Procedimento Comum Cível 0043710-47.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0043710-47.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Proceda-se a alteração do polo passivo para constar o Espólio de David Celson Ferreira de Lima, representado pela inventariante Viviane Karine Delben Ferreira de Lima (Id. 211475977), a qual é advogada e atua em causa do mesmo. E considerando a informação de que o de cujus David era o único sócio da empresa ré Santa Eunice, intime-se seu Espólio para apresentar a cópia da última alteração do contrato social e informar se já assumiu a administração da empresa, em razão da abertura do inventário, no prazo de cinco dias. Após, volte-me concluso para análise dos ajustes requisitados da decisão saneadora (Id. 188890116 e 189136842). Certifique-se a tempestividade da defesa da ré Santa Eunice. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:09

Publicação

09/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Intime-se Viviane Karine Delben Ferreira de Lima para apresentar o termo de inventariante do Espólio de David Celson Ferreira de Lima, a fim de regularizar a representação processual, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Tal providência também deverá ser cumprida no processo apenso n. 0009587-86.2013.8.11.0041, em razão do princípio da cooperação e boa-fé. Tudo no prazo de 05 (cinco) dias. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:42

Mero expediente

06/10/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:14

Publicação

09/07/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0043710-47.2012.8.11.0041.. AUTOR: RAFAEL SOARES REU: SANTA EUNICE CONSTRUCAO CIVIL LTDA REQUERIDO: DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA DENUNCIAÇÃO À LIDE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., RECANTO CORRETORA ADMINISTRADORA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS S/S LTDA - ME Visto. Da análise dos autos, verifica-se que a herdeira Viviane Karine Delben Ferreira de Lima peticionou nestes autos após o falecimento do então réu David Celson Ferreira de Lima em mais de uma ocasião, caracterizando inequívoco comparecimento espontâneo, circunstância que supre a necessidade de citação formal, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, DO CPC – ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CIÊNCIA DAS PUBLICAÇÕES PELOS SISTEMAS PJE E DJEN – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a intimação pessoal do advogado que atua em causa própria se teve ciência das publicações pelos sistemas PJE e DJEN. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00128114220198110002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVELIA DECRETADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGOS 239, § 1º E 335, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA REVELIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401081-52.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, desde já, determino a habilitação de VIVIANE KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA no polo passivo da presente ação, na qualidade de herdeira/sucessora do falecido DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA. Intime-se a herdeira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no princípio da cooperação processual, informe a existência de inventário do falecido, devendo, caso existente, indicar e comprovar quem é o inventariante. Consigne-se que, na hipótese de inexistência de inventário, permanecerá a requerida habilitada como herdeira/sucessora para todos os atos processuais. Ademais, oficie-se à OAB/MT para apuração de eventual infração ético-disciplinar, em razão da condução do processo por mais de quatro anos com ciência do falecimento do representado. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:03

