Ação Penal - Procedimento Sumário 0027313-60.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027313-60.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Outros W 001 525 Q31 L11, JATAÍ - GO - CEP: 75805-290 RÉU: Nome: DIVINO MAGALHAES LEITE Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), acerca da sentença proferida nos autos (art. 392, I e II, CPP) 2. DISPOSITIVO: "Diante do exposto, o Estado-juiz julga parcialmente procedente a denúncia para: 1) condenar Divino Magalhães Leite, RG n° 13937448 SSP/MT, CPF nº 002.206.321-89, brasileiro, convivente, operador de máquinas, nascido em 27.03.1980, natural de Cáceres/MT, filho de Mário Pereira Leite e Galdina da Guia Costa Magalhães, nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal; 2) Afastar a fixação de quantum indenizatório, previsto no artigo 91 do Código Penal c/c artigo 387, IV do Código de Processo Penal. Da dosimetria da Pena: A pena prevista para o crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, nos termos do artigo 129, §9º, do Código Penal. Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passa-se a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, a fim de fixar a pena-base do delito de lesão corporal. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, observa-se que o réu é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais (ID 39300728, pág. 04/05). A personalidade e conduta social do acusado não foram objeto de estudo nos autos. O motivo do crime será avaliado como normal ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do delito não se afiguram desfavoráveis ao réu. A vítima não contribuiu para o evento delituoso. Inexistindo vetores negativos (art. 59 do Código Penal), fixa-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, todavia mantenho a pena em seu mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena, torna-se definitiva a pena do crime de lesão corporal em 03(três) meses de detenção. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. Isenta-se o acusado do pagamento de custas processuais." 3. Poderá a parte ré, caso discordar dos termos da sentença, interpor recurso de apelação (art. 593, CPP), no prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 12 de janeiro de 2024. KAROLINY DE SOUZA CAMARGO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES. PROCESSO n. 0027313-60.2019.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Outros W 001 525 Q31 L11, JATAÍ - GO - CEP: 75805-290 RÉU: Nome: DIVINO MAGALHAES LEITE Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), acerca da sentença proferida nos autos (art. 392, I e II, CPP) 2. DISPOSITIVO: "Diante do exposto, o Estado-juiz julga parcialmente procedente a denúncia para: 1) condenar Divino Magalhães Leite, RG n° 13937448 SSP/MT, CPF nº 002.206.321-89, brasileiro, convivente, operador de máquinas, nascido em 27.03.1980, natural de Cáceres/MT, filho de Mário Pereira Leite e Galdina da Guia Costa Magalhães, nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal; 2) Afastar a fixação de quantum indenizatório, previsto no artigo 91 do Código Penal c/c artigo 387, IV do Código de Processo Penal. Da dosimetria da Pena: A pena prevista para o crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, nos termos do artigo 129, §9º, do Código Penal. Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passa-se a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, a fim de fixar a pena-base do delito de lesão corporal. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, observa-se que o réu é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais (ID 39300728, pág. 04/05). A personalidade e conduta social do acusado não foram objeto de estudo nos autos. O motivo do crime será avaliado como normal ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do delito não se afiguram desfavoráveis ao réu. A vítima não contribuiu para o evento delituoso. Inexistindo vetores negativos (art. 59 do Código Penal), fixa-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, todavia mantenho a pena em seu mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena, torna-se definitiva a pena do crime de lesão corporal em 03(três) meses de detenção. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. Isenta-se o acusado do pagamento de custas processuais." 3. Poderá a parte ré, caso discordar dos termos da sentença, interpor recurso de apelação (art. 593, CPP), no prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 12 de janeiro de 2024. KAROLINY DE SOUZA CAMARGO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES. PROCESSO n. 0027313-60.2019.