Embargos de Declaração Cível 1003716-64.2021.8.11.0013 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1003716-64.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003716-64.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ROSANGELA CABRAL, ANAIR MARIA SILVA EXECUTADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - ALCINO PEREIRA BARCELOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SR. ANDERSON DA SILVA LIMA, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROSANGELA CABRAL e ANAIR MARIA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, lastreado no acórdão proferido nos autos nº 1003716-64.2021.8.11.0013 que anulou os termos de negativa de posse nº. 002/2021 e nº. 003/202, assim como determinou o emposse das autoras no cargo Professor de Educação Infantil no município de Pontes e Lacerda. Intimado a empossar as Exequentes nos referidos cargos, o Município informou o cumprimento da obrigação nos Ids 171301593 e 174818676. As Exequentes foram intimadas a se manifestarem acerca do cumprimento da obrigação e quedaram-se inertes. Pois bem. Conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta, pois a obrigação foi satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência do cumprimento da obrigação, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Ciência ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003716-64.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ROSANGELA CABRAL, ANAIR MARIA SILVA EXECUTADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - ALCINO PEREIRA BARCELOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SR. ANDERSON DA SILVA LIMA, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Intimação - DESPACHO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROSANGELA CABRAL e ANAIR MARIA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Intime-se as exequentes acerca do petitório de id. 174818676, bem como informe o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira de Plaza Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003716-64.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ROSANGELA CABRAL, ANAIR MARIA SILVA EXECUTADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - ALCINO PEREIRA BARCELOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SR. ANDERSON DA SILVA LIMA, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Intimação - DESPACHO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROSANGELA CABRAL e ANAIR MARIA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Intime-se as exequentes acerca do petitório de id. 174818676, bem como informe o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira de Plaza Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003716-64.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ROSANGELA CABRAL, ANAIR MARIA SILVA EXECUTADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - ALCINO PEREIRA BARCELOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SR. ANDERSON DA SILVA LIMA, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Intimação - DESPACHO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROSANGELA CABRAL e ANAIR MARIA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Intime-se as exequentes acerca do petitório de id. 174818676, bem como informe o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira de Plaza Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo. Pontes e Lacerda/MT, 31 de julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 16:30

Trânsito em julgado

30/07/2024, 16:29

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:00

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:01

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR MUNICIPAL – CONFORMIDADE COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, INCISO XI, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO – MENÇÃO A CARGO DE MAGISTÉRIO DIVERSO DO PRETENDIDO – VÍCIO SANADO –– EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Para que não haja qualquer dificuldade ou escusa no cumprimento do teor do presente acordão, de rigor a retificação da parte dispositiva do acórdão, para que esta se adeque ao cargo vindicado pelas embargantes no mandado de segurança impetrado na origem. Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes. Vício material sanado.

