Execução de Título Extrajudicial 0013682-66.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013682-66.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013682-66.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI EXECUTADO: MUNICIPIO DE TORIXOREU Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por N. Bevilacqua Junior Eireli em face do Município de Torixoréu. No id. 204524636, o valor foi homologado. No id. 216975770, foi expedido o espelho do precatório. No id. 218058792, a parte exequente requereu a retificação dos dados para incluir os dados bancários da advogada no campo correto e renunciou ao valor que exceder o limite legal da RPV. É o relatório. Homologo a renúncia ao valor que exceder o limite legal da RPV. Assim, preclusa esta decisão, providencie a serventia a nova expedição do requisitório. Quanto à retificação dos dados, em sendo alterada a modalidade de requisitório, o pedido perde o objeto, inclusive em razão de não existir valores de honorários advocatícios homologados. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 25 de março de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:35

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 16:41

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 17:14

Ato ordinatório

19/12/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:30

Publicação

05/12/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 12:41

Expedida/certificada

03/12/2025, 12:41

Expedição de documento

03/12/2025, 12:41

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:39

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 13:32

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:31

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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