Execução de Título Extrajudicial 0045515-53.2015.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0045515-53.2015.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0045515-53.2015.8.11.0001.. EXEQUENTE: NOBORU SERGIO NAGASAWA CONTABILIDADE EIRELI - ME EXECUTADO: CONDOMINIO VILA NICE LTDA - ME Vistos. Relatório. Trata-se de EXECUÇÃO proposta por NOBORU SERGIO NAGASAWA CONTABILIDADE EIRELI – ME, em face de CONDOMINIO VILA NICE LTDA – ME, em trâmite desde o ano de 2015. Deferida a penhora de bem imóvel no id. 106137732 (imóvel localizado na RUA NOSSA SENHORA SANTANA, 107, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-270 - matrícula 15.004, LIVRO Nº2-BB, FOLHA Nº 095, 2ª Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá), a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE AVALIAÇÃO, com relação ao imóvel em questão – id. 148672905, sendo declarada a nulidade do auto de avaliação de id. 120086972, conforme decisão de id. 158778662. Na mesma ocasião supra, foi determinada a intimação da parte exequente sobre o pedido de substituição do imóvel por algum outros dos vários imóveis registrados em nome da parte executada, oportunidade em que deveria atualizar o débito e requerer o que for de direito, sob pena de extinção da execução e desconstituição da penhora deferida no id. 106137732, vindo a parte exequente a apresentar a manifestação de id. 159993372. A manifestação de id. 159993372 pretende a intimação do executado para pagamento voluntário da dívida, discordando da substituição do imóvel anterior pelos imóveis indicados pela parte executada, indicando o imóvel da matrícula de id. 125491488 como passível de penhora. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. O art. 847 do CPC preconiza que: “O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. No caso em tela, a parte exequente discordou na substituição pleiteada, e inclusive indicou outro bem não constante no rol apresentado pela parte devedora. Ocorre que, verifico que o imóvel indicado pela parte exequente se trata de repetição do pedido de id. 103423039, que já foi objeto de decisão de id. 104330850, a qual indeferiu o pedido de penhora (que mantenho pelos próprios fundamentos), sem recurso da parte interessada, novamente reafirmado na decisão de id. 130764038. Ou seja, a pretensão da exequente já foi indeferida duas vezes, sob o mesmo fundamento. De igual forma, é obrigação da parte credora a indicação de bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, uma vez ultrapassada a fase de pagamento voluntário pela parte devedora, como no caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 159993372, pelo que REVOGO a penhora de id. 106137732, diante da ausência de providência da parte credora para conclusão da presente execução, que se arrasta desde o ano de 2015, persistindo na formalização de pedidos já indeferidos por este Juízo, e diante do seu notável desinteresse nos imóveis oferecidos em garantia pela própria parte executada, promovendo o prolongamento demasiado da presente execução. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo inconcebível a prolongação desnecessária da execução nos casos que dependam exclusivamente do impulsionamento da parte autora, sob pena de violação aos princípios em questão. Por consequência, resta prejudicado o pedido de substituição de imóvel, já que o imóvel cuja a parte autora manifestou interesse não se encontra registrado em nome da parte devedora, e diante da discordância expressa da parte exequente com relação aos demais imóveis ofertados em garantia, o que não acarretará prejuízo à parte executada, vez que desconstituída a penhora combatida na manifestação de id. 148672905. No mais, de acordo com o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ante o exposto, restando incabível outras diligências do juízo na busca de dados dos possíveis Devedores/endereços/bens, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, notadamente ao se considerar que já foram operacionalizadas todas as ferramentas disponíveis nos sistemas conveniados do TJ/MT nestes autos (sisbajud, renajud e anoreg), e que a parte exequente se quedou inerte na indicação de bens passíveis de penhora. Nos termos do art. 517, §2º c.c. art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) executivo(s), à disposição da parte em Secretaria, bem como, havendo pedido do Credor, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 c.c. art. 575 da CNGCE (ato de reponsabilidade da parte Credora), da mesma forma, em relação a eventuais despesas decorrentes. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. Registre que, decorrido 01 (um) ano desta sentença, terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045515-53.2015.8.11.0001.. EXEQUENTE: NOBORU SERGIO NAGASAWA CONTABILIDADE EIRELI - ME EXECUTADO: CONDOMINIO VILA NICE LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO proposta por NOBORU SERGIO NAGASAWA CONTABILIDADE EIRELI – ME, em face de CONDOMINIO VILA NICE LTDA – ME, em trâmite desde o ano de 2015, sem qualquer sentença de extinção anterior. Deferida a penhora de bem imóvel no id. 106137732 (imóvel localizado na RUA NOSSA SENHORA SANTANA, 107, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-270 - matrícula 15.004, LIVRO Nº2-BB, FOLHA Nº 095, 2ª Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá), a parte executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE AVALIAÇÃO, com relação ao imóvel em questão – id. 148672905. Com efeito, da simples leitura da certidão lançada pela Oficiala de Justiça – id. 120086972, é possível constatar que não houve a especificação do bem, com as suas características, e o estado em que se encontra, nos termos do art. 872, inciso I, do CPC. Ainda, as fotografias anexadas na respectiva certidão contrariam a própria descrição da matrícula do imóvel em questão, descrevendo se tratar de ‘um bloco inteiro, contendo 08 (oito) apartamentos’, o que por si só justifica a reavaliação do imóvel em questão. