Execução de Título Extrajudicial 1019832-81.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019832-81.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019832-81.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: PEDRO PAULO DE ALMEIDA E SILVA Vistos... Trata-se de pedido de penhora de percentual sobre os vencimentos do devedor, com desconto direto em folha, até a liquidação da dívida, cujo montante hodierno é de R$ 10.334,52. Tenho por possível o acolhimento do pleito, pois em que pese tratar-se de Execução nova, proposta nos idos de 2021, deferida a quebra do sigilo patrimonial do devedor, não possui veículos ou imóveis em seu nome, de forma que o salário representa a única fonte possível para liquidar a dívida aqui cobrada. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende viável a penhora, conforme julgado a seguir citado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Com relação ao percentual de 30%, trata-se de margem que não coloca em risco a subsistência do devedor e sua família, o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível. Diante disso, defiro o pedido de expedição de ofício à empresa UPJOBS Contabilidade Ltda. a fim de, acaso seja o devedor integre o quadro de empregados, seja retido o percentual de 30% sobre seu salário até o limite de R$ 10.334,52, cujos valores deverão ser mensalmente depositados na Conta Única do TJMT, em subconta vinculada ao feito. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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