Reintegração / Manutenção de Posse 1015910-29.2021.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1015910-29.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/11/2024, 13:24

Remessa (outros motivos)

02/11/2024, 02:10

Definitivo

02/09/2024, 12:41

Reativação

02/08/2024, 08:05

Documento

02/08/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015910-29.2021.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO Turma Julgadora: [DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDILMA BRAGA - CPF: 138.013.841-87 (APELANTE), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO), PAULO JOSE OLIVEIRA AGUIAR - CPF: 970.629.521-68 (APELADO), AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - CPF: 014.693.081-93 (ADVOGADO), NILO ANTONIO PAVONI - CPF: 148.320.469-34 (ASSISTENTE), ALCIVANDO OLIVEIRA MATOS - CPF: 229.648.781-53 (ASSISTENTE), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO), EDILMA BRAGA - CPF: 138.013.841-87 (APELADO), AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - CPF: 014.693.081-93 (ADVOGADO), PAULO JOSE OLIVEIRA AGUIAR - CPF: 970.629.521-68 (APELANTE), NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA - CPF: 042.117.951-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE PAULO JOSE OLIVEIRA AGUIAR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EDILMA BRAGA, NOS TERMOS O VOTO DA 2ª VOGAL - DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO. O RELATOR RETIFICOU E ADERIU AO VOTO DA 2ª VOGAL. E M E N T A DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ENTRE AS PARTES – ALEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL – NECESSIDADE DE PARTILHA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO. I - Não conheço do recurso de apelação interposto pela parte ré diante da ocorrência de deserção conforme certificado nos autos. II - Se na hipótese dos autos restou incontroversa a existência da vida em comum entre as partes, bem como a aquisição de referido bem durante o período em que viveram como se casados fossem, a discussão deve ser travada em ação própria, pois necessária a partilha do bem, motivo pelo qual inadequada a via eleita, por não ser o caso de reintegração de posse. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível de n. 1015910-29.2021.8.11.0003 interposto por EDILMA BRAGA contra sentença proferida nos “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” onde litiga com PAULO JOSE OLIVEIRA AGUIAR perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. Prolatada a sentença que consta sob ID. 167187801 o magistrado a quo julgou improcedente a presente “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” promovida por EDILMA BRAGA, em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR, condenando-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em suma, alega o recorrente sob ID. 167187802 que conforme consta na cláusula terceira do contrato de compra e venda (id – 59280915) - possuía a posse do referido imóvel desde a assinatura do contrato até meados de janeiro de 2021, momento ao qual o recorrido, aproveitando-se da já idade avançada da recorrente, bem como por tratar-se de ser mulher/frágil, passou a impedir que a recorrente tivesse acesso ao imóvel em comento; Aduz que a recorrente e o recorrido conviveram maritalmente na condição de união estável, durante o período que compreende 12/02/2012 a fevereiro/2019, ou seja, por aproximadamente 07 (sete) anos. Que por diferenças irreconciliáveis, a relação marital extinguiu-se, contudo, desde fevereiro de 2019, o recorrido apossou-se da área de terras rurais em comento, e a partir de janeiro de 2021 passou a impedir que a recorrente tivesse acesso ao Sitio Santo Ângelo, imóvel objeto desta lide; Afirma que o entendimento do juízo singular se restou equivocado, uma vez que a recorrente comprovou através dos doc. anexados aos autos (id – 59280915), que o imóvel rural em comento foi adquirido inteiramente as suas espessas, não tendo o recorrido comprovado ter participado monetariamente com qualquer quantia, seja em moeda corrente ou mesmo pela entrega e bens móveis ou imóveis; Sustenta que o recorrido anexou alguns documentos que fazem prova do investimento que a recorrente fez nas referidas terra rurais, a saber, um contrato de prestação de serviços de reforma, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (id – 74167166) assinado em 02 de março de 2015, ou seja, data que os litigantes ainda conviviam maritalmente, e que embora estejam em nome do recorrido, e a recorrente não possua o referidos comprovantes bancários, todos os valores ali constantes foram custeados pela recorrente, que repassava ao recorrido – que era seu marido a época - os valores para que o mesmo repassasse aos prestadores de serviços; Argumenta que as datas presentes nos documentos carreados pelo recorrido coincidem com a data do fim da relação matrimonial entre os litigantes, qual sejam: • Termo de Declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Aliança (01/02/2019) (id – 70904359); • Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (28/01/201) (id – 70904360); • Folha de Resumo do Cadastro Único (id – 70904363) (22/01/2019), todos documentos redigidos pelos respectivos órgãos a pedido do recorrido no mesmo ínterim em que chegará ao fim a relação de união estável entre os litigantes, restando evidente a vontade do recorrido em agir com animus de praticar esbulho possessório do imóvel que fora inteiramente adquirido com os recursos financeiros da recorrente, conforme já demonstrado na peça exordial; Suscita que restou comprovada a posse do imóvel rural em comento pela recorrente desde a sua aquisição em 01/10/2013 (id – 59280915), até 01/2021, que durante esse lapso temporal a recorrente tinha poder fático sobre a coisa conforme restou confirmado através da oitiva das testemunhas inquiridas em juízo; Informa que revés ao que entendeu o juízo singular, efetivamente comprovasse através dos documentos carreados aos autos, bem como do depoimento das testemunhas, o esbulho possessório, sendo evidente que a recorrente detinha a posse anterior do imóvel em comento, que lhe foi esbulhado no momento em que o recorrido não mais permitiu que a mesma pudesse adentrar em suas dependências, preenchendo assim os requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil; Requer que está Colenda Câmara Cível dê provimento ao presente recurso de apelação para reformar a r. sentença do juízo de piso, deferindo o mandado de reintegração de posse em favor da recorrente no imóvel rural em apreço. REQUER, ainda, caso necessário, a requisição do uso da força policial para o cumprimento do respectivo mandado de reintegração de posse. Igualmente, requer seja condenado o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões sob ID. 167187804. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR): Cuida-se a demanda de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por EDILMA BRAGA, ora apelante, em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR, ora apelado. O juiz a quo julgou a ação improcedente. Não conheço do recurso de apelação interposto por PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR diante da ocorrência de deserção, conforme certificado sob ID. 203613656. A tese recursal da Sra. EDILMA BRAGA funda-se na afirmação de que exerceu a posse sobre o imóvel em voga conforme devidamente comprovado documentalmente. Consignou o magistrado diretor em sentença: “Aduz que, em sua peça de ingresso, que é proprietária do imóvel “Sítio Santo Ângelo, lote nº 132, da Gleba PA Rio Vermelho, sito na Zona Rural, deste Município, com a área de 19,9 hectares, imóvel adquirido em 01 de outubro de 2013 junto a Nilo Antonio Pavoni e sua esposa, mas não informa se tinha a posse, dizendo apenas e tão somente que “perdendo-a”, no mês de janeiro de 2021. Quando da audiência de justificação de posse a prova oral foi de uma pobreza franciscana, razão pela qual, a liminar restou indeferida, não sobrevindo nenhum recurso. Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela parte autora poucos fatos acresceram à inicial, não sendo suficiente para respaldar a pretensão. Já as testemunhas arroladas pela parte ré, dão versão diametralmente diferente. A propósito, a testemunha Nelsivon Silva Gomes, vizinho do réu, informa que o mesmo está na posse do imóvel há 12 (doze) anos, não se recordando de ter visto a autora no local; e, a testemunha Diorismar Silveira Ramiry, foi contratado pelo réu para prestar serviços elétricos na casa sita no imóvel em questão, em duas oportunidades, asseverando que não chegou a conhecer a autora e nem a viu no local.” Conforme cediço, a posse repousa numa situação de fato, dispondo o artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a teve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Daí decorre que, consideradas as exigências do art. 319 do CPC/15, combinado com o art. 561 do mesmo "Codex", para o manejo do interdito "recuperandae possessionis", devem ficar satisfatoriamente comprovados: a posse do autor, sua duração e objeto; o esbulho imputado ao réu e a data em que foi praticado. No caso em apreço, entendo que não restou comprovada a posse anterior da parte autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Com relação ao primeiro requisito, tem-se que este se refere à comprovação da posse anterior a suposta turbação praticada pela Requerida. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos, não confirmaram a existência do mesmo, portanto, primeiro e principal requisito exigido pelo estatuto processual para o deferimento da proteção possessória. Da documentação juntada aos autos tem-se que a autora se prendeu a justificar o seu pedido, tentando demonstrar o domínio da área, o que em tese, é defeso, pelo teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o qual possui redação muito semelhante ao antigo artigo abaixo citado, diante desse entendimento colaciono algumas decisões dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: “Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.” Depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos acostados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora do deferimento de tal proteção possessória, uma vez que não foi possível ter-se a certeza de que havia posse anterior por parte da autora e que realmente houve o abalo da posse pela requerida. Não ficou comprovado, em cognição sumária, o exercício da posse do bem. Portanto, a míngua de provas e argumentações, deve prevalecer a convicção construída pelo magistrado singular. Efetivamente, o acervo probatório mostra-se suficiente, de modo que não comprova o exercício da posse pela autora, e consequentemente o esbulho praticado pela parte requerida. Sobre mais, a discussão acerca de domínio/propriedade não é pertinente nesta demanda, por não gerar a almejada proteção possessória, mesmo porque não se admite em ações desta natureza pedido de caráter eminentemente petitório. Todo este cenário denota fragilidade dos termos da petição inicial, o que desconstrói sua tese de que exercia a posse na área objeto da lide e de que esta foi esbulhada pelos requeridos. Assim, a prova documental apresentada, não demonstra de forma satisfativa que a autora tenha exercido a posse na área objeto da lide, bem como não ficou comprovado nos autos que o alegado esbulho atribuído aos requeridos, o que leva a improcedência do pedido inicial. Pelo aspecto subjetivo, e nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Além disso, cabe também ao réu o "ônus da contraprova", isto é, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. Para Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 16ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, pg. 345.) O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 2, 12.ª edição, 1989, Ed. Saraiva, págs. 346/347) ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. Incumbe ao reclamante provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Isso porque, da análise da petição inicial e do recurso de apelação, verifica-se que a parte autora baseia sua pretensão possessória tão somente em provas documentais, decorrente de domínio e aquisição do bem. A mera alegação de propriedade/aquisição não é suficiente para gerar a almejada proteção possessória, mesmo porque não se admite em ações desta natureza pedido de caráter eminentemente petitório. Tratando-se a presente de ação de Reintegração de Posse, a matéria a ser discutida deve ficar limitada ao conflito possessório. Logo, não cabe às partes alegar qualquer direito diferente do jus possessionis que pudesse ser invocado para a conservação ou a recuperação da coisa. Saliente-se que a posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida somente quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Inexistindo nos autos prova do exercício fático da posse pela autora, informando o conteúdo probatório apenas acerca de eventual direito de propriedade, revela-se incabível a proteção possessória pretendida.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.081806-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/0017, publicação da sumula em 07/12/2017) Em que pese o esforço da parte autora, compartilho do entendimento sentencial, na medida em que não resta comprovada a alegada posse exercida sobre a área litigiosa, tampouco o esbulho praticado pelo réu. Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a decisão atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL-CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria, porque a Senhora Edilma Braga alega que vivia em união estável desde 2015, que era companheira do Sr. Paulo José Oliveira Aguiar, assim, penso que não é apenas uma questão de mera reintegração de posse, mas uma composse. A apelante Edilma Braga alega que a assinatura do contrato é da data que estava em convivência marital com o apelado, mas que foi retirada do imóvel e não teve mais acesso desde que se separou, porque o Sr. Paulo José não mais permitiu que ela adentrasse o imóvel. Ao que parece não é apenas uma questão meramente possessória, há um pano de fundo de uma convivência de união estável por uma longa data. Aliás, o voto do relator não fala nada a respeito dessas assertivas, assim, peço vista dos autos para fazer uma análise aprofundada. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL-CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 10 DE ABRIL DE 2024: JULGAMENTO ADIADO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELA 2ª VOGAL - DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. O RELATOR NÃO CONHECEU DO RECURSO DE PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EDILMA BRAGA E O 1º VOGAL - DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA AGUARDA. SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que EDILMA BRAGA ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR, aduzindo, em síntese, que em 01/10/2013 adquiriu pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o lote de terras denominado Sítio Santo Ângelo, da Gleba PA Rio Vermelho, situado na zona rural do Município de Rondonópolis/MT, com área total de 19m hectares, identificado como lote 132, desprovido de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aduziu em sua inicial (ID 167187691) que as partes conviveram em união estável durante o período de 02/2012 a 02/2019, ou seja, por aproximadamente 07 (sete) anos, tendo a união chegado ao fim por incompatibilidade de gênios. Afirmou que desde o término da vida em comum o requerido sempre teve livre acesso ao imóvel, porém em 01/2021 se viu impedida de acessar o sítio, tendo o requerido se apossado do imóvel. Narrou que depois de encerrada a relação conjugal, os litigantes chegaram a ajustar em 03 (três) oportunidades prazo para que o requerido desocupasse o imóvel de forma voluntária, sendo que em todas as ocasiões o prazo se expirou e o requerido lá permaneceu até que, em 01/2021, a autora teve tolhido seu direito de adentrar ao imóvel. Mencionou que à época de aquisição do imóvel, embora vivesse em união estável com o requerido todos os valores e bens para adquirir o imóvel foram despedidos exclusivamente pela autora oriundos da permuta de um apartamento ofertado como parte do pagamento pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), imóvel este identificado como apartamento nº 202, 2º Pavimento, do