oportunidade. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Tópico síntese do julgado: a) nome da segurada: Odila Rogovski; b) benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) renda mensal atual: 01 (um) salário mínimo; d) data de início do benefício – DIB: 27/01/2014 (data do requerimento administrativo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender da intimação do INSS; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 (trinta) dias. Lucas do Rio Verde, 26 de agosto de 2022. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(139)