Cumprimento de sentença 0001257-07.2017.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001257-07.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do provimento em vigor, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da perita nomeada “Noctua Peritas Ltda” para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos a data para início dos trabalhos periciais.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:31

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:04

Expedição de documento

20/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 12:07

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:06

Retificação de Classe Processual

25/11/2025, 16:36

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:59

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:01

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:01

Publicação

29/10/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Sr(a) representante legal de Noctua Pericias, CNPJ n. 50.526.982/0001-28 Perita nomeada Cumprindo determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Alex Ferreira Dourado, desta 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, proferida nos autos 0001477-39.2016.8.11.0059, item 3, decisão id. 208416845, cientifico-a acerca de sua nomeação para o exercício da perícia, bem como para apresentação de proposta de honorários e contatos profissionais, especialmente telefone e endereço aos quais serão dirigidas as intimações. Seguem arquivos anexos contendo decisão id. 208416845 e cópia dos autos 0001257-07.2017.8.11.0059. Atenciosamente, Rodrigo S Santos Analista Judiciário TJMT Mat. 39.895 1ª Vara Cível da Comarca de PAN (66) 3569-1216, ou 065 99331-5666 ou Balcão Virtual - (site –tjmt)

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0001257-07.2017.8.11.0059.. EXEQUENTE: VALDECINA RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S.A., que condenou a instituição financeira ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança (Plano Verão - janeiro/1989). A exequente postula o valor de R$ 14.537,73, apresentando cálculos para demonstrar o quantum devido. O executado opôs impugnação sustentando: (i) ilegitimidade ativa da exequente; (ii) necessidade de suspensão do processo; (iii) excesso de execução; (iv) violação à coisa julgada; e (v) impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. É o relatório, decido. Legitimidade Ativa e Desnecessidade de Suspensão do Processo A arguição de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.391.198/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 723 e 724), pacificou definitivamente a questão da legitimidade. Conforme estabelecido na tese do Tema 724, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. A decisão do STF no RE 612.043/PR não se aplica ao caso específico da Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, conforme expressamente consignado pelo STJ no julgamento do REsp 1.391.198/RS. O pedido de suspensão processual não encontra amparo legal. O Ministro Luís Felipe Salomão, no REsp 1.391.198/RS, já determinou que não há óbice ao prosseguimento das execuções individuais da sentença coletiva proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9. Veja-se: Tema 723: "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal." REsp 1.391.198/RS Tema 724: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF." REsp 1.391.198/RS Necessidade de Perícia Técnica Considerando a complexidade dos cálculos apresentados e as divergências entre as partes quanto aos valores devidos, determino a realização de perícia técnica contábil para liquidação precisa do quantum debeatur. A jurisprudência do STJ firmou o seguinte entendimento, por meio da sistemática dos recursos repetitivos: “TEMA 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (AgInt no REsp n. 1959105, DJe 10.3.2022). Assim, os encargos para a realização da perícia devem ser suportados pelo liquidado: Banco do Brasil. Proceda-se da seguinte forma: 1. Para realização da liquidação, NOMEIO como perita judicial a empresa Noctua Pericias, CNPJ n. 50.526.982/0001-28, WhatsApp (65) 99996-1578, [email protected], providenciando-se a respectiva habilitação no PJe. 2. INTIMEM-SE as partes desta decisão, facultando-se o prazo de 15 dias para: (a) arguir impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos acerca da obrigação liquidada, caso ainda não tenham feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Decorrido o prazo do item 2, não havendo impugnação em relação à nomeação, intime-se a perita para que apresente proposta de honorários, no prazo máximo de 15 dias; a proposta deverá ser confeccionada levando em consideração a complexidade da liquidação dos cálculos, bem como eventuais quesitos das partes. 4. Com a juntada da proposta de honorários nos autos, nos termos do art. 465, § 3°, do CPC, INTIME-SE o Banco do Brasil (liquidado) para manifestação no prazo de 10 dias; havendo concordância expressa, desde já, o requerido deverá depositar em juízo o valor dos respectivos honorários, no referido prazo, sob pena de preclusão e não poder impugnar os cálculos da autora. 5. Inexistindo consenso sobre o valor dos honorários, façam-se os autos conclusos para deliberação. 6. Havendo concordância do liquidado e depósito integral dos honorários em conta judicial, INTIME-SE a perita nomeada para dar início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 40 dias. O valor dos honorários serão liberado, integralmente, após a entrega do laudo. 7. O laudo pericial deverá conter: (i) a exposição do objeto da perícia; (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (iv) resposta conclusiva acerca da obrigação liquidada (item 1); e eventuais quesitos apresentados. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, CPC). 8. Com a entrega do laudo pericial em juízo: (a) INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, devendo ser apontadas eventuais inconsistências, de forma fundamentada e justificada, sob pena de pronto indeferimento; (b) não havendo impugnação do laudo no prazo assinalado, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos honorários em favor da perita. 9. Por fim, conclusos para eventual sentença de liquidação do montante devido. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo n. 0001257-07.2017.8.11.0059 VALDECINA RODRIGUES PEREIRA BANCO DO BRASIL SA Considerando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser incentivados por todos os atores processuais, em qualquer fase do processo judicial, conforme disposto no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil; Considerando a recente instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Porto Alegre do Norte, por meio da Portaria nº 01/2024 - NUPEMEC, com o objetivo de promover métodos autocompositivos; Considerando, ainda, as inúmeras vantagens dos métodos de solução consensual de conflitos, tais como: a) Autodeterminação do Conflito: Permite que as próprias partes construam a solução do conflito de forma colaborativa, gerando maior aceitação e compromisso com o acordo; b) Celeridade: A mediação e conciliação aceleram a resolução do conflito, mesmo que sejam promovidas no curso do processo, evitando a longa espera por uma sentença judicial e incentivando as partes a buscarem um acordo a qualquer momento, proporcionando um desfecho mais rápido e eficiente; c) Previsibilidade: As partes têm maior clareza sobre o acordo firmado, ao contrário da sentença judicial, que pode ser imprevisível e não atender às expectativas de ambas as partes; d) Preservação de Relações Pessoais: Em conflitos envolvendo relações continuadas, a mediação e a conciliação promovem diálogo e entendimento, preservando vínculos pessoais e possibilitando uma convivência futura mais harmoniosa; c) Redução de Custos: Esses métodos são mais rápidos, menos formais e geram menos despesas. Ademais, havendo acordo antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto ao interesse em buscar a conciliação ou mediação para a solução do presente litígio, ficando desde já cientes de que, em caso de resposta positiva, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC desta Comarca para a designação de sessão de conciliação ou mediação, conforme as regras aplicáveis. Ademais, caso a parte requerida não tenha advogado constituído nos autos, a parte autora que manifestar interesse na conciliação ou mediação deverá, no mesmo prazo, apresentar endereço atualizado e quaisquer outros meios que possam auxiliar na efetiva intimação da parte requerida. Caso ambas as partes manifestem interesse, deve a Secretaria encaminhar o processo ao CEJUSC. Sendo apresentada manifestação de desinteresse por uma ou ambas as partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do provimento em vigor, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da perita nomeada “Noctua Peritas Ltda” para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar nos autos a data para início dos trabalhos periciais.

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