Edifício Villaggio Trebbiano, situado na Rua Estevão de Mendonça, 1134, bairro Quilombo, cidade de Cuiabá/MT, sendo o restante pago em dinheiro. Sustentou que após a aquisição do sítio, despendeu recursos financeiros para investir no imóvel na construção de curral, lago, tanques de psicultura, reforma de pastos, construção e reforma de cercas, reforma da casa que existia, implantação de sistema de captação de água, substituição da fiação de rede elétrica, dentre outros investimentos, sem qualquer participação do requerido. Assim diante da impossibilidade de acessar seu imóvel e da recusa do requerido em desocupar o bem, não teve outra opção senão ingressar com a Ação de Reintegração de Posse. Após a instrução do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, o d. magistrado singular julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça concedida a parte (ID 167187801). Inconformada, autora interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença para que a demanda seja julgada procedente, com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse em seu favor, bem como a condenação do requerido ao pagamento do ônus sucumbencial em sua integralidade (ID 167187802). O requerido também interpôs recurso de apelação requerendo a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a reforma parcial da sentença para que seja revogada a justiça gratuita outrora concedida (ID 167187805). O pedido de justiça gratuita foi negado (ID 199116682), devidamente intimado para recolher o preparo o requerido manteve-se silente (ID 203613656). O presente apelo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/04/2024 em que o Relator, Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, não conheceu do recurso interposto pelo requerido e negou provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo inalterada a sentença de improcedência, com a majoração dos honorários para 12%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15. Para melhor análise da matéria, pedi vista dos autos para analisar de forma aprofundada a questão, tendo em vista que a controvérsia não é meramente possessória, tendo como pano de fundo a existência de união estável entre os litigantes. Pois bem. A controvérsia tem como objetivo verificar se na hipótese houve a caracterização do esbulho a justificar o ajuizamento da Ação de Reintegração da Posse e seu provimento com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse. Ocorre que analisando detidamente os autos, verifica-se que a hipótese não caracteriza a prática de esbulho pelo requerido. Isso porque, da análise detida dos autos verifica-se que toda discussão gira em torno da incontroversa união estável existente entre os litigantes período de 02/2012 a 02/2019, bem como a disputa pelo bem imóvel adquirido durante a constância da vida em comum, já que apenas o requerido encontra-se na posse e administração exclusiva do bem comum. Para melhor esclarecer a questão segue abaixo transcrito trecho da petição inicial (ID 167187691) e da contestação (ID 167187756). PETIÇÃO INICIAL “[...] Cabe consignar que autora e requerido conviveram maritalmente, na condição de união estável, durante o período que compreende 12/02/2012 a fevereiro/2019, ou seja, por aproximadamente 07 (sete) anos. Que por incompatibilidade de gênios, a relação marital extinguiu-se, contudo, desde então, fev/2019, o requerido apossou-se da área de terras rurais em comento, porem a partir de janeiro/2021 passou a impedir a autora que tenha acesso ao Sitio Santo Ângelo, imóvel objeto. [...].” CONTESTAÇÃO “[...] A bem da verdade, faz-se necessário esclarecer que as partes CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL por um período de aproximadamente 07 (sete) anos, tendo o relacionamento se iniciado no começo do mês de fevereiro de 2012 e terminado em meados de janeiro de 2019, sendo que durante a convivência conjugal das partes, ambos contribuíam para subsistência do casal e com isso acabaram adquiriram em conjunto diversos bens, entre eles terrenos, apartamentos, chácaras, veículos e o imóvel rural ora objeto da presente ação de reintegração de posse. [...] Sendo que no acordo de extinção da relação ficou convencionado que o Requerido ficaria com o imóvel objeto da lide, identificável como lote nº 132, da Gleba PA RIO VERMELHO, situado na zona rural de Rondonópolis/MT, com área total de 19,9 hac (dezenove hectares e noventa ares), atualmente denominado de “Estância PJ”, o qual seria transferido para sua propriedade sem qualquer oposição da Autora, [...].” Desta forma, constata-se que a hipótese dos autos não caracteriza esbulho como tenta fazer crer a apelante, tampouco guarda relação com as situações que autorizam o ajuizamento das ações possessórias. Isso porque, as ações possessórias têm como objetivo a tutela da posse quando o seu legítimo possuidor se encontra em situação de turbação, esbulho ou ameaça iminente de sofrer esbulho ou turbação, o que não compreende a situação fática narrada nos autos. Ademais, reconhecida a união estável entre as partes, bem como o período de convivência, com a aquisição de patrimônio comum, indispensável que a disputa pelo imóvel seja travada em ação própria através da necessária partilha de bens. Portanto, a propositura da presente Ação de Reintegração de Posse mostra-se inadequada para a solução do conflito, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do CPC/15. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Ora, é sabido que o interesse processual, também denominado de interesse de agir, requer o preenchimento de três requisitos obrigatórios e cumulativos, quais seja, a utilidade, a necessidade e a adequação, pois a parte deve demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito instaurado por meio da utilização do instrumento processual adequado, o qual se mostrará útil a obtenção da prestação jurisdicional e, consequente, proteção do bem jurídico. Desta forma, a utilização do instrumento processual inadequado, como na hipótese dos autos, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho – Relator, para extinguir o feito sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. É como voto.- V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL-CONVOCADO): Senhor Presidente, Peço vênia e acompanho o voto da Exma. Sra. Desa. Marilsen Andrade Addário, 1ª vogal, uma vez que também reconheço a inadequação da via eleita para discutir a posse do imóvel. A extinção da ação sem resolução de mérito, também possibilitará a apelante propor a ação adequada ao caso. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR): Eminentes Pares, Retifico meu voto proferido na sessão de 10/04/2024, em que neguei provimento ao recurso, para acompanhar os fundamentos do voto da 2ª Vogal - Exma. Sra. Desa. Marilsen Andrade Addário. Em razão da minha retificação, faço a ementa do acórdão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/06/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 19 de Junho de 2024 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial/Híbrida). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral poderá ser realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 02), ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Maio de 2024 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial/Híbrida). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral poderá ser realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 02), ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Maio de 2024 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial/Híbrida). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral poderá ser realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Plenário 02), ou por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, não havendo prova da necessidade e com fulcro no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de gratuidade da justiça gratuita. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 101, § 2º, do Novo Código de Processo Civil e art. 79-B do Regimento Interno do TJMT, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Após conclusos. Cumpra-se. Des. Sebastião de Moraes Filho. = relator =

