Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001571-96.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001571-96.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001571-96.2020.8.11.0004. Intimação - DECISÃO AUTOR(ES): JUVERSON AGOSTINHO DOS SANTOS RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença visando a satisfação de obrigação de pagar referente aos descontos previdenciários indevidos mantidos pelo executado após o trânsito em julgado. O exequente apresentou cálculos de liquidação referentes ao período de interrupção do cumprimento da ordem judicial: R$ 22.875,65 (ID 189505041 - período de 2023 a Março/2025) e R$ 1.751,74 (ID 212494957 - meses de agosto e setembro de 2025). Instado a se manifestar sobre o descumprimento e sobre os cálculos (IDs 175531763 e 181739800), o executado quedou-se inerte por meses, vindo aos autos apenas em outubro/2025 (ID 210321552) para informar que a obrigação de fazer (adequação da alíquota) foi finalmente implementada na folha de pagamento de outubro/2025. Considerando a inércia quanto aos cálculos e a confissão de que a regularização só ocorreu em outubro/2025, os valores retidos até setembro/2025 tornaram-se incontroversos. Diante do exposto, com esteio nos arts. 535 e 536 do CPC e art. 13 da Lei 12.153/09, HOMOLOGO os cálculos de IDs 189505041 e 212494957 e DETERMINO a imediata expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante consolidado de R$ 24.627,39 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) em favor do exequente. Ato contínuo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos o holerite de outubro/2025, a fim de confirmar a cessação definitiva dos descontos e viabilizar a extinção da obrigação de fazer. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. À secretaria para providências. Barra do Garças/MT, datado e assinado eletronicamente. JEVERSON LUIZ QUINTIERI Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:22

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:14

Publicação

13/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JUVERSON AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - MT5880-A Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. BARRA DO GARÇAS, 9 de outubro de 2025 (Assinado eletronicamente) JOSE FERNANDO CARVALHO SANTOS Gestor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1001571-96.2020.8.11.0004

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento

09/10/2025, 12:39

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:06

Publicação

26/08/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que a parte exequente apresentou informações acerca de eventual descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, ORDENO o ente executado que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre o cumprimento ou cumpra a obrigação de fazer atinente à suspensão do desconto de contribuição previdenciária, sob pena de multa correspondente ao dobro do montante dos descontos, nos termos do art. 537 do CPC. Espeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Verifica-se que após a realização dos cálculos, atualização da dívida e expedição de RPV, com o transcurso in albis do prazo para pagamento, este juízo utilizou a ferramenta eletrônica de constrição de ativos financeiros, tendo restado parcialmente frutífero. Entrementes, intimadas as partes para que se manifestassem acerca da penhora realizada, a executada informou a realização de depósito do quantum integral para satisfação da dívida e, diante do pagamento em duplicidade, requereu a devolução do valor depositado. Cumpre-me esclarecer que foi realizada a constrição da cifra de R$ 763,25 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme ID n° 128148000, ao passo que o depósito realizado foi de R$ 2.347,81 (dois mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos). Em seguida, a exequente manifestou requerendo a expedição de alvará referente aos valores bloqueados, bem como do depósito realizado, que totalizariam o montante devido. Além disso, requereu a intimação das partes que ocupam o polo passivo para que se manifestem acerca dos descontos alegados no petitório encartado no ID n° 127547872. Deste modo, antes de dar prosseguimento à execução, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o pleito de alvará da integralidade dos valores vinculados a estes autos. A parte exequente fica advertida que a persistência em execução infundada poderá culminar em sanções por litigância de má-fé nos termos em que sentencia o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da condenação por repetição do valor que pretende receber indevidamente (art. 940, do CC c/c REsp n.º 229.259/SP e 1.111.270/PR), bem como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 784 do CPC. Após, intime-se as partes executadas para que se manifestem acerca da manifestação de ID n° 127547872. Cumpridas as determinações retro, façam os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A penhora online é o procedimento pelo qual o juiz, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (SISBAJUD), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientar pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio SISBAJUD como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 838 do códex processual. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema, notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 839), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). Para além disso, conquanto o Estado de Mato Grosso tenha sido devidamente advertido acerca da realização da constrição após o decurso do prazo sem o pagamento do RPV (art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM), cristalino é o interesse público na afetação, coercitiva, do patrimônio público estadual, eis porque necessária a intimação do Estado antes da extinção do processo. Isto posto, foi promovida ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, razão pela qual DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos para deliberação acerca da expedição de alvará. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/09/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(194)