Reintegração / Manutenção de Posse 1009301-59.2023.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1009301-59.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1009301-59.2023.8.11.0003) Vistos etc. Considerando o teor da certidão do Id. 233976378, redesigno a audiência de instrução para o dia 24 de setembro de 2026 às 15h00, horário de Mato Grosso, mantendo as demais cominações da decisão retro (Id. 221992047). Consigno que o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/271917584132365?p=iRqX9VAsx8cA8WiV49 Observa-se que a presente decisão não configura em reabertura de prazo processual. No mais, resta prejudicada a audiência outrora designada. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 11:35

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:38

Desarquivamento

11/03/2026, 13:38

Documento

11/03/2026, 13:38

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:23

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 17:00

Definitivo

12/02/2026, 15:59

Publicação

06/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:45

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

05/02/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1009301-59.2023.8.11.0003 Vistos etc. I – Considerando a documentação constante sob o Id. 216128091, hei por bem designar audiência de instrução, tão somente para inquirição da testemunha do juízo, para o dia 20 de maio de 2026 às 16h00 – HORÁRIO DE MATO GROSSO, mantendo as demais cominações do decisum sob o Id. 166412218. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk5NDA1Y2YtNzA0NC00MzUyLWFmOWEtNTY0ZGU3ZjliNzIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Consigno que os patronos das partes providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes na audiência virtual acima designada. II – Intime as partes, na pessoa dos seus respectivos advogados, para comparecerem ao ato, munidos de poderes para transigir ou, poderão fazer-se presentes acompanhados de seus constituintes. III – Considerando a informação sob o Id. 166412218, determino a expedição com urgência de carta precatória, com prazo de 20 (vinte) dias, para intimação da testemunha do juízo, José Nascimento Oliveira, observando os dados constante no mencionado decisum. Em sendo o caso, o cumprimento deverá ser realizado pelo oficial de justiça plantonista que deverá se deslocar até o endereço descrito nos autos, caso não consiga proceder a intimação via contato telefônico. Conste no mandado o número de whatsapp 66-99219-0889 para solicitação do link de acesso. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 14:59