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. I – Foi noticiado e evidenciado através do recurso adesivo (ID. 167187805) interposto por PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR que a parte contrária EDILMA BRAGA possui condição diversa da exigida para a manutenção da justiça gratuita previamente deferida. II – Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, concedo o prazo de 05 dias a fim de que se aporte documentos aptos para obtenção/manutenção do pretendido direito (declaração de imposto de renda dos últimos três anos, bem como extratos bancários de todas suas contas dos últimos seis meses), sob pena de não conhecimento do presente recurso. III – Decorrido o prazo, certifique-se o necessário, voltando-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Des. Sebastião de Moraes Filho. = r e l a t o r =

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - II - Intime-se a parte recorrente a fim de que, no prazo de 05 dias e querendo, demonstre o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de inadmissibilidade. III – Decorrido o prazo, certifique-se o necessário, voltando-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Desembargador Sebastião de Moraes Filho = r e l a t o r =

03/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2023, 18:12

Petição (Contra-razões)

14/03/2023, 16:32

Documentos

Acórdão

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1015910-29.2021.8.11.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA] RELATOR: DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO Turma Julgadora: [DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDILMA BRAGA - CPF: 138.013.841-87 (APELANTE), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO), PAULO JOSE OLIVEIRA AGUIAR - CPF: 970.629.521-68 (APELADO), AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - CPF: 014.693.081-93 (ADVOGADO), NILO ANTONIO PAVONI - CPF: 148.320.469-34 (ASSISTENTE), ALCIVANDO OLIVEIRA MATOS - CPF: 229.648.781-53 (ASSISTENTE), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO), EDILMA BRAGA - CPF: 138.013.841-87 (APELADO), AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - CPF: 014.693.081-93 (ADVOGADO), PAULO JOSE OLIVEIRA AGUIAR - CPF: 970.629.521-68 (APELANTE), NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA - CPF: 042.117.951-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE PAULO JOSE OLIVEIRA AGUIAR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EDILMA BRAGA, NOS TERMOS O VOTO DA 2ª VOGAL - DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO. O RELATOR RETIFICOU E ADERIU AO VOTO DA 2ª VOGAL. E M E N T A DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ENTRE AS PARTES – ALEGAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL – NECESSIDADE DE PARTILHA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO. I - Não conheço do recurso de apelação interposto pela parte ré diante da ocorrência de deserção conforme certificado nos autos. II - Se na hipótese dos autos restou incontroversa a existência da vida em comum entre as partes, bem como a aquisição de referido bem durante o período em que viveram como se casados fossem, a discussão deve ser travada em ação própria, pois necessária a partilha do bem, motivo pelo qual inadequada a via eleita, por não ser o caso de reintegração de posse. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível de n. 1015910-29.2021.8.11.0003 interposto por EDILMA BRAGA contra sentença proferida nos “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” onde litiga com PAULO JOSE OLIVEIRA AGUIAR perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. Prolatada a sentença que consta sob ID. 167187801 o magistrado a quo julgou improcedente a presente “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” promovida por EDILMA BRAGA, em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR, condenando-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em suma, alega o recorrente sob ID. 167187802 que conforme consta na cláusula terceira do contrato de compra e venda (id – 59280915) - possuía a posse do referido imóvel desde a assinatura do contrato até meados de janeiro de 2021, momento ao qual o recorrido, aproveitando-se da já idade avançada da recorrente, bem como por tratar-se de ser mulher/frágil, passou a impedir que a recorrente tivesse acesso ao imóvel em comento; Aduz que a recorrente e o recorrido conviveram maritalmente na condição de união estável, durante o período que compreende 12/02/2012 a fevereiro/2019, ou seja, por aproximadamente 07 (sete) anos. Que por diferenças irreconciliáveis, a relação marital extinguiu-se, contudo, desde fevereiro de 2019, o recorrido apossou-se da área de terras rurais em comento, e a partir de janeiro de 2021 passou a impedir que a recorrente tivesse acesso ao Sitio Santo Ângelo, imóvel objeto desta lide; Afirma que o entendimento do juízo singular se restou equivocado, uma vez que a recorrente comprovou através dos doc. anexados aos autos (id – 59280915), que o imóvel rural em comento foi adquirido inteiramente as suas espessas, não tendo o recorrido comprovado ter participado monetariamente com qualquer quantia, seja em moeda corrente ou mesmo pela entrega e bens móveis ou imóveis; Sustenta que o recorrido anexou alguns documentos que fazem prova do investimento que a recorrente fez nas referidas terra rurais, a saber, um contrato de prestação de serviços de reforma, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (id – 74167166) assinado em 02 de março de 2015, ou seja, data que os litigantes ainda conviviam maritalmente, e que embora estejam em nome do recorrido, e a recorrente não possua o referidos comprovantes bancários, todos os valores ali constantes foram custeados pela recorrente, que repassava ao recorrido – que era seu marido a época - os valores para que o mesmo repassasse aos prestadores de serviços; Argumenta que as datas presentes nos documentos carreados pelo recorrido coincidem com a data do fim da relação matrimonial entre os litigantes, qual sejam: • Termo de Declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova Aliança (01/02/2019) (id – 70904359); • Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (28/01/201) (id – 70904360); • Folha de Resumo do Cadastro Único (id – 70904363) (22/01/2019), todos documentos redigidos pelos respectivos órgãos a pedido do recorrido no mesmo ínterim em que chegará ao fim a relação de união estável entre os litigantes, restando evidente a vontade do recorrido em agir com animus de praticar esbulho possessório do imóvel que fora inteiramente adquirido com os recursos financeiros da recorrente, conforme já demonstrado na peça exordial; Suscita que restou comprovada a posse do imóvel rural em comento pela recorrente desde a sua aquisição em 01/10/2013 (id – 59280915), até 01/2021, que durante esse lapso temporal a recorrente tinha poder fático sobre a coisa conforme restou confirmado através da oitiva das testemunhas inquiridas em juízo; Informa que revés ao que entendeu o juízo singular, efetivamente comprovasse através dos documentos carreados aos autos, bem como do depoimento das testemunhas, o esbulho possessório, sendo evidente que a recorrente detinha a posse anterior do imóvel em comento, que lhe foi esbulhado no momento em que o recorrido não mais permitiu que a mesma pudesse adentrar em suas dependências, preenchendo assim os requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil; Requer que está Colenda Câmara Cível dê provimento ao presente recurso de apelação para reformar a r. sentença do juízo de piso, deferindo o mandado de reintegração de posse em favor da recorrente no imóvel rural em apreço. REQUER, ainda, caso necessário, a requisição do uso da força policial para o cumprimento do respectivo mandado de reintegração de posse. Igualmente, requer seja condenado o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões sob ID. 167187804. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR): Cuida-se a demanda de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por EDILMA BRAGA, ora apelante, em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR, ora apelado. O juiz a quo julgou a ação improcedente. Não conheço do recurso de apelação interposto por PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR diante da ocorrência de deserção, conforme certificado sob ID. 203613656. A tese recursal da Sra. EDILMA BRAGA funda-se na afirmação de que exerceu a posse sobre o imóvel em voga conforme devidamente comprovado documentalmente. Consignou o magistrado diretor em sentença: “Aduz que, em sua peça de ingresso, que é proprietária do imóvel “Sítio Santo Ângelo, lote nº 132, da Gleba PA Rio Vermelho, sito na Zona Rural, deste Município, com a área de 19,9 hectares, imóvel adquirido em 01 de outubro de 2013 junto a Nilo Antonio Pavoni e sua esposa, mas não informa se tinha a posse, dizendo apenas e tão somente que “perdendo-a”, no mês de janeiro de 2021. Quando da audiência de justificação de posse a prova oral foi de uma pobreza franciscana, razão pela qual, a liminar restou indeferida, não sobrevindo nenhum recurso. Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela parte autora poucos fatos acresceram à inicial, não sendo suficiente para respaldar a pretensão. Já as testemunhas arroladas pela parte ré, dão versão diametralmente diferente. A propósito, a testemunha Nelsivon Silva Gomes, vizinho do réu, informa que o mesmo está na posse do imóvel há 12 (doze) anos, não se recordando de ter visto a autora no local; e, a testemunha Diorismar Silveira Ramiry, foi contratado pelo réu para prestar serviços elétricos na casa sita no imóvel em questão, em duas oportunidades, asseverando que não chegou a conhecer a autora e nem a viu no local.” Conforme cediço, a posse repousa numa situação de fato, dispondo o artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a teve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Daí decorre que, consideradas as exigências do art. 319 do CPC/15, combinado com o art. 561 do mesmo "Codex", para o manejo do interdito "recuperandae possessionis", devem ficar satisfatoriamente comprovados: a posse do autor, sua duração e objeto; o esbulho imputado ao réu e a data em que foi praticado. No caso em apreço, entendo que não restou comprovada a posse anterior da parte autora, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau. Com relação ao primeiro requisito, tem-se que este se refere à comprovação da posse anterior a suposta turbação praticada pela Requerida. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos, não confirmaram a existência do mesmo, portanto, primeiro e principal requisito exigido pelo estatuto processual para o deferimento da proteção possessória. Da documentação juntada aos autos tem-se que a autora se prendeu a justificar o seu pedido, tentando demonstrar o domínio da área, o que em tese, é defeso, pelo teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o qual possui redação muito semelhante ao antigo artigo abaixo citado, diante desse entendimento colaciono algumas decisões dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: “Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.” Depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos acostados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora do deferimento de tal proteção possessória, uma vez que não foi possível ter-se a certeza de que havia posse anterior por parte da autora e que realmente houve o abalo da posse pela requerida. Não ficou comprovado, em cognição sumária, o exercício da posse do bem. Portanto, a míngua de provas e argumentações, deve prevalecer a convicção construída pelo magistrado singular. Efetivamente, o acervo probatório mostra-se suficiente, de modo que não comprova o exercício da posse pela autora, e consequentemente o esbulho praticado pela parte requerida. Sobre mais, a discussão acerca de domínio/propriedade não é pertinente nesta demanda, por não gerar a almejada proteção possessória, mesmo porque não se admite em ações desta natureza pedido de caráter eminentemente petitório. Todo este cenário denota fragilidade dos termos da petição inicial, o que desconstrói sua tese de que exercia a posse na área objeto da lide e de que esta foi esbulhada pelos requeridos. Assim, a prova documental apresentada, não demonstra de forma satisfativa que a autora tenha exercido a posse na área objeto da lide, bem como não ficou comprovado nos autos que o alegado esbulho atribuído aos requeridos, o que leva a improcedência do pedido inicial. Pelo aspecto subjetivo, e nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Além disso, cabe também ao réu o "ônus da contraprova", isto é, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. Para Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 16ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2000, pg. 345.) O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 2, 12.ª edição, 1989, Ed. Saraiva, págs. 346/347) ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. Incumbe ao reclamante provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Isso porque, da análise da petição inicial e do recurso de apelação, verifica-se que a parte autora baseia sua pretensão possessória tão somente em provas documentais, decorrente de domínio e aquisição do bem. A mera alegação de propriedade/aquisição não é suficiente para gerar a almejada proteção possessória, mesmo porque não se admite em ações desta natureza pedido de caráter eminentemente petitório. Tratando-se a presente de ação de Reintegração de Posse, a matéria a ser discutida deve ficar limitada ao conflito possessório. Logo, não cabe às partes alegar qualquer direito diferente do jus possessionis que pudesse ser invocado para a conservação ou a recuperação da coisa. Saliente-se que a posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. A reintegração de posse deve ser concedida somente quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Inexistindo nos autos prova do exercício fático da posse pela autora, informando o conteúdo probatório apenas acerca de eventual direito de propriedade, revela-se incabível a proteção possessória pretendida.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.081806-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/0017, publicação da sumula em 07/12/2017) Em que pese o esforço da parte autora, compartilho do entendimento sentencial, na medida em que não resta comprovada a alegada posse exercida sobre a área litigiosa, tampouco o esbulho praticado pelo réu. Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter a decisão atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL-CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria, porque a Senhora Edilma Braga alega que vivia em união estável desde 2015, que era companheira do Sr. Paulo José Oliveira Aguiar, assim, penso que não é apenas uma questão de mera reintegração de posse, mas uma composse. A apelante Edilma Braga alega que a assinatura do contrato é da data que estava em convivência marital com o apelado, mas que foi retirada do imóvel e não teve mais acesso desde que se separou, porque o Sr. Paulo José não mais permitiu que ela adentrasse o imóvel. Ao que parece não é apenas uma questão meramente possessória, há um pano de fundo de uma convivência de união estável por uma longa data. Aliás, o voto do relator não fala nada a respeito dessas assertivas, assim, peço vista dos autos para fazer uma análise aprofundada. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL-CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 10 DE ABRIL DE 2024: JULGAMENTO ADIADO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELA 2ª VOGAL - DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. O RELATOR NÃO CONHECEU DO RECURSO DE PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EDILMA BRAGA E O 1º VOGAL - DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA AGUARDA. SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que EDILMA BRAGA ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR, aduzindo, em síntese, que em 01/10/2013 adquiriu pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o lote de terras denominado Sítio Santo Ângelo, da Gleba PA Rio Vermelho, situado na zona rural do Município de Rondonópolis/MT, com área total de 19m hectares, identificado como lote 132, desprovido de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aduziu em sua inicial (ID 167187691) que as partes conviveram em união estável durante o período de 02/2012 a 02/2019, ou seja, por aproximadamente 07 (sete) anos, tendo a união chegado ao fim por incompatibilidade de gênios. Afirmou que desde o término da vida em comum o requerido sempre teve livre acesso ao imóvel, porém em 01/2021 se viu impedida de acessar o sítio, tendo o requerido se apossado do imóvel. Narrou que depois de encerrada a relação conjugal, os litigantes chegaram a ajustar em 03 (três) oportunidades prazo para que o requerido desocupasse o imóvel de forma voluntária, sendo que em todas as ocasiões o prazo se expirou e o requerido lá permaneceu até que, em 01/2021, a autora teve tolhido seu direito de adentrar ao imóvel. Mencionou que à época de aquisição do imóvel, embora vivesse em união estável com o requerido todos os valores e bens para adquirir o imóvel foram despedidos exclusivamente pela autora oriundos da permuta de um apartamento ofertado como parte do pagamento pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), imóvel este identificado como apartamento nº 202, 2º Pavimento, do Edifício Villaggio Trebbiano, situado na Rua Estevão de Mendonça, 1134, bairro Quilombo, cidade de Cuiabá/MT, sendo o restante pago em dinheiro. Sustentou que após a aquisição do sítio, despendeu recursos financeiros para investir no imóvel na construção de curral, lago, tanques de psicultura, reforma de pastos, construção e reforma de cercas, reforma da casa que existia, implantação de sistema de captação de água, substituição da fiação de rede elétrica, dentre outros investimentos, sem qualquer participação do requerido. Assim diante da impossibilidade de acessar seu imóvel e da recusa do requerido em desocupar o bem, não teve outra opção senão ingressar com a Ação de Reintegração de Posse. Após a instrução do feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, o d. magistrado singular julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça concedida a parte (ID 167187801). Inconformada, autora interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença para que a demanda seja julgada procedente, com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse em seu favor, bem como a condenação do requerido ao pagamento do ônus sucumbencial em sua integralidade (ID 167187802). O requerido também interpôs recurso de apelação requerendo a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a reforma parcial da sentença para que seja revogada a justiça gratuita outrora concedida (ID 167187805). O pedido de justiça gratuita foi negado (ID 199116682), devidamente intimado para recolher o preparo o requerido manteve-se silente (ID 203613656). O presente apelo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/04/2024 em que o Relator, Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, não conheceu do recurso interposto pelo requerido e negou provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo inalterada a sentença de improcedência, com a majoração dos honorários para 12%, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15. Para melhor análise da matéria, pedi vista dos autos para analisar de forma aprofundada a questão, tendo em vista que a controvérsia não é meramente possessória, tendo como pano de fundo a existência de união estável entre os litigantes. Pois bem. A controvérsia tem como objetivo verificar se na hipótese houve a caracterização do esbulho a justificar o ajuizamento da Ação de Reintegração da Posse e seu provimento com a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse. Ocorre que analisando detidamente os autos, verifica-se que a hipótese não caracteriza a prática de esbulho pelo requerido. Isso porque, da análise detida dos autos verifica-se que toda discussão gira em torno da incontroversa união estável existente entre os litigantes período de 02/2012 a 02/2019, bem como a disputa pelo bem imóvel adquirido durante a constância da vida em comum, já que apenas o requerido encontra-se na posse e administração exclusiva do bem comum. Para melhor esclarecer a questão segue abaixo transcrito trecho da petição inicial (ID 167187691) e da contestação (ID 167187756). PETIÇÃO INICIAL “[...] Cabe consignar que autora e requerido conviveram maritalmente, na condição de união estável, durante o período que compreende 12/02/2012 a fevereiro/2019, ou seja, por aproximadamente 07 (sete) anos. Que por incompatibilidade de gênios, a relação marital extinguiu-se, contudo, desde então, fev/2019, o requerido apossou-se da área de terras rurais em comento, porem a partir de janeiro/2021 passou a impedir a autora que tenha acesso ao Sitio Santo Ângelo, imóvel objeto. [...].” CONTESTAÇÃO “[...] A bem da verdade, faz-se necessário esclarecer que as partes CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL por um período de aproximadamente 07 (sete) anos, tendo o relacionamento se iniciado no começo do mês de fevereiro de 2012 e terminado em meados de janeiro de 2019, sendo que durante a convivência conjugal das partes, ambos contribuíam para subsistência do casal e com isso acabaram adquiriram em conjunto diversos bens, entre eles terrenos, apartamentos, chácaras, veículos e o imóvel rural ora objeto da presente ação de reintegração de posse. [...] Sendo que no acordo de extinção da relação ficou convencionado que o Requerido ficaria com o imóvel objeto da lide, identificável como lote nº 132, da Gleba PA RIO VERMELHO, situado na zona rural de Rondonópolis/MT, com área total de 19,9 hac (dezenove hectares e noventa ares), atualmente denominado de “Estância PJ”, o qual seria transferido para sua propriedade sem qualquer oposição da Autora, [...].” Desta forma, constata-se que a hipótese dos autos não caracteriza esbulho como tenta fazer crer a apelante, tampouco guarda relação com as situações que autorizam o ajuizamento das ações possessórias. Isso porque, as ações possessórias têm como objetivo a tutela da posse quando o seu legítimo possuidor se encontra em situação de turbação, esbulho ou ameaça iminente de sofrer esbulho ou turbação, o que não compreende a situação fática narrada nos autos. Ademais, reconhecida a união estável entre as partes, bem como o período de convivência, com a aquisição de patrimônio comum, indispensável que a disputa pelo imóvel seja travada em ação própria através da necessária partilha de bens. Portanto, a propositura da presente Ação de Reintegração de Posse mostra-se inadequada para a solução do conflito, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do CPC/15. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” Ora, é sabido que o interesse processual, também denominado de interesse de agir, requer o preenchimento de três requisitos obrigatórios e cumulativos, quais seja, a utilidade, a necessidade e a adequação, pois a parte deve demonstrar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito instaurado por meio da utilização do instrumento processual adequado, o qual se mostrará útil a obtenção da prestação jurisdicional e, consequente, proteção do bem jurídico. Desta forma, a utilização do instrumento processual inadequado, como na hipótese dos autos, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, peço vênia ao eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho – Relator, para extinguir o feito sem resolução do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. É como voto.- V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º VOGAL-CONVOCADO): Senhor Presidente, Peço vênia e acompanho o voto da Exma. Sra. Desa. Marilsen Andrade Addário, 1ª vogal, uma vez que também reconheço a inadequação da via eleita para discutir a posse do imóvel. A extinção da ação sem resolução de mérito, também possibilitará a apelante propor a ação adequada ao caso. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR): Eminentes Pares, Retifico meu voto proferido na sessão de 10/04/2024, em que neguei provimento ao recurso, para acompanhar os fundamentos do voto da 2ª Vogal - Exma. Sra. Desa. Marilsen Andrade Addário. Em razão da minha retificação, faço a ementa do acórdão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/06/2024