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL EM SUA AVALIAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM - NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos incisos do artigo 873 do Código de Processo Civil, condicionam a repetição da avaliação do bem penhorado à comprovação de que houve erro ou dolo por parte do avaliador, ou à verificação de diminuição do valor do bem posteriormente à avaliação, ou à existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 2. Compulsando o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, verifica-se que em tal documento não consta a especificação do bem, com as suas características, e o estado em que se encontram, consoante determina o inciso I do artigo 872 do Código de Processo Civil. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido”. (N.U 1001716-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de id. 148672905, pelo que declaro a nulidade do auto de avaliação de id. 120086972. Por outro lado, com relação ao pedido de remessa do feito à Contadoria Judicial para atualização do débito, tendo em vista que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não é concebível a remessa dos autos à Contadoria Judicial, notadamente ao se considerar que a questão dependeria de simples cálculo, em que a própria parte interessada poderia fazer. INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com a substituição do referido imóvel por qualquer dos imóveis individualizados no id 148672911, excetuando os blocos de apartamentos (C e D), nos termos do art. 847, §4º, do CPC, tendo em vista o pedido da parte executada nesse sentido, oportunidade em que a parte credora deverá atualizar o débito e requerer o que for de direito, sob pena de extinção da execução e desconstituição da penhora deferida no id. 106137732. Após, conclusos, inclusive para análise do pedido de substituição de bem, nos termos do art. 847 e seguintes do CPC. Cumpra-se. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: CONDOMINIO VILA NICE LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 05/03/2024 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 0045515-53.2015.8.11.0001 POLO ATIVO: RECONVINTE: NOBORU SERGIO NAGASAWA CONTABILIDADE EIRELI - ME POLO PASSIVO:

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045515-53.2015.8.11.0001.. IMPETRANTE: NOBORU SERGIO NAGASAWA CONTABILIDADE EIRELI - ME VÍTIMA: CONDOMINIO VILA NICE LTDA - ME Visto. Antes de enfrentar o pedido, necessária a manifestação do juízo sobre a aplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, que trata do incidente previsto nos artigos 133 a 137, do mesmo diploma processual. De início, é importante observar que o incidente disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC, que é Lei GERAL, está inserido no título III, do Livro III, da Parte Geral, que trata da intervenção de terceiros. Portanto, trata-se, inequivocamente, de uma forma de intervenção de terceiros. De outro lado, o art. 10, da Lei nº 9.099/95, que é Lei ESPECIAL, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro. Desta forma, o conflito aparente de normas se resolve pela especialidade, ou seja, a norma de caráter especial prevalece em relação à de caráter geral. E mais, a própria Lei ESPECIAL consagra a aplicação subsidiária do CPC, em caso de omissão e/ou, não haja com ela (a lei especial) incompatibilidade. Nesse sentido: “Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SEJAM BUSCADOS MEIOS DE COMPENSAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA, À LUZ DA LEI 13.655/2018. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 17, §1º, DA LIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de um eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.359.182/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2013; AgRg no Ag 1.327.071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011. 2.... 3. 4.... 5. 6.... 7. Agravo interno improvido.” (STJ – 1ª T - AgInt no REsp 1654462/MT AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0033118-5 – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 07/06/2018 – DJe 14/06/2018). Reconheço, portanto, a inaplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, em decorrência da sua incompatibilidade direta com a Lei nº 9.099/95 (art. 2º c.c. art. 10) e Lei nº 8.078/90 (art. 28). Decido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O condomínio não possui personalidade jurídica de direito material, pois sua natureza jurídica é tratada como uma massa patrimonial, nos termos do artigo 75, incisos IX e XI e §2º da Lei nº 13.105/2015, inclusive com inscrição no CNPJ, exclusivamente para efeitos fiscais e de representação. Nesse sentido: “Nem todo grupo social constituído para