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027313-60.2019.8.11.0042.. REU: DIVINO MAGALHAES LEITE Visto, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou DIVINO MAGALHAES LEITE, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, § 9° do Código Penal, contra a vítima Maria Gertrudes de Almeida Costa, sua companheira. Narra que no dia 07 de julho de 2019, na residência localizada na Rua Sete, n° 21, Qd. 37, Bairro Brasil 21, nesta capital, o denunciado agrediu sua companheira Maria Gertrudes de Almeida Costa (52 anos de idade), com quem convive há cerca de doze anos. Consta que na data dos fatos o casal encontrava-se na residência em que moravam e o denunciado, embriagado, arremessou uma mesa na cabeça da vítima, em seguida ele arremessou uma cadeira que atingiu o braço dela. Ato contínuo, a vítima fugiu com meus filhos e pediu ajuda dos vizinhos, e um de seus filhos ligou para o irmão dela, o Sr. Sebastião. Quando o irmão da vítima chegou, encontrou o denunciado com um facão a ameaçando e correndo em sua direção. Consta que as agressões somente cessaram devido à intervenção do Sr. Sebastião, irmão da vítima, que se armou de um pedaço de madeira para conter o denunciado. A polícia militar foi acionada, sendo o denunciado preso em flagrante delito. A vitima sofreu as lesões corporais descritas no laudo pericial de n° 1.1.02.2019.017277-01. (ID 67225730). A denúncia foi recebida por este Juízo em 13 de agosto de 2019 (ID 39300728, pág. 62/63) e o réu citado (ID 39300728, pág. 103). A resposta à acusação foi apresentada, sem arguição de preliminares (ID 39300728, pág. 104/106). Inexistindo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento de denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual. No transcorrer da instrução criminal realizada no dia 05.10.2021 (ID 67249914), foi ouvida a vítima e o informante Sebastião Francisco de Almeida, inquirido. Na mesma oportunidade ocorreu o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou as alegações finais, na forma de memoriais orais, requerendo a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9°, do Código Penal, também manifestou pela não fixação de indenização mínima a título de danos morais. A Defesa, por sua vez, pugnou em seus memoriais finais (ID 122449982), que seja reconhecida a atenuante da absolvição prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, imputando ao acusado a pena no mínimo legal. Relatado o necessário. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação penal pública a qual pretende atribuir a Divino Magalhães Leite a prática do crime previstos no artigo 129, § 9° do Código Penal, contra a vítima Maria Gertrudes Almeida Costa, sua companheira. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 39300728, pág. 09/11), pelos depoimentos angariados em sede inquisitiva e sob o crivo contraditório, e, especialmente, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 1.1.02.2019.017277-01 (ID 67225730), que indica o seguinte: “IV - DESCRIÇÃO: - Edema traumático associado a equimoses avermelhadas e equimoses arroxeadas na região periorbitaria esquerda. Hiperemia conjuntival do olho esquerdo. Lesão contusa aberta com cerca de 1,0 cm na região infra orbitária esquerda. Edema traumático na face anterior do terço superior do antebraço direito. Edema traumático na região occipital. Escoriações na face dorsal da mão esquerda. Escoriação na face posterior do terço médio do antebraço direito. Relata fortes dores na região occipital e no ombro esquerdo V - COMENTÁRIOS: Lesões recentes causadas por ação de instrumento contundente. Exame complementar para reavaliação devido às lesões da face no dia 8 de agosto de 2019. VI - CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame concluem os peritos que a pessoa que se apresentou com o nome de Maria Getrudes De Almeida Costa apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso.” No tocante à autoria delitiva, verifica-se que na fase inquisitorial (ID. 39300728, pág. 21/22) a vítima relatou perante a Autoridade Policial que: “(...);QUE; relata que convive maritalmente com o suspeito por 12 anos; QUE; o mesmo é muito agressivo e sempre agride a declarante; QUE; relata que o suspeito após fazer ingestão de bebida alcoólica passou a agredir a declarante sem motivo aparente; QUE relata que o suspeito primeiramente pegou uma mesa e jogou na cabeça da declarante, vindo a causar um hematoma; QUE; após ter sido agredida com uma mesa, o suspeito atirou uma cadeira na direção da declarante, vindo a atingir o seu braço; QUE; relata que após as agressões, juntamente de seus outros três filhos adotados, a declarante correu para fora de casa e conseguiu pedir socorro junto aos vizinhos; QUE; a declarante relata ainda que um de seus filhos, de somente onze anos de idade, conseguiu ligar para o irmão da declarante, o senhor SEBASTIÃO; QUE; relata que seu filho alertou SEBASTIÃO, dizendo ao mesmo que DIVINO estava agredindo sua mãe, a declarante; QUE; de imediato, SEBASTIÃO, que mora em Várzea Grande foi ate a sua casa; QUE; relata que no momento em que SEBASTIÃO chegou, seu marido, DIVINO, estaria de posse de um facão e o mesmo estava. ameaçando a declarante, correndo em sua direção; QUE; relata que SEBASTIÃO armou se com um pedaço de pau para lhe proteger e também proteger a declarante; QUE; SEBASTIÃO conseguiu atingir DIVINO e fazer com que o mesmo cessasse com as ameaças; QUE; após o ocorrido, tanto a declarante quanto SEBASTIÃO foram ate a policia; (...)”