Recurso Inominado Cível 1023840-70.2022.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1023840-70.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023840-70.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: WILLIAN RENOVATO ANASTACIO EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA DE PAULA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Em que pese o teor da certidão contida no ID 128553364, compulsando os autos, foi possível notar que houve determinação anterior do juízo para vinculação e transferência dos valores depositados nos autos de nº. 1031182.35.2022.811.0001 para a presente execução (ID 84254919), havendo, inclusive, resposta positiva do Departamento de Depósitos Judiciais certificando o êxito na transferência da referida quantia. Isto posto, determino à Secretaria que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o cumprimento da decisão ID 84254919, procedendo a vinculação e transferência dos valores depositados nos autos de nº. 1031182.35.2022.811.0001 para a presente demanda. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em substituição legal

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023840-70.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: WILLIAN RENOVATO ANASTACIO EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA DE PAULA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Diante do trânsito em julgado do acórdão que julgou procedentes os Embargos à Execução e, por consequência, extinguiu o feito nos moldes do art. 924, III, do CPC (ID 125823290), defiro o pedido da parte Executada para levantamento dos valores depositados a título de caução. Expeça-se o competente alvará, com as cautelas de praxe, no valor de R$ 20.874,41 (ID 83455027), na conta bancária indicada no ID 125882336 e, após, arquivem-se os autos. Consigno, por oportuno, que após a expedição do competente alvará pela Secretaria, a assinatura ocorrerá em até 07 (sete) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/08/2023, 16:11

Trânsito em julgado

09/08/2023, 19:29

Decurso de Prazo

09/08/2023, 11:16

Decurso de Prazo

01/08/2023, 14:45

Decurso de Prazo

01/08/2023, 14:45

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

21/07/2023, 18:03

Mérito

19/07/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 14:14

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:01

Decurso de Prazo

28/06/2023, 01:12

Ato ordinatório

22/06/2023, 15:13

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:35

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:26

Documentos

Despacho

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Vistos etc. O art. 98 do CPC/2015 prescreve que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, §3°: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita - art. 5° LXXIV da CF/88 e o §3° do art. 99 do CPC. Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta a simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A gratuidade da justiça, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, in verbis: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo. Conforme já mencionado, tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer no caso dos autos, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Isto posto, determino a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a situação de miserabilidade/hipossuficiência. Orienta-se que os documentos apresentados contenham no mínimo, declaração anual de imposto de renda em caso do Recorrente não possuir vínculos empregatícios. Noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que constem valores (holerite), ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita e consequentemente o recurso ser julgado deserto. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Vistos etc. O art. 98 do CPC/2015 prescreve que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, §3°: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita - art. 5° LXXIV da CF/88 e o §3° do art. 99 do CPC. Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta a simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A gratuidade da justiça, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, in verbis: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo. Conforme já mencionado, tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer no caso dos autos, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Isto posto, determino a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a situação de miserabilidade/hipossuficiência. Orienta-se que os documentos apresentados contenham no mínimo, declaração anual de imposto de renda em caso do Recorrente não possuir vínculos empregatícios. Noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que constem valores (holerite), ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita e consequentemente o recurso ser julgado deserto. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por WILLIAN RENOVATO ANASTÁCIO contra ADRIANO MOREIRA DE PAULA visando o recebimento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão do inadimplemento do cheque juntado com a inicial. A parte executada ADRIANO MOREIRA DE PAULA apresentou Embargos e alegou, que o débito em questão fora quitado por terceira pessoa (Sr. DAVID DE ABREU SALLES MESQUITA), pois o Embargado teria recebido o sinal de uma venda de veículo, e que, em razão da restituição do veículo Mercedez Benz que fora aprendido pela Polícia Federal, não fora necessário pagar em Juízo os R$20.000,00 (vinte mil reais) como caução e por isso a parte executada sustou os cheques objeto da demanda. Por fim, requereu a procedência dos Embargos à Execução e apresentou pedido contraposto requerendo uma condenação equivalente ao dobro do que se executa. Houve apresentação de resposta e a parte embargada defendeu a legitimidade de seu débito e a exigibilidade do título cambial. É O RELATÓRIO. No mérito, destaco que a presente ação se trata de ação cambial que, embora tenha força executiva, foi levantada discussão da causa debendi, porque no presente caso a parte promovida alega que que o débito em questão fora quitado por terceira pessoa (Sr. DAVID DE ABREU SALLES MESQUITA), e que entregou o cheque ao autor apenas como garantia. Isso porque o Embargado teria recebido o sinal de uma venda de veículo, e que, em razão da restituição do veículo vendido Mercedez Benz que fora aprendido pela Polícia Federal, não fora necessário pagar em Juízo os R$20.000,00 (vinte mil reais) como caução. Com fulcro no artigo 25 da Lei 7.357/1985, a discussão quanto à causa debendi somente é possível se o título de crédito não teve circulação, ou seja, quanto os envolvidos ainda estiverem atrelados à relação jurídica originária, estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador). Em análise do caso concreto, observa-se que a relação jurídica material originária, representada pelo título corresponde exatamente a partes destes autos, situação em que evidencia a inexistência da circulação e, consequentemente, sendo plenamente possível a discussão da causa debendi. Como matéria de defesa, a parte devedora alega desacordo comercial e que a relação comercial foi desfeita. Examinando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova que possa evidenciar as alegações da parte embargante, pois a parte promovente, não era suposto comprador e nem proprietário do veículo, e apesar de supostamente intermediar a venda faltam evidências capazes de retirar a exigibilidade do título. Ademais, além de confessar que entregou o cheque voluntariamente ainda aponta que sustou o cheque, e neste ponto entendo que não há como justificar o seu inadimplemento em razão ao título e dívida que ele próprio reconheceu ao dar o cheque de forma voluntária. Vale lembrar que, incumbe à parte devedora comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC) No presente caso, nota-se que a parte embargada satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos favoráveis ao seu direito, ou seja, por meio do título de crédito e negócio comercial travado entre as partes, há prova do crédito reivindicado. Todavia, a parte embargante/devedora não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos impeditivos do direito da parte embargada, pois não comprovou o pagamento da dívida e nem a inexigibilidade do débito. Desse modo, pela insuficiência de provas e tendo em vista que é incontroverso a existência de titulo executivo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que é devido o crédito postulado pela parte embargada. Pelo exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILLIAN RENOVATO ANASTACIO POLO PASSIVO: EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA DE PAULA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 Mutirão Conciliação Data: 17/11/2022 Hora: 17:20 Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 18/08/2022 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1023840-70.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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