Execução de Título Extrajudicial 1003924-30.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003924-30.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/01/2026, 08:47

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 15:42

Desarquivamento

02/10/2025, 15:42

Documento

02/10/2025, 15:42

Definitivo

10/07/2025, 16:05

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:49

Publicação

20/07/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003924-30.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EMERSON PELISSARI, ENI TEREZINHA CARLOT PELISSARI, ANTONIO VITORIO PILISSARI VISTOS. Em petição de Id 148580569, a parte exequente pugna pela continuidade da execução contra os demais devedores. Na sequência, noticiou a ocorrência de cessão de crédito (Id 160673041). Pois bem. Não prospera o pedido de continuidade da execução contra os coobrigados no título executivo, haja vista que, no processo recuperacional de n. 1001124-36.2024.8.11.0015, figuram como autores, os executados ANTONIO VITORIO PILISSARI, ENI TERESINHA CARLOT PILISSARI e EMERSON PELISSARI, além de TAINARA CALEZIA CHIODELLI, razão pela qual, é inaplicável o disposto no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05. Ademais, em recurso de Agravo de Instrumento n. 1026278-38.2023.8.11.0000, restou deferida a tutela recursal para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução n. 1005055-06.2023.8.11.0040. Assim, em cumprimento à r. decisão do e. TJMT, DETERMINO a suspensão do feito até resolução do recurso acima indicado. No mais, DEFIRO a substituição processual pleiteada em petição de Id 160673041, e determino a retificação do polo ativo para constar como exequente a cessionária BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 17.093.144/0001-32), com as modificações pertinentes no PJe, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento

17/07/2024, 17:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 13:51

Mudança de Classe Processual

21/06/2024, 13:43

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003924-30.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EMERSON PELISSARI, ENI TEREZINHA CARLOT PELISSARI, ANTONIO VITORIO PILISSARI Vistos/KM RECEBO a inicial, de sorte que: 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida em aberto, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM MÓVEL, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. 5. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842, CPC/2015). 6. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC/2015). 7. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 8. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 9. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 10. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, PODERÁ ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. 11. FICA a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será REDUZIDA pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). 13. Caso haja pagamento, DIGA a parte exequente, em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 15. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção anômala do processo. 16. DEFIRO o pedido de expedição de certidão do ajuizamento da presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Todavia, a inclusão do nome do executado no SERASAJUD dependerá do não atendimento do devedor ao comando de pagamento, e ao não deferimento de efeito suspensivo dos embargos. 17. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Sorriso/MT, 24 de Fevereiro de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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