. Perante este Juízo (gravação audiovisual de ID. 67249914) a vítima confirmou a versão apresentada em sede policial, afirmando que foi agredida pelo réu. Veja: “(...) Vítima: Na briga que meu irmão entrou no meio, nós estávamos aqui no domingo, a gente estava aqui na minha casa, nós tocamos um barzinho aqui, estávamos todos aqui, bastante pessoa aqui, nós estávamos tomando cerveja, ai conversa vai, conversa vem, do nada assim, que ele veio discutir comigo, a gente ficou eu falo ele fala, discutindo, aí que ele me agrediu com uma cadeira. Ministério Público: Cadeira ou mesa? Na denúncia eu coloquei que foi uma mesa. Vítima: Ele me agrediu com uma cadeira, depois ele me agrediu com uma mesa né que bateu na minha cabeça (...)” Por sua vez, o informante Sebastião Francisco de Almeida, irmão da vítima, corroborou com as afirmações da vítima, ao declarar que: “(...) Ministério Público: Sr. Sebastião o que aconteceu lá no dia 07/07/2019, quando o Sr. Divino acabou sendo preso? Informante: E eu estava em casa aí me irmã ligou, que eles estavam tendo uma discussão e ele agrediu ela, aí eu tive que sair da minha casa eu moro em Várzea Grande, atravessei a cidade eles moram lá no Brasil 21, no fundo do Osmar Cabral, aí eu cheguei lá e achei ela com o rosto todo machucado(...)”. Portanto, as versões da vítima, na fase policial e em juízo, são coerentes e se coadunam com o laudo pericial supracitado. Com efeito, a vítima relata com detalhes como ocorreram os fatos e a versão apresentada traduz com detalhes as lesões sofridas e indicadas no laudo pericial. Ao seu turno, na fase policial, o acusado informou não se recordar dos fatos em razão de estar embriagado. Em juízo por sua vez, o acusado confessou ter agredido a vítima. Assim, após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação aos crimes imputados na denúncia, verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime de lesão corporal se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo. Da indenização por danos morais: No tocante ao previsto no artigo 91 do Código Penal c/c 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, incabível a fixação de indenização por danos morais, uma vez que no depoimento prestado a este juízo (ID 67570988), a ofendida aduziu que não tem interesse no pleito. Dispositivo Diante do exposto, o Estado-juiz julga parcialmente procedente a denúncia para: 1) condenar Divino Magalhães Leite, RG n° 13937448 SSP/MT, CPF nº 002.206.321-89, brasileiro, convivente, operador de máquinas, nascido em 27.03.1980, natural de Cáceres/MT, filho de Mário Pereira Leite e Galdina da Guia Costa Magalhães, nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal; 2) Afastar a fixação de quantum indenizatório, previsto no artigo 91 do Código Penal c/c artigo 387, IV do Código de Processo Penal. Da dosimetria da Pena: A pena prevista para o crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, nos termos do artigo 129, §9º, do Código Penal. Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passa-se a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, a fim de fixar a pena-base do delito de lesão corporal. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, observa-se que o réu é tecnicamente primário e não registra antecedentes criminais (ID 39300728, pág. 04/05). A personalidade e conduta social do acusado não foram objeto de estudo nos autos. O motivo do crime será avaliado como normal ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do delito não se afiguram desfavoráveis ao réu. A vítima não contribuiu para o evento delituoso. Inexistindo vetores negativos (art. 59 do Código Penal), fixa-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, todavia mantenho a pena em seu mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena, torna-se definitiva a pena do crime de lesão corporal em 03(três) meses de detenção. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixa-se de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. Isenta-se o acusado do pagamento de custas processuais. Intime a vítima, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. Intime o réu através de seus advogados (DJE), nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Cientifique o Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie a Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça imediatamente a guia de execução, remetendo à Vara de Execuções Criminais desta comarca. Após, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada no sistema informatizado. Cumpra-se. Às providências. Assinado digitalmente GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Documento

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(180)