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0043710-47.2012.8.11.0041.. AUTOR: RAFAEL SOARES REU: SANTA EUNICE CONSTRUCAO CIVIL LTDA REQUERIDO: DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA DENUNCIAÇÃO À LIDE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., RECANTO CORRETORA ADMINISTRADORA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS S/S LTDA - ME Visto. Da análise dos autos, verifica-se que a herdeira Viviane Karine Delben Ferreira de Lima peticionou nestes autos após o falecimento do então réu David Celson Ferreira de Lima em mais de uma ocasião, caracterizando inequívoco comparecimento espontâneo, circunstância que supre a necessidade de citação formal, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III, DO CPC – ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CIÊNCIA DAS PUBLICAÇÕES PELOS SISTEMAS PJE E DJEN – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a intimação pessoal do advogado que atua em causa própria se teve ciência das publicações pelos sistemas PJE e DJEN. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00128114220198110002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVELIA DECRETADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGOS 239, § 1º E 335, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA REVELIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1401081-52.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) Assim, desde já, determino a habilitação de VIVIANE KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA no polo passivo da presente ação, na qualidade de herdeira/sucessora do falecido DAVID CELSON FERREIRA DE LIMA. Intime-se a herdeira para que, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no princípio da cooperação processual, informe a existência de inventário do falecido, devendo, caso existente, indicar e comprovar quem é o inventariante. Consigne-se que, na hipótese de inexistência de inventário, permanecerá a requerida habilitada como herdeira/sucessora para todos os atos processuais. Ademais, oficie-se à OAB/MT para apuração de eventual infração ético-disciplinar, em razão da condução do processo por mais de quatro anos com ciência do falecimento do representado. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Obedecendo à sistemática estabelecida no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. Em resposta, a parte requerida, Santa Eunice Construções, apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, o chamamento ao processo de David Celson Ferreira de Lima, sob o fundamento de que este é sócio da empresa requerida, bem como titular do contrato de seguro do automóvel envolvido no sinistro. Ademais, promoveu a denunciação da lide às empresas Seguradora Mapfre e Corretora de Seguros Recanto. Por fim, impugnou a concessão da justiça gratuita deferida ao autor (id. 27085461/27085469). Nos autos, consta decisão registrada sob os ids. 27085677/27085678, na qual foi deferido o chamamento ao processo de David Celson Ferreira de Lima, bem como acolhida a denunciação da lide em relação à seguradora e à corretora de seguros. O corréu, David Celson Ferreira de Lima, apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita ao autor (ids. 27085689/27085765). Em seguida, a denunciada à lide, Mapfre Seguros, ofereceu contestação, sem alegar preliminares (ids. 27085769/27085776). A parte autora apresentou réplicas às contestações por meio dos documentos registrados sob os ids 27085624/27085629 e 27085852/27085855. O denunciado à lide, David Celson Ferreira de Lima, apresentou impugnação à contestação da denunciada à lide (ids. 27085942/27085970). O corréu, David Celson Ferreira de Lima, apresentou incidente de falsidade documental (id. 27086329, pág. 03/27086331, pág. 05), que foi afastado conforma decisão de id. 27086334. Por decisão registrada sob os ids. 27085931 e 169189630, foi decretada a revelia da empresa Recanto Corretora de Seguros Ltda., nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora requereu a desistência da ação em relação ao requerido Nivaldo Junior Alt Pulqueiro (id. 27086386), o que foi homologado por decisão (id27086392). Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se por meio dos documentos registrados sob os ids. 131652403, 132918808 e 133016047. Decido. Inicialmente, com relação à impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora, dispõe o § 3º do art. 99 do CPC que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que a parte requerida não promoveu qualquer prova nesse sentido, devendo ser mantida a benesse. Com essas considerações, rejeito a impugnação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Sendo as partes legítimas e não havendo outras irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à instrução. Distribuo o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC para a lide primária. Quanto a lide secundária, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da denunciante em relação a denunciada, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova Fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente; a existência ou não de culpa por parte do requerido; a existência de eventual culpa concorrente; a existência de caso fortuito e os danos sofridos pela parte autora. Defiro a produção de prova oral pelas partes, consistindo em: (a) depoimento pessoal da parte requerida; (b) oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas[1] (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450, CPC), sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes à responsabilidade de intimar suas respectivas testemunhas quanto ao dia, hora e local da audiência, conforme preceitua o art. 455 do CPC. Constará na futura intimação a advertência contida no § 1º, do art. 385 do CPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa de depor). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/05/2025 às 15:00 horas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara, de forma presencial. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Indefiro a realização da perícia grafotécnica na Apólice de Seguro, conforme postulada pela parte requerida, nos termos da decisão de id. 27086334, consubstanciado ao fato de que a arguição de falsidade documental deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. Ademais, os documentos cuja falsidade é alegada pelo requerido foram anexados nos autos código n.º 722995, já sentenciado, não sendo possível a rediscussão acerca de sua autenticidade. Diante de todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1º do CPC), destacando que petições procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, incisos IV e § 1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 357, §4º, CPC

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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