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Edilma Braga Réu: Paulo José Oliveira Aguiar ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015910-29.2021 Ação: Reintegração de Posse Vistos, etc... EDILMA BRAGA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Reintegração de Posse” em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, em data de 01 de outubro de 2013, adquiriu um lote de terras rural, denominado ‘Sitio Santo Ângelo’, lote 132, da Gleba PA Rio Vermelho, situado na zona rural, deste Município de Rondonópolis, com a área total de 19m9 hectares; que, o imóvel foi adquirido exclusivamente as expensas da autora, pelo valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); que, a área é desprovida da matrícula junto ao CRI local; que, a área não está na posse da autora, mas sim do réu, o qual passou a impedir que a autora tenha acesso a propriedade rural; que, conviveu com o réu fevereiro/2009 a fevereiro/2019; que, o réu passou a impedir a autora de ter acesso à propriedade a partir de janeiro/2021, assim, requer a liminar e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do réu nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), requerendo o deferimento da assistência judiciária. Foi determinado que a autora comprovasse o estado de hipossuficiência, bem como indicasse corretamente o valor da causa. Foi atribuído à causa o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), bem como deferido o pedido de assistência judiciária. Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação de posse, a qual se realizou, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, bem como desistência das demais. A liminar foi indeferida, não sobrevindo nenhum recurso. A parte requerida apresentou peça de bloqueio, ocasião em que procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Juntara documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a autora. Foi determinada a especificação das provas, havendo manifestação das partes. Saneado o processo, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou, ocasião em que foram ouvidas testemunhas da autora e do réu, bem como desistência, sendo designada data para entrega de memoriais – Id 103985102. Na data aprazada, as partes ofereceram as alegações derradeiras, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Edilma Braga aforou a presente Ação de Reintegração de Posse em desfavor de Paulo José de Oliveira Aguiar, objetivando ser reintegrada no imóvel descrito e caracterizado nos autos, asseverando que a parte ré, esbulhou o imóvel no mês de janeiro de 2021, ocasião em que passou a impedir a autora ter acesso ao sítio Santo Ângelo, com a área de 19,9 hectares. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento, pois, em que pese a versão trazida na peça de ingresso, entendo que não houve provas suficientes a demonstrar que o ato levado a efeito pelo réu, se é que houve, tenha sido em desrespeito às normas legais. Por outro lado, a lei exige, para a outorga da proteção possessória, a coexistência de requisitos, que são os taxativamente enumerados no artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse; o esbulho praticado pelo réu e a data deste fato, sendo que tais deverão ser demonstrados, de forma induvidosa, pelo pretendente da proteção, pois a simples falta de um dos requisitos se traduzirá na improcedência do postulado. De outra banda, uma vez que na ação possessória o que se discute, basicamente, é a posse, impõe-se ao autor, a quem incumbe o ônus da prova – artigo 373, inciso I do CPC – a comprovação de todos os pressupostos que são inerentes ao instituto – art. 561 do Código de Processo Civil -. Ora, o fim específico da ação de reintegração de posse é, para o autor, a restituição da posse, de que tenha sido privado pelo esbulho, clandestinidade, ou precariedade. Impõe-se, portanto, ao autor provar que tinha a posse, provar o esbulho praticado pelo réu e provar o tempo, isto é, desde quando foi desposado do seu direito. No caso posto à liça, por mais que se queira não se consegue vislumbrar os pressupostos necessários para que a pretensão possa ser tutelada. Aduz que, em sua peça de ingresso, que é proprietária do imóvel “Sítio Santo Ângelo, lote nº 132, da Gleba PA Rio Vermelho, sito na Zona Rural, deste Município, com a área de 19,9 hectares, imóvel adquirido em 01 de outubro de 2013 junto a Nilo Antonio Pavoni e sua esposa, mas não informa se tinha a posse, dizendo apenas e tão somente que “perdendo-a”, no mês de janeiro de 2021. Quando da audiência de justificação de posse a prova oral foi de uma pobreza franciscana, razão pela qual, a liminar restou indeferida, não sobrevindo nenhum recurso. Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela parte autora poucos fatos acresceram à inicial, não sendo suficiente para respaldar a pretensão. Já as testemunhas arroladas pela parte ré, dão versão diametralmente diferente. A propósito, a testemunha Nelsivon Silva Gomes, vizinho do réu, informa que o mesmo está na posse do imóvel há 12 (doze) anos, não se recordando de ter visto a autora no local; e, a testemunha Diorismar Silveira Ramiry, foi contratado pelo réu para prestar serviços elétricos na casa sita no imóvel em questão, em duas oportunidades, asseverando que não chegou a conhecer a autora e nem a viu no local. Em relação às ações possessórias, o Código de Processo Civil disciplina três espécies, quais sejam, a ação de manutenção de posse, em caso de turbação; reintegração de posse, em caso de esbulho; e o interdito proibitório, caso haja justo