Outras Decisões

04/02/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:19

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edna Rita dos Santos 2ª Requerente: Renata Santos da Silva 3ª Requerente: Gabriela Santos da Silva Adv. das Requerentes: Dr. Gilson Mendes Ferreira Junior Requerido: Valdemir Cardoso da Silva Adv. do Requerido: Dr. Diego Carvalho Alves e Regina Rodrigues Nagayama Estagiários: Maria Paula Picolo de Medeiros............................................................................................................ Nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, a MMª Juíza declarou aberta a audiência, que será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, constando os presentes e ausentes, conforme relação acima. Pelo advogado das autoras foi dito que desiste da oitiva da testemunha SUELY APARECIDA DA SILVA. Pelo patrono do requerido foi dito que desiste da oitiva das testemunhas FRANCISCO TEODORO DA SILVA e SIDNEY JOSÉ DA SILVA. Na sequência, pela MMª Juíza foi colhido o depoimento pessoal das demandantes, que seguem qualificadas, sendo dispensada a lavratura do termo de depoimento com base no disposto no artigo 138, parágrafo único da CNGC. EDNA RITA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº 921.098.021-20, residente e domiciliada na Rua Sebastião de Almeida, 198, Granville I, nesta cidade de Rondonópolis – MT. RENATA SANTOS DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 060.789.911-59, residente e domiciliada na Rua Oliveiros Ribeiro da Silva, nº 956, Jardim Liberdade, nesta cidade de Rondonópolis/MT. Ainda, pela MMª Juíza foi colhido o depoimento pessoal do demandado, que segue qualificada, sendo dispensada a lavratura do termo de depoimento com base no disposto no artigo 138, parágrafo único da CNGC. VALDEMIR CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, técnico de refrigeração, inscrito no CPF 537.342.461-72, com endereço na Rua Emanoel A. Carvalho, 453, Loteamento Nossa Senhora do Amparo, nesta cidade de Rondonópolis/MT. A seguir, pela MMª Juíza foi procedido à oitiva de uma testemunha arrolada pelas demandantes, que segue qualificada, tendo firmado seu compromisso na forma da Lei. Fica dispensada a lavratura do termo de depoimento com base no disposto no artigo 138, parágrafo único da CNGC. Pelo patrono da demandante foi apresentada contradita em face da testemunha ZENILDA SOUSA DE ALMEIDA, sob o argumento de amizade íntima cujas razões seguem gravadas em áudio e vídeo. Pela MMª Juíza, foi indeferida a contradita, compromissando a testemunha ZENILDA SOUSA DE ALMEIDA para prestar depoimento nos termos da Lei, conforme fundamentação gravada em áudio e vídeo. ZENILDA SOUSA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF nº 937.739.861-49, residente e domiciliada à Rua Alameda Itelvina Marques, 1213, Conjunto São José III, Rondonópolis/MT. Ainda, pela MMª Juíza foi procedido à oitiva de uma testemunha arrolada pelo requerido que segue qualificada, tendo firmado seu compromisso na forma da Lei. Fica dispensada a lavratura do termo de depoimento com base no disposto no artigo 138, parágrafo único da CNGC. ADALBERTO SOUSA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, azulejista, inscrito no CPF nº. 031.916.221-44, portador do RG n° 1464152-6, residente e domiciliado na Rua Rafael Arcanjo Ribeiro, n° 74, Bairro Vila Aurora II, na cidade de Rondonópolis-MT. A seguir pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1009301-59.2023.8.11.0003 Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Alugueis Data: 21.08.2024 – Horário: 14h00 Presentes: MMª Juíza: Milene Aparecida Pereira Beltramini 1ª Vistos etc. Observa-se que a decisão saneadora proferida sob o Id. 158265534 e publicada no DJE nº em 11.06.2024, deferiu a produção de prova oral constando que as partes deveriam apresentar o rol das testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias. No prazo estipulado, não houve apresentação de novo rol testemunhal, tendo as partes quedado silentes. In casu, o demandado apresentou novo rol no dia 06.08.2024 (Id. 164628655), quando já expirado o prazo fixado na decisão saneadora. Assim, em razão da intempestividade do rol apresentado pela parte autora, tenho como precluso o direito na produção da prova testemunhal referente à MARCO ANTÔNIO DE BARROS pretendida no Id. 164628655. Sobre o tema, versa a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE RITO ORDINÁRIO C/C PERDAS E DANOS – ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA NOVO ARROLAMENTO – INÉRCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo intempestiva a contestação e seus documentos, eles não ostentam qualquer efeito jurídico, daí porque era necessária a apresentação do rol quando intimados, o que não fizeram. 2. Nesse contexto, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. 3. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJMT - N.U 1010537-25.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022)” A seguir pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: Vistos etc. Homologo os pedidos de desistência supra para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que constam duas vendas formalizadas do imóvel pelo mesmo vendedor, converto o julgamento em diligência para determinar a oitiva de José Nascimento Oliveira, cujo endereço constante nos autos é Terrypolis, Domingo, 35, Vila sobrinho, na cidade de Campo Grande/MS, CEP: 79.110-07, podendo ser encontrado nos telefones 67-99234-6352 e 67-99234-6357. Expeça CP à Comarca de Campo Grande/MS para oitiva da mencionada testemunha. Instrua a missiva com cópia dos dois contratos constantes nos autos (Id. 115514569 e 132403599), para que a testemunha esclareça, como pergunta do Juízo, se a assinatura lhe pertence, se houve as duas vendas, o porquê das duas vendas, bem como se ao tempo dos contratos tratava-se apenas de um lote ou se já havia alguma edificação no imóvel, sem prejuízo de outras perguntas a serem formuladas pelos advogados das partes junto ao Juízo deprecado, consignando tratar-se de parte com justiça gratuita. Dou os presentes por intimados e cientificados dos termos aqui constantes. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que segue anexado neste termo. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado digitalmente tão somente por esta magistrada, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], da CNGC/TJMT e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Eu, _________ (Ana Carolina Itacarambi Pinheiro e Cândido, Assessora de Gabinete II), o digitei e subscrevi. