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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

RUI HENRIQUE DEMARCHI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(40)