receio de molestamento no exercício da posse. A ação de reintegração de posse tem previsão legal no artigo 1.210, caput, do Código Civil, sendo que o seu procedimento está regulamentado nos artigos 560 e 561, ambos do CPC, in verbis: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Sobre o tema, a doutrina ensina que: "A simples exteriorização da propriedade chama-se 'posse' e, como tal, por si só, é protegida. Quem tem de fato o exercício de poderes inerentes à propriedade se chama 'possuidor' (CC, art. 485) e, em consequência, é protegido em sua posse contra qualquer espécie de molestamento e ameaça, sem necessidade de provar que é proprietário, nem que possui a coisa a outro título. A proteção possessória é efeito específico da posse. Nela o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de esbulho (CC, art. 499) e protegido, no caso de ameaças contra ela (CC, art. 501). Estabelecida que seja a posse, a proteção, como efeito dela decorrente, independe de qualquer titulação." (Ernane Fidélis dos Santos, in "Manual de Direito Processual Civil", vol. 3, 3ª ed., p. 38). Neste diapasão, verifica-se que na ação de reintegração de posse, o possuidor utiliza a via judicial para repelir o esbulho que está sofrendo. Também chamada de ação de força espoliativa, é o remédio apropriado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Como cediço, a posse é um estado de fato que se caracteriza pelo exercício por alguém de direitos inerentes à propriedade, podendo manifestar-se de modo pessoal, pelo próprio dono do imóvel, ou por um terceiro, que possua a aparência de dono. O essencial é que se evidencie uma relação de fruição entre aquele que se afirma possuidor e a coisa, caracterizada pela existência de poderes sobre o bem, no sentido de usá-lo e conservá-lo. E, segundo o artigo 561, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de manutenção de posse provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Na espécie, entretanto, a autora não logrou trazer aos autos nenhum elemento capaz de evidenciar, sequer por indícios, a alegada posse que exerce sobre o imóvel, menos ainda o suposto esbulho praticado pela parte ré, pois, a assertiva das testemunhas arroladas pela autora Marileia Pedro e Neuvary Rodrigues, de que o réu trocou o cadeado da porteira, não é o bastante. Ademais os documentos por ela juntados não se prestam a comprovar a alegada posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial. Assim, em se tratando de ação de reintegração de posse, não basta que a parte autora apresente documentos comprobatórios da propriedade para retomada do imóvel, haja vista que não se discute o domínio do imóvel, mas, tão somente, a questão da posse fática exercida sobre o bem. No caso em questão, por mais que se queira não é possível vislumbrar-se os pressupostos exigidos para a procedência do pedido. Vale esclarecer que o conteúdo probatório do presente processo não autoriza conceder a reintegração de posse à autora, por não ter comprovado satisfatoriamente as condições ou requisitos para o exercício da ação e descritos no artigo 561, Código de Processo Civil, donde não restar outra conclusão senão a improcedência do pedido. Ao derradeiro, friso que em ação possessória, o que deve ser apreciado é a posse, não o direito a ela porventura existente, decorrente de sua causa originária. Sendo o objetivo da ação de manutenção a mantença da posse de que alguém tenha sido turbado, sem a prova do exercício anterior do poder fático sobre a coisa e a existência de turbação por ele sofrido, fica impossibilitada a pretensão interdital. Se a ausência da posse se deve a outra causa, a possessória é meio impróprio para obtenção de entrada na posse; e, no caso em pauta, repito, os elementos exigidos à espécie não afloraram de forma segura. Assim, não tendo a autora comprovado, na sua inteireza, os requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da ação possessória se impõe. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Reintegração de Posse” promovida por EDILMA BRAGA, em desfavor de PAULO JOSÉ OLIVEIRA AGUIAR, todos com qualificação nos autos, condenando-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, ratificando a decisão Id 71081514. Transitada em julgada e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 17 de janeiro de 2023.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - Aplicativo Teams Data: 10/11/2022 Hora: 14:00. INFORMO, outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes e testemunhas arroladas deverão acessar o link da sala virtual disponível no id 95424134. OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico, por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Luiz Antonio Sari, que a audiência aprazada nos autos será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão clicar no link a seguir (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. * Na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe, a audiência poderá ser realizada normalmente, desde que as partes tenham copiado o link acima. Após o ingressar na sala virtual, aguardar orientações do Organizador(a) responsável, e, se possível não sair do ambiente virtual, pois, o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo de audiência, para adoção das providências pertinentes. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual contato com a 1ª Vara Cível deverá ser realizado pelo e-mail: [email protected].

07/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Reativação

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(133)