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento

05/06/2024, 14:54

Expedição de documento

05/06/2024, 14:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2024, 17:39

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003716-64.2021.8.11.0013.. IMPETRANTE: ROSANGELA CABRAL, ANAIR MARIA SILVA IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA - ALCINO PEREIRA BARCELOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SR. ANDERSON DA SILVA LIMA, MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). No caso dos autos, a impetrante não tem direito líquido e certo, pois o seu enquadramento em “compatibilidade de horário” demanda dilação probatória, notadamente a realização de prova, sendo de rigor, portanto, denegar a segurança pretendida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de compatibilidade de horários entre os cargos públicos de Perito Criminal Federal - atualmente ocupado - e o de perito criminal/farmacêutico-biólogo do Estado do Amapá - que o recorrente visa ocupar. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 3. Esta Corte reconhece a impossibilidade de cumulação de cargos públicos quando a jornada de trabalho ultrapassa 60 horas semanais. Precedentes: AgInt no MS 22.862/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/6/2017; MS 21.844/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2/3/2017. 4. Apesar do recorrente comprovar que a lotação dos cargos se efetivará na mesma cidade - Laranjal do Jari - as duas jornadas revelam-se potencialmente incompatíveis, uma vez que a sua somatória alcança 65 (sessenta e cinco) horas semanais, razão pela qual não há falar em direito à pretendida acumulação. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 33304 AP 2010/0205306-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018) APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE — COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS — NÃO DEMONSTRAÇÃO — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE. Pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado, a não ser possível o deferimento da segurança para permitir que a apelada acumule dois cargos públicos na área da saúde, sem prova sequer da compatibilidade de horários, que estaria a depender de profunda dilação probatória. Recurso provido. (TJ-MT - APL: 00191485720138110002 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/11/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 20/12/2016) APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE — COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS — NÃO DEMONSTRAÇÃO — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE. Pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado, a não ser possível o deferimento da segurança para permitir que a apelante acumule dois cargos públicos na área da saúde, sem prova sequer da compatibilidade de horários, que estaria a depender de profunda dilação probatória. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 00081410520128110002 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 18/10/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/11/2016) APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE — COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS — NÃO DEMONSTRAÇÃO — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE. Pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado, a não ser possível o deferimento da segurança para permitir que a apelante acumule dois cargos públicos na área da saúde, sem prova sequer da compatibilidade de horários, que estaria a depender de profunda dilação probatória. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 00083500320148110002 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 09/08/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/08/2016) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por ROSANGELA CABRAL COSTA e ANAIR MARIA SILVA contra ato ilegal praticado pelo Excelentíssimo Senhor Alcino Pereira Barcelos, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda e pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, Sr. Anderson da Silva Lima. Narra a autora que: A Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, por meio do Edital nº 002/2019 – PMPL, de 23 de julho de 2019, publicou a abertura de Concurso Público de provas e de provas e títulos para provimento efetivo de cargos do quadro permanente da prefeitura municipal, a serem lotados na Secretaria de Educação e Cultura. Referido certame ofertou 07 (sete) vagas para o cargo de Professor de educação infantil (zona urbana). (...) Ficando, após a publicação do resultado final do certame, Edital Complementar nº 011/2019, de 20 de dezembro de 2019, a Sra. Rosangela em 16º (décima sexta) colocação e a Sra. Anair na 29º (vigésima) posição, ou seja, embora não aprovadas dentro do número de vagas ofertados, foram devidamente classificadas no certame. (...) Ocorreu que, a Prefeitura Municipal, ao publicar o Decreto nº 142/2019 (vigésima quinta convocação), em 06 de julho de 2021, convocou para tomar posse candidatos em número maior que o previsto no Edital de Abertura, isto é, além dos aprovados foram também convocados candidatos classificados até a 13º (décima terceira) colocação, incluindo, portanto, as Impetrantes nesse quantitativo. (...) A Prefeitura, por meio de seu Secretário Municipal de Administração, apresentou às Impetrantes um termo de negativa nº 002/2021, fazendo remissão ao teor da manifestação técnica nº 026/2020, exarada pela Procuradoria Geral do Município, no sentido de que as candidatas, apesar de se encaixarem na exceção prevista na alínea “a”, inc. XVI, do art. 37, da CF/88, ou seja, estarem pleiteando o segundo cargo de professor na rede municipal, entendeu não haver compatibilidade de horários na acumulação dos cargos. Tal conclusão, segundo a manifestação da procuradoria, se deu em razão de que as unidades educacionais do Município funcionam nos períodos matutino e vespertino, somando 40 (quarenta) horas semanais e, sendo deferida a posse às candidatas, haveria dois vínculos de 30h, totalizando, assim, 60 (sessenta) horas semanais, período alegadamente superior ao funcionamento da unidade escolar, que tornaria os horários incompatíveis. De fato, as Impetrantes, aspirantes ao cargo, já possuem vínculo estatutário com o Ente Público Municipal, a Sra. Rosangela é servidora ativa desde 10/03/2017, no cargo de professora da educação infantil, com carga horária semanal de 30h. No mesmo sentido é a Sra. Anair, com vínculo desde 04/02/2014, no cargo de professora da educação infantil, também com carga horária de 30h semanais, conforme consulta formulada no Portal da Transparência do Município (documentos de comprovação em anexo). Ao final, pede: a) seja CONCEDIDA A LIMINAR, inaudita altera parte, a fim de suspender o ato administrativo manifestamente ilegal praticado pelas Autoridades Coatoras, que ensejou na negativa de posse das Impetrantes ROSANGELA CABRAL COSTA e ANAIR MARIA, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores dessa medida; (...)f) por fim, no mérito, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, a fim de ANULAR o ato manifestamente ilegal que negou a posse das candidatas. Tudo por medida da mais relevante JUSTIÇA! Juntaram documentos. Foi determinada a notificação da autoridade coatora. Notificada, a autoridade coatora contestou alegando, preliminarmente, a extinção do processo diante da impossibilidade de dilação probatória. No mérito a improcedência do pedido. O Ministério Público intimado, se manifestou pela não participação no feito. O autor impugnou. Relatei, decido. A segurança deve ser denegada. Vejamos. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/09: "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". E o conceito de "direito líquido e certo" encontra-se bem delineado na doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA com fundamento no artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 e art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Ausente hipótese de condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. R. I. C.

08/08/2022, 00:00