a consecução de fim comum é dotado de personalidade, porquanto, alguns, embora detenham características peculiares à pessoa jurídica, não apresentam os requisitos imprescindíveis à personificação. Porque são formados independentemente da vontade de seus membros, ou por ato jurídico que vincula um corpo de bens” (Carlos Roberto Gonçalves - Direito Civil Brasileiro - vol. I - Parte Geral - São Paulo – Ed. Saraiva – 2003 - p. 192). “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTE DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM SENTIDO ESTRITO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO DO RELATOR.” (TJRS – 18ª CC – RAI nº 70042425439 – rel. Des. Pedro Celso Dal Prá – j. 27/04/2011). Grifei. Por fim, registro que foi deferida a penhora apenas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, dos quais restaram negativos (id. 91344200 e 91343415). Deste modo: a) indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; e, b) determino à parte Exequente indique bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Vencido o prazo, conclusos na pasta de urgência. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045515-53.2015.8.11.0001.. IMPETRANTE: NOBORU SERGIO NAGASAWA CONTABILIDADE EIRELI - ME VÍTIMA: CONDOMINIO VILA NICE LTDA - ME Visto. Resta assim a marcha processual, naquilo que interessa: Id 76352102 em 10/03/2016 pesquisa Bacenjud negativa Id 76352105 em 19/09/2016 penhora Bacenjud parcial Id 76352134 em 30/08/2018 sentença exceção préexecutivdade Id 76352168 em 18/08/2021 certidão óbito representante legal do Devedor Id 76352138 em 29/01/2019 alvará em favor do Credor Id 76352142 em 30/09/2019 penhora Bacenjud parcial Id 76352151 em 14/04/2020 alvará em favor do Credor Id 76352163 em 25/03/2021 pesquisa Sisbajud negativa No mais, falecido o Devedor no curso da execução, deve o Credor regularizar a sucessão processual. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. PARTILHA AMIGÁVEL DE SEUS BENS REALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Não mais se discute o crédito da parte autora, haja vista a coisa julgada incidente no caso. Falecido o devedor e realizada a partilha de seus bens, os herdeiros respondem pela dívida, no limite da herança recebida (art. 1.997 do CC). Realizada a citação dos herdeiros e assegurada a ampla defesa destes, inexiste nulidade processual a ser sanada. É ônus dos devedores a comprovação da impenhorabilidade do bem penhorado. Inexistindo prova que este fosse utilizado para moradia e subsistência dos devedores, bem como não evidenciado ser o único bem de propriedade dos devedores, deve ser mantida a constrição. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.” (TJRS – 2ª T – RI nº 71006562250 – rel. Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe – j. 22/02/2017). “Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Embora não perfectibilizada a penhora, o automóvel do ¿de cujus¿ está, face o registro de uma restrição judicial junto ao DETRAN, guarnecendo o presente feito. Assim, deverá a parte autora providenciar, em razão do falecimento do devedor, na habilitação da sucessão, com a citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando, assim, prosseguimento à execução de modo a ver garantido seu crédito. SENTENÇA REFORMADA DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA Lei nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO FEITO.” (TJRS – 3ª T – RI nº 71001241066 – rel. Juiz Carlos Eduardo Richinitti – j. 19/06/2007). O Devedor, em tese apresentou a regularização da representação processual (id 87370172), sem, contudo, identificação de quem é o representante legal. Por fim, o Credor indicou o possível representante legal e demais herdeiros do representante legal falecido (id. 79531554), bem como, atualiza cálculo do crédito e pretende penhora no procedimento sucessório (id 76352170). Isto posto: a) aparentemente regularizada a sucessão processual, promova o Devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, a correta identificação do seu representante legal, inclusive com cópia do documento pessoal, sob pena de revelia; b) inexistindo desconsideração da personalidade jurídica deferida nem mesmo pedido pendente de apreciação, indefiro a pretensão de penhora no rosto dos autos da sucessão; c) no mesmo prazo do item “a”, promova o Credor, atualização do crédito e indicação de bens à penhora; d) defiro o pedido de penhora, conforme última atualização do crédito (id. 76352170), na seguinte forma: CREDOR: NOBORU SERGIO NAGASAWA CONTABILIDADE EIRELI - ME CPF/CNPJ: 02.286.246/0001-05 DEVEDOR: CONDOMINIO VILA NICE LTDA - ME CPF/CNPJ: 14.974.042/0001-38 VALOR: R$ 102.256,94 (cento e dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). d.1) RENAJUD. Efetivada a pesquisa, retornou negativa, conforme extrato anexo. d.2) INFOJUD. A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS” e) desde logo, indefiro novas pesquisas no sistema Sisbajud, tendo em vista a alongamento injustificado da execução, com penhoras insignificantes em relação ao crédito perseguido; f) intime-se o Credor a atualizar o débito e indicar bens à penhora, no mesmo prazo do item “a”, sob pena de arquivamento. Vencido os prazos, conclusos na pasta de urgência. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

02/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(17)