Execução de Título Extrajudicial 1024759-02.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024759-02.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ PAULO VALERIO EXECUTADO: EDESIO DUARTE Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para manifestar sobre a devolução do mandado, no prazo de 15 dias. Cuiabá, 12 de maio de 2026 LETICIA ALMEIDA DA SILVA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1024759-02.2023.8.11.0041

13/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:36

Mandado

27/04/2026, 17:26

Expedição de documento

27/04/2026, 16:39

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:37

Expedição de documento

27/04/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 21:38

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:51

Publicação

02/03/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID. 207950768) pugnando pela renovação de diligências constritivas em face do executado, ante a inércia deste e a não satisfação integral do crédito, que atualmente remonta a R$ 43.416,33. Requer a penhora de ativos via SISBAJUD ("teimosinha"), a formalização da penhora de veículos via RENAJUD e pesquisas patrimoniais via INFOJUD, INFOSEG, CCS, CENSEC, CNIB, SREI, SIMBA, SNIPER e empresas de pedágio ("Sem Parar"). Tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD, contudo sem nenhum sucesso, conforme extrato em anexo. Em seguida, realizei pesquisas junto aos Sistemas INFOSEG, CENSEC e SNIPER, estando os resultados das pesquisas anexos a esta decisão. Quanto os Sistemas CNIB e SREI, realizei a pesquisa, exclusivamente via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo localizadas matrículas de imóveis anexas. Ainda, ressalto que o CNIB e o SREI compartilham a mesma base de dados registral para fins de rastreamento e indisponibilidade de bens, sendo desnecessária a duplicidade de diligências para o mesmo fim. Quanto ao pedido de pesquisa junto às administradoras de pedágio ("Sem Parar", etc.), indefiro, haja vista a inexistência de convênio de cooperação técnica firmado entre o Poder Judiciário deste Estado e as referidas empresas privadas que viabilize a quebra de sigilo ou consulta de dados de forma sistêmica pelo Juízo. Em relação ao pedido de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), indefiro. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) constitui ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República (SPPEA/PGR), com finalidade específica e restrita: facilitar o afastamento judicial do sigilo bancário em investigações criminais relacionadas a crimes financeiros, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros delitos de natureza econômica. A utilização deste sistema para fins de execução cível entre particulares representa evidente desvio de finalidade, não se prestando à persecução de créditos de natureza privada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do SIMBA em demandas executivas cíveis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. (...) PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. (...) 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...)" (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Em relação a penhora dos veículos de propriedade do executado, defiro. Deste modo, realizei a penhora dos veículos Hdescritos no extratados RENAJUD anexos. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Outrossim, em que pese tenha sido realizada restrição de penhora através do sistema RENAJUD no veículo registrado em nome da executada, a efetivação da penhora somente ocorrerá com a constatação da efetiva existência física do veículo, e não pela mera restrição a teor do art. 845, § 1º do Código de Processo, in verbis: “Art. 845 Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Portanto, determino a expedição de mandado a ser cumprido no endereço em que foi realizada a citação do executado ou, alternativamente, no endereço constante dos extratos anexos, com a finalidade de constatação da existência do veículo penhorado e respectiva avaliação, assegurando, assim, a efetividade da medida judicial. O(a) digno(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá lavrar o competente auto e, na mesma oportunidade, intimar o executado acerca dos atos praticados. Por fim, qanto a pesquisa nos Sistemas INFOJUD e CCS ressalto que não foi possível realizar as pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e CCS nesta data, em virtude de erros técnicos e indisponibilidade momentânea das referidas plataformas. Dessa forma, a fim de não prejudicar o andamento do feito, determino que, decorrido o prazo desta decisão, os autos retornem conclusos especificamente para a reiteração destas consultas. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