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] 1 Art. 137. A audiência será reduzida a termo, o qual será juntado ao processo, constando obrigatoriamente as seguintes informações: (...) Parágrafo único. É dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1009301-59.2023.8.11.0003 Vistos etc. As preliminares arguidas pelo requerido é matéria que se confunde com o mérito e como ele será analisada. Não havendo questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da posse e da prática do esbulho. Determino a produção de prova oral, consistente o depoimento das partes e na oitiva de testemunhas. Designo a audiência de instrução para o dia 21 de agosto de 2024 às 14h00. O ato designado nos autos, será na forma de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWYzOGViN2QtNjQ2Mi00YWVhLWE5NmUtYmEyNmYwOTA1OTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Determino o depoimento pessoal das partes, que deverão ser pessoalmente intimadas para comparecerem ao interrogatório, constando do mandado as advertências do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §4º e 450, do CPC, vez que o referido parágrafo prevê que o prazo não superior a 15 dias. Quando do depósito do rol deverá informar qual das testemunhas será intimada pela própria parte; qual comparecerá independente de intimação; e qual deverá ser intimada por via judicial, nos termos do artigo 455, §4º, do CPC. Sendo que para o caso de intimação por via judicial deverá depositar a diligência do senhor oficial, no prazo de 05 (cinco) dias da oferta do rol e não haverá nova intimação para este fim. Consigno que os patronos das partes deverão promover a intimação de suas testemunhas arroladas, bem como providenciar os recursos necessários para encaminhamento do link, comparecimento e acesso das partes e testemunhas na audiência virtual acima designada. Em havendo problemas técnicos para ingresso na sala virtual, poderá ser solicitado envio do link pelo whatsapp 66-99219-0889. Caso a testemunha tenha domicílio em outra comarca e a parte manifeste a intenção em ouvi-la por carta precatória, deverá ser demonstrado nos autos que a referida testemunha se enquadra nas excepcionalidades previstas no Provimento nº 15/2020-CGJ/MT e/ou que não há condições técnicas para realização do ato, no prazo de 05 (cinco) dias, inexistindo tal comprovação, desde já, têm-se com indeferido o pedido, tornando desnecessária nova conclusão para tal desiderato, cabendo à parte promover os atos para o devido comparecimento. Optando as partes, pela intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, deverão juntar aos autos cópia da aludida correspondência de intimação e do seu respectivo recebimento, no prazo máximo de 03 (três) dias que antecedem a data da audiência. Consigno que a não comprovação no prazo supra e/ou havendo a ausência das testemunhas intimadas ou não, importará na desistência da inquirição das mesmas, nos termos do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Intime. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1009301-59.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – Recebo a emenda a inicial na forma apresentada no Id. 117547342. 2.0 - As demandantes pleiteiam a outorga de tutela de urgência para que o requerido desocupe o imóvel descrito na exordial, imitindo-as, na posse do referido imóvel. No caso em exame a requerente Edna Rita dos Santos alega que é legítima proprietária do imóvel sob matrícula nº. 51.279, do CRI desta Comarca. Dizem que o requerido é ex-marido da Requerente Edna Rita dos Santos e genitor da segunda e terceira requerente. Que a requerente Edna Rita adquiriu o imóvel objeto da lide no ano de 2003, e que nesta aquisição, também deixou como proprietária suas duas filhas, Gabriela e Renata, com usufruto para sua pessoa. Dizem que com o passar dos anos a segunda e terceira requerente, se interessaram em morar sozinhas, e passaram a residir no imóvel; Que diante dos fatos, o requerido vendo que suas filhas estavam sozinhas, e por não possuir imóvel à época, pediu para que estas o deixassem residir juntamente, o que foi aceito. Seguem narrando que após o requerido começar a residir no imóvel começaram desavenças, o que fizeram a segunda e terceira requerente saírem do imóvel, ficando apenas o requerido residindo no local. Alegam que foi solicitado o imóvel para moradia da segunda e terceira requerente, o que não foi atendido pelo requerido. DECIDO. É certo que as ações possessórias processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, sendo que para o deferimento do pleito liminar, em Ação de Reintegração de Posse, nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Da leitura do artigo e seus incisos, resta claro que, para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se a presença dos requisitos elencados no artigo acima transcrito, quais sejam: prova da posse do autor, prática da turbação e a perda da posse ocorrida a menos de ano e dia. Nesse sentido, o ensinamento do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Editora Juspodivm, 2016, p. 855, nos ensina: "A liminar será concedida sempre que dois requisitos forem preenchidos no caso concreto, sendo dispensado no caso concreto a demonstração de periculum in mora: (i) demonstração de que o ato de agressão à posse deu-se há menor de ano e dia. (ii) instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, permita a formação de convencimento de que há probabilidade de o autor ter direito à tutela jurisdicional" In casu, os documentos que instruem a inicial apenas comprovam que a autora possui, em tese, a propriedade do imóvel (Id. 115514569). Entretanto, não demonstrou que detinha a posse do bem, havendo ainda imprecisão acerca da efetiva ocorrência do esbulho. Ante o exposto, na ausência de um dos requisitos exigidos por lei para a concessão da proteção possessória, indefiro a liminar pleiteada na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime o requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, sob pena de revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº 1009301-59.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – As requerentes ingressaram com o presente feito, objetivando obter a reintegração de posse do imóvel descrito na exordial, tendo atribuiu o valor da causa o importe de R$ 1.312,00 (mil trezentos e doze reais). No tocante ao pleito de reintegração de posse, o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, que nesse caso conforme entendimento jurisprudencial, corresponde ao valor do contrato devidamente atualizado. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE DESTOA DO VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável à prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho possessório por parte dos réus a menos de ano e dia - Não sendo possível aferir, desde já, a probabilidade do direito da parte autora, ante a necessidade de dilação probatória acerca da posse, deve ser indeferida a liminar possessória - Sendo a finalidade da ação de reintegração de posse a retomada do bem, a estimativa econômica perseguida consubstancia-se no valor do imóvel, devendo este ser o valor da causa. (TJ-MG - AI: 10000191691864001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020) grifo nosso. Assim, intime as autoras para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos do artigo 292, II, atribuindo como valor da causa, aquele correspondente ao valor do contrato devidamente atualizado, sob pena de indeferimento do pedido. 2.0 – Intime as requerentes para juntarem aos autos cópia da CTPS, comprovante de renda e/ou declaração de imposto de renda no mesmo prazo alhures concedido, para comprovarem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3.0 – Ainda, no mesmo prazo supra, deverá as demandantes juntarem cópia atualizada da matrícula do imóvel, objeto da lide, sob pena de indeferimento do pedido. 4.0 – Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique e voltem-me conclusos. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/05/2023, 00:00

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