26/02/2026, 17:42

Expedição de documento

26/02/2026, 17:42

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID. 207950768) pugnando pela renovação de diligências constritivas em face do executado, ante a inércia deste e a não satisfação integral do crédito, que atualmente remonta a R$ 43.416,33. Requer a penhora de ativos via SISBAJUD ("teimosinha"), a formalização da penhora de veículos via RENAJUD e pesquisas patrimoniais via INFOJUD, INFOSEG, CCS, CENSEC, CNIB, SREI, SIMBA, SNIPER e empresas de pedágio ("Sem Parar"). Tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD, contudo sem nenhum sucesso, conforme extrato em anexo. Em seguida, realizei pesquisas junto aos Sistemas INFOSEG, CENSEC e SNIPER, estando os resultados das pesquisas anexos a esta decisão. Quanto os Sistemas CNIB e SREI, realizei a pesquisa, exclusivamente via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo localizadas matrículas de imóveis anexas. Ainda, ressalto que o CNIB e o SREI compartilham a mesma base de dados registral para fins de rastreamento e indisponibilidade de bens, sendo desnecessária a duplicidade de diligências para o mesmo fim. Quanto ao pedido de pesquisa junto às administradoras de pedágio ("Sem Parar", etc.), indefiro, haja vista a inexistência de convênio de cooperação técnica firmado entre o Poder Judiciário deste Estado e as referidas empresas privadas que viabilize a quebra de sigilo ou consulta de dados de forma sistêmica pelo Juízo. Em relação ao pedido de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), indefiro. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) constitui ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República (SPPEA/PGR), com finalidade específica e restrita: facilitar o afastamento judicial do sigilo bancário em investigações criminais relacionadas a crimes financeiros, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros delitos de natureza econômica. A utilização deste sistema para fins de execução cível entre particulares representa evidente desvio de finalidade, não se prestando à persecução de créditos de natureza privada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do SIMBA em demandas executivas cíveis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. (...) PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. (...) 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...)" (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Em relação a penhora dos veículos de propriedade do executado, defiro. Deste modo, realizei a penhora dos veículos Hdescritos no extratados RENAJUD anexos. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade (art. 845, § 1º, CPC). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, CPC). Outrossim, em que pese tenha sido realizada restrição de penhora através do sistema RENAJUD no veículo registrado em nome da executada, a efetivação da penhora somente ocorrerá com a constatação da efetiva existência física do veículo, e não pela mera restrição a teor do art. 845, § 1º do Código de Processo, in verbis: “Art. 845 Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” Portanto, determino a expedição de mandado a ser cumprido no endereço em que foi realizada a citação do executado ou, alternativamente, no endereço constante dos extratos anexos, com a finalidade de constatação da existência do veículo penhorado e respectiva avaliação, assegurando, assim, a efetividade da medida judicial. O(a) digno(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá lavrar o competente auto e, na mesma oportunidade, intimar o executado acerca dos atos praticados. Por fim, qanto a pesquisa nos Sistemas INFOJUD e CCS ressalto que não foi possível realizar as pesquisas junto aos sistemas INFOJUD e CCS nesta data, em virtude de erros técnicos e indisponibilidade momentânea das referidas plataformas. Dessa forma, a fim de não prejudicar o andamento do feito, determino que, decorrido o prazo desta decisão, os autos retornem conclusos especificamente para a reiteração destas consultas. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos. Trata-se de pedido formulado por LUIZ PAULO VALÉRIO, nos autos da ação de execução em epígrafe, requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos indicados na petição de ID 184227083, em razão da inércia do executado em indicar a localização dos bens para efetivação da penhora. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que foi deferida a restrição de circulação dos veículos indicados pelo exequente (ID 181365118), medida esta que se mostra suficiente neste momento processual. A busca e apreensão dos bens, por sua vez, constitui medida excepcional e mais gravosa, que somente deve ser deferida quando demonstrada a sua real necessidade e após o esgotamento de outras medidas menos onerosas ao executado. No caso em apreço, não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida pleiteada. Ademais, ressalto que a restrição de circulação realizada via RENAJUD, sistema que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), constitui mera anotação administrativa no cadastro do veículo, impedido a circulação do bem. Esta medida tem caráter cautelar e visa preservar os interesses do credor, evitando a alienação do bem durante o trâmite processual. Por outro lado, a penhora é ato processual de constrição patrimonial efetiva, que recai sobre bem específico do devedor, retirando-o da sua esfera de disponibilidade e destinando-o à satisfação do crédito. Para sua perfectibilização, exige-se a lavratura do respectivo auto ou termo de penhora, avaliação do bem e intimação do executado, conforme previsto nos artigos 838 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mera restrição de circulação como ocorre na espécie via RENAJUD não se confunde com a penhora, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios, não podendo ser confundidos ou tratados como equivalentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos. Por fim, caso o exequente possua interesse na penhora do veículo deverá, em 10 (dez) dias, manifestar a seu respeito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PAULO VALERIO EXECUTADO: EDESIO DUARTE Processo n. 1024759-02.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, requerendo que seja julgada procedente a presente ação e condenação do executado ao pagamento de custas e honorários, além da realização da penhora online via SISBAJUD, RENAJUD, penhora de bens móveis ou imóveis, negativação do nome do executado e, por fim, a expedição de certidão de admissão da execução. DECIDO. Não comporta acolhimento o pedido de julgamento da ação, uma vez que já existe um título extrajudicial que está sendo executado, além do que o pedido é totalmente incompatível com o rito estabelecido para o processamento do feito. Passo a análise dos demais pedidos. SISBAJUD Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema “Sisbajud” para o cumprimento de tal finalidade. Após, com a resposta, em caso de frutuosidade, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada para fins de manifestação, nos termos e prazo do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre eventual impugnação, também no prazo de 05 dias, observando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. RENAJUD Caso a penhora online seja infrutífera, DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. PENHORA MÓVEIS DEFIRO a penhora de bens na residência da parte executada, a fim de satisfazer a pretensão do exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, penhorar tantos bens quanto bastem para garantir a dívida, com exclusão dos bens residenciais essenciais à habitabilidade, devendo observar a ordem legal prevista no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, bem como proceder à imediata avaliação dos bens penhorados. Vejamos o entendimento de nossos Tribunais: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE CONJUNTO DE ESTOFADOS, ESTANTE, TELEVISÃO, APARELHO DE SOM, FORNO DE MICROONDAS, LAVADORA DE ROUPAS E FOGÃO. IMPENHORABILIDADE APENAS DOS BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE E FUNCIONALIDADE DA RESIDÊNCIA. Os bens essenciais à funcionalidade da residência do executado como o conjunto de estofados, a estante e o fogão, assim como a máquina de lavar roupas, são impenhoráveis. Entretanto, o aparelho de som e o forno de microondas não são bens essenciais à dignidade e funcionalidade do lar do embargante, não estando acobertados pelo disposto na Lei de Impenhorabilidade do Bem Residencial da Família. Interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; RCiv 71001460450; Santana do Livramento; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Clóvis Moacyr Mattana Ramos; Julg. 28/11/2007; DOERS 05/12/2007; Pág. 114) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM CASO DE DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A impenhorabilidade contida no art. 1 da Lei n. 8009/90 objetiva proteger bens familiares essenciais a habitalidade com dignidade, não se qualificando portanto, como objetos de luxo ou adornos, tais como: Microcomputador, bicicleta ergometrica, dvd, teclado musical. II - Excetuam-se da impenhorabilidade os bens que se encontram em duplicidade na residência do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO; AI 46399-0/180; Proc. 200501902770; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Alan Sebastião de Sena Conceição; Julg. 06/04/2006; DJGO 02/05/2006). Assim sendo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito. Pontuo apenas que os bens móveis passíveis de penhora são aqueles de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme autoriza o art. 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, bens em duplicidade, supérfluos ou suntuosos. Desta forma, deverá o Sr. Oficial de Justiça no auto de penhora descrever discriminadamente os bens encontrados na residência, bem como os que forem por ele penhorados, conforme preceitua o § 1° do art. 836. SERASA Com fundamento no art. 139, IV, e art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido e determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Por fim, proceda-se a expedição de certidão, conforme requerido e já deliberado por este juízo no id 122550646. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PAULO VALERIO EXECUTADO: EDESIO DUARTE 1 – Processo n. 1024759-02.2023.8.11.0041 Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 10 - Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 11 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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